18 de novembro de 2026

Justiça decide que INSS não é obrigado a calcular valores atrasados de segurados que vencem ações previdenciárias

Decisão da 5ª Turma estabelece que a apresentação dos cálculos pelo INSS é facultativa e que o segurado deve tomar a iniciativa para cobrar os valores devidos.

Por: Assessoria de Comunicação Patrícia Steffanello - MTB: 18432/RS - Life MKT

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser obrigado judicialmente a apresentar os cálculos dos valores atrasados devidos a segurados que conseguem decisões favoráveis em ações previdenciárias.


O entendimento foi firmado durante a análise de um recurso apresentado pelo INSS contra uma decisão que havia reconhecido o direito de um segurado do Rio Grande do Sul, de 58 anos, à aposentadoria por tempo de contribuição.


No processo, o trabalhador buscava o reconhecimento de períodos de atividade rural e de trabalhos realizados com exposição a agentes prejudiciais à saúde. Esses períodos eram importantes para a contagem do tempo necessário à concessão da aposentadoria.


A Justiça havia reconhecido o direito ao benefício, mas o INSS recorreu da decisão, questionando as provas do trabalho rural, o reconhecimento das atividades especiais e outros pontos da sentença.


Entre os questionamentos apresentados pelo Instituto estava a obrigação de elaborar os cálculos dos valores atrasados que deveriam ser pagos ao segurado após o reconhecimento de seu direito.


Ao analisar o recurso, os desembargadores mantiveram a concessão da aposentadoria e determinaram que o INSS implantasse o benefício no prazo máximo de 30 dias.


Entretanto, a Turma acolheu parte dos argumentos do Instituto e afastou a obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados.


A discussão envolveu um procedimento conhecido como execução invertida. Ele acontece quando o próprio órgão público que perdeu a ação judicial apresenta espontaneamente os cálculos dos valores que deve pagar à pessoa vencedora do processo.


Esse procedimento pode facilitar o pagamento de valores atrasados, já que permite ao INSS apresentar uma proposta de cálculo antes mesmo de o segurado iniciar a cobrança judicial.


No entanto, segundo o entendimento da 5ª Turma, a execução invertida é uma possibilidade que pode ser adotada voluntariamente pelo INSS, mas não uma obrigação que a Justiça possa impor.


A relatora do processo, juíza federal convocada Carla Fernanda Fritsch Martins, explicou que a execução invertida funciona como uma forma de simplificar o andamento do processo e facilitar o pagamento da dívida. Entretanto, ressaltou que a legislação não estabelece esse procedimento como um dever obrigatório do órgão público.


A decisão teve como fundamento o artigo 534 do Código de Processo Civil, que trata da cobrança de valores reconhecidos judicialmente contra órgãos públicos.


Pela regra, quando uma pessoa vence uma ação contra o INSS e tem direito a receber parcelas atrasadas, cabe a ela iniciar a etapa de cobrança, chamada de cumprimento de sentença, apresentando os cálculos atualizados do montante devido.


Na prática, isso significa que, se o INSS não apresentar espontaneamente os valores, o advogado do segurado deverá elaborar a planilha com as parcelas atrasadas e solicitar o prosseguimento do processo para viabilizar o pagamento.


Além da questão dos cálculos, o Tribunal também modificou o valor da multa diária prevista para o caso de atraso na implantação da aposentadoria. A penalidade, que havia sido fixada em R$ 200 por dia, foi reduzida para R$ 100.


Assim, o recurso apresentado pelo INSS foi aceito apenas parcialmente. O segurado manteve o direito à aposentadoria, com implantação determinada em até 30 dias, mas ficou responsável, por meio de sua defesa, pela iniciativa de apresentar os cálculos para a cobrança dos atrasados.


A decisão não elimina nem reduz automaticamente os valores que o trabalhador tem direito a receber. O que o Tribunal definiu foi quem deve tomar a iniciativa para calcular e cobrar essas quantias.


O julgamento esclarece uma etapa importante das ações previdenciárias: mesmo depois de conseguir o reconhecimento do benefício na Justiça, o segurado pode precisar dar continuidade ao processo para receber os valores referentes aos meses ou anos anteriores.


Por isso, o acompanhamento jurídico permanece importante também após a sentença favorável, especialmente na apuração das parcelas atrasadas e na adoção das medidas necessárias para o recebimento dos valores.

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