Quando um benefício previdenciário é concedido, ele passa a fazer parte do planejamento financeiro de quem depende daquele valor para viver. Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro impõe limites claros para mudanças que possam prejudicar o segurado.
Uma dessas proteções é o princípio da noventena, que tem sido reafirmado por decisões judiciais e por análises técnicas recentes, como a divulgada pelo IBDP.
De forma simples, a noventena determina que uma mudança na legislação que aumente encargos ou retire benefícios previdenciários não pode produzir efeitos imediatos.
A Constituição Federal estabelece que, nesses casos, deve ser respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da nova lei e o início de sua aplicação prática. Esse intervalo existe para evitar surpresas e garantir segurança jurídica ao cidadão.
Por que a revogação de um benefício precisa respeitar esse prazo?
Quando um benefício previdenciário é revogado ou reduzido, o impacto é direto no bolso do segurado. Mesmo que não haja criação formal de um novo tributo, a retirada de um benefício equivale, na prática, a um aumento de custo para quem contribui ou depende da Previdência.
Por isso, o entendimento consolidado é que essa mudança não pode valer no dia seguinte à publicação da lei. A pessoa afetada precisa de tempo para se organizar, se informar e, se for o caso, buscar orientação jurídica.
O que acontece se esse prazo não for respeitado?
Se a revogação for aplicada de forma imediata, sem observar os 90 dias, ela pode ser considerada inconstitucional. Isso abre espaço para questionamentos judiciais e para a proteção do direito do segurado.
Em outras palavras, o Estado não pode simplesmente “virar a chave” de um dia para o outro e retirar um benefício sem respeitar as garantias previstas na Constituição.
Significa que nem toda mudança anunciada vale imediatamente. Muitas vezes, há um intervalo legal que precisa ser respeitado, e é justamente nesse ponto que surgem dúvidas, erros administrativos e prejuízos indevidos.
Por isso, sempre que houver notícia de alteração ou revogação de benefício previdenciário, é fundamental analisar:
· A data da publicação da lei;
· Se o benefício envolve contribuição social;
· Se foi respeitado o prazo constitucional da noventena;
O princípio da noventena existe para proteger o cidadão comum, garantir previsibilidade e impedir decisões abruptas que comprometam a subsistência de quem depende da Previdência.
Entender esse tipo de regra ajuda não apenas a evitar prejuízos, mas também a reconhecer quando um direito está sendo violado.
