O debate sobre a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) voltou a ganhar força no Congresso Nacional após audiência pública realizada no dia 8 de julho de 2025. A discussão gira em torno de um ponto central: o trabalho desses profissionais, marcado por riscos constantes, justifica a concessão de uma aposentadoria diferenciada?
Presentes em todas as regiões do país, os ACS e ACE desempenham papel fundamental na prevenção de doenças, visitando famílias, acompanhando pacientes e atuando diretamente em comunidades, muitas vezes em áreas vulneráveis. Essa rotina os expõe de forma contínua a riscos biológicos, químicos, físicos e psicológicos. Pesquisas indicam que mais de 90% desses trabalhadores acreditam que as atividades exercidas impactam negativamente sua saúde.
Atualmente, para conseguir a aposentadoria especial, é necessário comprovar individualmente a exposição a agentes nocivos, por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Na prática, esses documentos nem sempre refletem fielmente as condições de trabalho, o que torna o processo burocrático e moroso.
Duas propostas em análise buscam simplificar esse acesso: a PEC 14/2021, que prevê aposentadoria com 25 anos de atividade, sem idade mínima, e o PLP 185/2024, que estabelece idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, com pelo menos 20 anos de atuação na função. Ambas partem do princípio de que a exposição a riscos é inerente ao cargo, eliminando a necessidade de comprovação caso a caso.
O tema, no entanto, divide opiniões. Estima-se que mais de 400 mil profissionais poderiam ser beneficiados, o que levanta preocupações sobre o impacto financeiro no Regime Geral de Previdência Social. Parlamentares contrários à mudança alertam para a ausência de estudos de impacto orçamentário, enquanto defensores afirmam que o reconhecimento desse direito é uma questão de justiça social. Vale destacar que, desde a aprovação da Emenda Constitucional 120/2022, a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade já estão previstos para a categoria, restando apenas a regulamentação por meio de lei complementar.
Entre as alternativas apresentadas por especialistas estão a definição de critérios objetivos válidos para toda a categoria, a criação de um banco de dados nacional sobre condições de trabalho, a redução da carga horária para profissionais com longo tempo de exposição e a adoção de um modelo híbrido, que combine idade mínima reduzida com tempo de contribuição menor.
O Congresso deve continuar ouvindo representantes da categoria, técnicos da Previdência e especialistas, em busca de um modelo que garanta justiça aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, preserve a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. A decisão terá impacto direto na vida de milhares de profissionais e na gestão dos recursos públicos destinados à seguridade social.
