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Advogado Autônomo: Como Criar uma Rotina de CEO e Fazer Gestão

Thu, 30 Apr 2026 14:15:51 GMT

Advogado Autônomo: Como Criar uma Rotina de CEO e Fazer Gestão

Como criar uma rotina de CEO mesmo sendo advogado autônomo

O erro que faz muitos advogados trabalharem o dia inteiro… sem realmente conduzir o crescimento do próprio escritório

Existe uma diferença enorme entre trabalhar no escritório e liderar o escritório .

A maioria dos advogados passa o dia inteiro executando tarefas:

· respondendo mensagens

· redigindo petições

· organizando documentos

· atendendo clientes

· resolvendo urgências

Quando o dia termina, vem aquela sensação de cansaço — e ao mesmo tempo a impressão de que o escritório não avançou estrategicamente .

Isso acontece porque muitos profissionais atuam apenas como operadores do próprio escritório , e não como gestores dele.

Mesmo quem trabalha sozinho precisa assumir um papel fundamental:

o papel de CEO da própria advocacia.

E ser CEO não significa ter uma grande equipe.

Significa ter tempo reservado para pensar, planejar e conduzir o negócio jurídico com intenção .

O problema de viver apenas no modo operacional

Quando toda sua agenda é ocupada por tarefas técnicas, três problemas aparecem:

1️⃣ Você não consegue planejar o crescimento do escritório.

2️⃣ As decisões passam a ser reativas.

3️⃣ O escritório cresce apenas por demanda — não por estratégia.

O resultado é um modelo de trabalho que depende exclusivamente do seu esforço diário.

Se você parar, o escritório para.

Por isso a mudança começa com uma pergunta simples:

Quem está liderando sua advocacia hoje: você ou a urgência do dia?

A agenda de um advogado-CEO é diferente

Um advogado que pensa como gestor precisa reservar espaço na agenda para atividades estratégicas.

Mesmo sendo autônomo.

Essas atividades normalmente envolvem:

· planejamento do escritório

· organização financeira

· análise de resultados

· posicionamento de mercado

· relacionamento com clientes e parceiros

· melhoria de processos internos

Sem esses momentos de gestão, o escritório funciona no improviso.

A regra dos três blocos de gestão

Uma forma simples de começar é aplicar a lógica dos três blocos de gestão semanal .

Pegue papel e caneta e anote:

Bloco 1 — Estratégia

Perguntas importantes:

· Onde meu escritório quer chegar?

· Quais áreas devo fortalecer?

· Que tipo de cliente quero atrair?

Esse é o momento de pensar o negócio.

Mesmo 1 hora por semana já faz diferença.

Bloco 2 — Gestão do escritório

Aqui entram tarefas como:

· revisar números do mês

· acompanhar honorários recebidos

· analisar custos

· organizar processos internos

Sem essa revisão periódica, o escritório pode estar crescendo em volume, mas não em resultado.

Bloco 3 — Desenvolvimento profissional

Esse bloco envolve:

· estudo estratégico

· desenvolvimento de habilidades de gestão

· melhoria da comunicação com clientes

· posicionamento de mercado

Advogados que evoluem continuamente conseguem se diferenciar muito mais no longo prazo.

Um exercício simples que muda sua visão

Pegue papel e caneta novamente.

Liste tudo que você fez ontem no escritório.

Agora classifique cada atividade em três categorias:

· operacional

· técnico jurídico

· estratégico

A maioria dos advogados percebe algo surpreendente:

quase todo o tempo está concentrado nas duas primeiras categorias.

Ou seja, quase não existe tempo de gestão .

E quando não existe tempo de gestão, o crescimento acontece por acaso.

Como começar a pensar como CEO do seu escritório

Não precisa mudar tudo de uma vez.

Comece com pequenas mudanças.

Por exemplo:

· reservar 1 hora semanal para planejamento

· analisar mensalmente resultados financeiros

· organizar processos internos

· definir metas realistas para o escritório

Com o tempo, essas pequenas decisões criam uma estrutura muito mais sólida.

Dica de ouro

O crescimento sustentável da advocacia não acontece quando você trabalha mais horas.

Ele acontece quando você começa a liderar o seu escritório em vez de apenas executar tarefas dentro dele .

Todo advogado é técnico do Direito.

Mas os escritórios que realmente prosperam são conduzidos por profissionais que também aprendem a pensar como gestores.

E essa mudança começa com algo muito simples:

reservar tempo para pensar no negócio que você está construindo.

Esse tema aparece com bastante profundidade na trilogia que publiquei pela Editora Juruá, onde trabalho gestão estratégica, produtividade e organização da advocacia de forma prática e aplicável.

Conheça os livros aqui Juruá Editora - Pesquisa

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Saiba o que vai funcionar no feriadão do Dia do Trabalhador

Thu, 30 Apr 2026 11:23:00 GMT

Saiba o que vai funcionar no feriadão do Dia do Trabalhador

Todas as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas nesta sexta-feira (1º de maio), em razão do feriado do Dia do Trabalhador . Os atendimentos nas unidades retornarão normalmente na segunda-feira (4).

Durante o feriado, a Central 135 realizará apenas atendimentos eletrônicos, por telefone. A central retornará com o atendimento neste sábado (2), das 7 horas às 22 horas.

O site e aplicativo ‘Meu INSS’ seguem em funcionamento 24 horas por dia durante o feriado . Por meio desses, é possível acessar serviços e informações a qualquer horário. Este canal de contato online com os cidadãos possibilita consultas e emissão de extratos, acesso a dados sobre contribuições previdenciárias, lista de empregadores e períodos trabalhados.

Correios

No feriado nacional do Dia do Trabalhador não haverá atendimento nas agências dos Correios . No sábado (2) vão funcionar as agências que atendem normalmente neste dia da semana. Os Correios comunicam que ainda serão realizadas atividades regulares de entrega de correspondências e de encomendas.

Os endereços e horários de funcionamento das agências em cada município podem ser consultados no site dos Correios.

Neste período, a empresa estará disponível por meio do atendimento automatizado da Atendente Virtual dos Correio s – Carol - nos seguintes canais:

site dos Correios , na página do Fale Conosco;
telefones: 4003-8210; 0800-881-8210; 0800-881-8211 (atendimento a pessoas com deficiência auditiva);
WhatsApp: (11) 4003-8210;
chat, disponível diretamente no portal e no Super App.

Bancos

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidade representativa dos bancos brasileiros, informou que as agências bancárias estarão fechadas no feriado do Dia do Trabalho . No entanto, as áreas de autoatendimento nas agências, assim como os canais digitais dos bancos (celulares e computadores) estarão disponíveis, para a realização de transferências e pagamento de contas , e demais serviços.

Os boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento no feriado (1º) poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil, nas localidades onde não há feriado ou ponto facultativo.

A instituição esclarece que os sábados não são considerados dias úteis e, por essa razão, não há liquidação financeira.

Os clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem pagar seus boletos bancários via Débito Direto Autorizado (DDA) .

No caso do pagamento de tributos e impostos , caso vençam nos dias em que não há compensação bancária, a Febraban alerta que é necessário que o pagamento seja antecipado , para evitar a incidência de juros e multa.

Segurança

Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos municípios funcionam em regime de plantão 24 horas , por meios dos telefones 190 e 193 , respectivamente. Os bombeiros têm foco em traumas e resgates físicos, como acidentes de trânsito, pessoas presas em ferragens, incêndios, soterramentos, salvamentos aquáticos.

As delegacias da Polícia Civil nos municípios atendem em regime de plantão .

Algumas localidades possuem o serviço das delegacias digitais para registrar ocorrências policiais online, sem necessidade do internauta se deslocar até uma delegacia física.

São exemplos de registros: estelionato e fraudes (inclusive golpes digitais); extravio ou perda de documentos e objetos; acidentes de trânsito sem vítimas; e denúncias online de violência doméstica relacionadas à Lei Maria da Penha

Hospitais

Os hospitais regionais e as unidades de pronto atendimento (UPAs) funcionarão normalmente em regime de 24 horas no recesso prolongado.

Também funciona o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que oferta atendimento ininterrupto pelo telefone 192 .

O serviço deve ser acionado em situações de urgência e emergência, como:

problemas cardiorrespiratórios (infarto, dor no peito, falta de ar grave);
intoxicações ou queimaduras graves;
acidentes de trânsito com vítimas;
casos de traumas ou fraturas;
crises convulsivas;
trabalho de parto em que haja risco para a mãe ou para o bebê;
tentativas de suicídio ou crises psiquiátricas graves.

Lazer e comércio

As praças de alimentação de shoppings, que costumam abrir na hora de almoço (geralmente das 12h às 22h), podem ter horários reduzidos ou abertura facultativa , dependendo de acordos com os sindicatos locais.

Sobre os supermercados, a maioria abre normalmente, já que são considerados serviços essenciais, mas podem fechar um pouco mais cedo. É importante que o cidadão busque informações diretamente em cada unidade.

Fonte: Agência Brasil

Imagem: Magnific

Pensão por morte pode voltar a 100% no INSS: veja o que muda

Thu, 30 Apr 2026 11:16:24 GMT

Pensão por morte pode voltar a 100% no INSS: veja o que muda

Projeto aprovado em comissão quer garantir valor integral para dependentes e mudar regra criada na reforma

Um projeto de lei aprovado por comissão da Câmara dos Deputados pode mudar uma das regras mais sensíveis do INSS: o valor da pensão por morte. A proposta prevê o retorno do pagamento integral do benefício, garantindo 100% do valor para os dependentes do segurado falecido. O texto ainda não é lei, mas já sinaliza uma possível mudança importante no sistema previdenciário brasileiro.

O que pode mudar na pensão por morte

Hoje, após a Reforma da Previdência de 2019, a pensão por morte não é mais paga de forma integral na maioria dos casos. A regra atual funciona assim:

começa com 50% do valor do benefício
soma 10% por dependente

Ou seja, uma família pode receber menos do que o segurado recebia em vida.

A proposta aprovada quer mudar exatamente isso. Se for confirmada, a nova regra garante:

pagamento de 100% do valor
cálculo com base na aposentadoria do segurado ou no valor que ele teria direito

Por que essa mudança está sendo defendida

O principal argumento dos parlamentares é direto: a regra atual não repõe a renda da família. Segundo o relator do projeto, o modelo criado após a reforma não garante que os dependentes mantenham um nível de vida próximo ao que tinham antes da morte do segurado.

Na prática, isso significa que muitas famílias passam por uma queda brusca de renda justamente no momento mais delicado.

Quem será beneficiado, se a lei for aprovada

A proposta vale para segurados do Regime Geral de Previdência Social, ou seja:

trabalhadores da iniciativa privada atendidos pelo INSS

Servidores públicos federais ficaram de fora, já que mudanças nesse regime dependem de iniciativa do Poder Executivo.

Além disso, o texto garante o valor integral para todos os dependentes, incluindo:

dependentes inválidos
pessoas com deficiência intelectual, mental ou grave

O que muda na prática para as famílias

Se a proposta virar lei, o impacto será direto no bolso.

Hoje: o valor pode ser reduzido dependendo do número de dependentes

Com a nova regra:

o benefício volta a ser integral
a renda familiar tende a ser preservada

Isso traz mais segurança financeira em um momento de perda e reorganização da família.

Em que estágio está o projeto

Apesar da aprovação em comissão, o projeto ainda precisa passar por outras etapas.

Os próximos passos incluem:

análise nas comissões de Finanças e Tributação
avaliação na Comissão de Constituição e Justiça
votação final na Câmara e no Senado

Ou seja, ainda não há mudança imediata nas regras do INSS.

Por que esse tema é tão importante

A pensão por morte é um dos benefícios mais relevantes da Previdência Social, porque garante proteção para quem fica.

Quando o valor é reduzido, o impacto não é apenas financeiro. Ele atinge:

a estabilidade da família
a qualidade de vida
a segurança básica

Por isso, qualquer mudança nessa regra gera grande repercussão.

O que está por trás dessa discussão

Esse debate revela um ponto central do sistema previdenciário:

o equilíbrio entre economia e proteção social.

A Reforma da Previdência buscou reduzir custos e garantir sustentabilidade.

Agora, surgem movimentos para ajustar impactos que atingiram diretamente os segurados.

Texto: Assessoria de Comunicação
Imagem: Magnific

Projeto amplia direitos de quem tem doença grave e pode facilitar acesso a benefícios

Thu, 30 Apr 2026 11:06:10 GMT

Projeto amplia direitos de quem tem doença grave e pode facilitar acesso a benefícios

Proposta aprovada em comissão garante prioridade, novos direitos e mudanças importantes no INSS

Um projeto de lei aprovado por comissão da Câmara dos Deputados pode ampliar significativamente os direitos de pessoas com doenças graves no Brasil. A proposta prevê desde atendimento prioritário até mudanças importantes no acesso a benefícios previdenciários, impactando diretamente quem enfrenta condições de saúde mais delicadas.

O texto ainda não é lei , mas já acende um alerta positivo: o sistema pode começar a olhar com mais atenção para quem mais precisa.

O que o projeto propõe na prática

A proposta aprovada traz uma série de mudanças relevantes. Entre as principais, estão:

inclusão de pessoas com doenças graves no direito ao atendimento prioritário
ampliação do acesso a assentos preferenciais no transporte público
possibilidade de identificação da condição de saúde em documentos oficiais

Hoje, esse tipo de prioridade já existe para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A novidade é estender esse direito também para quem enfrenta doenças graves ou crônicas.

Um ponto importante: benefícios sem carência

Um dos trechos mais relevantes do projeto envolve o acesso a benefícios do INSS.

O texto inclui a fibromialgia incapacitante entre as doenças que podem garantir:

auxílio-doença
aposentadoria por incapacidade permanente

E o detalhe mais importante: sem exigência de carência, ou seja, sem precisar cumprir tempo mínimo de contribuição. Hoje, esse direito já existe para doenças como câncer, Parkinson e hanseníase.

Atendimento mais rápido para doenças graves

O projeto também cria prazos para acelerar o diagnóstico e tratamento de doenças graves no SUS.

No caso da esclerose múltipla, por exemplo, a proposta prevê:

até 60 dias para consulta com especialista
até 30 dias para exames complementares
início do tratamento em até 45 dias após diagnóstico

A ideia é simples: reduzir o tempo de espera em situações onde cada dia faz diferença.

Por que essa proposta é tão relevante

Quem convive com uma doença grave sabe que o problema não é só a doença. É a fila, a burocracia e o tempo de espera. Esse projeto tenta atacar exatamente esses pontos. Ao garantir prioridade e acelerar processos, o objetivo é reduzir o desgaste físico, emocional e financeiro dessas pessoas.

O que ainda falta para virar lei

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por outras etapas. Os próximos passos incluem:

análise na Comissão de Constituição e Justiça
possível votação na Câmara
análise no Senado

Só depois disso é que a proposta pode se tornar lei de fato.

Quem pode ser beneficiado

Se aprovado, o projeto pode impactar diretamente:

pessoas com doenças graves ou crônicas
pacientes em recuperação de cirurgias complexas
segurados do INSS com incapacidade temporária ou permanente

Além disso, o texto também menciona casos como fibromialgia incapacitante e esclerose múltipla, ampliando o alcance da proteção.

Impacto para o sistema previdenciário e de saúde

A proposta não trata apenas de benefícios isolados.

Ela aponta para uma mudança de mentalidade: menos burocracia,

mais agilidade e mais humanidade no atendimento

Ao mesmo tempo, pode gerar debates sobre impacto financeiro e organização do sistema público.

Texto: Assessoria de Comunicação
Imagem: Magnific

WhatsApp Jurídico: Como Converter Dúvidas em Consultas Pagas

Thu, 23 Apr 2026 11:56:39 GMT

WhatsApp Jurídico: Como Converter Dúvidas em Consultas Pagas

Como transformar uma dúvida no WhatsApp em uma consulta jurídica paga

Por que responder tudo de graça está sabotando sua agenda, sua autoridade e o faturamento do seu escritório

Se você é advogado ou advogada, provavelmente já viveu essa situação:

Um conhecido manda mensagem no WhatsApp dizendo:

“Oi, doutora! Posso tirar uma dúvida rapidinha?”

Ou então:

“É só uma perguntinha simples.”

Quando você percebe, já enviou vários áudios, explicou a situação, analisou documentos e até sugeriu caminhos jurídicos — sem cobrar absolutamente nada por isso .

O problema não é ajudar pessoas.

O problema é quando isso vira rotina.

Quando o WhatsApp se transforma em um balcão de consultas gratuitas, duas coisas começam a acontecer:

· sua agenda fica tomada por atendimentos que não geram receita

· o cliente passa a perceber o seu conhecimento como algo “rápido e informal”

Ou seja, o problema não está no WhatsApp. Está na forma como o advogado conduz o atendimento.

A boa notícia é que existe uma forma elegante, ética e profissional de transformar essas conversas em consultas jurídicas estruturadas e remuneradas.

Primeiro ponto: diferenciar orientação rápida de análise jurídica

Nem toda mensagem precisa virar consulta.

Algumas respostas podem ser simples, como:

“Esse tipo de situação precisa ser analisado com mais cuidado.”

Ou:

“Para te orientar corretamente, preciso entender melhor o caso.”

O erro acontece quando o advogado começa a analisar juridicamente o problema dentro do chat , sem delimitar o momento da consulta.

Analisar fatos, verificar documentos e orientar juridicamente já é exercício profissional .

E exercício profissional precisa ser valorizado.

A mudança de postura que transforma o atendimento

O segredo não está em “cobrar”.

Está em estruturar o atendimento profissionalmente .

Quando alguém envia uma dúvida no WhatsApp, você pode conduzir a conversa da seguinte forma:

Passo 1 — acolher o contato

Exemplo:

“Obrigado por entrar em contato. Para te orientar com segurança, preciso entender melhor a situação.”

Isso demonstra atenção e profissionalismo.

Passo 2 — mostrar que o caso exige análise

Você pode dizer algo como:

“Esse tipo de situação exige uma análise mais detalhada de documentos e fatos para que eu consiga te orientar corretamente.”

Aqui você já mostra que a resposta não é simples.

Passo 3 — apresentar a consulta jurídica

Agora vem a transição mais importante.

Exemplo:

“Eu realizo essa análise por meio de uma consulta jurídica, onde avaliamos o caso com calma, analisamos os documentos e eu apresento os caminhos jurídicos possíveis.”

Perceba que você não está “negando ajuda”.

Você está organizando o atendimento profissionalmente .

Passo 4 — informar o formato da consulta

Explique de forma clara:

· duração da consulta

· formato (online ou presencial)

· valor do atendimento

Exemplo:

“A consulta dura aproximadamente 40 minutos e nela eu analiso os documentos e explico as alternativas jurídicas possíveis.”

Quando a explicação é clara, a chance de aceitação aumenta muito.

O erro que faz muitos advogados perderem consultas

Muitos profissionais fazem a transição para a consulta de forma abrupta.

Algo como:

“Precisa marcar consulta.”

Isso cria resistência.

O cliente precisa perceber valor antes de aceitar pagar.

Por isso é importante mostrar que a consulta oferece:

· análise detalhada

· avaliação estratégica

· orientação segura

Ou seja, não é apenas uma conversa. É um serviço profissional.

Estruture um roteiro padrão de atendimento

Pegue papel e caneta e escreva um pequeno roteiro para seu WhatsApp.

Algo como:

1️⃣ Receber o contato com cordialidade

2️⃣ Entender brevemente a situação

3️⃣ Explicar que o caso exige análise

4️⃣ Oferecer consulta jurídica estruturada

5️⃣ Informar valor e formato

Esse roteiro evita improviso e mantém consistência no atendimento.

Por que isso melhora sua advocacia

Quando você passa a trabalhar com consultas estruturadas:

· seu tempo é respeitado

· seu conhecimento é valorizado

· sua agenda fica mais organizada

· clientes chegam mais preparados

Além disso, muitas consultas se transformam em contratos de honorários maiores .

A consulta funciona como porta de entrada para o relacionamento profissional .

Exercício prático para aplicar hoje

Abra seu WhatsApp e observe os últimos atendimentos.

Agora pergunte a si mesmo:

· quantas análises jurídicas eu fiz gratuitamente?

· quantas poderiam ter sido consultas pagas?

· qual seria o impacto financeiro se eu cobrasse por essas análises?

Esse simples exercício costuma revelar uma perda significativa de receita.

Dica de ouro

Quem não estrutura a consulta jurídica acaba transformando o WhatsApp em um escritório gratuito.

Mas quando você organiza o atendimento com clareza, respeito e profissionalismo, acontece algo interessante:

os clientes passam a valorizar mais a sua orientação.

E isso muda completamente a relação entre advogado e cliente.

Esse tema também aparece de forma aprofundada na trilogia que publiquei pela Editora Juruá, onde trabalho gestão, posicionamento e estrutura profissional da advocacia de forma prática.

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Imagem: Freepik

Sheyla Borges de Liz

Vale-alimentação que ficou fora do cálculo da aposentadoria pode gerar revisão do benefício

Wed, 22 Apr 2026 17:42:51 GMT

Vale-alimentação que ficou fora do cálculo da aposentadoria pode gerar revisão do benefício

Muitos trabalhadores receberam, durante anos, valores de vale-alimentação junto com o salário. O problema é que, na maioria dos casos, esse valor não entrou no cálculo da aposentadoria. Na prática, isso pode ter reduzido o valor do benefício mensal, e pouca gente percebe isso.

Agora, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (Tema 1437), que vai decidir se esses valores podem ser incluídos no cálculo previdenciário.

O STF irá definir:

Se o vale-alimentação pode ser considerado parte da remuneração
Se ele pode integrar o salário de contribuição
E se isso pode gerar revisão de aposentadorias já concedidas

Essa decisão pode impactar milhares de segurados em todo o país.

Mesmo sem decisão final, já existe um ponto importante: Em alguns casos, esperar pode significar perder valores retroativos . Por isso, a advogada Sheyla Borges de Liz têm orientado a análise antecipada de cada situação, avaliando a possibilidade de medidas que preservem o direito enquanto o tema ainda está em julgamento.

Texto: Assessoria de Comunicação
Imagem: Gemini

Quem pode ter direito?

Esse tipo de revisão pode fazer sentido para quem:

Recebia vale-alimentação de forma mensal
Tinha esse valor pago em dinheiro ou cartão
Trabalhou antes da Reforma Trabalhista (2017)
Já se aposentou ou está prestes a se aposentar

Cada caso precisa ser analisado individualmente, com base em documentos e

histórico contributivo.

O que é necessário para avaliar

Para uma análise mais precisa, normalmente são considerados:

Demonstrativos de pagamento
Carteira de trabalho
Carta de concessão do benefício
CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

Esses documentos ajudam a identificar se houve prejuízo no cálculo da

aposentadoria.

A revisão de benefícios previdenciários exige análise técnica e estratégica.

Mais do que entender o direito, é essencial avaliar o momento correto de agir,

considerando o andamento do julgamento no STF e os riscos envolvidos.

O tema ainda está em julgamento, mas já levanta uma pergunta importante: O valor da sua aposentadoria reflete realmente tudo o que você recebeu ao longo da vida? Se existe dúvida, existe também a necessidade de orientação adequada.

Precificação na advocacia: como calcular o valor da sua hora e parar de cobrar errado

Thu, 16 Apr 2026 16:31:40 GMT

Precificação na advocacia: como calcular o valor da sua hora e parar de cobrar errado

Existe um problema silencioso na advocacia que raramente é ensinado na faculdade: a maioria dos advogados não sabe precificar o próprio trabalho .

E quando a precificação é feita no improviso, duas coisas acontecem com frequência:

· o advogado trabalha muito e ganha pouco

· o escritório cresce em volume, mas não em resultado financeiro

Você provavelmente já viu — ou viveu — situações como estas:

“Vou cobrar um valor menor para fechar o cliente.”
“Depois eu vejo como cobrar melhor.”
“Se eu cobrar isso, o cliente não vai aceitar.”

O problema é que quando você cobra errado várias vezes, o erro vira modelo de negócio .

E aí surge a sensação de trabalhar cada vez mais sem melhorar o faturamento.

A boa notícia é que precificação não precisa ser um mistério. Existe um raciocínio simples que pode mudar completamente a forma como você cobra.

O erro mais comum: usar apenas a tabela da OAB

A tabela da OAB é importante. Ela serve como referência ética mínima.

Mas aqui está um ponto que muitos advogados não entendem:

a tabela é o piso, não o teto.

Ela não leva em conta:

· sua experiência

· sua especialização

· sua estrutura de escritório

· seu posicionamento de mercado

· seu custo operacional

Por isso, usar apenas a tabela como base pode levar a dois extremos:

· cobrar menos do que deveria

· cobrar valores que não cobrem seus custos reais

Para precificar corretamente, você precisa entender primeiro quanto custa manter sua advocacia funcionando .

O primeiro passo: descobrir quanto custa o seu escritório

Pegue papel e caneta.

Liste todos os custos mensais do seu escritório:

· aluguel ou coworking

· softwares jurídicos

· contador

· internet e telefone

· marketing

· salários ou estagiários

· impostos

· despesas administrativas

Agora some tudo.

Esse valor representa o custo mínimo para o escritório existir .

Se você não souber esse número, está tomando decisões financeiras no escuro.

O segundo passo: calcular o valor da sua hora de trabalho

Agora vem uma conta simples, mas poderosa.

Pergunte a si mesmo:

Quanto eu gostaria de faturar por mês?

Exemplo hipotético:

R$ 30.000 por mês.

Agora estime quantas horas produtivas você realmente tem por mês.

Advogados raramente conseguem produzir 8 horas líquidas por dia.

Entre reuniões, deslocamentos, estudos e administração, a média real costuma ficar entre 80 e 120 horas produtivas por mês .

Vamos usar um exemplo de 100 horas produtivas mensais .

Agora faça a conta:

30.000 ÷ 100 = R$ 300 por hora

Isso significa que qualquer trabalho que consuma uma hora sua deveria gerar pelo menos esse valor médio para sustentar seu modelo de negócio.

Quando você faz esse cálculo, começa a perceber um problema muito comum:

muitos advogados estão executando tarefas que pagam R$ 50 ou R$ 100 por hora de esforço.

Isso cria um desequilíbrio estrutural no escritório.

Terceiro passo: entender o valor da solução que você entrega

Aqui entra um conceito que muda completamente a forma de cobrar.

Clientes não pagam pelo tempo que você gastou.

Eles pagam pela solução que você gera .

Resolver um problema previdenciário que pode garantir anos de benefício ao cliente tem valor muito maior do que apenas as horas gastas na petição.

Evitar um processo trabalhista pode representar economia enorme para uma empresa.

Estruturar um contrato bem feito pode evitar anos de litígio.

Quando o advogado passa a enxergar a advocacia como geração de valor , a precificação muda.

Modelos de cobrança que todo advogado deveria conhecer

Nem todo serviço jurídico precisa ser cobrado da mesma forma.

Existem vários modelos possíveis:

Consulta jurídica

Cobrança pelo tempo de orientação e análise.

Honorários por ato ou etapa

Cada fase do processo possui um valor definido.

Honorários por projeto

Muito comum em contratos, pareceres ou consultorias específicas.

Êxito

Percentual sobre o resultado obtido.

Assessoria mensal (recorrência)

Cliente paga mensalidade para acompanhamento jurídico contínuo.

Esse último modelo tem crescido muito porque traz previsibilidade financeira para o escritório .

Um exercício prático que muda sua visão sobre honorários

Pegue papel e caneta novamente.

Liste os últimos cinco trabalhos que você realizou.

Agora responda:

· quanto tempo você gastou em cada um?

· quanto recebeu?

· qual foi o valor da sua hora nesse trabalho?

Esse exercício costuma gerar um choque de realidade.

Muitos advogados descobrem que estão cobrando valores incompatíveis com o nível de esforço e responsabilidade envolvidos .

Dica de ouro

A precificação correta não começa no preço.

Ela começa na clareza do modelo de negócio do escritório .

Quando você sabe:

· quanto custa sua operação

· quanto vale sua hora

· qual valor sua solução gera para o cliente

cobrar deixa de ser desconfortável.

Passa a ser apenas uma consequência natural da sua estrutura profissional .

E esse é um dos pilares para transformar a advocacia em um negócio sustentável — sem depender de volume excessivo de processos.

Esse tema é aprofundado no Volume 2 da trilogia que publiquei pela Editora Juruá , onde trabalho planejamento financeiro, produtividade e organização da advocacia de forma prática.

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Imagem: Freepik

Sheyla Borges de Liz

Nova presidenta do INSS assume com promessa de reconstruir confiança no órgão

Thu, 16 Apr 2026 11:55:46 GMT

Nova presidenta do INSS assume com promessa de reconstruir confiança no órgão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou uma nova fase com a posse de sua nova presidenta, Ana Cristina Viana Silveira. A nomeação marca uma mudança estratégica na gestão do órgão, em um momento de pressão por melhorias no atendimento e redução das filas de benefícios.

Servidora de carreira do INSS desde 2003, Ana Cristina chega ao comando com a proposta de promover uma reestruturação interna, aliando experiência técnica e conhecimento prático da máquina pública. Sua escolha é vista como um movimento do governo federal para fortalecer a gestão previdenciária com alguém que conhece profundamente os fluxos do sistema.

Novo comando sinaliza tentativa de mudança de rumo

A chegada da nova presidenta ocorre após um período de instabilidade no órgão, marcado por críticas relacionadas à demora na análise de benefícios e à necessidade de modernização dos serviços. Nesse contexto, a troca no comando representa mais do que uma substituição administrativa, indica uma tentativa de reposicionamento institucional. Segundo Ana Cristina, o principal desafio será recuperar a credibilidade do INSS perante a população. “Minha principal missão é que a população volte a acreditar no INSS”, afirmou a presidenta ao comentar os objetivos da nova gestão.

Experiência técnica é aposta para melhorar o sistema

Com trajetória consolidada dentro da Previdência, a nova dirigente já ocupou funções estratégicas, incluindo a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), onde atuou na ampliação da capacidade de análise de processos.

Agora, à frente do INSS, a expectativa é que essa experiência contribua para acelerar a concessão de benefícios, reduzir gargalos operacionais e tornar o atendimento mais eficiente para milhões de brasileiros que dependem do sistema previdenciário.

Gestão focará em modernização e redução de filas

Entre as prioridades da nova gestão estão a modernização tecnológica, a melhoria dos sistemas digitais e a continuidade de ações como mutirões para diminuir o volume de processos pendentes.

Dados recentes indicam que o INSS ainda enfrenta um alto número de requerimentos em análise, o que reforça a necessidade de medidas estruturais para dar mais agilidade ao atendimento.

Momento é visto como decisivo para o futuro do INSS

A posse de Ana Cristina Viana Silveira inaugura um momento considerado decisivo para o INSS. A combinação entre experiência interna e foco em resultados será determinante para enfrentar desafios históricos do órgão, como a demora na concessão de benefícios e a necessidade de reconquistar a confiança dos segurados.

A expectativa do governo é que a nova gestão consiga não apenas melhorar indicadores operacionais, mas também reposicionar a imagem do instituto como um órgão eficiente, acessível e confiável para a população brasileira.

Texto: Assessoria de Comunicação

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Motoristas e entregadores podem ganhar direito à Previdência

Thu, 16 Apr 2026 11:52:48 GMT

Motoristas e entregadores podem ganhar direito à Previdência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a ampliação da proteção social para profissionais que atuam por meio de aplicativos, como motoristas e entregadores. A proposta busca garantir acesso à Previdência Social para essa categoria, que hoje atua majoritariamente sem cobertura previdenciária formal.

A declaração foi feita nesta terça-feira (14), em meio às discussões sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais no Brasil. Segundo o presidente, é essencial assegurar que esses trabalhadores não fiquem desamparados em situações como acidentes ou afastamentos por problemas de saúde.

Modelo pode envolver contribuição compartilhada

Uma das possibilidades em estudo pelo governo é a criação de um modelo de contribuição previdenciária dividido entre os próprios trabalhadores e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. A proposta segue o formato já adotado em outros vínculos laborais, mas adaptado à realidade mais flexível do trabalho por aplicativo.

Além disso, o tema está inserido em um projeto mais amplo que busca regulamentar a atividade, garantindo melhores condições de trabalho e maior equilíbrio na relação entre plataformas e profissionais.

Proteção social e melhores condições de trabalho estão no centro do debate

Durante a manifestação, Lula destacou que a ausência de proteção previdenciária deixa milhões de trabalhadores vulneráveis. Ele reforçou que o objetivo não é retirar a autonomia desses profissionais, mas sim oferecer uma rede mínima de segurança social.

Entre os pontos discutidos estão a criação de mecanismos de proteção em caso de acidentes, a garantia de renda mínima e a oferta de infraestrutura básica para o exercício da atividade, como locais de apoio para descanso e higiene.

O presidente também criticou o desequilíbrio econômico no setor, apontando que as plataformas digitais concentram grande parte dos lucros, enquanto os trabalhadores enfrentam instabilidade financeira e baixos rendimentos.

Projeto ainda depende de diálogo e aprovação

A proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos ainda está em discussão no Congresso Nacional e deve passar por ajustes a partir do diálogo com representantes da categoria e das empresas. A expectativa do governo é construir um modelo equilibrado, que preserve a flexibilidade do trabalho, mas que também avance na garantia de direitos básicos e proteção previdenciária para milhões de brasileiros que atuam nesse formato.

Texto: Assessoria de Comunicação
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Crédito consignado para servidores federais passa a seguir novas regras

Thu, 16 Apr 2026 11:45:07 GMT

Crédito consignado para servidores federais passa a seguir novas regras

Entraram em vigor nesta semana as novas regras para operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. As mudanças foram estabelecidas pela Portaria nº 984/2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o objetivo de aumentar a segurança, a transparência e o controle nas contratações.

A principal novidade é a exigência de autorização individual para cada operação realizada. Isso significa que, mesmo que o servidor já tenha vínculo com uma instituição financeira, será necessário confirmar separadamente cada novo empréstimo, saque ou compra por meio da plataforma oficial do governo, como o aplicativo SouGov.br .

Outra mudança relevante diz respeito à transparência das taxas de juros. A partir de agora, os servidores poderão consultar diretamente no sistema as condições praticadas pelas instituições financeiras, facilitando a comparação entre propostas antes da contratação.

Além disso, o acesso das instituições aos dados dos servidores passou a ser limitado. A autorização para uso dessas informações terá validade máxima de 30 dias, o que busca reduzir o assédio comercial e o uso indevido de dados pessoais.

As novas regras também ampliam o controle sobre possíveis irregularidades. O servidor poderá registrar reclamações já no momento em que identificar uma consignação no sistema, mesmo antes do desconto ocorrer em folha, antecipando a possibilidade de contestação.

Práticas abusivas passam a ser expressamente proibidas

A normativa reforça a proibição de práticas consideradas abusivas no mercado de crédito consignado. Entre elas, está vedada a contratação por telefone ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp, bem como a realização de operações sem autorização formal do servidor.

Também não será mais permitido cobrar taxas relacionadas à abertura de crédito, manutenção, anuidade ou emissão de cartões vinculados ao consignado. No caso dos cartões, as instituições financeiras só poderão cobrar juros se o usuário optar pelo pagamento mínimo ou parcelamento da fatura.

Outro ponto de atenção envolve a portabilidade do crédito, que deverá ocorrer exclusivamente entre instituições financeiras, sem intermediação de terceiros ou transferência de valores por meios como Pix, prática comum em golpes.

Novas regras também impactam descontos sindicais

A portaria ainda estabelece novas diretrizes para descontos sindicais em folha de pagamento. A cobrança passa a exigir autorização prévia e expressa do servidor, além da obrigatoriedade de notificação sobre os valores descontados.

Em caso de irregularidades, as entidades deverão ressarcir os valores cobrados indevidamente, podendo sofrer sanções como suspensão ou exclusão do sistema de consignações.

Medidas visam reduzir fraudes e proteger servidores

De acordo com o governo federal, o conjunto de mudanças busca reduzir fraudes, coibir práticas abusivas e garantir maior controle por parte dos servidores sobre suas operações financeiras. A orientação é que qualquer contratação seja feita exclusivamente pelos canais oficiais, com atenção às condições contratuais e às autorizações realizadas.

Texto: Assessoria de Comunicação
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Nova regra do INSS cria teleperícia e altera avaliação médica de benefícios

Fri, 10 Apr 2026 13:58:20 GMT

Nova regra do INSS cria teleperícia e altera avaliação médica de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou uma nova fase na realização de perícias médicas com a regulamentação da chamada teleperícia, modalidade que permite a avaliação do segurado por videoconferência. A medida representa uma mudança estrutural no modelo de análise de benefícios por incapacidade e tende a impactar diretamente prazos, acesso e logística do atendimento previdenciário.

A nova regra foi formalizada por meio da Portaria Conjunta nº 18/2026, que regulamenta o uso da telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal e estabelece diretrizes claras para o funcionamento do atendimento remoto.

Como funciona a teleperícia do INSS

Apesar do nome, a teleperícia não elimina completamente o comparecimento do segurado. O atendimento médico é realizado à distância, mas o cidadão deve comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social (APS), onde todo o processo é intermediado por estrutura tecnológica. Na prática, o fluxo funciona da seguinte forma:

O segurado agenda a perícia normalmente
Comparece à agência do INSS na data marcada
Realiza triagem e apresenta documentos pessoais e médicos
Os documentos são digitalizados e anexados ao sistema
O atendimento é feito por videoconferência com o perito

Durante a avaliação, o médico perito analisa os documentos e realiza a entrevista em tempo real, validando a identidade do segurado e conduzindo o exame pericial de forma remota. Objetivo é reduzir filas e ampliar o acesso. A teleperícia surge como uma resposta direta à dificuldade histórica de acesso à perícia médica no INSS, marcada por filas, demora no agendamento e falta de profissionais em diversas regiões do país. Com a regulamentação, o governo busca:

Reduzir o tempo de espera para perícias médicas
Ampliar o atendimento em regiões sem peritos
Otimizar a capacidade operacional da Previdência
Utilizar tecnologia para dar mais eficiência ao sistema

Segundo informações oficiais, a modalidade também permite ampliar o atendimento em localidades remotas, onde não há presença física de médicos peritos. Mas, quais benefícios podem ser analisados por teleperícia? A nova sistemática pode ser aplicada a diferentes tipos de avaliação médica no INSS, incluindo:

Perícia médica inicial para benefícios por incapacidade
Reavaliação de benefícios já concedidos
Avaliações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A lista de serviços pode ser ampliada conforme critérios técnicos definidos pelo próprio INSS e pelo Departamento de Perícia Médica Federal.

Tecnologia passa a ser parte central da análise previdenciária. A teleperícia se soma a outras iniciativas recentes, como a análise documental digital, reforçando uma tendência de digitalização dos serviços previdenciários. Com isso, o processo passa a depender ainda mais da qualidade da documentação apresentada pelo segurado. Laudos médicos completos, atualizados e bem estruturados tornam-se decisivos para o resultado da avaliação.

Impacto para segurados e advogados

A mudança exige adaptação tanto dos segurados quanto dos profissionais que atuam na área previdenciária. Embora a teleperícia prometa mais agilidade, ela também aumenta o nível técnico da análise, já que o perito passa a depender fortemente dos documentos apresentados.

Especialistas apontam que a nova modalidade pode reduzir o tempo de espera, mas também tende a tornar os indeferimentos mais frequentes quando a documentação não estiver adequada.

Novo modelo redefine a perícia médica no INSS

A regulamentação da teleperícia marca uma transformação relevante no sistema previdenciário brasileiro. O modelo híbrido, presencial na estrutura, mas remoto na avaliação, passa a ser uma alternativa oficial e permanente dentro da Perícia Médica Federal.

A expectativa é que a medida contribua para reduzir gargalos históricos do INSS, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios relacionados à comprovação técnica da incapacidade.

Texto: Patrícia Steffanello

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INSS adota nova regra de biometria e altera prazos para acesso a benefícios

Fri, 10 Apr 2026 13:55:33 GMT

INSS adota nova regra de biometria e altera prazos para acesso a benefícios

Uma nova regra do INSS está alterando significativamente os prazos e as exigências para concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários. A partir da implementação do cadastro biométrico obrigatório, o acesso a aposentadorias, pensões e auxílios passa a depender da validação da identidade do segurado em bases oficiais do governo.

A medida faz parte da estratégia de modernização da Previdência Social e tem como principal objetivo aumentar a segurança dos processos, reduzir fraudes e garantir que os recursos públicos sejam destinados aos beneficiários corretos.

Biometria passa a ser obrigatória para novos benefícios

Desde novembro de 2025, qualquer novo pedido de benefício no INSS exige que o cidadão possua cadastro biométrico válido. Essa exigência vale para aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e assistenciais, como o BPC/LOAS.

Na fase inicial, são aceitas biometrias já existentes em bases oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Título de Eleitor e a Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Na prática, isso significa que o INSS não analisa novos pedidos sem a confirmação biométrica do segurado, o que impacta diretamente o prazo de análise e concessão dos benefícios.

Novo calendário altera prazos até 2028

A implementação da biometria no INSS segue um cronograma progressivo, com mudanças importantes nos próximos anos:

A partir de novembro de 2025: biometria obrigatória para novos pedidos de benefícios
A partir de maio de 2026: quem não tiver biometria deverá emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para solicitar benefícios
A partir de 2027: a exigência passa a atingir também a manutenção e renovação dos benefícios
A partir de 2028: a CIN será o único documento aceito para validação biométrica

Esse calendário redefine os prazos para regularização cadastral e exige atenção dos segurados para evitar atrasos ou impedimentos no acesso aos benefícios.

A nova regra impacta milhões de brasileiros, especialmente aposentados, pensionistas e trabalhadores que dependem de benefícios previdenciários. Embora a implementação seja gradual, a ausência de biometria pode impedir a concessão de novos benefícios e, futuramente, afetar a manutenção dos já existentes.

Por outro lado, o governo afirma que a medida trará mais agilidade nos processos, além de maior controle sobre pagamentos indevidos e fraudes previdenciárias.

Regras de transição e exceções

Apesar da obrigatoriedade, o governo estabeleceu regras de transição e exceções para evitar prejuízos a grupos mais vulneráveis. Estão temporariamente dispensados da exigência:

Pessoas com mais de 80 anos
Pessoas com dificuldade de locomoção por questões de saúde
Moradores de áreas de difícil acesso
Brasileiros residentes no exterior

Além disso, alguns benefícios tiveram prazo diferenciado até abril de 2026, como salário-maternidade, pensão por morte e auxílio por incapacidade temporária.

Mudança exige atenção e planejamento

Especialistas em Direito Previdenciário alertam que a nova exigência pode gerar impacto direto nos prazos de concessão de benefícios, especialmente para quem ainda não possui cadastro biométrico. A recomendação é que os segurados verifiquem se já possuem biometria registrada em bases oficiais e, caso contrário, providenciem a regularização o quanto antes para evitar atrasos no INSS. A obrigatoriedade da biometria marca uma mudança estrutural no sistema previdenciário brasileiro, com reflexos diretos no acesso aos direitos e na forma como os benefícios serão concedidos nos próximos anos.

Texto: Patrícia Steffanello

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INSS já restituiu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos

Fri, 10 Apr 2026 13:50:29 GMT

INSS já restituiu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos

A Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em benefícios do INSS. O balanço foi divulgado pelo Ministério da Previdência Social e mostra o avanço do processo de ressarcimento de valores descontados sem autorização, principalmente em cobranças associativas lançadas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários.

De acordo com os dados oficiais, mais de 4,3 milhões de beneficiários já receberam a devolução dos descontos indevidos. O tema ganhou relevância nacional por envolver fraudes e cobranças irregulares contra aposentados e pensionistas, grupo frequentemente mais vulnerável a esse tipo de prática.

O governo federal também confirmou a prorrogação do prazo para contestação e adesão ao acordo de ressarcimento. Agora, aposentados e pensionistas do INSS têm até 20 de junho de 2026 para questionar descontos associativos não autorizados e buscar a devolução dos valores. A prorrogação amplia o alcance da medida e dá mais tempo para que os segurados verifiquem seus extratos e formalizem o pedido.

O ressarcimento dos descontos indevidos do INSS se tornou uma das maiores ações de reparação administrativa já realizadas no sistema previdenciário. Segundo o governo, quem tem direito à devolução precisa contestar os descontos pelos canais oficiais e, uma vez cumpridas as etapas previstas, pode receber os valores corrigidos em poucos dias úteis.

A discussão sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões ganhou força após a identificação de cobranças associativas sem autorização expressa dos beneficiários. Em resposta ao problema, o INSS e o Ministério da Previdência passaram a adotar medidas de controle, ressarcimento e revisão de procedimentos, além de reforçar a orientação para que aposentados e pensionistas acompanhem com frequência o extrato do benefício.

Outra frente destacada pelo governo é a tentativa de garantir recursos para cobrir os pagamentos. Há valores bloqueados e medidas em andamento para responsabilização dos envolvidos, enquanto a administração pública tenta reduzir o impacto das fraudes previdenciárias e ampliar a proteção dos segurados.

Para especialistas em Direito Previdenciário, o caso reforça a importância da conferência periódica do histórico de pagamentos, especialmente entre aposentados e pensionistas que podem não perceber de imediato descontos irregulares no benefício. A devolução bilionária confirma a dimensão do problema e coloca o tema dos descontos indevidos no INSS entre os assuntos mais relevantes da agenda previdenciária de 2026.

Texto: Patrícia Steffanello

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Delegação na advocacia: por que muitos advogados estão presos no operacional e como sair disso

Fri, 10 Apr 2026 11:54:36 GMT

Delegação na advocacia: por que muitos advogados estão presos no operacional e como sair disso

Como usar estagiários, equipe e tecnologia para parar de fazer tudo sozinho e começar a liderar o crescimento do escritório

Existe um erro silencioso que impede muitos advogados de crescer: acreditar que delegar significa perder controle.

Na prática, acontece o contrário.
Quando você não delega, o escritório inteiro passa a depender exclusivamente da sua capacidade de executar tarefas. Isso cria um limite invisível para o crescimento.

Muitos advogados trabalham 10, 12 horas por dia, fazem petições, atendem clientes, organizam documentos, revisam processos, cuidam do financeiro e ainda tentam pensar em marketing e posicionamento.

Resultado?
O escritório cresce pouco, o desgaste aumenta e a sensação de estar sempre correndo atrás nunca desaparece.

Delegar não é luxo de escritório grande.

Delegar é condição para qualquer advogado que queira construir um negócio jurídico sustentável .

O erro clássico: confundir delegar com “se livrar da tarefa”

Delegar não é simplesmente entregar algo para outra pessoa e esperar que funcione.

Delegar exige três elementos:

· clareza de processo

· orientação correta

· controle de qualidade

Quando esses três fatores existem, a delegação funciona.
Quando não existem, surgem retrabalho, erros e frustração.

Por isso muitos advogados dizem:
“Prefiro fazer eu mesmo.”

Mas, na maioria das vezes, o problema não é a equipe.
O problema é a falta de método na delegação .

O que realmente deve ser delegado no escritório

Pegue papel e caneta e faça este exercício.

Divida suas tarefas em três categorias:

1. Tarefas estratégicas (não delegáveis)

São aquelas que exigem sua visão jurídica e experiência.

Exemplos:

· definição de estratégia do processo

· negociação de acordos complexos

· decisões processuais importantes

· reuniões estratégicas com clientes

· posicionamento do escritório

Essas devem permanecer com você.

2. Tarefas técnicas delegáveis

Aqui está uma enorme oportunidade de liberar tempo.

Exemplos:

· elaboração inicial de peças

· pesquisa jurisprudencial

· organização documental

· acompanhamento processual

· elaboração de relatórios

Com orientação adequada, estagiários e advogados associados podem executar essas tarefas com segurança.

3. Tarefas operacionais

Essas são as que mais consomem tempo do advogado — e quase sempre poderiam ser delegadas ou automatizadas.

Exemplos:

· organização de documentos

· envio de e-mails

· atualização de sistemas

· controle de agenda

· emissão de contratos

· registro de informações no sistema

Quando o advogado passa muito tempo nessas tarefas, o crescimento do escritório fica comprometido.

Delegação inteligente: o método em 4 passos

Delegar com eficiência exige estrutura.

Passo 1 — Transforme tarefas em processos

Toda tarefa que você executa repetidamente deve virar um pequeno procedimento.

Exemplo:

Checklist de elaboração de petição inicial
Checklist de atendimento ao cliente
Checklist de protocolo

Isso evita erros e padroniza a execução.

Passo 2 — Crie modelos e referências

Equipe insegura gera retrabalho.

Por isso, sempre que possível:

· disponibilize modelos de peças

· crie exemplos de trabalhos bem feitos

· registre orientações importantes

Isso reduz drasticamente dúvidas.

Passo 3 — Defina claramente o resultado esperado

Em vez de dizer apenas:

“Faça essa petição.”

Diga:

“Preciso de um rascunho de petição inicial com resumo dos fatos, documentos vinculados e sugestão de pedidos.”

Quanto mais claro o objetivo, melhor o resultado.

Passo 4 — Revise e dê feedback

Delegar não significa abandonar a tarefa.

O ciclo correto é:

delegar → revisar → orientar → melhorar.

Com o tempo, a equipe ganha autonomia e qualidade.

Onde a tecnologia ajuda na delegação

Ferramentas digitais podem facilitar muito esse processo.

Por exemplo:

· IA para estruturar rascunhos de peças

· sistemas jurídicos para acompanhar prazos

· ferramentas de gestão de tarefas

· automação de documentos

A tecnologia não substitui pessoas, mas aumenta muito a eficiência da equipe .

Exercício prático para aplicar hoje

Pegue papel e caneta novamente.

Liste as 10 tarefas que você executou ontem.

Agora marque:

· E para estratégico

· T para técnico

· O para operacional

Se mais da metade das tarefas forem técnicas ou operacionais, provavelmente você está preso no operacional .

Esse é um dos maiores gargalos da advocacia.

Dica de ouro

O crescimento do escritório não acontece quando você trabalha mais.

Ele acontece quando você deixa de ser o único responsável por tudo .

Delegação não significa perder controle.
Significa construir um sistema onde o trabalho continua acontecendo mesmo quando você não está executando cada detalhe .

E esse é um dos pontos que diferencia advogados que vivem sobrecarregados daqueles que conseguem crescer com estrutura e previsibilidade.

Esse tema aparece com profundidade na trilogia que publiquei pela Editora Juruá, onde trabalho gestão estratégica, produtividade e organização de escritórios de advocacia de forma prática e aplicável.

Conheça os livros aqui Juruá Editora - Pesquisa

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Sheyla Borges de Liz

Automação Jurídica: Como Organizar Processos e Não Perder Prazos

Thu, 02 Apr 2026 19:53:14 GMT

Automação Jurídica: Como Organizar Processos e Não Perder Prazos

Automação no escritório de advocacia: como organizar seus processos e nunca mais perder prazo por falha de gestão

Por que muitos escritórios vivem no caos operacional — e como criar um fluxo simples que traz segurança, produtividade e tranquilidade

Uma das maiores angústias da advocacia não é a falta de clientes.

É a sensação constante de que algo pode estar passando despercebido .

Prazo que pode ter sido perdido.

Publicação que talvez não foi conferida.

Documento que o cliente prometeu enviar e nunca chegou.

Processo que ninguém sabe exatamente em que fase está.

Esse tipo de caos não acontece por falta de inteligência jurídica.

Ele acontece por falta de fluxo organizado .

E a verdade é simples: advocacia sem processo de gestão vira sobrevivência operacional .

Depois de anos trabalhando com gestão de escritórios e acompanhando a rotina de colegas advogados, percebo um padrão muito claro: o problema não está no PJe, no Projudi ou no sistema. O problema está na ausência de um método simples de organização de tarefas e responsabilidades .

A boa notícia é que resolver isso não exige um software milionário.

Na maioria dos casos, exige apenas clareza de fluxo e disciplina de execução .

O erro mais comum: depender apenas do sistema processual

Muitos advogados acreditam que o sistema processual resolve tudo.

Mas o sistema só registra o processo.

Ele não organiza o trabalho do escritório .

Quem precisa fazer isso é o advogado ou a equipe.

Se você quiser ter uma gestão minimamente segura, precisa estruturar três coisas:

· controle de prazos

· controle de tarefas

· controle de responsáveis

Sem isso, o escritório vira uma sequência infinita de urgências.

Fluxo simples para organizar qualquer processo no escritório

Pegue papel e caneta.

Agora desenhe esse fluxo básico que pode ser aplicado em qualquer escritório:

1. Entrada do processo ou demanda

Sempre que um caso entra no escritório, três informações precisam ser registradas imediatamente:

· nome do cliente

· tipo de ação ou demanda

· prazo ou urgência inicial

Se essa etapa falha, o problema começa aqui.

2. Cadastro e organização documental

Antes de qualquer petição, organize os documentos.

Pergunte:

· quais documentos o cliente trouxe?

· quais documentos ainda faltam?

· quem é responsável por solicitá-los?

Crie uma pasta padrão para cada processo.

Exemplo:

Cliente

Documentos pessoais

Provas

Petição inicial

Movimentações

Pode parecer básico, mas essa simples organização evita horas perdidas procurando arquivos.

3. Estruturação da estratégia do processo

Aqui entra a etapa mais jurídica:

· quais são os fatos principais?

· quais provas sustentam esses fatos?

· quais pedidos serão feitos?

· qual é a estratégia processual?

Essa etapa pode ser inclusive acelerada com IA, como vimos no artigo anterior.

4. Controle de prazos

Aqui está um ponto crítico.

Todo prazo deve estar registrado em dois lugares diferentes :

1️⃣ sistema processual

2️⃣ agenda ou sistema interno do escritório

Isso cria uma redundância de segurança .

Muitos escritórios utilizam:

· softwares jurídicos

· planilhas

· agendas digitais

· aplicativos de tarefas

O importante não é a ferramenta.

É a disciplina do controle.

5. Controle de tarefas do processo

Prazo não é a única tarefa.

Um processo envolve várias etapas:

· elaboração de petição

· revisão

· protocolo

· comunicação ao cliente

· acompanhamento de movimentação

Por isso, o ideal é trabalhar com checklists de tarefas por tipo de processo .

Exemplo simples:

Checklist de ação previdenciária

Checklist de ação trabalhista

Checklist de ação cível

Isso evita esquecer etapas importantes.

Automação simples que todo escritório pode usar

Automação não significa robô futurista.

Muitas vezes significa apenas:

· alertas automáticos de prazo

· lembretes de tarefa

· integração de agenda

· modelos de documentos padronizados

· checklists repetíveis

Isso reduz drasticamente o tempo gasto com tarefas operacionais.

Quando o escritório tem processos bem definidos, a tecnologia vira amplificador de produtividade .

Um exercício prático para aplicar hoje

Pegue papel e caneta e responda:

1️⃣ Como um processo entra hoje no meu escritório?

2️⃣ Quem registra esse processo?

3️⃣ Quem controla os prazos?

4️⃣ Onde os documentos são armazenados?

5️⃣ Existe checklist de tarefas para cada tipo de ação?

Se você não conseguir responder claramente essas cinco perguntas, o problema não é tecnologia.

É estrutura de gestão .

Dica de ouro

O maior risco da advocacia não é a complexidade jurídica.

É a falta de sistema interno .

Escritórios que crescem com segurança não dependem de memória, improviso ou boa vontade da equipe.

Eles trabalham com fluxos claros, responsabilidades definidas e processos repetíveis .

Quando você cria um método, o escritório deixa de ser um lugar onde tudo depende de você — e passa a ser uma operação organizada.

Se você se interessa por esse tipo de estrutura prática de gestão, esse tema é aprofundado ao longo da minha trilogia publicada pela Editora Juruá, onde trabalho planejamento, produtividade, organização de processos e crescimento sustentável na advocacia.

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Sheyla Borges de Liz

Agricultor familiar não terá aumento na contribuição previdenciária rural

Thu, 02 Apr 2026 19:29:55 GMT

Agricultor familiar não terá aumento na contribuição previdenciária rural

Agricultores familiares de todo o país não terão aumento na contribuição previdenciária rural. A confirmação foi feita pelo governo federal após dúvidas geradas por mudanças na legislação que passam a valer em abril de 2026.

A preocupação surgiu com a Lei Complementar nº 224/2025, que prevê alterações tributárias para diversos setores da economia. Inicialmente, havia o entendimento de que poderia haver aumento na contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), atingindo pequenos produtores.

No entanto, a Receita Federal esclareceu que os agricultores familiares, classificados como segurados especiais, estão fora dessas mudanças. Com isso, as alíquotas permanecem as mesmas, sem qualquer aumento.

A decisão também vale para pescadores artesanais e extrativistas que trabalham em regime de economia familiar. Segundo o governo, a medida garante mais segurança para o planejamento da produção rural.

Por outro lado, o aumento previsto na lei será aplicado apenas ao setor patronal, formado por produtores rurais que possuem empregados. Para esse grupo, haverá acréscimo de 10% na contribuição sobre a comercialização da produção.

A manutenção das regras para os pequenos produtores evita impactos financeiros e permite que os recursos continuem sendo investidos na própria atividade, como compra de insumos, equipamentos e melhoria da produção.

A orientação é que os agricultores fiquem atentos às novas regras, mas sem preocupação com aumento de custos, já que a carga previdenciária para a agricultura familiar permanece inalterada.

Texto: Patrícia Steffanello

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Prazo para contestar descontos indevidos do INSS é prorrogado novamente

Thu, 02 Apr 2026 19:28:13 GMT

Prazo para contestar descontos indevidos do INSS é prorrogado novamente

O governo federal prorrogou o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida amplia o tempo para que segurados possam verificar cobranças e solicitar a devolução de valores.

Com a decisão, os beneficiários passaram a ter mais prazo para registrar a contestação de descontos não autorizados, que geralmente aparecem como mensalidades de associações ou entidades.

A contestação é uma etapa obrigatória para quem deseja receber o dinheiro de volta por meio do acordo de ressarcimento oferecido pelo governo. Sem esse procedimento, o segurado não consegue avançar no processo de devolução dos valores.

O pedido pode ser feito de forma simples por três canais: pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente em agências dos Correios.

Após a contestação, a entidade responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para apresentar uma resposta. Caso não haja retorno ou a justificativa seja considerada irregular, o beneficiário pode aderir ao acordo para receber o valor corrigido.

Os descontos indevidos são cobranças feitas diretamente no benefício sem autorização do aposentado ou pensionista. Em muitos casos, os valores são vinculados a associações que o segurado não reconhece.

A orientação é que os beneficiários consultem o extrato do benefício e, caso identifiquem qualquer cobrança suspeita, façam a contestação dentro do prazo para garantir o direito ao ressarcimento.

Texto: Patrícia Steffanello

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Licença paternidade poderá ser estendida para até 20 dias

Thu, 02 Apr 2026 19:26:34 GMT

Licença paternidade poderá ser estendida para até 20 dias

O governo federal sancionou a nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, trazendo mudanças importantes para trabalhadores e famílias. A medida aumenta o período de afastamento dos pais após o nascimento ou adoção de filhos e cria o chamado salário-paternidade.

Atualmente, a licença-paternidade no país é de apenas cinco dias. Com a nova lei, esse prazo será ampliado de forma gradual até chegar a 20 dias.

Pelas regras, o aumento acontecerá em etapas: inicialmente, os pais terão direito a 10 dias de licença; depois, o período sobe para 15 dias; e, por fim, alcança os 20 dias após alguns anos de vigência da lei.

Outra novidade é a criação do salário-paternidade. O benefício garante que o trabalhador continue recebendo sua remuneração integral durante o período de afastamento.

A nova legislação também prevê estabilidade no emprego e amplia o direito para casos de adoção ou guarda judicial de crianças e adolescentes.

O objetivo da medida é incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover maior equilíbrio entre homens e mulheres nas responsabilidades familiares.

A mudança era aguardada há anos, já que a Constituição de 1988 previa a regulamentação da licença-paternidade, mas o prazo seguia limitado a cinco dias até agora.

A orientação é que trabalhadores e empresas fiquem atentos ao calendário de implementação da nova lei, já que as mudanças serão aplicadas de forma gradual nos próximos anos.

Texto: Patrícia Steffanello

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Veja como fica o funcionamento do INSS, bancos e Correios no feriado

Thu, 02 Apr 2026 19:24:22 GMT

Veja como fica o funcionamento do INSS, bancos e Correios no feriado

O feriado da Semana Santa vai mudar o funcionamento de diversos serviços em todo o Brasil entre esta quinta-feira (2) e o domingo de Páscoa (4). Bancos, agências do INSS e Correios terão horários especiais, exigindo atenção da população.

Nesta quinta-feira, o atendimento segue normal na maioria dos serviços. Já na Sexta-feira Santa (3), considerada feriado nacional, não haverá atendimento presencial em bancos e outras repartições. No caso dos bancos, além do fechamento das agências, também não haverá compensação bancária. Operações como TED não serão processadas durante o feriado. Por outro lado, o Pix continuará funcionando normalmente, 24 horas por dia.

As contas com vencimento na sexta-feira poderão ser pagas no próximo dia útil, sem cobrança de juros, no caso de boletos comuns. Já impostos e tributos devem ser quitados antecipadamente para evitar multas.

O atendimento nas agências do INSS funciona normalmente na quinta-feira, mas será suspenso na sexta-feira. Os serviços presenciais retornam apenas na segunda-feira (6). Mesmo assim, os canais digitais, como o aplicativo e site Meu INSS, seguem disponíveis durante todo o feriado.

Já os Correios também não terão atendimento presencial na Sexta-feira Santa. As atividades voltam parcialmente no sábado (4), nas unidades que já funcionam nesse dia, incluindo serviços de entrega. A orientação é que a população se organize com antecedência para evitar transtornos, priorizando o uso de serviços online durante o período.

Texto: Patrícia Steffanello

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Projeto de lei pode ampliar proteção previdenciária para mães atípicas no Brasil

Fri, 27 Mar 2026 10:40:06 GMT

Projeto de lei pode ampliar proteção previdenciária para mães atípicas no Brasil

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional pode representar um avanço importante na proteção social de mães atípicas e responsáveis legais que dedicam a vida ao cuidado de filhos com deficiência ou condições que exigem atenção permanente. O Projeto de Lei 1225/2024 prevê a inclusão desse público no sistema previdenciário como segurado facultativo, com possibilidade de contribuição reduzida ao INSS.

De acordo com a proposta apresentada na Câmara dos Deputados, a intenção é alterar a Lei nº 8.212/1991 para criar um Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. Na prática, isso permitiria que mães atípicas passassem a contribuir para a Previdência Social mesmo sem vínculo formal de trabalho, reconhecendo o impacto que a dedicação integral ao cuidado pode ter sobre a vida profissional e financeira dessas mulheres.

O texto divulgado pelo Previdenciarista destaca que o projeto busca corrigir uma lacuna da legislação atual, já que muitas mães que deixam o mercado de trabalho para cuidar dos filhos acabam ficando sem cobertura previdenciária adequada. A proposta também abre caminho para acesso futuro a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, desde que sejam cumpridas as regras de contribuição exigidas pelo regime.

Outro ponto relevante é que a tramitação do projeto avançou nas comissões da Câmara. Segundo informações oficiais, a proposta foi apresentada em abril de 2024 e, em junho de 2025, teve aprovação em comissão com substitutivo que ampliou o alcance para incluir também mães e pais atípicos como segurados da Previdência com alíquota reduzida. Apesar desse avanço, o projeto ainda não virou lei e continua em análise na Câmara dos Deputados.

A discussão tem ganhado força por envolver uma realidade cada vez mais presente no país: famílias que precisam reorganizar totalmente sua rotina e renda para garantir acompanhamento, terapias e cuidados contínuos aos filhos. Nesse contexto, o projeto é visto como uma tentativa de dar reconhecimento previdenciário a um trabalho de cuidado que, embora essencial, muitas vezes permanece invisível do ponto de vista legal e econômico. Essa leitura é uma inferência a partir do objetivo declarado do projeto e do debate legislativo em torno da proposta.

Caso seja aprovado nas próximas etapas, o PL seguirá para o Senado. Até lá, a proposta segue como uma expectativa relevante para milhares de famílias brasileiras que hoje enfrentam sobrecarga emocional, financeira e social sem uma proteção previdenciária específica.

Imagem: Freepik

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

INSS altera regras do auxílio-doença e amplia concessão sem perícia em 2026

Fri, 27 Mar 2026 10:35:26 GMT

INSS altera regras do auxílio-doença e amplia concessão sem perícia em 2026

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou 2026 com mudanças relevantes nas regras do auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença. As alterações têm como foco principal a digitalização dos processos, a redução das filas de perícia médica e a ampliação temporária do acesso ao benefício por meio de análise documental.

A principal novidade é a consolidação do sistema Atestmed , que permite a concessão do benefício com base apenas em atestados médicos enviados pelo segurado, sem a necessidade imediata de perícia presencial. Com isso, a perícia deixa de ser regra e passa a ser aplicada apenas em situações específicas, como casos complexos, suspeita de irregularidade ou necessidade de prorrogação do benefício.

Ampliação temporária do prazo sem perícia

Outra mudança importante foi estabelecida por meio de portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS, que ampliou, de forma excepcional, o prazo máximo do auxílio-doença concedido via análise documental.

Durante a vigência da norma, o benefício pode ser concedido por até 60 dias sem perícia presencial , mesmo que esse período seja formado pela soma de diferentes atestados médicos.

Antes da alteração, o limite padrão era de 30 dias para concessão apenas com documentos. A ampliação, no entanto, tem caráter temporário, válida por cerca de 120 dias, com previsão de retorno ao prazo anterior caso não haja nova regulamentação.

Digitalização e redução de filas

A adoção definitiva do Atestmed representa uma mudança estrutural no funcionamento do benefício. O segurado pode enviar a documentação diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, e, se os critérios técnicos forem atendidos, como identificação do médico, CID e tempo de afastamento, o benefício pode ser concedido de forma mais rápida e sem deslocamento.

A medida busca enfrentar um problema histórico do sistema previdenciário: o acúmulo de pedidos e a demora na realização de perícias médicas. Com a análise digital, o INSS passa a priorizar a automatização dos processos e a agilização das decisões.

Limites e exigências permanecem

Apesar da flexibilização, o modelo exige rigor na documentação. Caso o atestado não atenda aos critérios estabelecidos ou o período de afastamento ultrapasse os limites definidos, o segurado será convocado para perícia presencial.

Além disso, há um limite máximo para concessões sucessivas apenas por análise documental. Quando o afastamento ultrapassa determinados períodos acumulados, a avaliação presencial passa a ser obrigatória para continuidade do benefício.

Impactos práticos

As mudanças sinalizam um movimento de modernização do INSS, com foco em desburocratização e eficiência. Para os segurados, o principal impacto é o acesso mais rápido ao benefício. Já para profissionais da área previdenciária, o cenário exige maior atenção à qualidade da documentação médica apresentada, que passa a ter papel central na concessão do direito.

A tendência para 2026 é de consolidação desse modelo híbrido, combinando tecnologia e perícia médica, com potencial de reduzir litígios e acelerar o reconhecimento de benefícios por incapacidade.

Imagem: Freepik

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Governo antecipa 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio

Fri, 27 Mar 2026 10:24:34 GMT

Governo antecipa 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio

O Governo Federal oficializou a antecipação do pagamento do 13º salário para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026. A medida foi estabelecida por meio do Decreto nº 12.884 e deve beneficiar cerca de 35 milhões de pessoas em todo o país.

De acordo com o cronograma divulgado, o abono anual será pago em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do valor do benefício, será depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já a segunda parcela, que pode sofrer descontos de Imposto de Renda conforme o caso, será paga entre 25 de maio e 8 de junho.

O calendário seguirá a lógica tradicional do INSS, com os depósitos realizados de forma escalonada conforme o número final do benefício, prática que organiza o fluxo de pagamentos e evita sobrecarga no sistema.

Têm direito ao 13º salário os segurados que receberam, ao longo de 2026, benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. Beneficiários de programas assistenciais, como o BPC, não estão incluídos no pagamento do abono anual.

A antecipação do 13º salário tem sido adotada nos últimos anos como estratégia para estimular a economia. A expectativa do governo é que a medida injete aproximadamente R$ 78 bilhões no mercado, contribuindo para o aumento do consumo e para a movimentação de diversos setores produtivos.

Tradicionalmente pago no segundo semestre, o abono anual passou a ser liberado no primeiro semestre como forma de reforçar a renda dos beneficiários e ampliar o impacto econômico da Previdência Social ao longo do ano.

A orientação aos segurados é acompanhar o calendário oficial por meio dos canais do INSS, como o aplicativo e o site Meu INSS, para verificar as datas exatas conforme o número final do benefício.

Imagem: Freepik

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IA na Advocacia: 5 Prompts Estratégicos para Ganhar Tempo e Escala

Thu, 26 Mar 2026 11:02:41 GMT

IA na Advocacia: 5 Prompts Estratégicos para Ganhar Tempo e Escala

IA na advocacia: 5 prompts que podem economizar horas do seu dia sem comprometer a qualidade

Como usar inteligência artificial com estratégia para ganhar tempo, organizar ideias e sair do modo “apagando incêndio”

Se você ainda acha que inteligência artificial na advocacia é só tendência passageira, provavelmente está perdendo tempo — e muito. A questão hoje já não é mais se o advogado vai usar IA. A pergunta certa é: quem vai usar melhor, com mais critério e com mais inteligência estratégica .

A maioria dos advogados não está sobrecarregada apenas porque trabalha muito. Está sobrecarregada porque ainda faz manualmente tarefas que poderiam ser aceleradas com tecnologia. E aqui não estou falando de terceirizar o raciocínio jurídico. Estou falando de usar IA para organizar informações, estruturar pensamento, revisar texto, antecipar falhas e ganhar velocidade sem abrir mão da qualidade técnica .

A inteligência artificial não substitui o advogado. Mas pode tirar das suas costas parte do peso operacional que rouba o tempo que deveria estar sendo investido em estratégia, atendimento de valor, relacionamento com clientes e crescimento do escritório.

A boa notícia é que você não precisa ser expert em tecnologia para começar. Com os comandos certos, já dá para usar IA de forma muito mais inteligente do que a maioria usa hoje.

Antes dos prompts: a fórmula que muda tudo

O grande erro de quem usa IA mal é pedir de forma vaga.

Prompt genérico gera resposta genérica.

Prompt técnico gera resposta útil.

Se você quiser extrair o máximo do ChatGPT, use esta estrutura-base sempre que possível:

Fórmula de prompt para advogados

· Papel da IA: quem ela deve ser naquela tarefa.

· Objetivo: o que exatamente você quer produzir.

· Contexto: área, tipo de caso, perfil do cliente, fase do trabalho.

· Material de entrada: fatos, documentos, rascunhos, teses, informações.

· Critérios de qualidade: o que deve observar, evitar e destacar.

· Formato de saída: lista, quadro, roteiro, estrutura, minuta, checklist etc.

Exemplo de lógica

“Você é um advogado sênior com foco em organização estratégica de caso. Analise os fatos e documentos abaixo. Quero que você identifique a linha cronológica, relacione documento com fato, destaque o que é comprovável e o que ainda depende de prova, e ao final proponha uma estrutura lógica para a petição.”

Percebe a diferença? Você não está pedindo “faça uma petição”. Você está conduzindo a IA como um apoio técnico de alto nível.

Prompt 1: transformar caos documental em linha do tempo estratégica

Um dos maiores desperdícios de tempo no escritório acontece quando o advogado recebe prints, áudios, PDFs, conversas e documentos soltos e precisa “montar a história”.

A IA pode ser excelente para isso.

Prompt

“Atue como um analista jurídico sênior especializado em organização de casos. A partir dos fatos e documentos que vou fornecer, organize as informações em ordem cronológica. Para cada fato, identifique: (a) o acontecimento, (b) a data ou período, (c) os documentos ou elementos que o comprovam, (d) eventuais lacunas probatórias, e (e) possíveis pontos de atenção jurídica. Ao final, crie um resumo estratégico do caso em linguagem técnica e outro resumo em linguagem simples para explicação ao cliente.”

Quando usar

· atendimento inicial;

· organização de casos complexos;

· triagem de documentos;

· preparação para reunião com cliente;

· construção de linha do tempo.

Por que funciona

Porque você deixa de pedir “resuma isso” e passa a pedir estrutura probatória e cronológica , que é o que realmente ajuda o trabalho jurídico.

Prompt 2: estruturar uma petição inicial com lógica jurídica e probatória

A boa peça não nasce da fundamentação solta. Ela nasce da combinação entre fatos, documentos, pedidos e prova possível .

Por isso, o prompt precisa respeitar a ordem do raciocínio jurídico.

Prompt

“Atue como um advogado processual experiente e me ajude a estruturar uma petição inicial com lógica jurídica e probatória. Vou fornecer fatos do caso e documentos disponíveis. Sua tarefa é seguir esta ordem:

1. Identifique e organize os documentos disponíveis;

2. Relacione cada documento aos fatos que ele comprova ou ajuda a comprovar;

3. A partir dos fatos narrados e dos documentos existentes, identifique quais pedidos são juridicamente sustentáveis e quais fatos têm suporte probatório suficiente;

4. Aponte eventuais lacunas de prova ou documentos que seriam importantes obter antes do protocolo;

5. Indique possíveis fundamentos jurídicos aplicáveis aos pedidos, sem inventar jurisprudência nem fatos;

6. Reorganize o caso em uma estrutura lógica de petição, conectando: fato alegado + documento comprobatório + consequência jurídica + pedido correspondente.

Ao final, entregue em formato de quadro ou tópicos, para que eu possa transformar isso na redação final da peça. Se houver fragilidade probatória, destaque claramente.”

Por que esse prompt é muito melhor

Porque ele obriga a IA a trabalhar como apoio ao raciocínio jurídico, e não como “geradora de texto bonito”.

Ele ajuda o advogado a pensar:

· o que eu tenho;

· o que eu consigo provar;

· o que eu posso pedir;

· com base em quê;

· e onde estão os riscos.

Na prática

Esse prompt é valioso para:

· petição inicial;

· tutela de urgência;

· ações com grande volume documental;

· casos em que o cliente narra muito, mas prova pouco;

· organização pré-processual.

Insight importante

A peça boa não é a que “fala bonito”.

É a que conecta pedido, fato, prova e fundamento sem contradição.

Lembrando que tudo deve ser conferido, revisão e confirmado, afinal, estamos falando de IA que alucina e de responsabilidade do advogado em cada peça ou parecer que emite.

Prompt 3: traduzir juridiquês para linguagem de cliente

Uma das maiores diferenças entre advogado técnico e advogado que gera confiança está na capacidade de explicar bem.

Prompt

“Atue como um advogado com excelente comunicação com clientes leigos. Reescreva o texto abaixo em linguagem clara, objetiva e acolhedora, sem perder a precisão técnica. Gere três versões: (1) uma explicação curta para WhatsApp, (2) uma explicação intermediária para e-mail, e (3) uma explicação mais detalhada para reunião ou proposta.”

Onde isso ajuda

· devolutivas;

· andamento processual;

· proposta de honorários;

· parecer simplificado;

· contratos.

Por que funciona

Porque você pede adaptação por contexto. Isso melhora muito a experiência do cliente e economiza tempo de reescrita.

Prompt 4: gerar pauta de conteúdo que nasce de dor real

Se você produz conteúdo para Instagram, blog, newsletter, aula ou palestra, sabe o quanto é cansativo pensar toda semana em temas novos.

Prompt

“Atue como um estrategista de conteúdo para advogados. Com base no nicho [insira aqui], gere 20 ideias de conteúdo a partir das dúvidas, medos, erros e objeções mais comuns do público. Separe as ideias em cinco categorias: posts rápidos, carrosséis, artigos de blog, vídeos curtos e temas de aula/palestra. Priorize temas com alto potencial de utilidade, autoridade e conexão com dores reais.”

Você pode refinar ainda mais

“Agora selecione as 5 melhores ideias para gerar salvamentos e compartilhamentos.”

Ou:

“Agora transforme as 3 melhores em títulos fortes de blog com foco em busca orgânica.”

Isso ajuda em

· posicionamento;

· constância de conteúdo;

· autoridade;

· planejamento editorial.

Prompt 5: revisar texto com inteligência, sem perder sua voz

Muitas vezes o texto está bom, mas prolixo. Ou técnico demais. Ou frio. A IA pode funcionar como uma revisora de clareza e fluidez.

Prompt

“Atue como um editor jurídico especializado em clareza, persuasão e fluidez textual. Revise o texto abaixo para deixá-lo mais claro, objetivo e bem estruturado, mantendo o conteúdo jurídico e o tom profissional. Identifique repetições, excesso de formalismo, frases longas e pontos onde a leitura pode melhorar. Ao final, entregue: (1) versão revisada, (2) principais melhorias realizadas, e (3) sugestões para deixar o texto mais persuasivo sem perder sobriedade.”

Onde usar

· artigos;

· e-mails;

· propostas;

· textos institucionais;

· apresentações;

· contratos;

· roteiros de aula.

Como usar IA sem virar dependente dela

Aqui está o ponto que realmente separa o uso estratégico do uso preguiçoso:

IA deve ser apoio de produtividade, não substituto do raciocínio jurídico.

Se você entrega à tecnologia tudo o que deveria pensar, fica mais rápido — e mais raso.

Se você usa a tecnologia para acelerar etapas operacionais, organizar ideias, revisar estrutura e clarear comunicação, aí sim ela vira vantagem competitiva.

Checklist prático para começar hoje

Pegue papel e caneta e responda:

· Quais 3 tarefas mais consomem meu tempo hoje?

· Dessas 3, quais poderiam ser aceleradas com IA?

· Em qual etapa eu mais travo: organização, escrita, revisão ou comunicação?

· Qual desses prompts eu posso testar ainda hoje?

· Como vou revisar o material gerado para manter qualidade técnica, sigilo e responsabilidade profissional?

Se quiser facilitar, faça um teste simples:

use um prompt por dia durante cinco dias.

No final da semana, você terá clareza sobre onde a IA realmente te ajuda.

Dica de ouro

A melhor forma de usar IA na advocacia não é pedir para ela “fazer uma petição”.

É pedir para ela te ajudar a pensar melhor, organizar mais rápido, identificar lacunas e comunicar com mais clareza .

Esse detalhe muda tudo.

Porque o ganho real não está em terceirizar o trabalho intelectual.

Está em liberar tempo e energia para que você possa atuar onde realmente gera valor: estratégia, relacionamento, posicionamento e decisão.

Se esse tema te interessa, ele conversa diretamente com os pilares de produtividade, processos e gestão estratégica que trabalho ao longo da minha trilogia publicada pela Editora Juruá.

Quando a advocacia ganha método, ela deixa de sobreviver no improviso e começa a crescer com inteligência.

[Clique aqui para conhecer os livros Juruá Editora - Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados - Manual Prático e Teórico, Sheyla Borges de Liz ]

Imagem: ChatGPT

Sheyla Borges de Liz

Gestão do Tempo para Advogados: Como Ser Produtivo e Ter Rotina

Thu, 19 Mar 2026 11:22:04 GMT

Gestão do Tempo para Advogados: Como Ser Produtivo e Ter Rotina

Gestão do Tempo e Produtividade para Advogados: Como deixar de ser refém da própria rotina

Descubra por que trabalhar mais horas não é o caminho, e como você pode fazer mais com menos, sem sacrificar sua saúde e sua vida pessoal.

Na advocacia, é comum ouvir frases como:

“Eu vivo apagando incêndio”, “Não tenho tempo nem pra pensar”, “Meu dia precisava de 30 horas”.

Se você se identificou, este artigo é pra você.

Como especialista em gestão jurídica, depois de aplicar métodos eficientes no meu próprio escritório e acompanhar centenas de colegas, posso afirmar: o problema não é falta de tempo, é falta de gestão.

Por onde começar?

Pegue papel e caneta. Liste:

· Suas tarefas diárias por uma semana.

· Classifique em alta, média e baixa prioridade .

· Marque o que só você pode fazer e o que poderia ser delegado.

Esse mapeamento simples revela padrões e vícios. A maioria dos advogados está atolada em atividades que não geram faturamento, não agregam valor estratégico e ainda roubam energia.

Ferramentas práticas que funcionam:

· Método Pomodoro: 25 minutos de foco total + 5 de pausa. Parece simples, mas é transformador.

· Matriz GUT: avalie tarefas por gravidade, urgência e tendência — e organize a ordem de execução.

· Bloqueio de agenda: reserve horários fixos na semana para tarefas estratégicas (como prospecção, financeiro e estudo de casos).

Dica de ouro: Sua hora é cara demais para ser desperdiçada com desorganização

Calcule quanto vale sua hora de trabalho e pense duas vezes antes de gastá-la com tarefas operacionais que poderiam estar em uma checklist para sua equipe ou automatizadas com ferramentas simples.

Esse tema é explorado com profundidade no Volume 2 da trilogia “Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados” , da Editora Juruá. Um guia prático para estruturar rotina, processos e foco com propósito.

Produtividade não é fazer mais. É fazer o que importa.

E com equilíbrio, clareza e método, você pode sim crescer sem se esgotar.

Conheça o livro “Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados” → Juruá Editora - Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados - Manual Prático e Teórico, Sheyla Borges de Liz

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Agressores poderão ressarcir o INSS por valores pagos a vítimas de violência doméstica

Wed, 18 Mar 2026 19:29:21 GMT

Agressores poderão ressarcir o INSS por valores pagos a vítimas de violência doméstica

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados reacendeu um debate importante sobre responsabilidade, reparação e custo social da violência doméstica. O texto facilita a cobrança, pelo INSS, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos a vítimas que precisaram se afastar do trabalho por causa das agressões sofridas. A lógica por trás da medida é direta: o peso financeiro dessas situações não deve recair apenas sobre a Previdência Social, mas também sobre quem provocou o dano. Na prática, a discussão envolve benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, pago quando a vítima fica impossibilitada de trabalhar em razão da violência. Hoje, a possibilidade de cobrar esse ressarcimento já existe no ordenamento jurídico, mas o caminho para isso costuma ser mais lento e burocrático. A proposta tenta justamente cortar parte desse percurso e tornar a responsabilização mais efetiva.

O que acontece hoje quando a vítima recebe benefício do INSS

Atualmente, quando uma vítima de violência doméstica recebe benefício previdenciário em razão das agressões, o INSS pode buscar o ressarcimento desses valores contra o agressor. Essa possibilidade já foi autorizada pela Lei 13.846/2019, que alterou a Lei Maria da Penha para permitir esse tipo de cobrança.

O problema é que, na prática, essa recuperação de valores normalmente exige uma nova ação judicial, conhecida como ação regressiva. Isso torna o procedimento mais demorado, mais custoso e, muitas vezes, menos eficiente. Em outras palavras, o direito de cobrar existe, mas a forma de concretizar essa cobrança ainda cria barreiras que reduzem sua efetividade.

O que muda com a proposta aprovada pela CCJ

A principal virada do texto aprovado está em permitir que o juiz já fixe, na própria sentença condenatória do agressor, a obrigação de ressarcir a Previdência Social. Com isso, a indenização ao INSS deixaria de depender, necessariamente, de uma nova ação autônoma para começar a ser cobrada. Esse detalhe muda bastante o jogo. Quando a obrigação já nasce dentro da sentença, a cobrança tende a ganhar mais força prática, porque passa a fazer parte do mesmo processo que reconheceu a violência. Ainda assim, o texto não fecha a porta para a cobrança posterior: se o juiz não incluir essa obrigação na decisão, o INSS continua podendo ajuizar ação própria para tentar recuperar os valores.

Por que essa proposta chama atenção

Porque ela desloca o debate da simples punição criminal para uma ideia mais ampla de responsabilidade patrimonial. A proposta reforça que a violência doméstica não produz apenas danos físicos, emocionais e familiares. Ela também gera custo público. Quando a vítima precisa ser afastada do trabalho e a Previdência entra para ampará-la financeiramente, o Estado assume um ônus que decorre diretamente da conduta do agressor. Essa mudança legislativa tenta deixar mais claro que esse custo não pode ser naturalizado. Há, portanto, uma mensagem forte embutida no texto: proteger a vítima continua sendo prioridade, mas isso não impede que o agressor arque, depois, com as consequências financeiras do que causou. Não se trata de retirar o benefício da vítima, e sim de reforçar a responsabilidade de quem deu origem ao afastamento.

A vítima perde o benefício?

Não. Esse é um ponto que precisa ficar muito claro. A vítima continua recebendo o benefício previdenciário normalmente, desde que cumpra os requisitos legais. A cobrança é direcionada exclusivamente ao agressor e não interfere no direito da vítima ao amparo previdenciário. Isso significa que a proposta não fragiliza a proteção social da vítima. Ao contrário, ela preserva o pagamento e apenas amplia a possibilidade de o Estado buscar o reembolso de quem efetivamente causou a situação que gerou o afastamento.

O agressor sempre será obrigado a pagar?

A proposta amplia bastante essa possibilidade, mas a resposta técnica continua sendo: depende do caso concreto e da forma como a condenação será construída. O texto permite que o dever de indenizar a Previdência tenha efeito automático na sentença condenatória, o que aumenta muito a chance de o agressor já sair condenado também ao ressarcimento. Mesmo assim, se essa obrigação não for fixada na sentença, o INSS ainda poderá cobrar depois por meio de ação própria. Então o que muda não é a criação absoluta do dever de pagar, porque isso já encontrava respaldo legal, mas sim o fortalecimento do mecanismo para tornar a cobrança mais simples e mais efetiva.

Prazo para o INSS cobrar os valores

Outro ponto importante da proposta é a definição de prazo. Pelo texto aprovado, o INSS terá até cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária, ou seja, do pagamento feito à vítima.

Esse recorte é relevante porque traz mais segurança jurídica. De um lado, evita que a cobrança fique indefinidamente em aberto. De outro, preserva um intervalo razoável para que o INSS identifique os casos, reúna os elementos necessários e adote as medidas cabíveis. Em temas sensíveis como esse, prazo claro ajuda a organizar a responsabilização sem deixar o sistema totalmente aberto no tempo.

O imóvel da família poderá ser penhorado?

Não, segundo o texto aprovado. A proposta prevê expressamente que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para quitar esse tipo de dívida.

Esse ponto mostra que o projeto tenta equilibrar responsabilização e limite patrimonial. A intenção é cobrar o agressor, mas sem permitir que a execução dessa dívida atinja diretamente a moradia familiar nessa hipótese específica. É uma forma de evitar que a reparação financeira produza efeitos colaterais considerados excessivos sobre o núcleo residencial.

A proposta já está valendo?

Ainda não. Como o texto foi modificado na Câmara, ele precisa retornar ao Senado para nova análise. Só depois dessa etapa, e de eventual aprovação final, é que poderá seguir para sanção e virar lei.

Esse é um cuidado importante para quem vai escrever ou comentar o tema. O projeto está em estágio avançado e passou por uma comissão relevante, mas ainda não pode ser tratado como regra já em vigor. O cenário atual é de tramitação legislativa, não de aplicação imediata obrigatória.

O que essa proposta representa na prática

No fundo, a proposta tenta reposicionar o papel do Estado em casos de violência doméstica. O INSS continua protegendo a vítima, como deve ser, mas busca reduzir a lógica em que toda a consequência econômica do afastamento fica socializada entre os cofres públicos e a coletividade. A mensagem legislativa é que a Previdência pode amparar, mas não precisa absorver sozinha esse prejuízo quando há um responsável direto pelo dano.

Também há um efeito simbólico importante. Quando o sistema jurídico passa a enxergar a violência doméstica não apenas como agressão à vítima, mas também como fato gerador de repercussões econômicas ressarcíveis, o tema ganha outra densidade. A responsabilização deixa de ser apenas penal ou moral e passa a alcançar, com mais clareza, a esfera patrimonial. Essa leitura é uma inferência a partir da estrutura da proposta e de seus mecanismos de cobrança.

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

Pequenas empresas poderão compensar salário-maternidade em tributos federais

Wed, 18 Mar 2026 19:24:32 GMT

Pequenas empresas poderão compensar salário-maternidade em tributos federais

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode mudar de forma importante a rotina financeira de micro e pequenas empresas em todo o país. O texto permite que esses negócios abatam os valores pagos a título de salário-maternidade de qualquer tributo federal, ampliando uma compensação que hoje é mais restrita.

A medida foi apresentada como uma forma de aliviar o caixa dos pequenos negócios e simplificar a compensação dos valores pagos durante o afastamento da empregada. Hoje, embora a empresa faça o pagamento inicial do benefício, a recuperação desse valor acontece dentro de uma lógica mais limitada, vinculada às contribuições previdenciárias. A proposta aprovada busca justamente ampliar essa margem de compensação e dar mais flexibilidade financeira às empresas enquadradas nesse perfil.

Como funciona hoje o pagamento do salário-maternidade

Atualmente, o salário-maternidade é um benefício de natureza previdenciária previsto na Lei nº 8.213/91, devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social durante o afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Na prática, o valor é pago inicialmente pela empresa à funcionária e, depois, compensado no momento do recolhimento da contribuição previdenciária.

Esse modelo significa que a empresa antecipa o pagamento e só recupera o valor dentro de um espaço tributário específico. Para grandes empresas, isso pode ser absorvido com mais facilidade. Já para micro e pequenas empresas, esse desenho costuma pesar mais no fluxo de caixa, especialmente em momentos de menor liquidez ou em operações com pouca margem financeira. A limitação da compensação apenas em contribuições ligadas à Previdência reduz a flexibilidade desses negócios para reorganizar seu caixa no curto prazo.

O que muda com a proposta aprovada

Se a proposta avançar até virar lei, micro e pequenas empresas poderão descontar os valores pagos de salário-maternidade de qualquer tributo federal , e não apenas das contribuições previdenciárias. Na prática, isso amplia as possibilidades de compensação e oferece mais liberdade para que o empresário ajuste o abatimento conforme sua realidade financeira.

Essa mudança tem impacto direto sobre a gestão de caixa. Em vez de ficar restrita a uma única espécie de compensação, a empresa passa a ter uma margem maior para distribuir esse crédito dentro de seu conjunto de tributos federais. Para negócios menores, essa flexibilidade pode representar mais previsibilidade, menos aperto financeiro e melhor capacidade de administrar obrigações em períodos mais sensíveis.

Quem será beneficiado pela medida

A proposta é voltada para micro e pequenas empresas inscritas no eSocial , sistema que concentra informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais enviadas ao governo. Segundo a matéria, a intenção é alcançar justamente um grupo empresarial que costuma enfrentar mais dificuldades com obrigações acessórias e com impactos imediatos sobre o caixa.

Esse ponto é relevante porque pequenos negócios normalmente operam com menos folga financeira do que grandes empresas. Em muitos casos, um afastamento com pagamento de benefício pode gerar pressão sobre a rotina operacional e sobre a programação tributária do mês. Ao ampliar as alternativas de compensação, a proposta tenta reduzir esse efeito e trazer um pouco mais de equilíbrio à gestão financeira dessas empresas.

A empresa deixa de pagar o salário-maternidade?

Não. Esse é um ponto importante para evitar interpretações equivocadas. A empresa continua fazendo o pagamento à funcionária, como já ocorre hoje. O que muda não é a responsabilidade inicial pelo repasse do valor, mas sim a forma como esse montante poderá ser compensado posteriormente.

Ou seja, a proposta não transfere o pagamento imediato do benefício para outro órgão nem elimina a obrigação inicial da empresa. O foco da alteração está em permitir uma compensação tributária mais ampla depois que esse pagamento já tiver sido realizado.

De onde veio a proposta

O texto aprovado pela CCJ teve origem no Projeto de Lei 125/11, de autoria da deputada Jandira Feghali, e recebeu ajustes ao longo da tramitação. A relatoria ficou com a deputada Laura Carneiro, que recomendou a aprovação de um substitutivo já elaborado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A matéria também informa que o projeto estava vinculado ao PL 1219/11, do Senado, que previa transferir o pagamento do salário-maternidade de algumas micro e pequenas empresas diretamente para a Previdência Social. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada durante a tramitação. Com isso, prevaleceu a linha de ampliar a compensação tributária, sem alterar a dinâmica inicial de pagamento do benefício pela empresa.

Qual é o objetivo da proposta

O objetivo central é reduzir o impacto financeiro causado pelo pagamento do salário-maternidade às pequenas empresas. Em vez de criar uma nova estrutura de repasse, a proposta trabalha sobre a lógica da compensação tributária, buscando simplificar o mecanismo de recuperação desses valores. Na prática, isso conversa com uma dor real de muitos pequenos empregadores: a dificuldade de absorver custos imediatos enquanto esperam o reequilíbrio financeiro por meio de compensações limitadas. Ao permitir o abatimento em qualquer tributo federal, o texto tenta tornar o sistema mais funcional para negócios de menor porte, que normalmente sentem de forma mais intensa qualquer desencaixe de caixa.

A proposta já está valendo?

Ainda não. Apesar da aprovação na CCJ da Câmara, a proposta ainda precisa voltar ao Senado para nova análise , justamente porque o texto sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação pelas duas Casas do Congresso é que ele poderá seguir para sanção presidencial.

Isso significa que, por enquanto, a mudança ainda não pode ser tratada como regra em vigor. O cenário atual é de aprovação em uma etapa importante do processo legislativo, mas não de validade imediata. Para empresas, contadores e profissionais que acompanham o tema, o mais prudente é tratar a proposta como uma medida em andamento, que ainda depende da conclusão do rito legislativo.

O que essa mudança pode representar para os pequenos negócios

Caso a proposta se torne lei, a tendência é de que micro e pequenas empresas passem a ter uma ferramenta mais eficiente para equilibrar o pagamento do salário-maternidade dentro de sua realidade tributária. Em muitos negócios, sobretudo os menores, o desafio não está no reconhecimento do direito da empregada, mas na capacidade de suportar financeiramente o impacto imediato desse desembolso até a compensação.

Ao ampliar o campo de abatimento para qualquer tributo federal, o projeto tenta oferecer uma resposta prática a esse problema. O efeito esperado é mais liberdade de organização, menor rigidez na compensação e uma rotina fiscal menos engessada para quem já opera com estrutura enxuta.

Por que o tema merece atenção

A discussão vai além da técnica tributária. Ela toca em um ponto sensível da realidade empresarial brasileira: como garantir proteção social à maternidade sem gerar distorções ou sobrecargas desproporcionais para pequenos empregadores. A proposta tenta justamente equilibrar esses dois interesses, mantendo o direito da trabalhadora e, ao mesmo tempo, oferecendo um mecanismo mais adaptado à capacidade financeira dos pequenos negócios.

Para quem atua com direito previdenciário, trabalhista, contabilidade ou consultoria empresarial, acompanhar a tramitação desse projeto é importante porque ele pode alterar de forma concreta a forma como o salário-maternidade impacta a rotina tributária das empresas enquadradas nessa faixa.

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Quem trabalhou em hospital pode garantir tempo especial na aposentadoria

Wed, 18 Mar 2026 19:22:15 GMT

Quem trabalhou em hospital pode garantir tempo especial na aposentadoria

Quem trabalhou em hospital pode, sim, ter direito ao reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. Esse enquadramento, porém, não acontece de forma automática. Para que o período seja aceito como especial pelo INSS, é necessário demonstrar que o trabalho foi exercido com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente agentes biológicos, bastante comuns em ambientes hospitalares.

O tema é extremamente relevante porque o reconhecimento da atividade especial pode reduzir o tempo necessário para se aposentar, permitir o acesso à aposentadoria especial em determinadas hipóteses e, para períodos anteriores à Reforma da Previdência, até possibilitar a conversão desse tempo em comum. Em outras palavras, para quem construiu a vida profissional dentro de hospital, laboratório, clínica ou setor assistencial, esse detalhe pode fazer grande diferença no planejamento previdenciário.

O que é tempo especial na Previdência?

Tempo especial é o período trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. No contexto previdenciário, isso significa que determinadas atividades exercidas com exposição a agentes nocivos podem receber tratamento diferenciado no momento da aposentadoria. Quando esse tempo é reconhecido, ele pode reduzir o tempo exigido para o benefício, permitir aposentadoria especial e, em alguns casos, ser convertido em tempo comum.

Mesmo após a Reforma da Previdência, o direito ao reconhecimento da atividade especial continua existindo. O que mudou foram as regras para concessão do benefício e, principalmente, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Trabalhar em hospital garante automaticamente o tempo especial?

Não. Esse é um dos pontos mais importantes do tema. O simples fato de exercer atividade dentro de um hospital não assegura, por si só, o enquadramento como tempo especial. O reconhecimento depende da prova efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Na prática, isso significa que o INSS não analisa apenas o nome do local de trabalho, mas sim as condições reais da atividade exercida. Como exemplos de exposição relevante o contato com vírus e bactérias, o atendimento a pacientes com doenças infectocontagiosas e a manipulação de materiais contaminados. Esse cenário é bastante comum em funções assistenciais e operacionais diretamente ligadas à rotina hospitalar.

Quais profissionais de hospital costumam ter mais chance de reconhecimento?

Profissionais como enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, auxiliares de limpeza hospitalar e trabalhadores de laboratório costumam apresentar maior probabilidade de reconhecimento do tempo especial, desde que a exposição seja devidamente comprovada. Isso ocorre porque, em muitas dessas funções, o contato com agentes biológicos faz parte da própria natureza do trabalho. Não se trata apenas de estar em um ambiente hospitalar, mas de atuar em tarefas que envolvem atendimento direto, limpeza de áreas contaminadas, manipulação de resíduos, coleta de materiais ou circulação constante em setores de risco.

Função administrativa em hospital dá direito a tempo especial?

Em regra, não. Funções administrativas dentro de hospital normalmente não geram direito automático ao tempo especial, salvo quando houver prova específica de exposição a agentes nocivos.

Esse ponto merece atenção porque muitas vezes há a ideia equivocada de que todo empregado de hospital estaria necessariamente enquadrado em atividade especial. Não é assim. Um profissional do setor administrativo, do financeiro ou da recepção, por exemplo, precisará demonstrar de forma concreta que sua rotina de trabalho o expunha de maneira habitual e permanente a condições nocivas semelhantes às de áreas assistenciais ou contaminadas.

Quais documentos são necessários para comprovar o tempo especial?

O principal documento para comprovar o tempo especial é o PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário , que deve ser fornecido pelo empregador. Esse documento reúne informações fundamentais sobre a função exercida, os agentes nocivos presentes no ambiente, a intensidade e a habitualidade da exposição, além de dados sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual, os EPIs.

Em alguns casos, também entra em cena o LTCAT, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho , que serve como suporte técnico para demonstrar o risco ocupacional. Na prática, esses documentos são decisivos porque é a partir deles que o INSS analisa se houve, de fato, exposição capaz de justificar o enquadramento especial do período trabalhado.

O uso de EPI impede o reconhecimento do tempo especial?

Nem sempre. No caso dos agentes biológicos , a jurisprudência tem entendido que o uso de EPI não elimina completamente o risco da atividade. Isso acontece porque, em ambiente hospitalar, o contato com vírus, bactérias e materiais contaminados muitas vezes é inerente ao próprio trabalho desenvolvido.

Por isso, mesmo que o PPP registre fornecimento de equipamento de proteção, o tempo especial ainda pode ser reconhecido. Esse é um tema recorrente em processos administrativos e judiciais, justamente porque a simples informação de uso de EPI não encerra, por si só, a discussão sobre neutralização do risco em atividades com exposição biológica.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 , alterou de forma significativa as regras da aposentadoria especial. A publicação do Previdenciarista destaca três cenários principais: o direito adquirido até 13 de novembro de 2019, a regra de transição para quem já era filiado ao RGPS antes dessa data sem ter completado os requisitos, e a regra permanente para quem se filiou depois da Reforma.

Para quem completou os requisitos antes de 13/11/2019, vale o direito adquirido às regras anteriores, sem exigência de idade mínima. Já para quem estava no sistema, mas ainda não havia preenchido os requisitos, passou a existir uma regra de transição com pontuação mínima. Nas atividades que exigem 25 anos de tempo especial, comuns na área hospitalar, essa pontuação é de 86 pontos. Para quem ingressou no RGPS a partir de 14/11/2019, a regra permanente exige 25 anos de atividade especial e idade mínima de 60 anos, nos casos mais típicos do ambiente hospitalar.

Ainda é possível converter tempo especial em comum?

Sim, mas somente para períodos trabalhados até 13/11/2019 . A matéria explica que, antes da Reforma, o segurado podia converter o tempo especial em tempo comum para aumentar seu tempo total de contribuição e buscar uma aposentadoria mais vantajosa. Após essa data, a conversão deixou de ser permitida.

Isso não significa que o reconhecimento do tempo especial tenha deixado de existir. O que acabou foi a conversão para os períodos posteriores à Reforma. O enquadramento como atividade especial continua relevante e pode ser fundamental para a própria aposentadoria especial, desde que os requisitos atuais sejam preenchidos.

Vale a pena fazer análise antes de pedir a aposentadoria?

Sim, e esse talvez seja um dos pontos mais estratégicos. O reconhecimento do tempo especial pode antecipar a aposentadoria, aumentar o valor do benefício e permitir enquadramento em regra mais vantajosa .

Na prática, isso quer dizer que um pedido feito sem análise cuidadosa pode deixar tempo especial de fora, comprometer a contagem correta do período trabalhado e até levar o segurado a escolher uma regra menos favorável. Para quem trabalhou em hospital, especialmente por longos anos, revisar documentos, funções exercidas e históricos de exposição pode ser decisivo para não perder direito.

O que considerar antes de entrar com o pedido?

Antes de requerer a aposentadoria, o ideal é verificar se o PPP está completo, se o cargo descrito reflete a atividade real, se há menção correta aos agentes nocivos e se o período trabalhado foi devidamente documentado. A análise também deve observar a data de cada vínculo, porque isso interfere diretamente na aplicação das regras anteriores ou posteriores à Reforma da Previdência.

Além disso, nem sempre a discussão se resume ao nome do cargo. Dois trabalhadores com a mesma função formal podem ter rotinas completamente diferentes dentro de um hospital. Por isso, a avaliação do histórico profissional precisa ser concreta, técnica e alinhada aos documentos que efetivamente comprovem a exposição.

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Atesta CFM: nova plataforma muda a emissão de atestados médicos no país

Wed, 18 Mar 2026 19:10:59 GMT

Atesta CFM: nova plataforma muda a emissão de atestados médicos no país

A digitalização dos documentos médicos abriu uma nova fase no Brasil com o lançamento do Atesta CFM, plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina para emissão, validação e gerenciamento de atestados médicos. A proposta surgiu como uma resposta ao aumento das fraudes e à necessidade de tornar o processo mais seguro, rastreável e confiável para médicos, pacientes, empresas e profissionais de recursos humanos. O sistema foi apresentado pelo CFM como uma ferramenta para reforçar a autenticidade dos documentos e reduzir o uso de atestados falsos no país.

Como funciona a emissão digital de atestados médicos

Pela proposta da plataforma, os atestados podem ser emitidos digitalmente por médicos com registro ativo, dentro de um sistema que permite autenticação e rastreabilidade. O ambiente também foi pensado para que pacientes tenham acesso ao histórico de documentos e para que empresas possam verificar a autenticidade do atestado apresentado. A ideia é dar mais transparência a todo o fluxo, desde a emissão até a conferência do documento.

Na prática, isso representa uma mudança importante. O atestado deixa de depender exclusivamente do papel, do carimbo e da conferência visual, e passa a contar com uma camada digital de validação. Para o CFM, esse avanço tende a reduzir falsificações, extravios e dúvidas sobre a origem do documento.

O que muda para médicos, pacientes e empresas

Para os médicos, a principal mudança está no controle sobre os documentos emitidos em seu nome. O Conselho destacou que a plataforma amplia a proteção profissional ao permitir maior rastreamento dos atestados vinculados ao CRM do emitente. Isso pode reduzir riscos ligados ao uso indevido da identidade médica e fortalecer a segurança jurídica do profissional.

Para os pacientes, o benefício prometido é a praticidade. A proposta do Atesta CFM é permitir armazenamento digital e acesso facilitado aos atestados em diferentes dispositivos, evitando perda de documentos e simplificando o envio quando necessário.

Já para as empresas, especialmente as áreas de recursos humanos, a plataforma foi apresentada como uma ferramenta de verificação rápida da autenticidade dos atestados. Isso pode tornar mais ágil o processo de abono de faltas e ajudar a reduzir o recebimento de documentos falsificados.

O combate às fraudes e a promessa de mais segurança jurídica

Um dos principais argumentos em favor da plataforma é o enfrentamento das fraudes. O CFM vinculou o lançamento do sistema à necessidade de responder ao crescimento da falsificação de atestados médicos, problema que afeta a rotina de empresas, consultórios e trabalhadores. Ao centralizar a emissão e a validação, a expectativa é criar um padrão mais confiável e menos sujeito a adulterações.

Esse ponto ajuda a explicar por que o tema ultrapassou o universo da medicina e passou a interessar também ao meio jurídico, ao RH e à gestão empresarial. O atestado médico não é apenas um papel administrativo. Ele interfere em obrigações trabalhistas, justificativas de ausência e, em muitos casos, em discussões legais sobre afastamento e incapacidade.

A plataforma é obrigatória em todo o Brasil?

Esse é o ponto que exige mais cautela. A resolução do CFM estruturou o Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório, mas a implementação da plataforma passou por controvérsias e discussões judiciais desde o início. Por isso, embora o projeto tenha sido lançado com grande expectativa, o cenário prático não pode ser tratado de forma simplista como se toda a transição já estivesse definitivamente encerrada.

Ao falar sobre o tema em um blog, o ideal é evitar frases absolutas como “agora somente o Atesta CFM é válido” ou “todos os atestados do país precisam obrigatoriamente passar pela plataforma neste momento”, porque o histórico de implementação mostra que a matéria exige leitura atualizada e cuidadosa.

Atestado em papel ainda vale?

Sim. Esse é um ponto que precisa ficar muito claro. Em dezembro de 2025, o próprio Conselho Federal de Medicina publicou comunicado afirmando que atestados médicos físicos e digitais são válidos em todo o país . Isso afasta a interpretação de que o documento em papel teria deixado de valer automaticamente de forma geral.

Na prática, isso significa que a digitalização avança, mas ainda convive com o formato tradicional. Para empresas, clínicas, pacientes e profissionais de RH, essa informação é essencial para evitar recusas indevidas de documentos físicos apresentados regularmente.

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Parcerias na Advocacia: Como Crescer e Escalar com Estratégia e Lucro

Thu, 12 Mar 2026 11:02:22 GMT

Parcerias na Advocacia: Como Crescer e Escalar com Estratégia e Lucro

O poder das parcerias na advocacia: como crescer mais e melhor sem crescer sozinha

Como escolher os parceiros certos, dividir responsabilidades e multiplicar resultados com inteligência e estratégia

Parceria na advocacia não é modismo, é estratégia de crescimento. Em um mercado competitivo, com tantas demandas técnicas, administrativas e comerciais, crescer sozinho pode ser uma escolha cara demais. Saber fazer boas parcerias é uma habilidade que diferencia o advogado que apenas sobrevive daquele que prospera com inteligência.

E se você pensa que “parceria” é só sociedade formal, prepare-se: neste artigo, vamos explorar outras formas de colaboração que podem transformar sua atuação, seu posicionamento e seu faturamento, com riscos menores e mais controle.

O que é uma parceria estratégica na advocacia?

Parcerias são alianças pensadas para gerar crescimento mútuo. Diferente de sociedade (que envolve CNPJ, contratos, divisão de lucros e riscos), parcerias podem ser operacionais, comerciais ou até de marketing.

Exemplos práticos:

1. Um previdenciarista que firma parceria com um civilista para atender demandas que não domina.

2. Uma advogada autônoma que compartilha um espaço físico com outro profissional para dividir custos.

3. Escritórios que produzem conteúdo em conjunto para ampliar alcance nas redes sociais.

Vantagens reais de boas parcerias:

Você pode ampliar seus serviços sem precisar saber tudo.

Indicações viram rotina , e o cliente sente segurança no atendimento completo.

Reduz custos fixos e ganha escala mais rápido .

Pode se dedicar mais ao seu nicho ou à gestão, com menos sobrecarga .

Mas atenção: nem toda parceria é saudável

Antes de firmar qualquer parceria, use papel e caneta para responder:

· Essa parceria resolve um problema real do meu escritório?

· Os valores dessa pessoa ou escritório são compatíveis com os meus?

· Está claro o que cada um entrega, ganha e espera?

· Existe confiança mútua e profissionalismo?

Dica prática: crie um “canvas da parceria”. Um quadro simples com: propósito, funções, entregas, ganhos, forma de comunicação, gestão de conflitos. Quanto mais claro, mais saudável será a relação.

Parceria não é dependência

Uma boa parceria fortalece sua autonomia . Ela permite que você cresça com leveza, respeitando seus limites e mantendo foco na sua especialidade. É diferente de terceirizar tudo ou fugir da responsabilidade da gestão.

Na minha trilogia publicada pela Editora Juruá, falo muito sobre isso, especialmente no Volume 3, quando abordo liderança, relacionamento e expansão com coerência. Parceria faz parte de uma advocacia madura, sustentável e estratégica.

Se você quer deixar de ser uma “ilheira jurídica” e construir uma advocacia com bases sólidas e rede de apoio confiável, está na hora de repensar como se conecta com outros profissionais.

Conheça os livros Advocacia de Resultados e leve sua atuação para outro nível → Juruá Editora - Advocacia de Resultados na Prática - Identidade, Decisão e Fundamentos para uma Advocacia de Sucesso - Teoria e Prática, Sheyla Borges de Liz

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Sheyla Borges de Liz

Estagiou? Como evitar o "buraco" no seu tempo de serviço

Wed, 11 Mar 2026 19:26:33 GMT

Estagiou? Como evitar o "buraco" no seu tempo de serviço

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Muitos profissionais chegam aos 50 anos e descobrem, com tristeza, que os dois ou três anos que passaram estagiando durante a faculdade não contam para o INSS. O estágio é o período mais "perigoso" para o planejamento previdenciário porque ele cria uma falsa sensação de tempo trabalhado.

O Estagiário não é empregado

De acordo com a Lei do Estágio, o estagiário não tem vínculo de emprego. Por isso, a empresa não assina a carteira e não paga os 20% de INSS. Sem esse pagamento, o período fica em branco no extrato do governo (CNIS).

Como recuperar esse tempo ou garantir o futuro?

Existem dois caminhos para quem quer que o estágio conte:

1. O Caminho do Planejamento (Para quem é estagiário agora): Você deve pagar o INSS como Segurado Facultativo . Assim, o tempo de faculdade vira tempo de aposentadoria.

2. O Caminho da Justiça (Para quem já foi estagiário): Se o seu estágio era, na verdade, um trabalho comum disfarçado (você fazia horas extras, tinha metas de vendas, não tinha supervisor da faculdade), você pode entrar com uma ação para reconhecer o vínculo. Se ganhar, o juiz obriga a empresa a pagar o INSS atrasado e o tempo passa a contar.

Como as regras previdenciárias mudaram muito nos últimos anos, o que valia para um colega no passado pode não valer para você hoje. Cada mês de contribuição conta, e muito, na hora de fechar a conta da sua aposentadoria.

Se você tem dúvidas sobre como regularizar o seu tempo de estágio ou se sente que seus direitos foram desrespeitados naquela época, não tome decisões sozinho. O ideal é procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário. Só um profissional qualificado pode realizar o cálculo exato do seu tempo de serviço e indicar se vale a pena ingressar com uma ação judicial ou fazer o recolhimento atrasado, evitando que você gaste dinheiro à toa ou perca o direito de se aposentar mais cedo.

Como o Tempo de Serviço Militar "acelera" a Aposentadoria

Wed, 11 Mar 2026 19:24:29 GMT

Como o Tempo de Serviço Militar "acelera" a Aposentadoria

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Para muitos homens, o período de recruta no Exército, Marinha ou Aeronáutica é lembrado apenas como uma fase de disciplina e aprendizado. No entanto, juridicamente, esse tempo é um dos maiores aliados para quem quer se aposentar mais cedo no INSS.

Por que esse tempo conta se eu não paguei INSS na época?

A lei brasileira (Lei 8.213/91) é muito clara: o tempo de serviço militar obrigatório deve ser contado para todos os fins, inclusive para a aposentadoria. O entendimento é que o cidadão estava à disposição do Estado e, por isso, não pode ser prejudicado na contagem do seu tempo de trabalho.

Como funciona o processo de "Averbação"?

O tempo militar não aparece sozinho no sistema do INSS. Você precisa fazer um processo chamado averbação:

1. Documentação: Não basta o Certificado de Reservista simples. O ideal é solicitar à organização militar onde serviu uma Certidão de Tempo de Serviço Militar .

2. Pedido no Meu INSS: Deve-se abrir um requerimento de "Atualização de Vínculos e Remunerações" e anexar o documento.

3. Resultado: Se serviu por 1 ano, o seu "tempo total de contribuição" aumentará exatamente em 1 ano.

Diferença entre Tempo de Contribuição e Carência

Aqui está o detalhe que poucos explicam: o tempo militar conta para o tempo total , mas nem sempre conta para a carência (o número mínimo de 180 meses pagos). Isso significa que ele ajuda a fechar a conta dos 35 anos (para homens na regra de transição), mas você ainda precisa ter o número mínimo de contribuições mensais feitas em outros empregos para ter direito ao benefício.

Como está a investigação sobre a Trend que Incita Violência no Tik Tok

Wed, 11 Mar 2026 19:21:10 GMT

Como está a investigação sobre a Trend que Incita Violência no Tik Tok

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA | Gemini

O Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou o TikTok contra a parede. O motivo é a propagação de vídeos sob a etiqueta "Caso ela diga não" , que ganharam força em março de 2026. O que parece ser apenas mais um "desafio" de internet, na verdade, esconde uma apologia direta ao crime contra a mulher.

O que é a "trend" e por que ela é perigosa?

Os vídeos seguem um roteiro padrão: jovens simulam reações violentas após serem rejeitados por uma mulher. Utilizando manequins, os criadores de conteúdo encenam socos, pontapés e até o uso de armas de fogo. O grande problema é a naturalização da violência : o conteúdo ensina que a agressão é uma resposta aceitável para o fim de um relacionamento ou uma negativa afetiva.

A pressão do Governo e da Polícia Federal

O governo brasileiro deu um prazo de cinco dias úteis para a rede social se manifestar. A investigação quer saber:

· Falha no Algoritmo: Por que o sistema de inteligência artificial do TikTok, que barra imagens de nudez quase instantaneamente, permitiu que vídeos de simulação de assassinato circulassem livremente?

· Lucro com a Violência: O governo exige saber se os perfis que criaram esses vídeos ganharam dinheiro com as visualizações. Se houve lucro, a plataforma pode ser acusada de lucrar sobre o discurso de ódio.

· Identificação: A Polícia Federal quer os dados dos responsáveis pelas postagens para que respondam criminalmente por incitação ao crime.

O Contexto Social

Num país onde ocorrem cerca de quatro feminicídios por dia, as autoridades tratam o caso como uma questão de segurança pública. A ideia é que, se o mundo digital não tiver regras claras, as simulações de hoje podem tornar-se os crimes de amanhã.

Aposentaria compulsória, aos 75 anos, entra em pauta

Wed, 11 Mar 2026 19:16:42 GMT

Aposentaria compulsória, aos 75 anos, entra em pauta

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu apertar o botão de "reiniciar" em um dos julgamentos mais importantes para quem trabalha no setor público sob o regime da CLT. A discussão gira em torno de uma pergunta simples, mas com consequências enormes: o governo pode obrigar um empregado de uma empresa estatal a parar de trabalhar só porque ele fez 75 anos?

O que diz a regra e de onde ela veio?

Historicamente, a chamada "aposentadoria expulsória" (aos 75 anos) era algo restrito aos servidores de carreira, como juízes, promotores e delegados. Porém, com a Reforma da Previdência de 2019, o texto da Constituição foi alterado.

A nova regra passou a dizer que o desligamento por idade também deveria atingir os empregados públicos. Ou seja, quem trabalha em gigantes como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios estaria no mesmo barco dos servidores concursados estatutários.

A Reviravolta no Tribunal: Por que o julgamento parou?

Até poucos dias atrás, o julgamento ocorria no "Plenário Virtual", onde os ministros apenas depositam seus votos no sistema. O relator, ministro Gilmar Mendes, já havia votado a favor da aposentadoria compulsória imediata para esses trabalhadores.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu "destaque". No vocabulário do STF, isso é um movimento estratégico: o caso sai do sistema digital e vai para o debate olho no olho no plenário físico. O resultado prático é que todos os votos dados até agora são anulados e a discussão recomeça do zero.

Os dois lados da moeda: A polêmica jurídica

Existem dois argumentos principais que os ministros vão pesar:

1. O argumento da renovação: Quem defende a aposentadoria aos 75 anos diz que isso é necessário para abrir vagas para novos concursados e evitar que a máquina pública fique "travada" com salários muito altos de quem tem décadas de casa.

2. O argumento do trabalhador: Muitos advogados e sindicatos defendem que os empregados de estatais são celetistas (regidos pela CLT). Para eles, a idade não deveria ser motivo de demissão automática sem pagamento de multas, pois isso fere a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho.

O impacto direto no bolso

Se o STF bater o martelo confirmando que a regra vale para todos, as consequências financeiras para o trabalhador serão pesadas:

· Tchau, Multa de 40%: Em uma demissão comum sem justa causa, a empresa paga uma multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS acumulado. Na aposentadoria compulsória, como o desligamento é "por força da lei", entende-se que a empresa não tem culpa. Logo, o trabalhador perde o direito a essa multa.

· Sem Aviso Prévio: Como a data de saída já é conhecida (o dia do aniversário de 75 anos), não haveria pagamento de aviso prévio indenizado.

· Fim do Planejamento Familiar: Muitos trabalhadores contam com o salário da ativa para pagar planos de saúde caros ou ajudar a família. Com a saída forçada, a renda cai drasticamente para o teto do INSS, que muitas vezes é bem menor que o salário que o empregado recebia na empresa.

O que esperar agora?

Com o pedido de destaque, ainda não há uma data definida para o novo julgamento. Enquanto isso, fica uma nuvem de incerteza: trabalhadores que estão perto dos 70 ou 75 anos não sabem se devem se aposentar agora para garantir algum benefício ou se podem continuar sonhando com a ativa por mais tempo.

Maio de 2026: RG Nacional com biometria vira requisito para novos benefícios

Thu, 05 Mar 2026 14:25:56 GMT

Maio de 2026: RG Nacional com biometria vira requisito para novos benefícios

A solicitação de novos benefícios sociais e previdenciários no Brasil passará a ter uma exigência extra a partir de 1º de maio de 2026: quem não tiver biometria registrada em bases oficiais precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o chamado “RG Nacional”, para dar andamento ao pedido. A medida faz parte de um plano federal para ampliar o cadastro biométrico e reforçar a prevenção a fraudes na Seguridade Social, com implementação gradual e meta de tornar a biometria 100% obrigatória até 2028.

A estratégia é coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e envolve a integração de bases biométricas já existentes no Estado brasileiro. Segundo o governo, cerca de 84% do universo estimado de beneficiários já possui biometria em alguma base oficial (como a própria CIN, a Justiça Eleitoral ou a CNH), o que permitiria uma transição sem corrida imediata aos postos de emissão.

O que muda, na prática

A regra não diz que “todo mundo vai ter que tirar o novo RG agora”. O ponto central é: para pedir benefícios, será necessário que exista algum cadastro biométrico do requerente (ou do titular/responsável legal, quando for o caso) em bases reconhecidas pelo governo.

Até o fim do período de transição, o governo seguirá aceitando biometrias de outras fontes oficiais, como:

· CNH

· Justiça Eleitoral (TSE)

· bases migratórias (CRNM/DPRNM) para determinados perfis

E um detalhe importante: quem não tem impressão digital poderá utilizar biometria facial, segundo o cronograma divulgado.

Calendário oficial: do começo da exigência ao “CIN como única base”

O cronograma divulgado estabelece quatro marcos:

1) 21 de novembro de 2025

Entrou em vigor o decreto que prioriza a CIN como base biométrica. A partir daí, novos pedidos e renovações do INSS e do BPC passam a exigir algum tipo de biometria (CIN, CNH ou TSE). Para alguns benefícios específicos, a exigência fica para maio de 2026.

2) 1º de maio de 2026

É o marco que mais afeta o público em geral:

Quem não tiver biometria em nenhuma base precisará emitir a CIN para solicitar novos benefícios (ou dar andamento ao pedido).

Nesta mesma data, a biometria passa a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios que tinham prazo diferenciado, como:

· salário-maternidade

· benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

· pensão por morte

3) 1º de janeiro de 2027
Todas as renovações e novas concessões passam a exigir biometria. Beneficiários sem qualquer registro biométrico serão notificados e deverão emitir a CIN.

4) 1º de janeiro de 2028

A CIN passa a ser a única base biométrica aceita para novos benefícios e renovações/manutenção.

“Vão cortar benefício de quem não tem o novo RG?” Governo diz que não

Uma das principais preocupações virou terreno fértil para boatos: a ideia de que aposentadorias e auxílios seriam bloqueados automaticamente para quem não tiver a CIN.

O governo e o INSS afirmam que não haverá bloqueio automático, e que a implementação para quem já recebe será gradual, com comunicação individualizada para evitar filas e deslocamentos desnecessários. A checagem da necessidade de biometria tende a ocorrer em ciclos de manutenção, como procedimentos semelhantes à prova de vida.

Além disso, o INSS informou que a comunicação aos segurados será feita por canais oficiais, como o Meu INSS (site e aplicativo) e postos de atendimento.

Exceções e públicos com tratamento diferenciado

Durante o período de transição, há situações em que a exigência pode ser dispensada ou ajustada, considerando capacidade de emissão pelos estados e dificuldades de acesso a serviços públicos.

Entre os grupos citados pelo INSS como exceções enquanto não houver alternativa adequada do poder público estão:

· pessoas com mais de 80 anos

· pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação)

· moradores de áreas de difícil acesso (incluindo comunidades atendidas pelo PREVBarco)

· migrantes, refugiados e apátridas

· residentes no exterior

BPC tem regras de transição específicas

Uma atualização mais recente do governo detalhou prazos próprios para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) dentro da lógica de transição biométrica:

· Para solicitar BPC: biometria em bases aceitas deve ter sido realizada até 30 de abril de 2026.

· Para manutenção ou revisão do BPC: biometria até 31 de dezembro de 2026.

· Após esses prazos, passa a valer exclusivamente a biometria vinculada à CIN, obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028.

Segundo o governo, para quem já é beneficiário, a consulta às bases pode ser feita de forma automática, e só será convocado quem não tiver biometria em nenhuma base, dentro do calendário.

Por que o governo está fazendo isso

A justificativa oficial combina dois objetivos:

1. combate a fraudes e proteção do orçamento público

2. modernização e aumento de segurança na identificação de usuários de benefícios sociais

O que é a CIN, na prática

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o novo modelo de documento de identidade, com proposta de padronização nacional e integração com bases digitais do governo. No contexto dessa política, ela funciona como base biométrica preferencial e, a partir de 2028, como base única para validação biométrica em benefícios.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por

Após nova lei, cresce procura por benefícios do INSS ligada à fibromialgia

Thu, 05 Mar 2026 14:19:57 GMT

Após nova lei, cresce procura por benefícios do INSS ligada à fibromialgia

Desde janeiro de 2026, uma nova lei federal passou a reconhecer a fibromialgia como deficiência no Brasil. Isso mudou bastante a realidade de quem convive com dores crônicas, cansaço constante e dificuldades para trabalhar. Com essa mudança, aumentou a procura por aposentadorias e outros benefícios do INSS. A lei também passou a incluir a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional como deficiência. Na prática, isso significa que a dor deixa de ser vista apenas como algo “invisível” e passa a ser considerada oficialmente na avaliação para direitos previdenciários.

Com esse reconhecimento, algumas portas se abrem, mas sempre com avaliação individual. Entre os principais benefícios possíveis estão:

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

Quem tem fibromialgia pode conseguir se aposentar mais cedo, dependendo do grau da limitação causada pela doença. Em alguns casos, não existe idade mínima ou ela pode ser reduzida.

Auxílio-doença (incapacidade temporária)

Se a dor, o cansaço ou outros sintomas impedirem a pessoa de trabalhar por um período, pode haver direito ao afastamento pelo INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a perícia comprova que a pessoa não consegue mais trabalhar de forma definitiva, existe possibilidade de aposentadoria.

BPC/LOAS

Quem nunca contribuiu ou tem baixa renda pode ter direito a um salário mínimo mensal, desde que comprove deficiência e situação financeira dentro dos critérios legais.

No entanto, especialistas alertam que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência não garante benefício imediato. Segundo eles, o INSS sempre faz uma perícia para entender o quanto a doença realmente afeta a vida e o trabalho da pessoa. São analisados sintomas, histórico médico, tratamentos feitos e limitações no dia a dia.

Como se preparar

Quem pensa em pedir algum benefício precisa estar bem documentado. Isso inclui:

- Laudos médicos atualizados

- Relatórios de especialistas, principalmente reumatologistas

- Exames e histórico de tratamento

- Documentos que mostrem como a doença afeta o trabalho e a rotina

- Ter esses registros organizados pode fazer diferença na análise do pedido.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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2025 termina com alta histórica de feminicídios e pressão por respostas na segurança

Thu, 05 Mar 2026 14:12:49 GMT

2025 termina com alta histórica de feminicídios e pressão por respostas na segurança

O Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios desde o início da série acompanhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo dados citados pela Agência Brasil. Foram 1.518 mulheres mortas no contexto do crime que caracteriza homicídio motivado por violência doméstica e familiar ou discriminação de gênero, uma média de quatro mortes por dia.

O total supera o recorde anterior, de 2024, quando o país contabilizou 1.458 vítimas, também de acordo com a Agência Brasil. A escalada, que ocorre justamente no ano em que a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) completou uma década, reacende o debate sobre a efetividade das redes de prevenção, atendimento e proteção às mulheres.

Há, porém, diferenças de contagem em comunicações públicas baseadas na mesma fonte federal. Uma nota do Senado, por exemplo, menciona 1.470 mulheres mortas em 2025 e aponta que o número ainda pode crescer porque haveria pendências de atualização de dados (com menção específica ao estado de São Paulo). A divergência sugere que o retrato final pode variar conforme atualizações tardias, critérios de consolidação e recortes do banco de dados, um ponto que especialistas costumam destacar quando analisam estatísticas criminais em bases que se alimentam de registros estaduais.

Durante o lançamento do relatório anual da Human Rights Watch, a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Samira Bueno, afirmou que o aumento de casos indica omissão estatal por se tratar de “um crime evitável”. Para ela, a fragilidade está conectada ao desfinanciamento e à falta de estrutura em níveis municipal e estadual, justamente onde operam os serviços mais imediatos da rede de proteção, como assistência social, saúde e policiamento.

No noticiário, episódios recentes e de grande repercussão ajudaram a manter o tema em evidência e ilustraram a brutalidade dos crimes, reforçando a percepção de que a violência de gênero permanece como um problema estrutural e persistente no país.

Reação institucional: pacto e articulação entre poderes

Em meio ao avanço dos números, o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário anunciaram o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, com a proposta de atuação coordenada e permanente para prevenir a violência contra meninas e mulheres. A iniciativa prevê a divulgação de informações, ações e canais de denúncia em uma plataforma pública, além de estímulo ao engajamento de instituições e empresas.

No Congresso, o recorde também motivou debate em comissão mista dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher, justamente para discutir dados recentes e a aplicabilidade da legislação de 2015.

Onde buscar ajuda e denunciar

Casos de violência doméstica e familiar podem ser denunciados pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e, em situações de emergência, pelo 190 (Polícia Militar). Delegacias especializadas, serviços de saúde e assistência social também integram a rede de proteção prevista em políticas públicas.

Fonte: Agência Brasil

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Parcerias na Advocacia: Como Crescer e Escalar com Estratégia

Thu, 05 Mar 2026 13:55:56 GMT

Parcerias na Advocacia: Como Crescer e Escalar com Estratégia

O poder das parcerias na advocacia: como crescer mais e melhor sem crescer sozinha

Como escolher os parceiros certos, dividir responsabilidades e multiplicar resultados com inteligência e estratégia

O que é uma parceria estratégica na advocacia?

Exemplos práticos:

Um previdenciarista que firma parceria com um civilista para atender demandas que não domina.

Uma advogada autônoma que compartilha um espaço físico com outro profissional para dividir custos.

Escritórios que produzem conteúdo em conjunto para ampliar alcance nas redes sociais.

Vantagens reais de boas parcerias:

Você pode ampliar seus serviços sem precisar saber tudo.

Indicações viram rotina , e o cliente sente segurança no atendimento completo.

Reduz custos fixos e ganha escala mais rápido .

Pode se dedicar mais ao seu nicho ou à gestão, com menos sobrecarga .

Mas atenção: nem toda parceria é saudável

Antes de firmar qualquer parceria, use papel e caneta para responder:

· Essa parceria resolve um problema real do meu escritório?

· Os valores dessa pessoa ou escritório são compatíveis com os meus?

· Está claro o que cada um entrega, ganha e espera?

· Existe confiança mútua e profissionalismo?

Parceria não é dependência

Se você quer deixar de ser uma “ilheira jurídica” e construir uma advocacia com bases sólidas e rede de apoio confiável, está na hora de repensar como se conecta com outros profissionais.

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Sheyla Borges de Liz

Marca Pessoal na Advocacia: Como Criar Autoridade e Atrair Clientes

Thu, 26 Feb 2026 13:38:05 GMT

Marca Pessoal na Advocacia: Como Criar Autoridade e Atrair Clientes

Como fortalecer sua marca pessoal na advocacia e gerar mais oportunidades com autenticidade

Posicionamento estratégico, reputação e autoridade para atrair clientes certos e crescer com coerência

Você já parou para pensar como as pessoas percebem você e sua atuação como advogada(o)? Em um mercado tão competitivo, a construção de uma marca pessoal forte deixou de ser um diferencial, passou a ser uma necessidade.

Mas construir uma marca pessoal não é sobre autopromoção ou se tornar “famoso” . É sobre gerar confiança, transmitir valor e ser lembrado pela sua competência, pela forma como resolve problemas e pela experiência que oferece ao cliente. E o melhor: é possível fazer isso com autenticidade, sem deixar de ser quem você é.

O que é marca pessoal na advocacia?

Marca pessoal é a forma como você é percebido(a) no mercado, tanto pelos seus clientes quanto por colegas, parceiros e até mesmo por sua equipe. Ela é formada por diversos elementos: sua identidade visual, sua comunicação, os conteúdos que você compartilha, seu posicionamento em redes sociais, a experiência que você oferece e até o seu comportamento em audiências ou reuniões.

Se você não constrói sua marca de forma consciente, ela será construída de forma inconsciente, e isso pode custar caro.

Por que isso importa?

Porque as pessoas não contratam apenas advogados competentes . Elas contratam advogados em quem confiam. E confiança se constrói com consistência, clareza e coerência. Uma marca pessoal forte atrai clientes certos, aumenta a percepção de valor dos seus serviços e abre portas para novos projetos, parcerias e oportunidades de negócio.

Como começar a fortalecer sua marca pessoal:

1. Descubra e comunique sua identidade

O que você defende? No que você acredita? Qual causa ou público você quer representar? Sua marca deve refletir seus valores, sua missão e seu estilo único de atuar.

2. Defina um posicionamento claro

Não queira agradar todo mundo. Quanto mais específico for o seu posicionamento, mais fácil será ser lembrado. Exemplo: “advogada especialista em planejamento previdenciário para servidores públicos” é mais memorável do que “advogada previdenciarista”.

3. Cuide da sua presença digital

Atualize seu perfil no Instagram, LinkedIn, Google Meu Negócio e site com informações coerentes, uma boa foto profissional, descrição clara e conteúdos que demonstrem sua autoridade.

4. Compartilhe conteúdo com propósito

Produza textos, vídeos e posts que resolvam dúvidas, compartilhem insights ou contem histórias do seu dia a dia profissional (com ética, claro). Isso gera conexão, valor e posicionamento.

5. Construa reputação com entrega

Você pode ter a melhor identidade visual do mundo, mas nada substitui a entrega. Atenda bem, cumpra prazos, trate cada cliente com respeito. Isso fortalece sua marca mais do que qualquer estratégia de marketing.

Um convite à ação

A construção de marca pessoal é um processo contínuo, não uma tarefa pontual. E quanto antes você começar, mais rápido vai se destacar.

Dica bônus: agende um tempo na sua agenda, semanalmente, para pensar na sua marca, revisar seus canais e planejar conteúdos. Trate sua imagem com o mesmo cuidado que trata um processo importante.

Se você gostou deste conteúdo, aproveite para conhecer a trilogia Advocacia de Resultados, publicada pela Editora Juruá. Os três livros são um guia prático e estratégico para transformar sua advocacia em um negócio com estrutura, posicionamento e sustentabilidade.

Clique aqui para saber mais sobre os livros Juruá Editora - Advocacia de Resultados na Prática - Identidade, Decisão e Fundamentos para uma Advocacia de Sucesso - Teoria e Prática, Sheyla Borges de Liz

Imagem: https://estudiotasso.com.br/retrato-corporativo-para-advogados-beneficios-e-muito-mais/

Sheyla Borges de Liz

Inclusão escolar além do discurso: Justiça reafirma prioridade terapêutica para aluno com deficiência

Thu, 19 Feb 2026 20:45:59 GMT

Inclusão escolar além do discurso: Justiça reafirma prioridade terapêutica para aluno com deficiência

A determinação judicial de que escola integral não pode prejudicar terapias de aluno com deficiência revela uma mudança importante na compreensão jurídica da inclusão. Não basta acesso formal à escola; inclusão verdadeira exige compatibilização entre educação, saúde e desenvolvimento humano.

Historicamente, o modelo educacional brasileiro foi estruturado para um aluno padrão. A legislação inclusiva avançou significativamente nas últimas décadas, mas a prática ainda enfrenta resistências institucionais, logísticas e culturais.

Quando a jornada escolar integral impede acesso a terapias essenciais, ocorre conflito entre dois direitos fundamentais: educação e saúde. A Justiça tem entendido que essa tensão deve ser resolvida pela integração, não pela exclusão.

A flexibilização de horários, adaptação curricular e diálogo entre escola, família e profissionais de saúde tornam-se instrumentos essenciais para garantir desenvolvimento pleno do estudante.

Do ponto de vista jurídico, essa linha decisória dialoga com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e princípios constitucionais de dignidade, igualdade material e proteção integral à criança e ao adolescente.

Mais do que uma decisão isolada, trata-se de sinalização clara: inclusão não é retórica institucional, é prática cotidiana que exige adaptação real das estruturas sociais.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Alzheimer, rol da ANS e o limite entre regulação e direito fundamental à saúde

Thu, 19 Feb 2026 20:44:21 GMT

Alzheimer, rol da ANS e o limite entre regulação e direito fundamental à saúde

A decisão que obriga plano de saúde a custear tratamento para Alzheimer fora do rol da ANS reforça uma tensão permanente no sistema de saúde suplementar brasileiro: até onde vai a autonomia regulatória e onde começa a prevalência do direito fundamental à saúde.

O rol da ANS foi concebido como parâmetro técnico mínimo de cobertura, não como teto absoluto. Entretanto, na prática, operadoras frequentemente utilizam essa lista como argumento para negar terapias inovadoras ou tratamentos individualizados, sobretudo em doenças complexas e progressivas como o Alzheimer.

O Judiciário, cada vez mais, tem adotado entendimento segundo o qual a indicação médica fundamentada prevalece quando há evidência científica e necessidade clínica comprovada. Essa interpretação dialoga diretamente com princípios constitucionais, especialmente dignidade da pessoa humana e direito à saúde.

No campo específico do Alzheimer, a discussão ganha contornos ainda mais sensíveis. Trata-se de doença degenerativa que exige abordagem multidisciplinar contínua. Negar tratamento pode acelerar perda cognitiva, comprometer autonomia e ampliar sofrimento familiar.

Ao mesmo tempo, não se pode ignorar o desafio econômico. Ampliação irrestrita de coberturas impacta sustentabilidade dos planos e, consequentemente, custos para os usuários. O ponto de equilíbrio reside justamente na análise caso a caso, evitando tanto negativas automáticas quanto judicialização indiscriminada.

O que essa decisão evidencia é um movimento claro: a medicina evolui mais rápido que a regulação, e o Judiciário tem funcionado como ponte entre inovação terapêutica e efetivação do direito à saúde.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

FGTS e inflação: STF reforça proteção ao patrimônio do trabalhador e reacende debate sobre justiça econômica

Thu, 19 Feb 2026 20:42:51 GMT

FGTS e inflação: STF reforça proteção ao patrimônio do trabalhador e reacende debate sobre justiça econômica

A recente reafirmação do Supremo Tribunal Federal de que a correção dos saldos do FGTS não pode resultar em perdas frente à inflação ultrapassa uma discussão meramente técnica. Trata-se de um tema que envolve política econômica, justiça social e a própria finalidade constitucional do fundo.

O FGTS nasceu com caráter eminentemente social: proteger o trabalhador em momentos de vulnerabilidade, como desemprego involuntário, doença grave ou aquisição da casa própria. Quando a atualização monetária não acompanha a inflação, ocorre esvaziamento silencioso dessa proteção. O saldo permanece nominalmente positivo, mas perde capacidade real de compra, fenômeno que, na prática, representa transferência indireta de renda do trabalhador para o sistema financeiro.

A decisão do STF não resolve automaticamente todas as distorções históricas, mas sinaliza uma diretriz importante: a correção do FGTS precisa respeitar o princípio da preservação do valor real da moeda, sob pena de desvirtuar sua função social.

Há, evidentemente, impactos macroeconômicos a considerar. O FGTS financia políticas habitacionais, infraestrutura urbana e crédito imobiliário. Qualquer alteração estrutural em sua correção exige equilíbrio entre proteção do trabalhador e sustentabilidade financeira do fundo.

Ainda assim, a reafirmação do STF fortalece a ideia de que política pública não pode ser construída às custas da perda patrimonial silenciosa do cidadão. Esse debate tende a se intensificar, sobretudo diante da crescente judicialização sobre revisão de saldos.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Gestão na Advocacia: Como Parar de Apagar Incêndios e Prosperar

Thu, 19 Feb 2026 19:43:47 GMT

Gestão na Advocacia: Como Parar de Apagar Incêndios e Prosperar

Gestão na advocacia: não dá mais para empurrar com a barriga

O que está travando seu crescimento pode ser exatamente o que você não aprendeu a gerenciar

Você pode ser um excelente advogado, dominar seu nicho, atender com empatia e ter clientes satisfeitos. Mas, se a sua gestão for amadora, cedo ou tarde o crescimento vira sobrecarga, o dinheiro some, a equipe entra em colapso ou sua saúde mental pede arrego.

A verdade é dura: a falta de gestão é o que mais impede bons advogados de prosperarem com constância e tranquilidade .

Neste artigo, eu que estou há mais de 15 anos aplicando gestão em escritório e ensinando advogados a fazerem o mesmo, vou te mostrar por onde começar, mesmo que você atue sozinho, sem tempo ou sem equipe.

Por onde começar a gestão de um escritório?

Você não precisa ter tudo sob controle para começar. Mas precisa começar com o básico bem feito. Pegue papel e caneta e reflita sobre os 5 pontos a seguir:

Planejamento: Qual seu foco de atuação? Quem é o cliente ideal? Quais metas para os próximos 3 meses?

Financeiro: Você sabe quanto custa manter seu escritório? Cobra de forma estratégica ou “no achismo”? Tem fluxo de caixa?

Rotina: Seus prazos, audiências e atendimentos estão organizados num sistema ou dependem da sua memória?

Relacionamento: Seus clientes sabem o que está acontecendo no processo? Você tem uma régua de comunicação com eles?

Produtividade: Sua semana está planejada? Ou você vive apagando incêndio?

Ferramentas simples que já mudam o jogo:

· Plano de Ação de 90 dias: trace metas realistas e comprometa-se com pequenas ações semanais.

· Tabela de custos e precificação: descubra quanto vale sua hora antes de fechar novos contratos.

· Checklist de atendimento e prazos: isso reduz retrabalho e transmite mais profissionalismo.

Dica: Gestão não é papel do futuro, é o que sustenta o presente

Não espere o caos chegar para “pensar em gestão”. Quanto antes você organiza sua base, mais liberdade e visão de crescimento você terá. Inclusive, isso te permite dizer “não” com mais clareza e dizer “sim” com mais estratégia.

Falo muito disso no Volume 2 da minha trilogia “Advocacia de Resultados na Prática”, da Editora Juruá, onde ensino como pequenos escritórios podem implementar gestão sem complicação.

Se você quer parar de sobreviver e começar a crescer com consciência, profissionalize sua gestão. É o melhor investimento que você pode fazer pela sua advocacia, e pela sua vida.

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Atendimento bancário e previdenciário muda no Carnaval; confira calendário oficial

Fri, 13 Feb 2026 13:06:18 GMT

Atendimento bancário e previdenciário muda no Carnaval; confira calendário oficial

O Carnaval costuma ser sinônimo de descanso e celebração, mas também muda a rotina de serviços importantes. Para quem precisa resolver questões bancárias, previdenciárias ou postais, a atenção ao calendário pode evitar transtornos e atrasos inesperados.

Neste ano, bancos, agências do INSS e unidades dos Correios não terão atendimento presencial na segunda (16) e terça-feira (17) de Carnaval. O funcionamento normal começa a ser retomado na quarta-feira (18), com horários diferenciados.

Como ficam os atendimentos

As agências bancárias e os Correios retomam o atendimento ao meio-dia na Quarta-feira de Cinzas, enquanto o INSS volta a atender presencialmente a partir das 14h.

Apesar da pausa nas unidades físicas, os canais digitais seguem disponíveis durante todo o período.

O que continua funcionando

Mesmo sem atendimento presencial:

O Pix segue ativo normalmente 24 horas por dia.
O aplicativo e o site do INSS permanecem acessíveis para consultas e serviços.
A Central telefônica 135 continua funcionando das 7h às 22h.

Isso permite resolver diversas demandas sem necessidade de deslocamento.

Pagamentos e prazos financeiros

Boletos e contas com vencimento nos dias sem expediente podem ser pagos no próximo dia útil sem cobrança de multa. Já impostos e tributos geralmente precisam ser antecipados para evitar encargos.

Transferências bancárias tradicionais também podem sofrer interrupções temporárias na compensação.

Recomendação

A recomendação geral é antecipar pendências sempre que possível e acompanhar os canais digitais oficiais. Pequenos cuidados ajudam a evitar atrasos financeiros, bloqueios de serviços ou imprevistos justamente em um período em que a rotina já costuma ser diferente.

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Texto: Assessoria de imprensa

Novo sistema de prova de vida do INSS reduz burocracia, mas exige acompanhamento

Fri, 13 Feb 2026 12:41:29 GMT

Novo sistema de prova de vida do INSS reduz burocracia, mas exige acompanhamento

Por muito tempo, a prova de vida representou preocupação anual para aposentados e pensionistas. Filas, deslocamentos e receio de bloqueio do benefício faziam parte da rotina. Agora, com o modelo automático adotado pelo INSS, o processo ficou mais simples, mas ainda exige atenção para evitar surpresas.

Hoje, na maioria dos casos, o próprio INSS é responsável por confirmar se o beneficiário está vivo, utilizando cruzamento de dados com diversos serviços públicos e registros oficiais.

O que mudou na prática

Desde a mudança nas regras, o segurado não precisa mais ir ao banco todos os anos para comprovar vida. O INSS pode validar automaticamente essa informação por meio de registros como atendimento no SUS, votação em eleições, movimentações bancárias com biometria, atualização de documentos ou acesso ao aplicativo Meu INSS.

Se alguma dessas atividades for identificada dentro do período de cerca de 12 meses, a prova de vida é considerada válida.

Quem ainda pode ser convocado

Apesar da automatização, nem todos ficam dispensados. Pessoas sem movimentações registradas por longo período, moradores de áreas isoladas, brasileiros que vivem no exterior ou beneficiários com inconsistências cadastrais podem ser chamados para realizar o procedimento manualmente.

Nesses casos, a convocação costuma aparecer no extrato do benefício, no aplicativo Meu INSS ou por comunicação oficial.

Por que a prova de vida continua existindo

O objetivo permanece o mesmo: evitar fraudes e garantir que os pagamentos previdenciários sejam feitos corretamente. O que mudou foi a forma — menos burocrática e mais baseada em tecnologia.

Ainda assim, especialistas destacam que o sistema automático não é infalível e pode exigir comprovação manual quando não encontra registros suficientes.

Como evitar bloqueios do benefício

Algumas atitudes simples ajudam a manter a regularidade:

Manter dados atualizados no INSS e no banco;
Acompanhar notificações no aplicativo Meu INSS;
Realizar pelo menos uma interação oficial por ano;
Desconfiar de contatos suspeitos, já que o INSS não solicita dados pessoais por mensagens ou telefone.

Esses cuidados ajudam a reduzir riscos de suspensão indevida.

Um avanço com atenção contínua

A prova de vida automática representa um avanço importante na modernização do sistema previdenciário brasileiro. Ela reduz burocracia, facilita a vida dos beneficiários e diminui filas. Mesmo assim, acompanhar o benefício e manter informações atualizadas continuam sendo atitudes essenciais para garantir tranquilidade.

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Texto: Assessoria de imprensa

Benefícios do INSS enfrentam nova fila milionária; veja o que causa a demora

Fri, 13 Feb 2026 12:30:12 GMT

Benefícios do INSS enfrentam nova fila milionária; veja o que causa a demora

Esperar por um benefício previdenciário raramente é só uma questão burocrática. Para muita gente, significa ansiedade, incerteza financeira e a sensação de ter a vida pausada enquanto a resposta não chega. E o cenário atual mostra que esse desafio continua grande.

A fila de pedidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a ultrapassar a marca de 3 milhões de pessoas aguardando análise de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. O número é considerado um dos maiores já registrados e reacende o debate sobre a capacidade do sistema em atender a demanda.

O que está acontecendo

Segundo dados recentes da Previdência, milhões de brasileiros seguem na espera por uma decisão administrativa. Em muitos casos, o prazo legal de análise, que normalmente deveria ocorrer em cerca de 45 dias, já foi ultrapassado.

Isso impacta diretamente quem depende do benefício para manter despesas básicas ou reorganizar a vida após doença, acidente ou aposentadoria.

Por que a fila continua alta

Especialistas apontam vários fatores combinados: aumento da demanda por benefícios, necessidade de perícias médicas, mudanças operacionais e desafios estruturais no atendimento previdenciário.

Mesmo com iniciativas para agilizar análises e digitalizar processos, o volume de pedidos ainda supera a capacidade de resposta em muitos períodos.

O que o governo pretende fazer

Autoridades afirmam que seguem adotando medidas para reduzir o tempo de espera, incluindo reorganização de filas, priorização de casos urgentes e ajustes operacionais. A expectativa oficial é normalizar gradualmente o fluxo de concessões, embora ainda sem prazo definitivo consolidado.

O que isso significa para quem está esperando

Para quem já entrou com pedido no INSS, o momento exige acompanhamento constante do processo e organização documental. A demora não significa necessariamente negativa do benefício, mas pode prolongar o período sem resposta.

Enquanto o sistema busca equilíbrio, milhões de brasileiros seguem aguardando uma definição que, muitas vezes, impacta diretamente a segurança financeira e emocional das famílias.

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Texto: Assessoria de imprensa

STF forma maioria parcial sobre aposentadoria especial para vigilantes; entenda o que pode mudar

Fri, 13 Feb 2026 12:20:22 GMT

STF forma maioria parcial sobre aposentadoria especial para vigilantes; entenda o que pode mudar

Para quem passa anos trabalhando sob tensão constante, cuidando da segurança de outras pessoas e convivendo diariamente com risco, a aposentadoria especial sempre foi mais que um benefício. É reconhecimento. É proteção. E agora essa possibilidade voltou ao centro das atenções.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria parcial a favor do direito à aposentadoria especial para vigilantes vinculados ao INSS. A decisão ainda não está concluída, mas o cenário começa a sinalizar mudanças importantes para a categoria.

Por que esse julgamento chama tanta atenção

A discussão gira em torno de um ponto sensível: o risco da profissão. Vigilantes, armados ou não, convivem com situações de perigo real, pressão psicológica e exposição constante a possíveis ameaças.

A questão analisada pelo STF é se essa periculosidade, por si só, pode garantir o direito à aposentadoria especial, mesmo sem exposição direta a agentes químicos, físicos ou biológicos.

O que já foi decidido até agora

Dois ministros votaram favoravelmente ao reconhecimento desse direito, entendendo que a própria natureza da atividade já caracteriza risco suficiente para justificar uma proteção previdenciária diferenciada.

Por outro lado, houve também voto contrário, o que mantém o julgamento aberto e sem definição final.

O impacto pode ir além da categoria

Caso a tese favorável seja consolidada, muitos vigilantes poderão ter mais segurança jurídica ao solicitar a aposentadoria especial. Ainda assim, especialistas alertam que cada caso continuará exigindo comprovação adequada da atividade exercida.

Também existe debate sobre o impacto financeiro dessa possível ampliação de direitos, tema que costuma aparecer quando se discutem mudanças previdenciárias.

O que esperar agora

O julgamento segue em andamento e novos votos ainda podem alterar o resultado. Até lá, o tema continua gerando expectativa entre trabalhadores, advogados e especialistas em previdência.

Independentemente do desfecho, o debate reforça algo que muitas vezes passa despercebido: certas profissões carregam riscos silenciosos, e o reconhecimento desses riscos pode fazer toda a diferença no futuro de quem dedicou anos à segurança dos outros.

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Texto: Assessoria de imprensa

Como Reter Talentos em Escritórios Pequenos: 5 Estratégias Reais

Fri, 06 Feb 2026 19:58:41 GMT

Como Reter Talentos em Escritórios Pequenos: 5 Estratégias Reais

Como reter talentos mesmo em escritórios pequenos

A fórmula invisível que faz as pessoas quererem ficar, crescer e vestir a camisa, mesmo sem altos salários ou mega estruturas

Você já teve aquela sensação de que, assim que forma um bom profissional, ele sai do seu escritório?

Ou que, por ser um escritório pequeno, é impossível competir com grandes bancas na hora de manter bons colaboradores? A boa notícia é: tamanho não é fator decisivo para retenção. Clima, cultura e clareza são.

Ambientes bons mantêm talentos. Ambientes tóxicos, não.

Não é só o salário que faz alguém permanecer. O que segura um bom profissional é o sentimento de pertencimento, crescimento e valorização. E isso está totalmente ao alcance de qualquer escritório, inclusive o seu.

Aqui vão cinco práticas de retenção que funcionam mesmo sem grandes recursos:

Construa uma cultura de segurança psicológica

Pessoas ficam onde se sentem escutadas, respeitadas e seguras para errar e aprender. Reflita: sua equipe pode se posicionar sem medo? Pode pedir ajuda sem julgamento?

Tenha planos de desenvolvimento, mesmo que simples

Ofereça trilhas de aprendizado: indicar livros, dividir experiências, mostrar caminhos de evolução dentro do escritório. Gente boa não quer estagnação, quer progressão.

Crie rituais de valorização

Dê feedbacks reais, reconheça contribuições, comemore vitórias. Pequenos gestos (mensagens, brindes, palavras) fortalecem vínculos emocionais.

Delegue com autonomia e confiança

Ninguém gosta de ser “operador de tarefa”. Mostre o impacto do que cada pessoa faz, envolva nos resultados e permita que contribuam com ideias e melhorias.

Escute antes de perder

Marque conversas periódicas para ouvir dores, planos e percepções. Muitas vezes, a pessoa já está pensando em sair, e você pode agir antes.

Dica: retenção começa no recrutamento

Contratar qualquer um “porque precisa de ajuda” pode ser um tiro no pé. Recrute com base em valores e compatibilidade. Treine habilidades, mas não negocie cultura.

Falo mais sobre isso no Volume 3 da minha trilogia “Advocacia de Resultados”, publicada pela Editora Juruá. Lá, você encontra um guia prático sobre liderança, cultura e construção de um ambiente saudável e engajador, mesmo começando do zero.

link: Juruá Editora - Advocacia de Resultados na Prática - Identidade, Decisão e Fundamentos para uma Advocacia de Sucesso - Teoria e Prática, Sheyla Borges de Liz

Conheça o livro “Manual de Gestão Estratégica para Advocacia”

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Liderança Humanizada na Advocacia: Engaje sua Equipe e Cresça

Thu, 05 Feb 2026 19:55:03 GMT

Liderança Humanizada na Advocacia: Engaje sua Equipe e Cresça

Liderança humanizada: como engajar sua equipe mesmo em escritórios pequenos

Gestão com escuta, clareza e propósito, porque liderar bem é fazer pessoas crescerem junto com o negócio

Você não precisa ter uma grande equipe para desenvolver habilidades de liderança. Aliás, quanto menor o time, maior a responsabilidade de criar um ambiente saudável, produtivo e inspirador. E se você sente que liderar é um desafio, parabéns. Isso é sinal de consciência e não de incapacidade.

Liderança não é controle. É direção, clareza e conexão.

Na advocacia, muitos líderes ainda confundem autoridade com autoritarismo, cobrança com pressão e autonomia com abandono. O resultado? Equipes desmotivadas, sobrecarregadas ou que simplesmente não se sentem parte do projeto.

Se você deseja um escritório que funcione mesmo quando você não está por perto, comece por aqui:

Estabeleça uma cultura clara e comunicável

Quais são os valores do seu escritório? Quais comportamentos são inegociáveis? Cultura não é frase na parede, é prática diária que orienta decisões.

Tenha rituais de liderança

Reuniões semanais, feedbacks quinzenais, check-ins diários ou qualquer outro formato que funcione para você. O importante é manter um canal constante de alinhamento e escuta.

Delegue com responsabilidade (e não abandone o time)

Delegar não é “se livrar da tarefa”. É transferir com clareza, acompanhar com método e revisar com respeito. Quando bem-feito, gera autonomia, não caos.

Invista em capacitação, mesmo que simples

Compartilhar livros, indicar cursos, ensinar processos e corrigir com paciência é parte do papel de um líder. Pessoas crescem quando líderes saem do modo “apenas cobrar” e entram no modo “ensinar e desafiar”.

Reconheça além do salário

Um elogio justo, um “parabéns” público, um tempo para escutar a equipe… essas atitudes constroem pertencimento. Pessoas felizes rendem mais, e ficam.

Dica de ouro: liderança começa por você

A forma como você lida com pressão, resolve problemas, trata os erros e se comunica será espelho para o time.

Não dá para exigir organização com uma gestão caótica.

No Volume 3 da minha trilogia “Advocacia de Resultados”, publicada pela Editora Juruá, mergulho nesse tema com exemplos reais, orientações práticas e um capítulo inteiro sobre cultura organizacional, liderança e ambiente que retém talentos.

Liderar não é tarefa fácil.

Mas com método, escuta e visão, é totalmente possível, mesmo nos menores escritórios.

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Ligações de empréstimo consignado podem ser proibidas: INSS reforça regra e orienta bloquear a margem

Fri, 30 Jan 2026 20:14:33 GMT

Ligações de empréstimo consignado podem ser proibidas: INSS reforça regra e orienta bloquear a margem

A cena é conhecida: telefone toca, a pessoa do outro lado “já sabe tudo” sobre o benefício e oferece empréstimo consignado como se fosse favor. O que muita gente não sabe é que esse tipo de contato pode ser irregular em várias situações. Um texto publicado pela FEEB-PR reforça que, desde 2020, o INSS proíbe a oferta ativa de crédito consignado por telefone para aposentados e pensionistas quando não há autorização prévia do beneficiário. Na prática, bancos e financeiras não podem ligar, enviar mensagens ou abordar oferecendo empréstimos, refinanciamentos ou portabilidade se o segurado não solicitou contato, e essa autorização precisa ser expressa.

O alerta ganha força porque esse assédio costuma vir acompanhado de promessas fáceis, pressão e informação incompleta, justamente o tipo de situação que abre porta para golpe, contratação impensada e superendividamento. O texto lembra que a Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, trouxe regras mais rígidas para a oferta de crédito, especialmente para idosos, e trata como abusiva qualquer prática que pressione consumidor vulnerável, inclusive insistência por telefone e omissão de informações claras sobre juros e condições.

Além disso, entra o componente de dados pessoais: a LGPD é citada como respaldo, já que o uso de dados de aposentados para telemarketing sem consentimento pode configurar violação sujeita a sanções e multas. É aquele ponto sensível: não é só “incômodo”, é um modelo de contato que pode estar atravessando limites legais e regulatórios.

Como medida prática, o texto destaca uma saída bem objetiva: o INSS permite que o beneficiário bloqueie definitivamente a margem consignável. Com esse bloqueio ativo, nenhuma instituição consegue sequer registrar propostas de empréstimo em nome do aposentado. O procedimento pode ser feito no Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. E, se as ligações continuarem, a orientação é anotar o nome da empresa e denunciar ao INSS, ao Procon ou ao Banco Central, já que, em casos mais graves, a prática pode gerar responsabilização e até indenização por assédio.

Imagem: Freepik

Texto: Assessoria de imprensa

Aposentadoria é cortada por erro de cadastro e idoso de 97 anos precisa provar que está vivo

Fri, 30 Jan 2026 20:09:16 GMT

Aposentadoria é cortada por erro de cadastro e idoso de 97 anos precisa provar que está vivo

Um caso que parece roteiro de filme, mas é vida real: Walter Rodrigues de Almeida, de 97 anos, morador do Rio de Janeiro, teve a aposentadoria suspensa mais uma vez após o sistema confundi-lo com o irmão gêmeo, Waldir, que já morreu. Segundo a família, foi a quarta interrupção do benefício pelo mesmo motivo, e, de novo, ele precisou comprovar que está vivo para voltar a receber. O INSS reconheceu o erro, informou a reativação e afirmou que o pagamento seria depositado em até 20 dias.

O que torna a situação ainda mais revoltante é a repetição do problema. A reportagem relata que a confusão ocorre porque os irmãos compartilham os mesmos pais, sobrenome e data de nascimento, e isso já teria disparado outras

“suspeitas” no histórico. O último pagamento de Walter foi em 5 de setembro de 2025, e desde então ele ficou cerca de quatro meses sem receber, acumulando tensão e insegurança num momento de vida em que a renda é, literalmente, o que garante o básico. Em entrevista à TV Globo, o idoso resumiu o drama com a franqueza de quem está exausto de “provar o óbvio”: trabalhou mais de 30 anos, tem o direito e não entende por que isso continua acontecendo.

Na tentativa de resolver, familiares precisaram levá-lo a uma agência do INSS em Ramos, na zona norte do Rio, na terça-feira, 13 de janeiro. Lá, receberam a orientação de que o caso ainda estava em análise e que seria necessário refazer o pedido de regularização. Somente na sexta-feira, 16 de janeiro, o INSS informou ao Estadão que o benefício havia sido reativado.

A filha, Elaine Almeida, questionou o que muita gente pensa na hora: se o controle não deveria ser feito pelo CPF, já que os números são diferentes, e relatou o impacto emocional de ver o pai voltar do banco arrasado, sem conseguir “resolver” algo que deveria ser automático. Walter disse que usa a aposentadoria principalmente para despesas básicas e medicamentos e que já apresentou os documentos solicitados, mas ainda assim precisou enfrentar mais esse ciclo de bloqueio e espera.

Imagem: Freepik

Texto: Assessoria de imprensa

Reajuste do INSS em 2026 já aparece no extrato de janeiro, e o IR entra no radar

Fri, 30 Jan 2026 20:05:34 GMT

Reajuste do INSS em 2026 já aparece no extrato de janeiro, e o IR entra no radar

O INSS liberou o extrato de pagamento de janeiro, documento que marca o início do repasse dos benefícios já com os reajustes válidos para 2026 e que, na prática, virou item essencial para duas coisas: conferir se o valor caiu certo e organizar a vida fiscal com antecedência. A consulta pode ser feita pelo Meu INSS e revela, logo no começo do ano, o efeito dos índices aplicados a diferentes faixas de beneficiários, especialmente para quem recebe acima do piso.

No extrato de janeiro, os benefícios acima do salário mínimo aparecem corrigidos em 3,9%, percentual alinhado à variação do INPC. Já o piso previdenciário acompanha a atualização do salário mínimo, com reajuste de 6,79%, chegando a R$ 1.621,00. O documento também ajuda a enxergar, com clareza, o teto do sistema previdenciário em 2026, fixado em R$ 8.475,55, o que serve de referência tanto para quem recebe valores mais altos quanto para quem faz planejamento de contribuição e renda.

Outro ponto que dá peso a essa consulta é o Imposto de Renda. O extrato funciona como base para rendimentos tributáveis e isentos, e o texto lembra que aposentadorias e pensões podem sofrer tributação conforme o valor recebido, enquanto beneficiários com doenças graves mantêm a isenção prevista em lei. Ou seja, não é só “ver o pagamento”: é organizar o ano inteiro com um documento que já vem pronto para prestação de contas, evitando erro bobo lá na frente.

Para emitir, o caminho é simples: acessar o Meu INSS (site ou aplicativo), fazer login com CPF e senha do gov.br, selecionar “Extrato de Pagamento” e escolher o mês desejado para visualizar ou baixar. Para quem não usa internet, a alternativa é a Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, com confirmação de dados cadastrais como medida de segurança contra fraudes. E vale lembrar o básico: os depósitos começaram em 26 de janeiro, seguindo o calendário tradicional conforme o número final do benefício, então o extrato é a forma mais direta de conferir se está tudo redondo.

Imagem: Freepik

Texto: Assessoria de imprensa

Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia: Guia Prático

Thu, 29 Jan 2026 11:43:38 GMT

Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia: Guia Prático

Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia: Comece Hoje, Mesmo Sem Saber Por Onde!

Descubra como definir metas claras, construir um plano realista e transformar sua advocacia em um negócio com rumo, foco e resultado.

Se você sente que seu escritório está andando em círculos ou depende apenas do "boca a boca" para atrair clientes, você não está sozinho. A ausência de planejamento é uma das principais causas da estagnação em escritórios de todos os portes.

A boa notícia é que não é preciso ser um expert em gestão para começar. O que você precisa é de uma direção clara e um plano que caiba na sua realidade.

Vamos colocar a mão na massa?

Passo 1: Onde você quer chegar?

Escreva, com todas as letras, onde você quer ver seu escritório no final do ano. Fature quanto? Com que tipo de cliente? Atuando em que nicho? Com quantos processos por mês? Seja específico.

Passo 2: Onde você está agora?

Anote seus números atuais: faturamento médio, ticket médio por cliente, número de clientes ativos, canais de entrada. Enfrentar a realidade é o primeiro ato de coragem do gestor.

Passo 3: Quais são as prioridades?

Use a regra do 80/20: Quais são os 20% de esforços que geram 80% do seu resultado? Elimine ou pause o que não traz retorno real. Planejar também é dizer não.

Passo 4: Crie um plano de 90 dias

Esqueça o plano de 5 anos por enquanto. Que 3 metas você pode cumprir nos próximos 3 meses? Crie tarefas semanais, coloque no papel e revise toda segunda-feira.

Dica: Quer uma ferramenta simples e poderosa? Use o Canvas Jurídico .

Ele é uma adaptação do Business Model Canvas para advocacia e te ajuda a organizar, em uma página, todas as áreas críticas do seu negócio: proposta de valor, segmento de cliente, canais de comunicação, estrutura de custos, fontes de receita e mais.

Dá para imprimir, colar na parede e ir ajustando conforme você evolui.

Planejar não é prever o futuro, é escolher conscientemente para onde você quer ir. A cada decisão consciente, você se afasta da exaustão e se aproxima da advocacia que sonhou exercer.

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Pagamentos da revisão da vida toda param e segurados precisam redobrar atenção

Thu, 22 Jan 2026 18:09:42 GMT

Pagamentos da revisão da vida toda param e segurados precisam redobrar atenção

O Instituto Nacional do Seguro Social interrompeu os pagamentos relacionados à chamada revisão da vida toda, encerrando um capítulo que gerou grande expectativa entre aposentados e pensionistas nos últimos anos.

A revisão da vida toda era uma tese que permitia ao segurado pedir um novo cálculo da aposentadoria, considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994. Para algumas pessoas, isso poderia resultar em um benefício maior.

No entanto, após idas e vindas no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento contrário à tese, definindo que esse tipo de recálculo não deve ser aplicado. Com isso, o INSS passou a suspender pagamentos que vinham sendo feitos com base em decisões judiciais provisórias.

Um ponto importante dessa decisão é que quem já recebeu valores até abril de 2024 não será obrigado a devolver o dinheiro, desde que o pagamento tenha ocorrido por ordem judicial. Isso trouxe alívio para muitos beneficiários que temiam ter que restituir valores já incorporados ao orçamento familiar.

Apesar do encerramento da tese, especialistas alertam que cada caso deve ser analisado individualmente, pois podem existir situações específicas, diferenças de datas ou decisões transitadas em julgado que mereçam atenção técnica.

A interrupção dos pagamentos reforça a importância de acompanhar mudanças na jurisprudência e buscar orientação especializada antes de ingressar com pedidos de revisão previdenciária.

Imagem: Pixabay

Texto: Assessoria de comunicação

Novo piso da educação básica entra em vigor e impacta estados e municípios

Thu, 22 Jan 2026 18:07:56 GMT

Novo piso da educação básica entra em vigor e impacta estados e municípios

O governo federal publicou uma medida provisória que reajusta o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica. Com a nova regra, o valor mínimo passa a ser de cerca de 5.100 reais para professores que cumprem jornada de 40 horas semanais.

O piso salarial funciona como um valor mínimo obrigatório para estados e municípios pagarem aos professores da rede pública. Nenhum ente federativo pode remunerar abaixo desse valor, embora muitos paguem acima, conforme planos de carreira locais.

O reajuste acompanha a inflação e também considera o crescimento dos recursos do Fundeb, fundo que financia a educação básica no país. A ideia é evitar que os salários dos professores percam poder de compra ao longo do tempo e garantir uma remuneração mínima mais justa para a categoria.

Apesar de representar uma valorização do magistério, o aumento também gera preocupação entre prefeitos e governadores, especialmente em municípios menores, que têm dificuldades para fechar as contas. Muitos dependem de complementação da União para conseguir cumprir o piso.

A medida provisória já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. Enquanto isso, o novo valor serve como referência para as folhas de pagamento da educação pública em todo o país.

Imagem: Pixabay

Texto: Assessoria de comunicação

Decisões do STF prometem impactar economia, comunicação e agronegócio

Thu, 22 Jan 2026 18:06:11 GMT

Decisões do STF prometem impactar economia, comunicação e agronegócio

O ano de 2026 começou com uma pauta intensa no Supremo Tribunal Federal, reunindo temas que impactam diretamente a economia, a política e a vida social no país. Entre os assuntos que devem ser julgados estão questões tributárias relevantes, debates sobre liberdade de expressão e regras para a compra de terras por estrangeiros.

No campo tributário, o tribunal deve analisar disputas que envolvem a forma como impostos são cobrados e calculados. Esse tipo de julgamento interessa não apenas a grandes empresas, mas também a pequenos negócios e consumidores, já que mudanças de entendimento podem afetar preços, investimentos e arrecadação dos governos.

Outro ponto sensível da pauta é a liberdade de expressão, especialmente em um contexto de redes sociais, circulação rápida de informações e debates sobre limites entre opinião, desinformação e responsabilidade. O Supremo deve discutir até onde vai o direito de se manifestar e quando o Estado pode intervir para coibir abusos, um tema que divide opiniões e desperta atenção da sociedade.

Também está na agenda a discussão sobre a compra de terras por estrangeiros. Esse assunto tem impacto direto no agronegócio, no mercado imobiliário rural e na soberania nacional. Dependendo do entendimento adotado, pode haver maior abertura ou mais restrições para investimentos internacionais em áreas rurais brasileiras.

As decisões do Supremo costumam orientar todo o Judiciário e influenciar políticas públicas. Por isso, o início de 2026 se desenha como um período decisivo, com julgamentos capazes de redefinir regras que afetam a economia, a comunicação e o uso do território nacional.

Imagem: Pixabay

Texto: Assessoria de comunicação

Justiça reconhece mais dívidas do governo e precatórios batem novo recorde

Thu, 22 Jan 2026 18:04:43 GMT

Justiça reconhece mais dívidas do governo e precatórios batem novo recorde

O volume de precatórios inscritos para pagamento em 2026 pela Justiça Federal chamou atenção pelo crescimento expressivo. O total chega a aproximadamente 64,3 bilhões de reais, um aumento de 12,3% em relação ao ano anterior. Para quem não acompanha de perto o tema, precatórios são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após perder um processo judicial de forma definitiva, quando não cabe mais recurso.

Esses valores envolvem ações movidas por pessoas físicas, empresas e também servidores públicos, muitas vezes relacionadas a aposentadorias, pensões, indenizações, desapropriações e diferenças salariais. Quando o processo termina, o juiz expede o precatório, que entra em uma fila de pagamento organizada pelo orçamento público.

O crescimento desse montante indica que o Estado tem sido cada vez mais condenado judicialmente, seja por falhas administrativas, erros em cálculos de benefícios ou disputas tributárias. Na prática, isso pressiona o orçamento federal, porque os precatórios competem com outras despesas importantes, como saúde, educação, infraestrutura e investimentos sociais.

Para o cidadão comum, esse cenário gera dois efeitos diretos. De um lado, quem tem um precatório a receber enfrenta incertezas sobre prazos e formas de pagamento. De outro, o aumento dessas dívidas limita a capacidade do governo de investir em políticas públicas, já que parte significativa do orçamento precisa ser reservada para quitar decisões judiciais.

O debate sobre como organizar e pagar esses valores deve continuar ao longo de 2026, especialmente porque envolve equilíbrio fiscal, responsabilidade com as contas públicas e respeito a direitos reconhecidos pela Justiça.

Imagem: Pixabay

Texto: Assessoria de comunicação

INSS informa paralisação programada e suspende atendimento presencial e canais digitais no fim de janeiro

Fri, 16 Jan 2026 20:10:59 GMT

INSS informa paralisação programada e suspende atendimento presencial e canais digitais no fim de janeiro

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou que realizará uma paralisação programada para atualização de seus sistemas e, por isso, não haverá atendimento presencial nas Agências da Previdência Social nos dias 28, 29 e 30 de janeiro. Além das agências, o INSS informou que os canais digitais também ficarão indisponíveis: o Meu INSS e a Central Telefônica 135 serão interrompidos a partir das 19h do dia 27 de janeiro, com previsão de retorno no dia 31 de janeiro.

Durante o período de indisponibilidade, não será possível utilizar serviços como protocolar requerimentos, consultar andamento de benefícios, emitir extratos e cartas, cumprir exigências, realizar agendamentos e obter informações pelo 135, conforme detalhado no comunicado.

De acordo com a informação divulgada, a interrupção ocorre por solicitação da Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social, com a finalidade de modernizar os sistemas, ampliar a segurança das informações e garantir maior estabilidade e eficiência no atendimento.

Para reduzir os impactos, o INSS informou que realizará atendimentos presenciais extras em dois finais de semana anteriores à paralisação: 17 e 18 de janeiro, além de 24 e 25 de janeiro. O instituto também afirmou que, para quem preferir atendimento em dia útil, haverá reencaixe após o retorno dos serviços.

O INSS alertou que a paralisação pode afetar diretamente a rotina de atendimento de segurados e o andamento de demandas administrativas, especialmente pela impossibilidade temporária de cumprir exigências e efetuar protocolos durante o período em que os sistemas estiverem fora do ar.

Imagem: Reprodução

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

INSS 2026: tabela de contribuição atualizada e o que muda no desconto mensal

Fri, 16 Jan 2026 20:06:44 GMT

INSS 2026: tabela de contribuição atualizada e o que muda no desconto mensal

A contribuição ao INSS mudou para 2026 e isso impacta direto o bolso de quem trabalha com carteira assinada, empregadas domésticas e trabalhadores avulsos. A nova tabela entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e mantém o modelo de alíquotas progressivas, ou seja: o percentual não incide igual sobre o salário inteiro. A seguir, estão as faixas, o limite máximo de desconto e o valor-limite para salário-família, tudo de forma bem clara.

Quem é impactado por essa tabela

Esta tabela é aplicada para:

Empregado
Empregado doméstico
Trabalhador avulso

Ou seja, quem tem desconto mensal em folha dentro dessas categorias.

Como funciona a alíquota progressiva

Muita gente acha que “se caiu na faixa de 14%, então o salário inteiro paga 14%”. Não é assim. Na tabela progressiva, a contribuição funciona por partes:
cada faixa do salário tem um percentual específico. Isso deixa o cálculo mais justo, porque o que está nas faixas menores continua com alíquotas menores.

Tabela de contribuição INSS 2026 por faixa

Faixas de salário-de-contribuição e alíquotas progressivas

Até R$ 1.621,00: 7,5%
De R$ 1.621,01 até R$ 2.902,84: 9%
De R$ 2.902,85 até R$ 4.354,27: 12%
De R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55: 14%
Teto da tabela apresentada: R$ 8.475,55

Qual é o desconto máximo do INSS em 2026

A tabela também informa o limite de contribuição mensal , ou seja, o máximo que pode ser descontado (dependendo do enquadramento).

Limites mensais informados

Segurados pela tabela progressiva: R$ 988,07
Contribuinte individual com alíquota de 11%: R$ 932,31
Contribuinte individual com alíquota de 20%: R$ 1.695,11

Salário-família em 2026: limite de renda e valor da cota

Além das contribuições, o material traz o valor limite para ter direito ao salário-família , que é um benefício pago para trabalhadores de baixa renda que se enquadram nas regras.

Regras indicadas para 2026

Remuneração mensal até: R$ 1.980,38
Cota: R$ 67,54

Essa mudança vale atenção por dois motivos bem diretos:

1) Impacto no contracheque

Mesmo pequenas mudanças em faixa e teto podem alterar o desconto no mês, especialmente no início do ano, quando empresas atualizam sistemas e rotinas de folha.

2) Planejamento financeiro e conferência de dados

Quem acompanha salário, descontos e direitos vinculados à renda (como salário-família) ganha previsibilidade ao saber exatamente quais são os valores e limites vigentes.

Nos primeiros meses do ano, é comum surgirem dúvidas e inconsistências por conta de atualizações de folha. Por isso, um cuidado simples pode evitar dor de cabeça: conferir se o desconto do INSS segue as faixas e limites atualizados. Se houver divergência, vale buscar orientação e revisar as informações registradas.

Imagem: Freepik

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Rotina de Gestor na Advocacia: Blocos de Foco e Tarefas em Lote

Fri, 16 Jan 2026 14:59:03 GMT

Rotina de Gestor na Advocacia: Blocos de Foco e Tarefas em Lote

Organize sua rotina como um(a) gestor(a): Blocos de foco, tarefas em lote e energia a seu favor

O que diferencia advogados comuns de advogados produtivos não é talento, é método. Descubra como organizar sua rotina para ter resultados consistentes sem viver no modo “correria”.

Você não precisa de mais tempo, você precisa usar melhor o que já tem.

Depois de mais de uma década aplicando e ensinando métodos de gestão para advogados(as), posso garantir: produtividade não é sobre fazer tudo, é sobre fazer o essencial com inteligência .

O que são blocos de foco e por que você deveria aplicar hoje?

Blocos de foco são períodos dedicados a um único tipo de tarefa, sem interrupções. Exemplo:

Segunda, das 8h às 10h: análise de processos

Quarta, das 14h às 16h: revisão de peças

Sexta, das 10h às 11h30: financeiro do escritório

Ao agrupar tarefas semelhantes, você reduz o esforço mental da troca de contexto. É aqui que entra a técnica das tarefas em lote .

Tarefas em lote: sua produtividade no modo turbo

Responder 30 e-mails separados ao longo do dia é improdutivo. Agora, reservar 1 hora para responder todos de uma vez, com foco, reduz o tempo gasto em até 40%. Faça isso com:

Propostas para clientes
Respostas em redes sociais
Revisões de documentos
Consultas de jurisprudência

Dica de ouro: alinhe rotina com seu pico de energia

Você é mais criativo de manhã ou à noite? Prefere fazer tarefas repetitivas no início ou no fim do dia?

Ajustar sua agenda à sua energia natural é o segredo para manter a consistência sem exaustão.

No Volume 2 da trilogia “Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados” , aprofundo esses temas com exemplos, checklists e modelos de aplicação. Um manual de produtividade realista e aplicável, mesmo para quem trabalha sozinho.

Pare de reagir à sua rotina. Comece a liderá-la.

Seu tempo vale mais quando você decide como ele será usado.

Leia o livro “Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados” → link da obra ( https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=31807 )

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Gestão do Tempo para Advogados: Como Não Ser Mais Refém da Rotina

Tue, 13 Jan 2026 19:23:51 GMT

Gestão do Tempo para Advogados: Como Não Ser Mais Refém da Rotina

Gestão do Tempo e Produtividade para Advogados: Como deixar de ser refém da própria rotina

Descubra por que trabalhar mais horas não é o caminho, e como você pode fazer mais com menos, sem sacrificar sua saúde e sua vida pessoal.

Na advocacia, é comum ouvir frases como:

“Eu vivo apagando incêndio”, “Não tenho tempo nem pra pensar”, “Meu dia precisava de 30 horas”.

Se você se identificou, este artigo é pra você.

Por onde começar?

Pegue papel e caneta. Liste:

Suas tarefas diárias por uma semana.
Classifique em alta, média e baixa prioridade .
Marque o que só você pode fazer e o que poderia ser delegado.

Esse mapeamento simples revela padrões e vícios. A maioria dos advogados está atolada em atividades que não geram faturamento, não agregam valor estratégico e ainda roubam energia.

Ferramentas práticas que funcionam:

Método Pomodoro: 25 minutos de foco total + 5 de pausa. Parece simples, mas é transformador.
Matriz GUT: avalie tarefas por gravidade, urgência e tendência — e organize a ordem de execução.
Bloqueio de agenda: reserve horários fixos na semana para tarefas estratégicas (como prospecção, financeiro e estudo de casos).

Dica de ouro: Sua hora é cara demais para ser desperdiçada com desorganização

Calcule quanto vale sua hora de trabalho e pense duas vezes antes de gastá-la com tarefas operacionais que poderiam estar em uma checklist para sua equipe ou automatizadas com ferramentas simples.

Produtividade não é fazer mais. É fazer o que importa.

E com equilíbrio, clareza e método, você pode sim crescer sem se esgotar.

Conheça o livro “Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados” → link da obra (https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=31807)

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Reajuste do mínimo provoca mudanças nos benefícios previdenciários

Fri, 09 Jan 2026 14:00:50 GMT

Reajuste do mínimo provoca mudanças nos benefícios previdenciários

O Brasil entrou em 2026 com um dado econômico que tem impacto direto no bolso de milhões de pessoas, sobretudo aquelas que dependem do Instituto Nacional do

Seguro Social para viver: o salário-mínimo sofreu um reajuste significativo, passando para R$ 1.679,00, e essa elevação não mudou apenas o valor da renda básica, ela alterou parâmetros centrais de benefícios previdenciários, em especial aposentadorias, pensões e outros benefícios que usam o salário-mínimo como referência legal.

O impacto é amplo porque, no Brasil, muitos benefícios previdenciários são definidos ou limitados com base no salário-mínimo, seja como piso legal ou como parâmetro de cálculo. Quando o valor do mínimo sobe, esse efeito cascata chega diretamente aos pagamentos e à relação de renda dos aposentados e pensionistas.

Para quem recebe valores diretamente vinculados ao mínimo, 2026 trouxe um novo patamar de renda, mas também expectativas e desafios sobre direitos já garantidos e aqueles que dependem da atualização anual para não perder poder de compra.

Entre os principais efeitos, está o aumento no valor dos benefícios que têm o salário-mínimo como piso, ou seja, aqueles que não podem, por lei, ser pagos com valor inferior ao mínimo nacional. A atualização para R$ 1.679,00 garante que quem tem aposentadoria, pensão ou outro benefício nessa condição não receba menos do que esse novo patamar, alinhando benefícios à elevação do custo de vida. A regra busca corrigir distorções que muitas vezes jogam segurados numa situação em que o benefício perde valor diante da inflação e das despesas básicas.

Além do impacto direto no valor dos pagamentos, a elevação do salário-mínimo também reverbera nos cálculos de benefícios futuros, especialmente aqueles que usam o mínimo como referência para frações do tempo de contribuição, cálculo de renda mensal inicial ou limites máximos e mínimos previstos em normas. Isso influencia idosos, trabalhadores que aguardam aposentadoria e seus familiares, sujeitos a revisões de expectativa ou planejamento previdenciário.

Esse movimento de atualização do mínimo, embora positivo do ponto de vista de ajuste à inflação e ao custo de vida, traz desafios para a gestão previdenciária. A elevação do piso adiciona pressão atuariais e orçamentárias no sistema, e debate-se cada vez mais como preservar a sustentabilidade das contas enquanto se garante acesso digno a benefícios essenciais. Para especialistas, o equilíbrio entre garantia de renda e manutenção da solvência do sistema é um eixo central das discussões previdenciárias atuais.

Para os segurados, no entanto, o recado é direto: benefícios que já eram calculados ou limitados com base no salário-mínimo agora precisam ser revisados para refletir o novo valor. Isso inclui, além das aposentadorias, pensões por morte, auxílios e outros benefícios que possuem referência no mínimo para definir direitos e valores.

A atualização automática deve ocorrer nos sistemas oficiais do INSS, mas é recomendável que cada segurado ou dependente verifique o extrato e o cálculo do benefício para garantir que a nova regra esteja sendo aplicada corretamente.

O reajuste do mínimo não altera, por si só, as regras de concessão como idade mínima ou tempo de contribuição. O que ele faz é ajustar para cima o patamar de renda mínima garantida, reforçando a proteção social à base do sistema previdenciário. Em um cenário em que o custo de vida segue pressionado, esse ajuste contribui para que aposentados e pensionistas mantenham algum poder de compra básico, mesmo diante de desafios econômicos mais amplos.

A mudança também reacende debates sobre a forma como o salário-mínimo deve ser usado nas normas previdenciárias e se essa referência continua sendo a melhor forma de garantir justiça social sem comprometer a sustentabilidade do sistema. A cada ano, segurados, gestores e operadores do direito voltam seus olhos para essa relação, uma vez que a definição do mínimo acaba influenciando diretamente o orçamento e as condições de vida de milhões de brasileiros.

No fim, a atualização do salário-mínimo para R$ 1.679,00 em 2026 não representa apenas um número maior na conta bancária dos beneficiários do INSS. Ela simboliza também a tentativa de ajustar a proteção social à realidade econômica, lembrando que, em tempos de aumento de preços e custos básicos, manter o valor dos benefícios em linha com o mínimo é mais do que questão técnica: é uma necessidade social.

Imagem: Freepik

Fonte: O Previdenciarista

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Salário-maternidade além da gestação: Justiça amplia proteção à parentalidade

Fri, 09 Jan 2026 13:56:18 GMT

Salário-maternidade além da gestação: Justiça amplia proteção à parentalidade

O nascimento de um filho costuma inaugurar um tempo de adaptação, presença e cuidado intenso. Em famílias formadas por caminhos tradicionais, esse período já é protegido por direitos conhecidos. Mas quando a parentalidade surge por novas formas, como a gestação por substituição, a chamada barriga solidária, a realidade costuma chegar antes da legislação. Foi exatamente nesse cenário que a Justiça brasileira reconheceu o direito de um pai ao salário-maternidade após o nascimento de sua filha, mesmo sem previsão legal expressa para esse tipo de situação.

O caso envolve um pai que teve a criança por meio de barriga solidária e que consta no registro civil como genitor, ao lado do companheiro, formando uma dupla paternidade formalmente reconhecida. Ao solicitar o salário-maternidade, o pedido foi negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que o benefício estaria vinculado à gestação ou ao afastamento do trabalho, requisitos que não se encaixariam naquele contexto.

A negativa levou a discussão ao Judiciário, onde o foco da análise deixou de ser apenas a literalidade da norma e passou a ser a finalidade do benefício. O salário-maternidade não existe apenas para proteger quem gesta, mas para garantir que a criança receba cuidado, atenção e presença nos primeiros meses de vida. É nesse ponto que a decisão ganha força e atualidade: a Justiça reconheceu que a parentalidade exercida de forma plena e responsável também merece proteção previdenciária.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a ausência de regra específica para a barriga solidária não pode servir como obstáculo absoluto à concessão do benefício. O Direito Previdenciário, segundo esse entendimento, deve dialogar com a realidade social e com os princípios constitucionais que protegem a família, a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança. Quando esses elementos estão presentes, a interpretação da lei precisa ser ampliada para alcançar situações que não estavam no horizonte do legislador no momento da criação da norma.

Outro ponto relevante enfrentado na decisão foi a alegação de que o pai continuou exercendo atividade laboral durante o período. Para o Judiciário, essa circunstância não descaracteriza o direito ao salário-maternidade em casos como esse, já que o benefício não se confunde com licença remunerada paga pelo empregador. O que se protege é o vínculo parental e o tempo dedicado aos cuidados iniciais com o recém-nascido, e não exclusivamente o afastamento formal do trabalho.

Com isso, a Justiça determinou a concessão do salário-maternidade ao pai, além do pagamento das parcelas devidas. A decisão representa um avanço importante na adaptação do sistema previdenciário às transformações sociais e familiares que já fazem parte do cotidiano brasileiro. Ela reforça a ideia de que direitos não podem ficar congelados em modelos únicos de família, ignorando realidades concretas e afetivas.

Mais do que um caso isolado, o reconhecimento do salário-maternidade nesse contexto sinaliza uma mudança de olhar. A lei pode não acompanhar todas as formas de constituição familiar na mesma velocidade em que elas surgem, mas o Judiciário tem assumido o papel de preencher essas lacunas quando o cuidado, a responsabilidade e o vínculo estão claramente presentes.

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Fonte: O Previdenciarista

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Superendividamento passa a ter solução legal com nova legislação

Fri, 09 Jan 2026 13:49:21 GMT

Superendividamento passa a ter solução legal com nova legislação

A realidade do endividamento faz parte do cotidiano de milhões de brasileiros. Parcelas acumuladas, juros elevados, renda insuficiente e imprevistos como desemprego ou problemas de saúde empurram muitas famílias para uma situação em que pagar as contas passa a significar abrir mão do básico. Foi diante desse cenário que entrou em vigor a chamada Lei do Superendividamento, criada para oferecer um caminho legal, organizado e mais humano para quem perdeu o controle financeiro sem agir de má-fé.

A legislação reconhece que o superendividamento não é apenas estar com o nome negativado. Ele ocorre quando a pessoa não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Nesse ponto, o problema deixa de ser apenas financeiro e passa a afetar diretamente a dignidade e a qualidade de vida.

A lei trouxe uma mudança importante ao atuar em duas frentes. A primeira é a prevenção. Fornecedores de crédito e empresas passaram a ter o dever de oferecer informações claras, completas e transparentes sobre juros, taxas, número de parcelas e impacto real da dívida no orçamento do consumidor. A intenção é evitar contratações impulsivas ou mal explicadas que, com o tempo, se tornam impagáveis.

A segunda frente é o tratamento do superendividamento já instalado. Para consumidores que agiram de boa-fé, a lei permite a renegociação conjunta das dívidas. Em vez de negociar conta por conta, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento único, reunindo todos os credores, respeitando sua capacidade real de pagamento. Esse plano pode se estender por até cinco anos e deve preservar o chamado mínimo existencial, que é a parcela da renda necessária para garantir uma vida digna.

O conceito de mínimo existencial é um dos pilares da lei. Ele funciona como um limite de proteção para impedir que a pessoa comprometa toda a renda com dívidas e fique sem condições básicas de sobrevivência. A lógica é simples: ninguém deve ser obrigado a escolher entre pagar credores e manter a própria subsistência.

Nem todas as dívidas entram nesse modelo. A lei se aplica principalmente a dívidas de consumo, como contas de água, luz, telefone, compras parceladas, cartão de crédito e empréstimos bancários comuns. O consumidor precisa demonstrar que a soma dessas obrigações tornou impossível manter o equilíbrio financeiro sem sacrifício do essencial.

Outro ponto relevante é que o processo de renegociação não depende apenas de bancos. Órgãos como Procon, Defensoria Pública, centros de conciliação e o próprio Judiciário podem atuar como mediadores, ajudando a organizar as informações financeiras e promover um diálogo coletivo com os credores. Isso reduz a pressão individual e cria um ambiente mais equilibrado de negociação.

Além de oferecer uma saída para quem já está endividado, a lei também reforça a importância da educação financeira e do crédito responsável. O objetivo não é apenas resolver dívidas acumuladas, mas evitar que novos ciclos de superendividamento se repitam. Ao impor mais transparência e responsabilidade nas relações de consumo, a legislação busca equilibrar a relação entre quem contrata crédito e quem o oferece.

A Lei do Superendividamento representa um avanço importante ao reconhecer que dificuldades financeiras não podem ser tratadas apenas como falha individual. Ela parte do princípio de que proteger o consumidor em situação extrema é também proteger a estabilidade social. Ao garantir espaço para negociação, preservar o mínimo existencial e estimular práticas mais responsáveis, a lei oferece um respiro para quem precisa reorganizar a vida financeira sem perder a dignidade.

Imagem: Freepik

Fonte: Serasa

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Pai é quem cuida: a Justiça reconhece a paternidade além do sangue

Fri, 09 Jan 2026 13:45:17 GMT

Pai é quem cuida: a Justiça reconhece a paternidade além do sangue

A ideia de família no Brasil vem passando por uma transformação profunda. Cada vez mais, a Justiça reconhece aquilo que a vida real já mostrou há muito tempo: paternidade não se resume a vínculo biológico. Decisões recentes confirmam que é possível, em situações específicas, retirar o sobrenome do pai ausente e incluir o sobrenome de quem efetivamente exerceu o papel de pai, com cuidado, presença e responsabilidade.

Esse entendimento não surge por acaso. Ele se apoia no princípio da paternidade socioafetiva, construído ao longo de anos pela jurisprudência brasileira e hoje amplamente acolhido pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que está em jogo não é o sangue, mas a relação

Na prática, os tribunais têm reconhecido que o afeto gera efeitos jurídicos. Não basta apenas constar no registro de nascimento: é preciso ter exercido, de fato, o papel parental. Quando o pai biológico se ausenta completamente, sem convivência, sem cuidado, sem responsabilidade afetiva ou material, e outra pessoa ocupa esse lugar ao longo da vida, a Justiça passa a olhar para a realidade concreta daquela família.

É uma mudança de perspectiva importante. O foco deixa de ser apenas a origem genética e passa a ser a função exercida: quem esteve presente nas doenças, nas conquistas, nos desafios diários; quem educou, orientou, protegeu e amou.

A possibilidade de alterar o sobrenome

Dentro desse contexto, decisões judiciais vêm autorizando a exclusão do sobrenome do pai ausente e a inclusão do sobrenome daquele que efetivamente desempenhou a função paterna. Não se trata de um direito automático nem de uma escolha simples. Cada situação é analisada com cuidado, porque envolve identidade, história e vínculos profundos.

Os tribunais avaliam elementos como:

ausência prolongada ou abandono afetivo do pai biológico;
inexistência de vínculo emocional ou convivência;
presença contínua e comprovada do pai socioafetivo;
reconhecimento público daquela relação como vínculo de pai e filho.

O objetivo central é preservar a dignidade, a identidade e o sentimento de pertencimento de quem cresceu sendo cuidado por alguém que, mesmo sem laço de sangue, sempre exerceu o papel parental.

Provas e análise individualizada

Essas decisões não se baseiam apenas em declarações. O reconhecimento da paternidade socioafetiva costuma exigir um conjunto de provas, como testemunhos, documentos, fotos, registros escolares, histórico de convivência e outros elementos que demonstrem a existência de uma relação sólida, duradoura e pública.

A Justiça deixa claro que cada caso é único. Não existe fórmula pronta, nem decisão genérica. O que se busca é compreender a realidade daquela família e proteger quem, por muito tempo, teve sua história afetiva ignorada pelo registro formal.

Um avanço que reflete a sociedade

Esse entendimento representa um avanço significativo no Direito de Família brasileiro. Ele reconhece que a família não é apenas um dado biológico, mas uma construção diária feita de cuidado, responsabilidade e afeto.

Ao admitir que o nome pode refletir quem realmente esteve presente, a Justiça envia uma mensagem clara: pai é quem cria, quem cuida, quem ama e quem assume. O vínculo afetivo deixa de ser invisível e passa a ser reconhecido como fonte legítima de direitos.

Mais do que uma mudança jurídica, trata-se de uma adequação da lei à vida real. Porque, para além do sangue, família é relação, e o Direito começa, cada vez mais, a respeitar essa verdade.

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Fonte: STJ

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Sócio de Escritório: Pare de Apagar Incêndios e Seja Estratégico

Thu, 08 Jan 2026 13:08:24 GMT

Sócio de Escritório: Pare de Apagar Incêndios e Seja Estratégico

Sua hora é a mais cara do escritório, e você ainda está apagando incêndio?

Se você é sócio de um escritório e ainda passa o dia todo cuidando de prazos, elaborando petições simples ou resolvendo questões administrativas, é hora de repensar seu papel.

A hora do sócio é a mais cara da operação.

E o seu verdadeiro valor está na estratégia, no relacionamento com grandes clientes, na construção de reputação e no crescimento do negócio, não em tarefas que podem (e devem) ser delegadas.

Você sabe quanto custa a sua hora? Faça o cálculo.

Pegue seu faturamento mensal médio.

Divida pelo número de horas efetivas que você trabalha por mês.

Se você fatura R$ 20.000,00 e trabalha 160 horas/mês (40h semanais), sua hora teórica vale R$ 125,00.

Mas, atenção: esse cálculo é superficial. A conta real considera o valor estratégico da sua atuação.

Se você usa uma hora para captar um cliente que pagará R$ 30.000,00 ao longo do ano, essa hora não vale R$ 125,00, vale 30 mil em potencial .

O tempo do sócio não se mede apenas em produção, mas em impacto.

O que está tirando você da estratégia?

Petições de baixo valor estratégico

Contatos rotineiros com cliente que poderiam ser feitos por equipe

Gestão operacional sem processos

Falta de controladoria ou tecnologia

Apego ao controle total

Enquanto você está no operacional, o escritório está sem visão de futuro.

Quem dirige o carro não pode ficar trocando o pneu toda hora.

Três pilares para o sócio assumir o estratégico

1. Delegue com método

Crie fluxos claros. Tenha uma equipe treinada. Implante uma controladoria, nem que seja mínima. Delegar é dar autonomia com critério, e não largar pra sorte.

2. Crie tempo para pensar

Só cresce quem para para refletir. Bloqueie na sua agenda tempos fixos para:

Analisar indicadores
Criar estratégias comerciais
Pensar em marketing e posicionamento
Desenvolver novos serviços ou parcerias

3. Estabeleça metas que só você pode cumprir

Atração de clientes-chave, networking institucional, posicionamento da marca, mentorias com a equipe, decisões de expansão.

Tudo isso é papel do sócio.

Ferramenta prática: a Regra dos 3 Es

Toda tarefa que você executa deve ser classificada como:

E1: Executável por qualquer um → delegue agora

E2: Executável por alguém treinado → treine e transfira

E3: Exclusiva do sócio → foco aqui!

A cada semana, revise sua agenda e identifique onde você está operando abaixo do seu valor.

Sócio estratégico é aquele que tira o time do lugar, e não só carrega sozinho

Você fundou um escritório para ser líder ou para ser escrivão de luxo?

Sua missão é guiar a equipe, garantir visão, atrair oportunidades e preparar o negócio para crescer com consistência.

Isso não significa abandonar o jurídico. Significa ocupar o seu lugar certo na engrenagem.

Conclusão

O tempo do sócio é o ativo mais precioso da advocacia.

Não desperdice isso com tarefas que não precisam de você.

Quando você sobe para o estratégico, todo o escritório evolui.

E você finalmente começa a colher o resultado de ser dono de um negócio, e não apenas de um emprego jurídico com crachá de CEO.

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Delegar na Advocacia: Como Confiar e Manter o Controle do Escritório

Wed, 07 Jan 2026 09:00:47 GMT

Delegar na Advocacia: Como Confiar e Manter o Controle do Escritório

Delegar não é “delargar”: como confiar sem perder o controle no seu escritório de advocacia

Você já sentiu que “ninguém faz como você faz”? Que delegar algo é quase garantir que vai voltar errado ou incompleto?

Se essa sensação te acompanha, saiba que você não está só. Delegar é um dos maiores desafios para advogados que estão crescendo, especialmente quem começou sozinho, aprendeu na prática e carrega o peso da responsabilidade jurídica nos ombros.

Mas aqui vai uma verdade necessária: você não vai conseguir crescer se não aprender a delegar.

E, para isso, precisa entender a diferença crucial entre delegar e “delargar”.

O que é delegar de verdade?

Delegar é transferir responsabilidade com clareza, critérios e acompanhamento.

Delargar é apenas “passar a tarefa” e esperar que o outro adivinhe o que você queria.

Delegar de forma eficiente exige três pilares:

Expectativa clara: o que precisa ser feito, com qual padrão de qualidade e até quando.
Contexto completo: porque essa tarefa importa, como ela se conecta ao todo.
Follow-up e feedback: acompanhar, corrigir, ajustar, fortalecer.

Por que advogados têm dificuldade em delegar?

Medo de erros: o jurídico lida com prazos e responsabilidades grandes.

Síndrome do “faz melhor”: o pensamento “é mais rápido se eu fizer”.

Falta de processos definidos: sem padrão, tudo depende da “intuição”.

Perfeccionismo paralisante: achar que ninguém vai fazer igual.

Resultado? Sobrecarga, estresse, microgestão e estagnação.

Como delegar com confiança no seu escritório

1. Comece pelas tarefas repetitivas ou operacionais.

Protocolos, acompanhamento de processos, lançamentos de prazos, organização de documentos.

2. Crie checklists ou fluxos para essas entregas.

Quando você documenta como quer que algo seja feito, reduz retrabalho e ansiedade.

3. Alinhe expectativa de entrega.

Não basta dizer “faz a petição”. Diga o objetivo, o prazo, os cuidados jurídicos e o que espera do resultado final.

4. Use o método “delegar + acompanhar + ajustar”.

No início, acompanhe mais de perto. Com o tempo, aumente a autonomia. Delegar não é sumir da responsabilidade, é desenvolver confiança com estrutura.

5. Crie rituais de feedback.

Toda tarefa importante merece avaliação. Isso constrói qualidade e maturidade na equipe.

Ferramenta prática: matriz de delegação por tipo de tarefa

Classifique suas tarefas assim:

Urgente
Importante
Técnica
Estratégica

O que só você pode fazer?

O que pode ser treinado?

O que deve ser revisado por você?

O que pode ser 100% delegado?

Essa matriz te ajuda a identificar o que é indelegável, delegável com supervisão e delegável com autonomia.

Delegar bem é formar pessoas, e construir liberdade

Quando você aprende a delegar com método, ganha tempo, foco e sanidade. E mais: desenvolve pessoas, forma líderes e prepara o escritório para crescer com perenidade.

Não é sobre ter menos controle. É sobre ter mais resultados com menos desgaste.

Conclusão

Delegar não é abrir mão, é assumir o papel de líder que constrói um time forte, maduro e produtivo.

Você não precisa fazer tudo. Mas precisa saber como fazer acontecer, com você ou sem você.

E lembre-se: quem não aprende a delegar, acaba sendo engolido pela operação.

No fim, delegar é o caminho para focar no que só você pode fazer: pensar, liderar, crescer.

Imagem: Freepik

Sheyla Borges de Liz

Técnica Pomodoro: Foco, Produtividade e Batching na Advocacia

Thu, 18 Dec 2025 14:48:45 GMT

Técnica Pomodoro: Foco, Produtividade e Batching na Advocacia

Como usar a Técnica Pomodoro para transformar sua rotina na advocacia

Você já percebeu que seus dias são preenchidos por dezenas de tarefas, atendimentos, protocolos, reuniões, petições, cobranças, mas ao fim do dia parece que a “real” entrega fica em segundo plano? Parte do problema está no modo como distribuímos nosso foco e energia.

A Técnica Pomodoro, criada por Francesco Cirillo no fim dos anos 1980, propõe: trabalhe em blocos curtos e intensos de foco, intercalados por pausas planeadas.

Para advogados que acumulam demandas e pouco tempo para reflexão ou estratégia, o Pomodoro pode ser uma verdadeira virada de chave.

1. O que é a Técnica Pomodoro, explicada para advocacia

Em essência, o método recomenda 25 minutos de foco total numa tarefa (um “pomodoro”) seguidos de 5 minutos de descanso. Após quatro “pomodoros”, uma pausa maior de 15‑30 minutos.

Na advocacia isso pode significar: execução de peças ou pareceres em blocos focados, sem interrupções, seguidos por micropausas de recuperação.

Mas o valor vai além do cronômetro: o Pomodoro traz disciplina, combate a dispersão e transforma tempo em um aliado concreto.

2. Por que usar no escritório jurídico

Ajuda a prevenir sobrecarga mental e dispersão em meio às urgências.

Permite organizar o dia em blocos acionáveis, favorecendo tarefas essenciais como atendimento estratégico, planejamento de nicho ou revisão de processos.

Facilita a introdução da mentalidade de “tarefas em lote” ou batching: agrupar tarefas similares para redução de onboarding e interrupções.

3. Como aplicar a Técnica Pomodoro + batching no seu escritório

Passo 1 – Identifique tarefas repetitivas ou com perfil semelhante

Exemplo: lançamento de prazos, verificação de documentos, triagem de e‑mails, atualização de planilhas.

Passo 2 – Agrupe essas tarefas em blocos de “batch”

Por exemplo, das 09h às 10h você faz apenas triagem de novas mensagens e abertura de arquivos; das 14h às 15h você trabalha somente em petições urgentes.

Passo 3 – No bloco definido, aplique a Técnica Pomodoro

Escolha a tarefa‑lote, defina timer de 25 minutos (ou ajuste conforme sua rotina), trabalhe sem interrupção, faça pausa de 5 minutos. Após quatro ciclos, pausa maior.

Passo 4 – Avalie e ajuste

Após uma semana, verifique: quantos blocos de foco você completou? Quais tarefas renderam mais? Quais interrupções aconteceram e como evitá‑las?

4. Erros comuns e como evitá‑los

Usar pomodoros para tarefas pequenas demais (que nem atingem 25 minutos) → combine várias ou reduza o intervalo.

Permitir interrupções durante o pomodoro → se ocorrer, revise a tarefa ou recomece o ciclo.

Não fazer batching antes → aí você esbarra em iniciações de tarefas e preenche teu tempo com overhead, não com entrega.

5. Ferramentas para tornar isso real

Use um timer simples ou aplicativo sem distrações.

Crie no início da semana a “agenda de lotes” onde você define os blocos para tarefas similares.

Faça uma planilha de “pomodoros realizados vs. tarefa concluída” para monitorar seu desempenho e ajustar.

6. Impacto direto para advocacia: foco, produtividade, sustentabilidade

Quando você estrutura a rotina em blocos focados e alinhados às suas funções estratégicas, o resultado é claro:

Maior produtividade e menos sensação de desgaste

Tempo liberado para relacionamento com cliente, captação, branding ou liderança da equipe

Redução de retrabalho e aumento da previsibilidade da rotina

Conclusão

A Técnica Pomodoro e a prática de batching funcionam como alavancas para transformar sua rotina de advocacia. Não se trata apenas de fazer mais, trata‑se de fazer o que realmente importa com intensidade, clareza e consistência.

Se você deseja avanços concretos na sua produtividade, reputação e qualidade de vida profissional, comece com estes blocos hoje e ganhe liberdade para estruturar o resto da sua advocacia.

Este artigo conecta‑se com o conteúdo dos livros da trilogia “Manual de Gestão para Advocacia” da autora Sheyla Borges de Liz.

Para quem quer dar um passo adiante, os volumes trazem modelos prontos, reflexões profundas e ferramentas práticas para avançar com segurança.

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Regra 80/20 na Advocacia: Foco, Resultados e Crescimento Certo

Thu, 18 Dec 2025 14:44:10 GMT

Regra 80/20 na Advocacia: Foco, Resultados e Crescimento Certo

Você percebe que seus dias são preenchidos por dezenas de tarefas, atendimentos, protocolos, reuniões, petições, cobranças, mas ao fim de tudo parece que a “real” entrega fica em segundo plano? Isso acontece porque muitos advogados dedicam energia para muitas tarefas de baixo impacto, enquanto poucas geram a maior parte dos resultados.

O economista italiano Vilfredo Pareto observou que aproximadamente 80 % da riqueza na Itália estava nas mãos de 20 % da população; esse mesmo padrão, adaptado, revela que cerca de 80 % dos resultados provêm de 20 % das causas. Ou seja: identificar quais são essas “causas vitais” no seu escritório e agir sobre elas faz toda a diferença.

1. O que significa para o advogado

Para você que atua na advocacia, aplicar a regra 80/20 significa olhar criticamente para onde você está colocando seu tempo, energia e recursos, e realinhar para aquilo que gera valor real. Segundo estudos de gestão de tempo, “approximately 20 % of your efforts produce 80 % of the results”.

Exemplos práticos:

Talvez 20 % dos seus clientes gerem 80 % do seu faturamento .
Talvez 20 % das suas atividades operacionais consumam 80 % do seu tempo , deixando pouco espaço para o que realmente importa: estratégia e relacionamento.

Ao identificar esses 20 % vitais, você libera-se do ciclo reativo e avança com foco e impacto.

2. Como descobrir seus 20 %

Passo A – Levante dados reais de uma semana ou um mês: quantas horas dedica a cada função (atendimento, produção, administrativo, marketing).

Passo B – Avalie resultados correspondentes: valor faturado por cliente, número de protocolos urgentes, retrabalho gerado.

Passo C – Identifique padrões: quais clientes, quais atividades, quais projetos realmente entregam mais valor?

Passo D – Classifique: marque os itens que representam o “pequeno mas vital” e os que, embora muitos, trazem pouco impacto.

3. Priorize, delegue ou elimine

Depois de mapear, aplique esta lógica:

Priorize os 20 % que geram 80 % dos resultados: invista mais neles.
Delegue ou automatize as tarefas que consumem tempo, mas geram pouco valor.
Elimine ou minimize atividades que têm baixo impacto e atrapalham sua performance.

Dica prática : crie uma planilha simples com três colunas, Atividade/Cliente, Impacto percebido, Tempo gasto, e calcule a proporção para identificar onde está seu “gargalo invisível”.

4. Cuidado com os erros de interpretação

A regra 80/20 é poderosa, mas não mágica. Ela não significa que os outros 80 % devem ser ignorados, apenas que não mobilizam sua energia de modo eficiente. É um guia para foco, não para descaso.

Erro comum: focar no que incomoda e não no que traz resultado.

Erro inverso: achar que porque “é 20 %” pode fazer de qualquer jeito, não. A excelência continua sendo necessária.

5. Ferramentas complementares que fortalecem o 80/20

Matriz GUT (Gravidade‑Urgência‑Tendência) para ordenar prioridades mesmo dentro dos 20 %.
Controle de indicadores simples: ticket‑médio, tempo de resposta, taxa de conversão, para ver se você está realmente gerando mais valor.
Ritual semanal de revisão : todo início de semana separe 30 minutos para checar se você está investindo nos 20 % certos.

6. Aplicação em escritórios de advocacia solos ou pequenos

Se você atua sozinho, use o 80/20 para decidir: “Qual cliente, qual tipo de demanda, qual serviço me dá mais resultado e menor desgaste?”

Se você já tem equipe, o 80/20 pode servir para definir quem é responsável pelos “clientes-âncora” ou pelos processos que geram maior rentabilidade, assim você escala sem perder qualidade.

7. Impacto direto na reputação, faturamento e sustentabilidade

Quando você tira o foco da “correria” e direciona para o que realmente importa:

Eleva a qualidade do atendimento (ao escolher bem onde atuar).
Ganha mais tempo para marketing, crescimento e inovação.
Reduz custo emocional, retrabalho e falhas operacionais.

Em resumo: menos esforço desperdiçado + mais valor entregue = advocacia mais sustentável e reconhecida .

Conclusão

Aplicar a regra 80/20 na advocacia é um ato estratégico: permite sair do improviso, redirecionar energia e estruturar o crescimento com base no que realmente gera efeito. Se você deseja que seu escritório funcione como um negócio jurídico, não basta advogar, é preciso gerir com inteligência.

Este artigo conecta‑se com o conteúdo do livro “Plano de Gestão, Finanças e Produtividade para Advogados” — Volume 2 da trilogia da autora Sheyla Borges de Liz, que traz ferramentas prontas para aplicar de imediato. Se você quer levar sua rotina a outro nível, esse é o próximo passo.

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Estigma do HIV é considerado pela Justiça para concessão do BPC

Thu, 18 Dec 2025 11:55:37 GMT

Estigma do HIV é considerado pela Justiça para concessão do BPC

A Justiça Federal determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher que vive com HIV e teve o pedido negado administrativamente pela autarquia. A decisão reconheceu que, embora a condição não gere, por si só, incapacidade física absoluta, o contexto social, econômico e o estigma associado à doença configuram uma limitação de longo prazo que impede a plena inclusão da autora na sociedade e no mercado de trabalho.

O caso foi analisado por uma Vara Federal de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. A mulher, com cerca de 50 anos, baixa escolaridade e sem renda própria estável, vivia em situação de vulnerabilidade social e dependia de programas assistenciais para sobreviver. Ainda assim, o INSS indeferiu o benefício sob o argumento de que ela não se enquadraria no conceito de pessoa com deficiência exigido pela legislação do BPC.

Ao julgar o processo, a magistrada destacou que a análise do direito ao benefício não pode se limitar a critérios médicos estritos. Segundo a sentença, é necessário considerar as barreiras sociais, econômicas e culturais enfrentadas pela pessoa, especialmente em situações marcadas por preconceito e discriminação, como ocorre com pessoas que vivem com HIV.

A decisão reforçou o entendimento de que a deficiência, para fins de concessão do BPC, deve ser avaliada de forma biopsicossocial. Nesse contexto, o impacto do HIV na vida da autora, somado à sua condição de pobreza, restringe de maneira significativa sua autonomia e sua participação plena na vida social, o que justifica o enquadramento legal para a concessão do benefício assistencial.

Além de determinar a implantação do BPC, a Justiça também reconheceu o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. O entendimento reafirma a função do benefício como instrumento de proteção social, voltado a garantir o mínimo existencial às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

A decisão serve como importante precedente ao evidenciar que o direito ao BPC não depende apenas da existência de uma incapacidade física visível, mas da análise concreta das condições de vida da pessoa, especialmente quando fatores sociais e o estigma dificultam o acesso ao trabalho e à dignidade.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Registro errado no sistema do INSS gera indenização a trabalhador

Thu, 18 Dec 2025 11:53:31 GMT

Registro errado no sistema do INSS gera indenização a trabalhador

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a indenizar um empregado doméstico após registrar de forma equivocada um supersalário em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O erro administrativo atribuiu ao trabalhador uma remuneração de aproximadamente R$ 48 mil em determinado período, valor completamente incompatível com a realidade da categoria profissional.

A falha no cadastro gerou consequências diretas e graves para o segurado. Ao constar no sistema como beneficiário de um salário elevado, o trabalhador teve o pagamento do seguro-desemprego suspenso, já que o sistema entendeu, de forma automática, que ele possuía vínculo ativo e renda suficiente naquele mês. A situação comprometeu sua subsistência e o acesso a um direito fundamental de proteção social.

O caso foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que manteve a condenação do INSS. Para os magistrados, ficou claro que a autarquia previdenciária é responsável pela gestão, manutenção e veracidade das informações constantes no CNIS, devendo adotar mecanismos eficazes para prevenir e corrigir inconsistências evidentes, especialmente quando os dados registrados destoam da realidade econômica do segurado.

Na decisão, o tribunal determinou a exclusão definitiva do registro incorreto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Também foi fixada a incidência de juros e correção monetária desde a data do prejuízo sofrido, bem como multa diária em caso de descumprimento da obrigação de correção do cadastro. Os honorários advocatícios também foram majorados em favor do trabalhador.

Segundo o entendimento do TRF-3, o erro ultrapassou o mero equívoco administrativo. A inclusão de informação falsa no CNIS, ao impedir o recebimento do seguro-desemprego, atingiu diretamente a dignidade do trabalhador, que depende da renda para sua sobrevivência. Por isso, o dano moral foi considerado evidente e indenizável, mesmo tratando-se de responsabilidade da Fazenda Pública.

A decisão reforça a importância da conferência constante dos dados previdenciários e evidencia que falhas no CNIS podem gerar não apenas prejuízos administrativos, mas também o dever de indenizar quando atingem direitos essenciais do segurado.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Está em benefício por incapacidade e faz “bicos”? Cuidado!

Thu, 18 Dec 2025 11:40:18 GMT

Está em benefício por incapacidade e faz “bicos”? Cuidado!

Viver com um benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, raramente significa estabilidade financeira. Na prática, muitas pessoas enfrentam despesas que não cessam com o afastamento do trabalho: aluguel, alimentação, medicamentos, tratamentos e custos básicos que continuam existindo mesmo quando a renda diminui drasticamente. É nesse contexto que surge, com frequência, a ideia de complementar a renda por meio de pequenos bicos, vendas informais ou atividades online, muitas vezes vistas como inofensivas ou invisíveis. No entanto, do ponto de vista previdenciário, essa decisão pode trazer consequências sérias.

O benefício por incapacidade é concedido pelo INSS quando o segurado se encontra total e temporariamente incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual. Esse é o fundamento jurídico do benefício. Ele não é um auxílio parcial, nem uma complementação de renda, mas uma substituição temporária da remuneração justamente porque o trabalho está juridicamente impedido. A incapacidade não se limita ao vínculo formal de emprego, mas alcança qualquer atividade que revele capacidade laboral e geração de renda.

É nesse ponto que começam os problemas. Para o INSS, não importa se a atividade é exercida em casa, pelo celular, poucas horas por dia ou de forma informal. O que se analisa é a existência de atividade econômica, ainda que não registrada, com habitualidade, organização e finalidade lucrativa. Vendas em plataformas digitais, como Shopee, Mercado Livre, redes sociais ou WhatsApp, normalmente envolvem anúncio de produtos, negociação, embalagem, envio, controle de pedidos e recebimento de valores. Esses elementos, quando presentes de forma contínua, são interpretados como exercício de trabalho, ainda que não exista carteira assinada ou CNPJ.

Sob o ponto de vista técnico e jurisprudencial, o exercício de atividade remunerada durante o recebimento do benefício por incapacidade pode ser entendido como prova de que o segurado possui capacidade laboral, ainda que parcial, o que é incompatível com o pressuposto que justificou a concessão do benefício. As consequências possíveis vão desde a cessação do benefício até a cobrança de valores recebidos de forma considerada indevida, podendo, em situações mais graves, haver questionamentos administrativos ou judiciais.

É importante dizer, com clareza e empatia, que a maioria das pessoas que tenta complementar renda enquanto está afastada não age com intenção de fraude. Age por necessidade. Age para sobreviver. O sistema previdenciário, porém, não trabalha com critérios emocionais ou sociais, mas com parâmetros legais rígidos, que muitas vezes não acompanham a complexidade da realidade econômica de quem depende do benefício. Reconhecer a dificuldade financeira não altera a regra jurídica, mas torna ainda mais necessária a informação correta para evitar prejuízos maiores.

Há situações muito específicas em que o risco pode ser menor, como a venda esporádica de bens pessoais usados, sem habitualidade, sem organização e sem objetivo comercial. Ainda assim, não existe segurança absoluta. Cada caso é analisado individualmente, e a interpretação pode variar conforme as provas existentes. Quando há repetição, lucro, estrutura mínima de venda e continuidade, o risco previdenciário aumenta de forma significativa.

Do ponto de vista jurídico, os caminhos mais seguros passam sempre pela informação e pela cautela. Se houve melhora no quadro de saúde, o correto é solicitar nova perícia ao INSS. Se existe dúvida sobre o que pode ou não ser feito, a orientação jurídica especializada é indispensável antes de qualquer tentativa de geração de renda. Apostar na informalidade como forma de invisibilidade é um erro comum, especialmente em um cenário de cruzamento de dados cada vez mais sofisticado.

Este não é um discurso de medo, mas de alerta. O benefício por incapacidade existe para proteger quem não pode trabalhar. Quando ele é colocado em risco por decisões tomadas sem orientação, o prejuízo pode ser muito maior do que o alívio financeiro momentâneo. Empatia e técnica precisam caminhar juntas. A dificuldade financeira de quem está afastado é legítima, mas a legislação previdenciária não permite a conciliação entre benefício por incapacidade e atividade econômica remunerada, ainda que informal ou digital. Em matéria previdenciária, informação não é excesso de cuidado. É proteção.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Projeto aprovado em comissão facilita defesa de quem recebe o BPC

Thu, 18 Dec 2025 11:35:59 GMT

Projeto aprovado em comissão facilita defesa de quem recebe o BPC

A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a defesa jurídica de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e tem como objetivo reduzir barreiras enfrentadas por beneficiários que, muitas vezes, têm dificuldades para comprovar renda, deficiência ou condições sociais exigidas pelo INSS.

O principal ponto do texto aprovado é a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do beneficiário do BPC. Na prática, isso significa que, em determinadas situações, não será o beneficiário quem precisará provar sozinho que tem direito ao benefício, mas sim o Estado que deverá demonstrar que ele não atende aos requisitos legais.

A medida busca equilibrar a relação entre o cidadão em situação de vulnerabilidade e a administração pública, especialmente em casos em que a pessoa não possui condições financeiras, físicas ou cognitivas para reunir toda a documentação exigida.

Quem é beneficiado:

idosos em situação de baixa renda
pessoas com deficiência
famílias em condição de extrema vulnerabilidade social

Esses grupos costumam enfrentar dificuldades adicionais para acessar documentos, laudos médicos e comprovantes, o que frequentemente resulta em indeferimentos ou cancelamentos do benefício, mesmo quando os requisitos legais estão presentes.

O que dizem os defensores da proposta

De acordo com a relatoria do projeto, a iniciativa não cria privilégios automáticos, nem retira o dever de fiscalização do poder público. A intenção é garantir que o direito à defesa seja exercido de forma mais justa e proporcional à realidade social do beneficiário.

O entendimento é que a exigência excessiva de provas pode acabar excluindo justamente quem mais precisa da proteção assistencial.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas que não conseguem prover a própria subsistência nem tê-la garantida pela família. Por isso, especialistas apontam que a perda ou negativa do benefício pode comprometer diretamente a dignidade e a sobrevivência do beneficiário.

Ao facilitar a defesa jurídica, o projeto busca reduzir injustiças administrativas, diminuir a judicialização desnecessária e fortalecer o caráter protetivo da assistência social.

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não virou lei. Ele segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar por outras comissões, além de eventual votação em plenário e análise pelo Senado. Até a conclusão do processo legislativo, as regras atuais do BPC permanecem válidas.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Pensão de R$ 150 não impede reconhecimento de segurada de baixa renda pelo INSS

Thu, 18 Dec 2025 11:18:53 GMT

Pensão de R$ 150 não impede reconhecimento de segurada de baixa renda pelo INSS

Uma mulher que recebia apenas R$ 150 mensais a título de pensão teve reconhecido na Justiça o direito de ser considerada segurada facultativa de baixa renda do INSS. A decisão reforça um entendimento importante: valores simbólicos ou muito baixos não afastam, por si só, a condição de baixa renda.

O caso foi analisado pela Justiça Federal e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entidade referência nacional na área.

O ponto central do processo era definir se o recebimento de uma pensão mensal de valor reduzido impediria o enquadramento da mulher como segurada facultativa de baixa renda, categoria criada para garantir acesso à Previdência Social a pessoas sem atividade remunerada e em situação de vulnerabilidade econômica. O INSS havia desconsiderado esse enquadramento, sob o argumento de que a pensão caracterizaria renda própria.

O que decidiu a Justiça

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que uma pensão de R$ 150 não é suficiente para descaracterizar a condição de baixa renda, nem representa autonomia financeira capaz de excluir a pessoa do sistema de proteção social.

Segundo a decisão, o valor recebido não afasta o fato de que a mulher:

não exercia atividade remunerada
não possuía renda própria relevante
se encontrava em situação econômica compatível com a definição legal de baixa renda

Com isso, foi reconhecido o direito de contribuição na modalidade facultativa de baixa renda, que permite recolhimentos ao INSS com alíquota reduzida.

O que é o segurado facultativo de baixa renda

Essa categoria é destinada a pessoas que não trabalham formalmente nem exercem atividade remunerada, mas desejam contribuir para o INSS e garantir acesso a benefícios previdenciários no futuro.

Entre os requisitos estão:

inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
renda familiar dentro dos limites legais
ausência de renda própria significativa

Nesses casos, a contribuição mensal corresponde a 5% do salário mínimo, tornando o acesso à Previdência mais viável para quem vive com recursos limitados.

Por que essa decisão é importante

A decisão tem impacto que vai além do caso concreto. Ela reforça a ideia de que o sistema previdenciário deve ser interpretado com sensibilidade social, levando em conta a realidade econômica das pessoas.

Para especialistas, o entendimento evita que benefícios assistenciais ou valores simbólicos sejam usados como argumento para excluir pessoas vulneráveis do direito à proteção previdenciária.

O reconhecimento judicial sinaliza que o critério de renda deve ser analisado com razoabilidade, e não de forma automática ou meramente matemática.

Pequenos valores recebidos de forma eventual ou insuficiente para garantir subsistência não podem servir como obstáculo ao acesso à Previdência Social.

A decisão reforça o papel do Judiciário na garantia de direitos e na promoção da inclusão previdenciária, especialmente para mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Benefício previdenciário não pode ser cancelado de uma hora para outra

Thu, 18 Dec 2025 11:09:29 GMT

Benefício previdenciário não pode ser cancelado de uma hora para outra

Quando um benefício previdenciário é concedido, ele passa a fazer parte do planejamento financeiro de quem depende daquele valor para viver. Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro impõe limites claros para mudanças que possam prejudicar o segurado.

Uma dessas proteções é o princípio da noventena, que tem sido reafirmado por decisões judiciais e por análises técnicas recentes, como a divulgada pelo IBDP.

De forma simples, a noventena determina que uma mudança na legislação que aumente encargos ou retire benefícios previdenciários não pode produzir efeitos imediatos.

A Constituição Federal estabelece que, nesses casos, deve ser respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da nova lei e o início de sua aplicação prática. Esse intervalo existe para evitar surpresas e garantir segurança jurídica ao cidadão.

Por que a revogação de um benefício precisa respeitar esse prazo?

Quando um benefício previdenciário é revogado ou reduzido, o impacto é direto no bolso do segurado. Mesmo que não haja criação formal de um novo tributo, a retirada de um benefício equivale, na prática, a um aumento de custo para quem contribui ou depende da Previdência.

Por isso, o entendimento consolidado é que essa mudança não pode valer no dia seguinte à publicação da lei. A pessoa afetada precisa de tempo para se organizar, se informar e, se for o caso, buscar orientação jurídica.

O que acontece se esse prazo não for respeitado?

Se a revogação for aplicada de forma imediata, sem observar os 90 dias, ela pode ser considerada inconstitucional. Isso abre espaço para questionamentos judiciais e para a proteção do direito do segurado.

Em outras palavras, o Estado não pode simplesmente “virar a chave” de um dia para o outro e retirar um benefício sem respeitar as garantias previstas na Constituição.

Significa que nem toda mudança anunciada vale imediatamente. Muitas vezes, há um intervalo legal que precisa ser respeitado, e é justamente nesse ponto que surgem dúvidas, erros administrativos e prejuízos indevidos.

Por isso, sempre que houver notícia de alteração ou revogação de benefício previdenciário, é fundamental analisar:

· A data da publicação da lei;

· Se o benefício envolve contribuição social;

· Se foi respeitado o prazo constitucional da noventena;

O princípio da noventena existe para proteger o cidadão comum, garantir previsibilidade e impedir decisões abruptas que comprometam a subsistência de quem depende da Previdência.

Entender esse tipo de regra ajuda não apenas a evitar prejuízos, mas também a reconhecer quando um direito está sendo violado.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Salário mínimo sobe para R$ 1.621 em 2026 e impacta benefícios do INSS

Fri, 12 Dec 2025 12:07:58 GMT

Salário mínimo sobe para R$ 1.621 em 2026 e impacta benefícios do INSS

O governo federal confirmou que o salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621, um aumento de R$ 103 em relação ao valor vigente de R$ 1.518 e um reajuste de cerca de 6,8 por cento sobre o piso atual. O novo valor será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026 e deve impactar os salários pagos em fevereiro, quando os trabalhadores começam a receber pelo novo piso, além de influenciar diretamente benefícios vinculados ao salário mínimo como seguro-desemprego, abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e parte dos benefícios do INSS que seguem o piso nacional. O cálculo que resultou em R$ 1.621 considera a inflação acumulada em 12 meses até novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento real da economia medida pelo Produto Interno Bruto (PIB) de 2024, que foi incorporado ao reajuste. A política de valorização do salário mínimo adotada pelo governo combina esses dois fatores, mas segue também as regras do arcabouço fiscal que limitam o ganho real acima da inflação a um teto de 2,5 por cento, o que ajustou o valor final para R$ 1.621. A confirmação oficial pelo Ministério do Planejamento e Orçamento apenas formaliza o montante que já estava sendo esperado desde a divulgação dos índices utilizados no cálculo, com o INPC acumulado em cerca de 4,18 por cento e o limite de ganho real aplicado ao salário. O reajuste deve trazer algum alívio ao poder de compra de quem recebe o piso ou benefícios atrelados a ele em um contexto de alta de preços nos últimos meses, embora especialistas em economia e instituições como o Dieese ressaltem que o salário mínimo ideal necessário para sustentar uma família de quatro pessoas estaria bem acima do valor definido, considerando os custos básicos de alimentação, moradia, transporte, saúde e educação. O impacto nas contas públicas também será significativo, uma vez que cada real de aumento no salário mínimo implica um acréscimo de despesas obrigatórias no orçamento federal, e o reajuste de R$ 103 pode elevar os gastos previdenciários e assistenciais em bilhões de reais no próximo ano.

Imagem: Pixabay

Créditos: Assessoria de Comunicação

Em três meses, CPMI do INSS reúne 28 sessões e anuncia relatório preliminar para fevereiro

Fri, 12 Dec 2025 12:04:20 GMT

Em três meses, CPMI do INSS reúne 28 sessões e anuncia relatório preliminar para fevereiro

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou os trabalhos de 2025 após realizar 28 reuniões desde sua instalação em agosto, com foco em ouvir depoimentos de suspeitos, vítimas e autoridades e colher provas documentais para apurar esquemas de descontos indevidos nos benefícios previdenciários. A última audiência do ano contou com o depoimento de Américo Monte Júnior, presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios, uma das entidades apontadas pelas investigações como responsável por descontos não autorizados em benefícios de segurados.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, anunciou que o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, deverá apresentar um relatório preliminar no início de fevereiro de 2026. A ideia é que o colegiado se reúna novamente para avaliar esse documento parcial e deliberar sobre possíveis novas oitivas ou convocações, ajustando os próximos passos da investigação em função das conclusões iniciais do relatório.

O prazo formal de funcionamento da CPMI, que atualmente vence em 28 de março de 2026, pode ser prorrogado por até dois meses caso os parlamentares entendam que mais tempo é necessário para aprofundar os trabalhos. Durante os três meses de atividade já realizados foram ouvidas 26 testemunhas, incluindo dois ex-ministros da Previdência, o que ajudou a montar um quadro mais amplo sobre a extensão e os mecanismos dos supostos desvios. A comissão já analisou cerca de 4.800 documentos oficiais, atendeu a 73 requerimentos de informação, aprovou 48 quebras de sigilo e identificou 108 empresas suspeitas de participação em irregularidades, além de movimentações financeiras consideradas incompatíveis com o perfil dos contratos investigados que somam mais de R$ 1,2 bilhão e impactaram negativamente dezenas de milhares de aposentados e pensionistas.

Em paralelo ao balanço técnico, o presidente da CPMI afirmou que pedirá ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de quase 2 milhões de contratos de empréstimo consignado sob suspeita de irregularidades, ao criticar os elevados juros cobrados por algumas instituições financeiras dos beneficiários do INSS. Os resultados dos trabalhos acumulados ao longo dos últimos meses deverão compor o relatório final que será produzido ao término da comissão, reunindo as provas e recomendações para eventuais medidas legais ou regulatórias.

Imagem: Pixabay

Créditos: Assessoria de Comunicação

INSS: aposentados por invalidez podem ganhar até 25% a mais. Entenda como, quem tem direito e como solicitar

Fri, 12 Dec 2025 12:00:56 GMT

INSS: aposentados por invalidez podem ganhar até 25% a mais. Entenda como, quem tem direito e como solicitar

Aposentados do INSS que recebem aposentadoria por incapacidade permanente podem ter direito a um aumento de 25 por cento no valor do benefício. O acréscimo é previsto em lei e tem como objetivo auxiliar pessoas que, devido à gravidade de suas condições de saúde, precisam de ajuda permanente para realizar atividades básicas do dia a dia. O adicional é regulamentado pelo artigo 45 da Lei 8.213 de 1991 e vale exclusivamente para quem é aposentado por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Ele é destinado a situações em que o segurado perde autonomia para tarefas essenciais como se locomover, se alimentar, tomar banho ou realizar cuidados pessoais. Nesses casos, a lei reconhece que a necessidade de cuidado contínuo gera custos extras e, por isso, autoriza o acréscimo no valor da aposentadoria. A concessão do adicional depende de comprovação técnica realizada por perícia médica do INSS. O segurado deve demonstrar, por meio de exames, laudos detalhados e relato médico, que exige apoio constante de outra pessoa. Doenças que frequentemente se enquadram nessa condição incluem cegueira total, paralisias graves, perda de membros, sequelas neurológicas incapacitantes, doenças degenerativas avançadas e qualquer situação que deixe o aposentado acamado ou totalmente dependente. Uma característica importante do adicional é que ele pode elevar o benefício acima do teto do INSS. Isso ocorre porque o acréscimo de 25 por cento não segue o limite máximo dos demais benefícios, mas é calculado diretamente sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Outro ponto relevante é que o adicional não se estende automaticamente a outras modalidades de aposentadoria, como aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, por previsão legal, somente a aposentadoria por incapacidade permanente tem direito ao aumento. Assim, mesmo que o aposentado de outras modalidades esteja em condição de dependência, o benefício adicional não é garantido administrativamente, ficando sujeito apenas à via judicial em casos excepcionais. Para solicitar o acréscimo, o segurado deve acessar o aplicativo ou site Meu INSS, buscar o serviço relacionado ao adicional de 25 por cento e agendar perícia. É necessário apresentar documentos pessoais e laudos médicos atualizados. Caso o pedido seja negado, o interessado pode recorrer administrativamente ou buscar orientação jurídica para avaliar alternativas. O adicional representa um reforço financeiro importante para famílias que convivem com a dependência permanente de um aposentado. O recurso, quando concedido, pode ajudar a custear cuidadores, terapias contínuas e necessidades básicas que se tornam mais frequentes em quadros de limitação severa.

Imagem: Pixabay

Créditos: Assessoria de Comunicação

INSS prepara calendário de pagamentos para 2026: veja o que muda e como identificar sua data

Fri, 12 Dec 2025 11:59:36 GMT

INSS prepara calendário de pagamentos para 2026: veja o que muda e como identificar sua data

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já iniciou os preparativos para divulgar o calendário oficial de pagamentos de 2026. Embora as datas detalhadas ainda não tenham sido publicadas, o órgão confirmou que o modelo continuará seguindo o mesmo padrão utilizado nos últimos anos, o que permite aos beneficiários se organizarem com antecedência.

De acordo com as informações já adiantadas pelo INSS e pelo portal Meu Tudo, os depósitos seguirão dois critérios principais: o valor do benefício e o número final do cartão de pagamento , sem contar o dígito verificador.

Como vai funcionar o calendário de 2026

• Quem recebe até um salário mínimo deve ter o benefício pago nos últimos dias úteis de cada mês .

• Quem recebe acima do mínimo continuará recebendo nos primeiros dias úteis do mês seguinte .

Essa estrutura já é conhecida pelos segurados e facilita a previsão das datas, mesmo antes da divulgação oficial. A recomendação é que cada pessoa confira o último número do benefício, pois ele determina exatamente o dia de pagamento dentro da faixa.

Assim que o calendário for liberado, cada segurado poderá visualizar sua data exata de pagamento no aplicativo ou no site Meu INSS. A consulta é simples: basta fazer login com CPF e senha e acessar o extrato do benefício.

Reajustes previstos para 2026

Outro ponto que chama a atenção é o reajuste dos valores pagos pelo INSS. O governo anunciou o novo salário mínimo para 2026, que será de R$ 1.621. Com isso, benefícios que acompanham o piso também serão automaticamente atualizados. Já os pagamentos acima de um salário mínimo devem ser reajustados conforme a variação do INPC.

O cronograma anual é uma ferramenta essencial para aposentados, pensionistas e demais beneficiários, que podem planejar melhor suas contas e organizar o orçamento familiar. O INSS deve publicar as datas ainda no fim de dezembro ou início de janeiro.

Até lá, a orientação é acompanhar os canais oficiais e manter atualizados os dados no Meu INSS para garantir o recebimento sem atrasos.

Imagem: Pixabay

Créditos: Assessoria de Comunicação

Matriz GUT: Como Advogados Priorizam Prazos e Demandas com Foco

Tue, 09 Dec 2025 16:37:11 GMT

Matriz GUT: Como Advogados Priorizam Prazos e Demandas com Foco

Como Priorizar com Inteligência: A Matriz GUT na Advocacia

Você já se deparou com uma lista interminável de tarefas, projetos ou demandas no escritório e sentiu que está sempre apagando incêndios, sem saber por onde começar? Isso é comum, e a razão está na falta de critérios claros para definir o que realmente importa.

A Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) surgiu como uma ferramenta de priorização nas indústrias, mas sua aplicabilidade se estende à advocacia com força. Agora, vamos detalhar como advogados e escritórios podem usá‑la para decidir com clareza: o que eu faço primeiro, o que posso delegar ou postergar, e o que precisa da minha atenção imediata.

1. O que é a Matriz GUT?

Na essência, a Matriz GUT avalia cada demanda segundo três critérios:

Gravidade (G) : qual o impacto se eu não fizer essa tarefa ou projeto?
Urgência (U) : em quanto tempo preciso agir para evitar consequências negativas?
Tendência (T) : se deixar para depois, como essa situação vai piorar ou se agravar?

Cada critério recebe de 1 a 5 pontos (onde 5 = máximo de gravidade, urgência ou tendência). A pontuação final (G × U × T) indica o grau de prioridade: quanto maior o resultado, mais urgente e relevante é agir.

2. Por que um advogado deve usar a GUT

Vivemos em um ambiente de alta complexidade: prazos processuais, atendimentos, produção, reuniões, propostas, inovações…

Sem uma lógica de priorização, o risco é gastar energia em demandas que “gritam mais alto” mas não trazem impacto estratégico.

A GUT garante que suas decisões sejam focadas no que gera valor real, reduz o retrabalho e evita que você fique refém das urgências, começando pelos incêndios.

3. Como aplicar no seu escritório ou advocacia autônoma

Passo 1 – Liste tudo

Coloque no papel ou numa planilha todos os “problemas”, tarefas ou projetos que estão competindo pela sua atenção: atraso de pagamentos, lançamento digital, atendimento pendente, captação de clientes, organização de documentos.

Passo 2 – Atribua notas

Para cada item, avalie e atribua notas de 1 a 5 nos critérios G, U e T. Exemplo: “Documento não digitalizado de cliente principal” → G = 4 (impacto alto), U = 3 (tem prazo, mas pode esperar alguns dias), T = 2 (não piora tanto se for resolvido em curto prazo).

Passo 3 – Calcule e classifique

Multiplique G × U × T e crie um ranking das demandas. Aquelas com valor maior são as suas prioridades “1”. As com pontuação menor podem ser delegadas, automatizadas ou agendadas para depois.

Passo 4 – Transforme em ação

Para cada prioridade, defina: responsável , prazo , recursos . Use checklists, agendas e revise semanalmente.

4. Erros comuns que advogados cometem (e como evitar)

Avaliar apenas a urgência e ignorar a gravidade ou tendência → focar em “o que grita mais alto”, não no que gera maior impacto.
Não definir patamares claros para notas → gera subjetividade e inconsistência nas decisões.
Deixar o cálculo nas planilhas e nunca revisitar a lista → a priorização perde validade.
Achar que GUT resolve sozinho → a ferramenta aponta prioridades, mas é no plano de ação que o resultado aparece.

5. Ferramentas complementares que potencializam a GUT

Para tornar essa priorização ainda mais eficiente, combine a Matriz GUT com:

Matriz Eisenhower (Urgente × Importante) para tarefas do dia a dia;
5W2H para transformação da priorização em plano de implementação;
Revisão mensal com os indicadores da sua advocacia (ex.: taxa de conversão, ticket‑médio, tempo de resposta) para realinhar a lista de prioridades.

6. Implementação rápida – experimento de 30 dias

1. Escolha uma manhã tranquila e faça o mapeamento completo da sua lista de demandas.

2. Aplique a GUT e decida as 3 maiores prioridades .

3. Comprometa‑se a resolvê‑las nos próximos 14 dias, com plano de ação definido.

4. No fim do mês, revisite: quais funcionaram? Quais foram mal avaliadas? Ajuste e repita.

Conclusão

A Matriz GUT devolve à advocacia a tensão entre urgência e impacto, permitindo que você aja com foco naquilo que realmente move o seu negócio, não apenas no que “parece urgente”.

Se você deseja uma advocacia mais estratégica, menos emergencial e mais sustentável, esse método simples pode fazer toda a diferença. E se quiser aprofundar ainda mais, meu livro “Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados” (Volume 2 da Trilogia de Gestão Jurídica) traz modelos prontos, planilhas e exercícios para aplicar de verdade.

Pronto para priorizar com clareza e agir com impacto?

O primeiro passo é escolher, e decidir, o que agora merece sua atenção.

Imagem: Gemini

Fonte: Sheyla Borges de Liz

O que muda para tirar a CNH das categorias A e B

Thu, 04 Dec 2025 18:24:37 GMT

O que muda para tirar a CNH das categorias A e B

O Conselho Nacional de Trânsito publicou uma nova resolução que muda as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A principal alteração é que as aulas em autoescolas deixam de ser obrigatórias para parte dos candidatos, tornando o processo mais flexível e com potencial redução de custos.

A mudança permite que o curso teórico seja feito gratuitamente e online, em plataforma oficial do governo, e que o treinamento prático possa ser realizado com instrutores autônomos credenciados ou com veículo próprio, além da possibilidade de continuar utilizando os serviços das autoescolas. Também houve redução da carga mínima de aulas práticas, que agora exige apenas duas horas obrigatórias com instrutor credenciado antes da prova de direção.

Apesar disso, os exames continuam iguais. O candidato permanece obrigado a realizar exame médico, psicológico, prova teórica no Detran e teste prático de direção, que segue determinante para a emissão da CNH.

A flexibilização, porém, não vale para todas as categorias. As mudanças atingem apenas as categorias iniciais:

• Categoria A, para motocicletas

• Categoria B, para automóveis

Isso significa que o novo modelo mais simples e econômico se aplica apenas aos candidatos que desejam obter habilitação para carro ou moto.

Para as categorias C, D e E, que abrangem veículos maiores, transporte de passageiros e cargas mais pesadas, nada muda. Nessas modalidades, continuam obrigatórios:

• o treinamento completo dentro de um Centro de Formação de Condutores
• o cumprimento de toda a carga horária prática
• o acompanhamento exclusivo de instrutores credenciados pelas autoescolas
• o uso de veículos específicos durante as aulas

Não há flexibilização, nem possibilidade de treinar apenas com veículo próprio ou instrutor autônomo para essas categorias superiores.

O resumo é direto: categorias A e B entram no novo modelo; categorias C, D e E permanecem integralmente no sistema tradicional.

Segundo o governo, a medida busca tornar a habilitação mais acessível, especialmente para quem tem dificuldade financeira. Especialistas alertam que, mesmo com a flexibilização, a qualidade da preparação continua essencial para a segurança no trânsito.

Imagem: Pixabay

Fonte: Ministério dos Transportes

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria

Suspeita de fraudes leva INSS a suspender operações de consignado do AGIBANK

Thu, 04 Dec 2025 18:19:15 GMT

Suspeita de fraudes leva

INSS a suspender operações

 de consignado do AGIBANK

O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou, na terça-feira (2), a suspensão por tempo indeterminado do recebimento de novas averbações de crédito consignado realizadas pelo AGIBANK S/A. A medida foi adotada após auditoria da Controladoria-Geral da União identificar um conjunto de irregularidades consideradas graves e potencialmente lesivas aos beneficiários da Previdência.

O relatório da CGU apontou que o banco averbou uma quantidade significativa de contratos sem o consentimento expresso dos segurados, além de apresentar indícios de falhas estruturais em milhares de operações analisadas.

Entre os achados que motivaram a suspensão, destacam-se:

• Contratos pós-óbito : A auditoria encontrou 1.192 contratos firmados depois da data de falecimento dos beneficiários, registrada no Sirc, entre 2023 e 2025. Desses, 163 foram celebrados mesmo com o benefício já cessado nos sistemas do INSS.

• Refinanciamento fraudulento : Em um caso investigado em Fortaleza, foi detectado um refinanciamento de dívidas sem solicitação do beneficiário, incluindo sete contratos. Três deles não existiam no sistema do INSS e acrescentaram R$ 17.073,94 ao saldo devedor. O valor registrado como troco, de R$ 17.135,18, não foi repassado ao segurado.

• Padrão de irregularidades : A auditoria também identificou refinanciamentos com taxas de juros muito inferiores ao teto de 1,85% ao mês. Em um primeiro levantamento, surgiram 5.222 contratos com taxas abaixo de 0,4%. Em uma análise ampliada, foram encontrados 33.437 contratos com taxas inferiores a 1%. Os valores destoam das práticas de mercado e podem indicar tentativa de evitar alertas dos sistemas de controle no momento da averbação.

Diante das evidências, o INSS encaminhou o caso à Polícia Federal e à Corregedoria do próprio instituto. A suspensão permanecerá vigente até a conclusão do processo administrativo, que garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Imagem: Reprodução/web

Fonte: ASCOM/INSS

Adaptação: Patrícia Steffanello | Assessoria

SBDL Advogados estará em recesso de 18 de dezembro a 05 de janeiro

Thu, 04 Dec 2025 18:12:27 GMT

SBDL Advogados estará em recesso de 18 de dezembro a 05 de janeiro

Informamos que o SBDL Advogados estará em recesso entre os dias 18 de dezembro de 2025 e 05 de janeiro de 2026. Neste período, faremos uma pausa programada para descanso, reorganização interna e planejamento das atividades que iniciaremos em 2026.

A decisão acompanha o Recesso Forense de 2025, que ocorrerá de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026. Durante esse intervalo, os prazos processuais ficam suspensos, não há audiências ou sessões de julgamento e os tribunais funcionam apenas em regime de plantão para situações urgentes. Como as datas podem variar entre tribunais, reforçamos a importância de verificar a programação específica de cada instância.

Com a aproximação desse período, fazemos um alerta importante: caso haja alguma demanda urgente, dúvida relevante ou necessidade de orientação jurídica antes do recesso, pedimos que o contato seja feito com antecedência. Assim conseguimos conduzir cada situação com a atenção necessária, evitando que providências importantes fiquem para depois da pausa.

Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos que estaremos à disposição até o dia 17 de dezembro para atender as demandas que dependam de análise imediata. Voltaremos em janeiro com energia renovada e compromisso integral com cada cliente.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Planejamento Estratégico 2026 para Advogados (Simples e Eficaz)

Wed, 03 Dec 2025 19:14:42 GMT

Planejamento Estratégico 2026 para Advogados (Simples e Eficaz)

Como criar um planejamento estratégico simples e eficaz para 2026 na advocacia

Você quer transformar 2026 em um ano de crescimento real no seu escritório? Então, não espere o réveillon para começar a planejar.

A maioria dos advogados entra no novo ano apagando incêndios, sem um plano claro, vivendo no piloto automático, e isso custa caro: perda de oportunidades, estagnação, ansiedade. O planejamento estratégico não é luxo de grandes bancas. É uma ferramenta essencial de sobrevivência, organização e crescimento, inclusive para quem atua sozinho.

A boa notícia? É possível (e necessário!) criar um planejamento de forma simples, prática e realista, e neste artigo, eu vou te mostrar como fazer isso, mesmo que você nunca tenha planejado antes.

1. Entenda o que é, de verdade, um planejamento estratégico

Planejamento estratégico é a definição clara de onde você quer chegar e como pretende chegar lá, com metas, prioridades e ações organizadas no tempo. É o mapa da sua advocacia para o ano.

Mas ele precisa ser executável . Muitos planos falham por serem complexos demais, genéricos demais ou, pior, por nunca saírem da gaveta.

2. Use a Tríade do Planejamento Jurídico

Para simplificar, recomendo que você organize seu planejamento em 3 blocos principais:

Bloco 1: Visão Estratégica e Objetivos
Onde você quer estar no fim de 2026?
Quais áreas quer fortalecer (clientes, faturamento, organização, marketing, etc.)?
Qual seu posicionamento e diferencial?

Bloco 2: Indicadores e Metas
Faturamento mensal?
Número de novos clientes?
Taxa de conversão?
Satisfação dos clientes?

Dica prática: Comece com poucos indicadores, os que realmente medem o que importa para você.

Bloco 3: Plano de Ação
Quais ações você precisa realizar para alcançar suas metas?
Quais são suas prioridades para o 1º trimestre?
Quem será responsável por cada ação?

3. Ferramentas que funcionam de verdade

Você pode usar ferramentas simples, mas poderosas:

Canvas Jurídico (adaptado para advocacia)
Planejamento em 90 dias
Checklists mensais
Agenda de produtividade semanal

Essas ferramentas estão detalhadas no meu livro e podem ser aplicadas com papel e caneta, planilhas ou aplicativos gratuitos.

4. Crie um Ritual de Revisão Mensal

Planejar não é um evento, é um hábito.

Marque, todo mês, um encontro com você mesmo (ou com sua equipe) para revisar o que avançou, o que travou e o que precisa ser ajustado. Isso é o que torna o planejamento um organismo vivo, e não um PDF esquecido.

5. Não deixe para depois: comece agora

Separe 2 horas da sua semana.
Escolha um lugar tranquilo.
Releia este artigo com seu caderno de planejamento aberto.
Comece pela pergunta: “O que eu quero realizar na minha advocacia em 2026?”

Você não precisa de um plano perfeito. Você precisa de um plano que funcione, e isso começa com clareza, organização e constância.

Este conteúdo se conecta com o meu livro “Planejamento, Finanças e Produtividade para Advogados”, Volume 2 da Trilogia de Gestão Jurídica. Se você quer transformar sua rotina, seu escritório e seus resultados, essa leitura vai aprofundar ainda mais o que conversamos aqui.

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Marketing Jurídico Ético: Autoridade, Confiança e Clientes Certos

Thu, 27 Nov 2025 10:50:00 GMT

Marketing Jurídico Ético: Autoridade, Confiança e Clientes Certos

Advogado não vende produto. Vende confiança .

E, numa era de excesso de informação, ser visto não basta, é preciso ser lembrado com credibilidade .

Ainda assim, muitos profissionais resistem ao marketing jurídico. Uns por medo de infringir o Código de Ética. Outros por falta de clareza sobre por onde começar. E muitos por ainda acreditarem que o “boca a boca” basta.

A realidade? Quem não se posiciona, desaparece. E quem se posiciona mal, compromete sua reputação.

O Que É Marketing Jurídico, e o Que Ele Não É

Marketing jurídico não é publicidade invasiva, caça de clientela ou vaidade digital .

É uma estratégia de comunicação para:

Conectar com o público certo
Posicionar o escritório como referência em um nicho
Encantar e fidelizar clientes
Ampliar a autoridade e a presença da marca
Mostrar, com ética, o valor do seu trabalho

5 Fundamentos para um Marketing Ético e Estratégico

1. Clareza de Propósito e Nicho

Antes de se comunicar, saiba quem você quer atrair .

Qual problema você resolve? Para quem? O que te diferencia?

2. Conteúdo de Valor e Frequência

Ensine, oriente e informe. Use linguagem acessível, sem perder profundidade. Publique com constância para gerar confiança .

3. Presença em Plataformas Estratégicas

Instagram, LinkedIn, YouTube, blog? Escolha onde seu público está. Mantenha identidade visual, tom de voz e coerência entre os canais.

4. Relacionamento é Rei

Responda dúvidas, humanize sua marca. Mostre bastidores, valores e as pessoas por trás do escritório. Gente se conecta com gente.

5. Tenha um Fluxo de Acompanhamento

Leads não viram clientes sozinhos. Crie um sistema de follow-up , nutrição de contatos e proposta de serviços.

Ética e Oportunidade Podem Andar Juntas

O Código de Ética da OAB não proíbe o marketing . Ele exige que seja:

Discreto
Informativo
Alinhado à responsabilidade institucional da advocacia

Se você comunica com responsabilidade e utilidade , está cumprindo seu papel. E mais: está mostrando ao mercado que existem advogados sérios, humanos e atualizados.

Marketing jurídico não é sobre fazer barulho. É sobre fazer sentido.

E quando o seu conteúdo encontra quem precisa dele, nasce a autoridade que constrói reputação .

Imagem: Gemini

Sheyla Borges de Liz

Pagamento de precatórios terá novas regras a partir de 2026

Wed, 26 Nov 2025 19:52:40 GMT

Pagamento de precatórios terá novas regras a partir de 2026

A Emenda Constitucional nº 136, aprovada em 2025, alterou de forma significativa as regras para pagamento de precatórios, dívidas que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas após decisões definitivas da Justiça. As mudanças impactam o governo federal, estados e municípios, e já geram debate entre especialistas.

A principal novidade é que, a partir de 2026, o governo federal poderá pagar precatórios e RPVs fora do limite do teto de gastos. A medida, segundo o governo, dá mais folga ao orçamento para organizar pagamentos sem travar outras áreas.

Entretanto, a partir de 2027, 10% desses valores voltarão a ser contabilizados nas contas públicas, recolocando parte da despesa dentro das regras fiscais.

Estados e municípios

Para governos locais, a regra ficou mais rígida: agora só podem usar entre 1% e 5% da arrecadação para pagar as dívidas, dependendo do tamanho do estoque de precatórios. Na prática, isso pode evitar desequilíbrios financeiros
e prolongar o tempo de espera de quem tem valores para receber.

Correção dos valores

A forma de atualização também mudou. Agora os precatórios serão corrigidos por:

• IPCA + 2% ao ano, limitado ao valor da Selic

A regra reduz o crescimento da dívida pública, mas também diminui o rendimento que o credor receberia com o passar do tempo.

Prazos mais curtos para enviar ao orçamento

O Judiciário deverá enviar a lista de precatórios até 1º de fevereiro, e não mais 2 de abril. Quem perder o prazo só receberá dois anos depois, sem juros durante esse período.

Embora o governo defenda que as mudanças ajudam a organizar as contas e reduzir incertezas, diversas entidades jurídicas e sociais afirmam que as novas regras aumentam atrasos e representam, na prática, um “calote institucionalizado”, já que empurram dívidas reconhecidas pela Justiça ainda mais para o futuro.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Biometria será requisito para novos benefícios do INSS a partir deste mês

Wed, 26 Nov 2025 19:50:55 GMT

Biometria será requisito para novos benefícios do INSS a partir deste mês

Desde 21 de novembro, quem solicitar um novo benefício ao INSS deverá realizar comprovação biométrica. A medida faz parte de um pacote de modernização para reforçar a segurança e reduzir fraudes.

Segundo o instituto, aposentados, pensionistas e beneficiários atuais não precisam fazer nada neste momento. A biometria será exigida apenas para novos requerimentos, de forma gradual.

A identificação será feita inicialmente utilizando a biometria presente em um destes documentos:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN)
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Título de Eleitor (TSE)

O INSS reforça que não haverá bloqueio automático de benefícios atuais. Em casos em que a atualização for necessária, o aviso será feito individualmente.

A obrigatoriedade não vale para:

• pessoas com mais de 80 anos
• pessoas com dificuldade de locomoção por motivo de saúde (com comprovação)
• moradores de áreas de difícil acesso, como regiões atendidas pelo PrevBarco
• migrantes em situação de refúgio e apátridas
• residentes no exterior

Também estarão dispensados até 30 de abril de 2026 aqueles que solicitarem:

• salário-maternidade
• benefício por incapacidade temporária
• pensão por morte

Cronograma de implantação

• 21/11/2025: qualquer novo pedido exige biometria; CIN, CNH ou biometria da Justiça Eleitoral são aceitas.

• 01/05/2026: quem não tiver biometria em nenhum dos documentos aceitos precisará emitir a CIN para fazer o pedido.

• 01/01/2028: a CIN passa a ser o único documento válido para identificação biométrica no INSS.

Segundo o órgão, o objetivo é garantir que os recursos “cheguem a quem realmente tem direito”, ampliando a segurança dos processos.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Filhos de vítimas de feminicídio passam a receber pensão a partir de dezembro

Wed, 26 Nov 2025 19:41:17 GMT

Filhos de vítimas de feminicídio passam a receber pensão a partir de dezembro

A partir de dezembro, começa a ser pago em todo o país o novo benefício destinado a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio. A informação foi confirmada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que classificou a medida como “uma reparação mínima do Estado brasileiro”.

O benefício garante um salário mínimo mensal aos dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe em razão de feminicídio. Para receber, é necessário que a família tenha renda mensal por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo, esteja inscrita no CadÚnico, e apresente documentos que comprovem que o crime foi classificado como feminicídio.

Durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Márcia destacou o impacto social da iniciativa. “É muito trágico ver crianças e adolescentes perderem a mãe de forma tão brutal e ainda ficarem sem nenhuma renda. Queremos que essas famílias estejam mais protegidas”, afirmou.

O decreto que regulamenta a pensão foi publicado no fim de setembro e inclui também:

• filhos de mulheres trans vítimas de feminicídio

• órfãos sob tutela do Estado

• casos com mais de um dependente, dividindo o valor igualmente

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do INSS, regimes próprios ou sistema dos militares. O pagamento é encerrado quando o dependente completa 18 anos.

Como solicitar

O requerimento deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente. A lei impede que o autor, coautor ou participante do crime administre o benefício.

Para comprovar que o caso envolve feminicídio, podem ser apresentados:

• auto de prisão em flagrante
• denúncia ou conclusão do inquérito
• decisão judicial

O INSS será responsável por analisar e conceder o benefício. A pensão começará a ser paga a partir da data de solicitação, sem retroativo à data da morte.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Gestão para Advogado Solo: Rotina Eficiente Sem Precisar de Equipe

Mon, 24 Nov 2025 12:03:44 GMT

Gestão para Advogado Solo: Rotina Eficiente Sem Precisar de Equipe

Você começa o dia respondendo clientes, corre para uma audiência, volta para almoçar na mesa enquanto revisa uma contestação e, no fim do dia, ainda precisa emitir guias, enviar petições e... ufa, mais um prazo urgente apareceu.

Se sua rotina é essa, exaustiva, imprevisível e desorganizada, saiba: não é sua culpa . A maioria dos advogados nunca aprendeu a gerir um escritório. Foram ensinados a advogar, mas não a construir um negócio jurídico funcional .

A boa notícia? É possível transformar esse caos em clareza, mesmo sem equipe .

O Problema Não É Falta de Tempo. É Falta de Sistema.

Advogados sem estrutura vivem “apagando incêndios”. Mas o que falta, na maioria dos casos, não são mais horas no dia, e sim processos mínimos que tragam foco, liberem energia e evitem retrabalho.

6 Pilares de Organização Para Advogados Solo

1. Agenda de Resultados, Não de Tarefas

Não se trata apenas de fazer “o que precisa ser feito”, mas de priorizar o que gera resultado . Planeje sua semana com foco em prazos, atendimento e crescimento.

2. Checklist Operacional

Desde o atendimento inicial até o encerramento do processo, padronize as etapas. Isso reduz falhas , acelera decisões e facilita a rotina.

3. Controle Financeiro Simplificado

Separe finanças pessoais e profissionais. Use uma planilha com entradas, saídas, honorários previstos e fluxo de caixa.

4. Templates e Modelos Padronizados

Respostas a clientes, e-mails de cobrança, contratos, petições-base, quanto menos você reescreve do zero, mais tempo e energia economiza .

5. Organização de Documentos

Crie pastas por cliente e etapa do processo. Nomeie os arquivos com clareza e salve tudo em nuvem. Desorganização custa caro.

6. Rotinas Fixas por Dia da Semana

Segunda: gestão. Terça: atendimento. Quarta: conteúdo. Quinta: prazos. Sexta: revisão.

Ter foco tem tudo a ver com ter estrutura.

Um Escritório Enxuto Pode Ser Poderoso

Você não precisa de equipe para ter uma gestão eficiente.

Precisa de disciplina, método e visão de negócio.

Ao organizar sua operação, você conquista:

Mais tempo para pensar estrategicamente;
Menos ansiedade e urgência;
Clareza sobre crescimento;
Atendimento mais profissional;
Mais lucro com menos desgaste.

Pare de sobreviver no caos . Comece a liderar seu escritório, mesmo que, por enquanto, o time seja só você.

Imagem: Freepik

Sheyla Borges de Liz

TNU atualiza critérios para provar exposição ao calor na aposentadoria especial

Wed, 19 Nov 2025 19:17:17 GMT

TNU atualiza critérios para provar exposição ao calor na aposentadoria especial

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) publicou uma decisão que muda a forma como trabalhadores e advogados precisam provar a exposição ao calor para pedir a aposentadoria especial. O entendimento, que passa a orientar todos os Juizados Especiais Federais do país, esclarece quais documentos e métodos devem ser usados para comprovar esse tipo de risco no ambiente de trabalho.

A discussão girava em torno de um ponto que, nos últimos anos, gerou muitos indeferimentos: em quais situações é obrigatório que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) tragam a chamada “taxa de metabolismo”. Esse dado representa o esforço físico que o trabalhador faz durante a atividade, e influencia diretamente no limite de calor considerado seguro.

O que mudou para quem trabalhou exposto ao calor

A decisão divide as regras conforme o período trabalhado.

Entre 1997 e 2003

Para quem trabalhou entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, a TNU decidiu que nem sempre é obrigatório incluir a taxa de metabolismo no PPP ou no LTCAT.

Ela só é exigida quando:

o trabalhador fazia intervalos de descanso em um local diferente do ambiente de trabalho, ou
quando exercia atividades com níveis diferentes de esforço físico.

Se o descanso era feito no mesmo local e o ritmo de trabalho era semelhante durante toda a jornada, basta a descrição clara das atividades realizadas.

A partir de 2004: regras mais rígidas

Já para períodos a partir de 1º de janeiro de 2004, a regra muda completamente:

a taxa de metabolismo passa a ser obrigatória, e a avaliação do calor deve seguir a metodologia NHO-06 da Fundacentro, considerada o padrão técnico mais completo para esse tipo de medição.

Isso significa que documentos antigos ou empresas que não atualizaram seus laudos podem ter grandes dificuldades para comprovar a exposição ao calor.

Nos últimos anos, muitos pedidos de aposentadoria especial foram negados porque juízes e peritos divergiam sobre as exigências para provar a exposição ao calor. A falta da taxa de metabolismo, em muitos casos, era interpretada como ausência de prova, mesmo para períodos em que esse dado não era obrigatório.

Agora, com o entendimento da TNU, advogados e segurados ganham mais segurança jurídica, os juizados passam a aplicar os mesmos critérios, e fica mais claro o que cada documento precisa conter.

A decisão afeta principalmente: trabalhadores da construção civil, metalúrgicos, cozinheiros industriais, trabalhadores rurais em ambientes quentes, profissionais de caldeiraria, siderurgia e fundição, e qualquer função que envolva calor intenso.

Para quem está reunindo documentos para pedir a aposentadoria especial, a orientação é simples: todos os PPPs emitidos depois de 2004 devem obrigatoriamente mostrar a taxa de metabolismo e seguir a metodologia NHO-06.

Se isso não estiver no documento, o benefício pode ser negado.

A uniformização do entendimento evita que casos parecidos tenham decisões diferentes, problema comum nos Juizados Especiais. Também corrige situações em que segurados eram prejudicados porque empresas não apresentavam dados que, na época, nem sequer eram exigidos.

A decisão da TNU, portanto, não apenas esclarece as regras, mas também protege trabalhadores que dependem desses critérios técnicos para provar um direito muitas vezes conquistado com anos de trabalho pesado em condições extremas.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Novos requisitos para aposentadoria entram em vigor em 2026 e exigem atenção dos trabalhadores

Wed, 19 Nov 2025 19:15:52 GMT

Novos requisitos para aposentadoria entram em vigor em 2026 e exigem atenção dos trabalhadores

A partir de 1° de janeiro de 2026 passam a valer novas exigências para quem pretende se aposentar pelo INSS e ainda não cumpriu os requisitos até o fim de 2025. As mudanças fazem parte do calendário previsto pela Reforma da Previdência de 2019 e afetam principalmente a idade mínima e o cálculo de pontos exigidos para trabalhadores da iniciativa privada.

A regra da idade progressiva é a que sofre o ajuste mais direto. Para as mulheres, a idade mínima sobe de 59 anos em 2025 para 59 anos e seis meses em 2026, mantido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Para os homens, a idade passa de 64 anos para 64 anos e seis meses, com exigência de 35 anos de contribuição. Essa regra continuará avançando gradualmente até atingir o patamar definitivo previsto pela reforma, que é de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Outra mudança ocorre na regra dos pontos, que combina idade e tempo de contribuição. Em 2026, as mulheres precisarão somar 93 pontos para ter direito à aposentadoria, enquanto os homens passam a precisar de 103 pontos. O cálculo permanece o mesmo, somando a idade atual ao tempo efetivo de contribuição. Esse mecanismo também aumenta ano a ano até chegar à pontuação final estabelecida pela legislação.

Essas alterações atingem apenas quem ainda não cumpriu os requisitos para se aposentar até 31 de dezembro de 2025. Trabalhadores que conseguirem completar as condições neste ano poderão solicitar o benefício pelas regras vigentes em 2025, sem necessidade de cumprir as exigências de 2026. Por isso, especialistas destacam a importância de verificar, ainda neste ano, o extrato de contribuições no CNIS para avaliar se é possível cumprir os requisitos antes da virada do calendário.

As regras de pedágio, tanto a de 50 por cento quanto a de 100 por cento, continuam sem modificações para 2026. Esses modelos seguem aplicáveis da mesma forma desde a reforma e não fazem parte do cronograma de ajustes anuais.

A progressão anual de idade e pontos foi prevista na reforma como forma de manter o sistema previdenciário financeiramente sustentável diante do envelhecimento da população brasileira e do aumento da expectativa de vida. Com mais tempo de vida ativa, o governo busca equilibrar o tempo de contribuição com o período de recebimento do benefício.

Embora os avanços pareçam pequenos, muitas vezes representando apenas seis meses a mais de idade ou um ponto adicional na soma total, na prática esses detalhes podem significar a postergação da aposentadoria e a necessidade de ampliar o planejamento financeiro dos trabalhadores. O efeito direto é a necessidade de organização prévia, verificação dos dados previdenciários e acompanhamento constante das regras, que seguem mudando ano após ano.

Para evitar contratempos, profissionais da área previdenciária recomendam que os trabalhadores simulem seus cenários de aposentadoria com antecedência, avaliem a possibilidade de atingir os requisitos ainda em 2025 e busquem orientação especializada sempre que encontrarem divergências no CNIS ou dúvidas sobre qual regra é mais vantajosa.

As mudanças de 2026 representam mais uma etapa no processo gradual iniciado pela Reforma da Previdência. Elas reforçam a importância do planejamento individual e da atualização constante sobre as normas que regem o direito à aposentadoria no Brasil.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Direitos das pessoas com autismo acendem alerta diante de mudanças na Previdência Social

Wed, 19 Nov 2025 19:14:16 GMT

Direitos das pessoas com autismo acendem alerta diante de mudanças na Previdência Social

Os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) voltaram ao centro do debate após especialistas alertarem para riscos de retrocesso no acesso a benefícios previdenciários e assistenciais. Embora a legislação brasileira reconheça o autismo como deficiência para todos os efeitos legais desde 2012, o cenário atual indica que, na prática, garantir esses direitos pode se tornar mais difícil.

O ponto de partida da preocupação está nos números. Entre o primeiro semestre de 2022 e o mesmo período de 2024, o número de pessoas com autismo que passaram a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) praticamente triplicou. Esse aumento deveria ser encarado como avanço na inclusão, resultado de maior diagnóstico, maior conhecimento das famílias e ampliação das avaliações técnicas, mas acabou despertando outro tipo de reação dentro do sistema público: o temor de aumento de gastos.

Segundo análise publicada pelo Previdenciarista, essa mudança de olhar pode levar o Estado a adotar uma postura mais rígida na concessão e revisão de benefícios para pessoas com TEA. É o que especialistas chamam de “gestão pela contenção”, quando a preocupação central deixa de ser a garantia do direito e passa a ser o corte de despesas. Na prática, isso pode resultar em negativas mais frequentes, revisões injustificadas e exigências documentais mais duras para manter ou obter o benefício.

A legislação, no entanto, é clara. A Lei 12.764/2012 classifica a pessoa com autismo como pessoa com deficiência e assegura direitos amplos, incluindo acesso à Previdência Social, à assistência social, ao trabalho e a políticas públicas de inclusão. Em teoria, isso deveria proteger o grupo de qualquer retrocesso. Mas o risco está justamente na forma como essas políticas são aplicadas pelas instituições responsáveis.

No caso do BPC, que garante um salário mínimo para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, a avaliação não se baseia apenas no diagnóstico do TEA. O INSS analisa critérios socioeconômicos, laudos que demonstram o grau de apoio necessário e outros documentos que, muitas vezes, variam de acordo com o perito ou com a orientação administrativa do momento. É nesse ponto que especialistas alertam para um “funil invisível”: quanto mais rigoroso o filtro, maior a chance de pessoas com autismo que efetivamente dependem do benefício ficarem desamparadas.

O problema não se restringe ao BPC. Aposentadorias por incapacidade, benefícios temporários e até formas de inserção no mercado de trabalho podem ser diretamente impactados se o entendimento institucional sobre o autismo se tornar mais restritivo. Famílias que já enfrentam a complexidade do diagnóstico, muitas vezes associado a necessidades de apoio constante, passam a conviver com a insegurança jurídica e financeira.

A preocupação cresce também porque muitas famílias desconhecem que o autismo é, por lei, considerado deficiência independentemente do grau, fator que influencia o acesso a direitos. A falta de informação, somada à burocracia, cria barreiras que dificultam o exercício pleno das garantias previstas.

Diante desse cenário, especialistas recomendam atenção redobrada. Manter laudos atualizados, organizar documentação detalhada sobre as necessidades da pessoa com TEA e buscar orientação de profissionais qualificados na área previdenciária são passos essenciais para evitar prejuízos. O alerta é claro: mesmo com a proteção da lei, os direitos podem ser comprometidos se não houver acompanhamento próximo das mudanças administrativas e políticas públicas.

A discussão expõe uma contradição brasileira: avançamos no papel, com leis modernas de proteção à pessoa com autismo, mas ainda enfrentamos desafios significativos para transformar esse avanço em realidade cotidiana. A vigilância da sociedade, das famílias e dos profissionais do direito é fundamental para garantir que esses direitos não retrocedam e continuem cumprindo seu papel de inclusão, proteção e dignidade.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: O Previdenciarista

Nova fase da Sem Desconto mira grupo suspeito de desviar recursos do INSS

Thu, 13 Nov 2025 21:14:36 GMT

Nova fase da Sem Desconto mira grupo suspeito de desviar recursos do INSS

A nova fase da Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria-Geral da União, atingiu um núcleo central de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi confirmada pelo presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga o caso, o senador Carlos Viana. Segundo ele, os alvos desta etapa fazem parte de um grupo que atuava há anos realizando descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, por meio de associações e sindicatos que muitas vezes sequer tinham autorização dos segurados.

Entre os investigados estão figuras públicas que, de acordo com a CPMI, ocupavam posições estratégicas na estrutura da Previdência. Entre eles, o ex-presidente do INSS Alessandro Antonio Stefanutto e o ex-ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira. Dois parlamentares, os deputados Euclydes Pettersen Neto e Edson Cunha de Araújo, também foram atingidos pela operação. Para o senador, as prisões e buscas alcançam “pessoas-chave” do esquema, consideradas essenciais para o funcionamento da rede de fraudes.

A comissão identificou três camadas de participação: políticos que teriam facilitado ou se beneficiado do esquema, servidores públicos envolvidos diretamente na sustentação administrativa das irregularidades e operadores responsáveis por executar os saques e manipular documentos. De acordo com Viana, grande parte desse último grupo foi detida nesta fase.

O esquema, segundo a investigação, afetava diretamente segurados do INSS que, sem autorização, tinham parte de seus benefícios comprometida por cobranças não reconhecidas. Isso fragiliza a confiança no sistema previdenciário e impacta trabalhadores que dependem da renda mensal para sobreviver. O senador destacou que a CPMI continuará aprofundando as apurações para identificar quem nomeou, indicou ou ajudou a manter o grupo atuando dentro da estrutura pública.

As investigações seguem em andamento, e novos depoimentos devem ser colhidos nos próximos dias. Para os segurados, a orientação é acompanhar possíveis descontos nos extratos e, caso identifiquem irregularidades, procurar os canais oficiais do INSS ou realizar denúncia pela Ouvidoria.

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Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Sequelas permanentes: quais são os direitos do segurado perante o INSS

Thu, 13 Nov 2025 21:13:23 GMT

Sequelas permanentes: quais são os direitos do segurado perante o INSS

Sequelas permanentes são aquelas marcas que ficam depois de uma doença grave ou de um acidente, mudanças no corpo ou na mente que não se recuperam totalmente. Esse tipo de situação abre caminho para que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reivindique direitos previdenciários específicos. O primeiro passo é entender que ter uma sequela permanente não significa automaticamente que a pessoa não poderá trabalhar mais, mas sim que sua capacidade para o trabalho habitual foi reduzida de forma significativa.

No âmbito do INSS, dois benefícios se destacam. Um deles é o Auxílio‑Acidente, que tem caráter indenizatório: ou seja, mesmo que o segurado continue trabalhando, ele pode receber esse benefício se ficar com sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. Para isso, a lesão ou limitação precisa estar “consolidada”, ou seja, estabilizada e definida, e deve haver perícia médica que comprove essa redução. Já a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devida apenas quando a sequela impede totalmente o segurado de exercer qualquer atividade profissional.

Quando a sequela decorre de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, os direitos vão além: além dos benefícios já citados, o trabalhador pode ter direito à estabilidade no emprego (por 12 meses após o retorno), aposentadoria acidentária, e ainda buscar indenização por danos morais, estéticos ou materiais, caso fique demonstrado que o empregador agiu com negligência ou omissão. Mesmo acidentes fora do ambiente laboral ou doenças não relacionadas diretamente ao trabalho geram direito ao auxílio-acidente, desde que comprovem redução da capacidade funcional.

A documentação é fundamental. Laudos médicos, relatórios de fisioterapia, exames de imagem, prontuários hospitalares, além da perícia médica do INSS, compõem a base de prova. O segurado precisa demonstrar que a escora da sequela é permanente, que há impacto no trabalho e que a limitação é concreta. Caso o INSS negue o pedido administrativo, é possível recorrer, primeiro no âmbito administrativo e, se necessário, judicialmente.

Em síntese: ter uma sequela permanente é mais que um reflexo da saúde, é um marco jurídico que pode gerar direitos previdenciários e também reparar perdas que vão além do imediato. Reconhecer isso é garantir que o segurado mantenha dignidade, autonomia e qualidade de vida, mesmo diante das limitações.

Imagem: Pixabay

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

STJ decide que ex-cônjuge tem direito a lucros de empresa até a partilha final

Thu, 13 Nov 2025 21:11:44 GMT

STJ decide que ex-cônjuge tem direito a lucros de empresa até a partilha final

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge que não é sócio de uma empresa, mas tem direito às cotas adquiridas durante o casamento, também pode receber parte dos lucros e dividendos distribuídos após a separação. A decisão envolve um caso de casal que viveu sob o regime de comunhão parcial de bens até 2018. O ex-marido buscava na Justiça a meação correspondente a 3,8 mil cotas da empresa da ex-esposa e, segundo o tribunal, tem direito não apenas ao valor das cotas, mas também aos lucros que elas geraram enquanto a partilha ainda não foi concluída.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, após a separação, o ex-cônjuge assume uma posição equivalente à de um “sócio do sócio”: ele não participa da administração da empresa, mas mantém direito aos resultados financeiros proporcionados pela participação societária que integra o patrimônio comum. Dessa forma, até que os valores referentes à meação sejam efetivamente pagos, o ex-cônjuge continua tendo direito à divisão proporcional dos lucros e dividendos relacionados àquelas cotas.

Segundo o entendimento do STJ, a partilha deve alcançar tanto o valor das cotas quanto os frutos econômicos que elas produzem até o momento da quitação. A decisão destaca que o objetivo é evitar prejuízo patrimonial, já que os lucros distribuídos no período anterior ao pagamento da meação decorrem justamente da participação adquirida durante o casamento.

A decisão tem repercussão direta em disputas de divórcio envolvendo participação em empresas, especialmente em casamentos sob o regime de comunhão parcial. Ela reforça que os direitos patrimoniais ligados às cotas não se limitam ao seu valor nominal, mas também incluem os resultados gerados por elas até o encerramento definitivo da partilha.

Imagem: Pixabay

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Marca Jurídica Forte: Seja Lembrado e Atraia Clientes Ideais

Thu, 13 Nov 2025 10:46:30 GMT

Marca Jurídica Forte: Seja Lembrado e Atraia Clientes Ideais

Como construir uma marca jurídica forte, ser reconhecido no mercado e atrair os clientes certos, sem depender de indicações ou sorte.

Você já ouviu frases como:

“Fulano nem é tão bom, mas está sempre com a agenda cheia.”

“Eu sou melhor tecnicamente, mas ele tem mais visibilidade.”

“Parece que todo mundo conhece aquele escritório…”

Isso acontece porque, na advocacia moderna, visibilidade virou critério de autoridade . E não adianta apenas ser bom, se você não for lembrado, você não será contratado.

A Diferença Entre Ser Bom e Ser Relevante

Ser tecnicamente excelente é o mínimo esperado. Mas o que leva um cliente a escolher você é o reconhecimento da sua marca jurídica , sua reputação e seu posicionamento .

Quem não comunica, não conecta .

Quem não conecta, não convence .

Construir Marca Não É Ego, É Estratégia

Uma marca jurídica forte:

Atrai os clientes ideais
Reduz objeções sobre preço
Gera autoridade no nicho
Fideliza e encanta
Expande sua influência de forma ética

E tudo isso pode, e deve, ser feito sem ferir o Código de Ética , respeitando os limites do marketing jurídico.

5 Passos para Começar a Construir Sua Marca Jurídica

1. Defina pelo que você quer ser lembrado.

Qual sua especialidade? Qual problema você resolve como ninguém? Sua comunicação precisa refletir isso de forma clara e coerente.

2. Traduza isso para o digital.

Bio do Instagram, site, LinkedIn, e-mail profissional, identidade visual, tudo comunica. Cuide da sua imagem com estratégia.

3. Compartilhe conteúdo útil.

Você não precisa “falar bonito”, precisa ser útil. Ajude o cliente a entender seus direitos, decisões judiciais e dicas práticas, isso gera valor e confiança.

4. Tenha um posicionamento firme.

Não tente agradar a todos. Ser lembrado exige coragem para assumir uma linha clara de atuação e valores.

5. Invista em relacionamento.

Marketing também é relacionamento. Cuide do pós-atendimento, mantenha contato com clientes antigos, esteja presente, reputação se constrói nos detalhes.

Ser Lembrado É Ser Escolhido

A advocacia de sucesso não se constrói apenas com petições impecáveis, ela exige visibilidade ética , relacionamento constante e posicionamento forte .

Quem é lembrado, lidera.

Quem é visto com confiança, cresce com consistência.

Você está pronto para ser lembrado?

Imagem: Freepink

Sheyla Borges de Liz

BPC LOAS 2025: Guia Completo e Atualizado Para Conseguir o Benefício de Prestação Continuada

Wed, 12 Nov 2025 17:45:54 GMT

BPC LOAS 2025: Guia Completo e Atualizado Para Conseguir o Benefício de Prestação Continuada

BPC LOAS: Guia Definitivo e Atualizado Para Conseguir o Benefício em 2025

Você não conseguiu se aposentar pelo INSS, tem alguma deficiência que impede o trabalho, ou cuida de um idoso em casa? Você pode ter direito a um salário mínimo todos os meses , mesmo sem nunca ter contribuído.

Este é o BPC LOAS, um benefício que pode transformar a realidade financeira da sua família.

Muita gente que tem esse direito nem sequer sabe que ele existe, acha que é complicado demais, ou se confunde com as regras sobre renda e doenças.

Este guia foi criado para ser diferente. Vamos explicar, de forma direta e sem "juridiquês", tudo o que você precisa saber para dar entrada e conseguir o seu BPC LOAS em 2025 , respondendo às dúvidas mais comuns que chegam ao INSS.

O que é o BPC LOAS?

O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é um direito garantido pela Constituição. Ele é uma ajuda financeira no valor de um salário mínimo mensal para duas categorias de pessoas:

Idosos com 65 anos ou mais.
Pessoas com deficiência (de qualquer idade).

O objetivo é garantir uma renda mínima para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade (baixa renda) e não têm como se sustentar ou ter o sustento garantido pela família.

BPC e LOAS são a mesma coisa?

Sim, na prática. Você vai ouvir os dois termos, mas eles se referem à mesma coisa:

BPC: É o nome do benefício (Benefício de Prestação Continuada).
LOAS: É o nome da lei que criou o benefício (Lei Orgânica da Assistência Social).

"BPC LOAS" é apenas a forma popular de chamar o benefício.

A Dúvida Mais Comum: BPC é Aposentadoria ou Auxílio-Doença?

Não. Essa é a principal confusão. O BPC LOAS não é aposentadoria e nem auxílio-doença .

A grande vantagem do BPC é que ele é um direito assistencial. Você não precisa ter pago o carnê do INSS para recebê-lo.

Imagem: Pixabay

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Qual é melhor? Depende. A aposentadoria é melhor por ter 13º e deixar pensão, mas só tem direito quem contribuiu. O BPC é a única solução para quem não contribuiu o suficiente e se encontra em situação de vulnerabilidade.

Qual o Valor do BPC LOAS em 2025?

O valor do BPC é sempre de 1 (um) salário mínimo nacional.

O valor exato de 2025 dependerá da definição do novo salário mínimo pelo Governo Federal. A previsão econômica aponta para um valor de R$ 1.502,00 (valor baseado em previsões, pode mudar).

Assim que o valor oficial for confirmado, o BPC será automaticamente reajustado.

Qual o valor do BPC LOAS para autistas em 2025?

O valor é o mesmo: um salário mínimo . O BPC não tem valores diferentes dependendo da deficiência. Se a pessoa (seja autista, idosa, ou com outra deficiência) for aprovada, o valor será o piso nacional.

Quem Realmente Tem Direito ao BPC LOAS em 2025?

Para ter direito, você precisa se enquadrar em TRÊS requisitos principais ao mesmo tempo:

Requisito de Pessoa: Ser idoso (65+) ou pessoa com deficiência (qualquer idade).
Requisito de Renda: Ter renda familiar de baixa renda.
Requisito Cadastral: Estar com o CadÚnico (Cadastro Único) 100% atualizado.

1. Requisito: Idoso (65+) ou Pessoa com Deficiência

Idosos: Qualquer pessoa com 65 anos de idade ou mais.
Pessoa com Deficiência: Qualquer pessoa, de qualquer idade (incluindo crianças), que tenha um impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Importante: Não basta ter o laudo. A deficiência precisa ser comprovada em uma perícia médica e social do INSS . O INSS vai avaliar como essa deficiência impacta sua capacidade para o trabalho e para a vida independente.

2. Requisito: Qual a Renda por Pessoa para Receber o BPC?

Este é o ponto que mais gera dúvidas e negações.

Para ter direito ao BPC, a renda por pessoa da sua família deve ser inferior a 1/4 (25%) do salário mínimo vigente.

Como é feito o cálculo:

Some toda a renda bruta mensal das pessoas que moram na mesma casa (salários, aluguéis, "bicos", etc.).
Divida esse valor total pelo número de pessoas que moram na casa.
O resultado deve ser menor que 1/4 do salário mínimo.

*Exemplo com o salário mínimo de 2024 (R$ 1.412):* 1/4 do salário mínimo seria R$ 353,00.

Atenção: Existem deduções e exceções! Gastos com medicamentos, fraldas e tratamentos médicos podem, em alguns casos, ser abatidos desse cálculo na Justiça. Além disso, o BPC ou aposentadoria de até um salário mínimo de um idoso da casa não entra nesse cálculo.

3. Requisito: A Obrigatoriedade do CadÚnico

Sim. É 100% obrigatório. O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada. Sem ele, o INSS sequer analisa o seu pedido.

Seu CadÚnico precisa estar:

Ativo: Você deve ter se cadastrado no CRAS.
Atualizado: Os dados de renda e de quem mora na casa devem estar corretos e atualizados (qualquer mudança na família, você deve informar ao CRAS).

Quais Doenças dão Direito ao BPC? (A Grande Dúvida)

Essa é a pergunta mais importante e a mais mal compreendida. Não existe uma lista oficial de doenças que dão direito ao BPC.

Você não vai encontrar uma lista no INSS dizendo "essas 15 doenças dão direito" ou "esses CIDs são aprovados".

Então, o que o INSS avalia? O INSS não avalia a doença em si, mas sim o impacto dela na sua vida. A pergunta que o perito faz é:

"Essa deficiência (seja ela qual for) causa um impedimento de longo prazo que impede essa pessoa de trabalhar e ter uma vida independente, em igualdade de condições com os demais?"

Por isso, uma pessoa com uma doença X pode ter o BPC negado, enquanto outra pessoa com a mesma doença pode ter o benefício aprovado. Tudo depende do grau de incapacidade que ela gera em cada indivíduo e do contexto social da pessoa.

Quais as doenças mentais que dão direito ao BPC?

Novamente, não há lista. No entanto, transtornos mentais graves que causam impedimentos significativos são frequentemente analisados. Exemplos comuns que passam pela perícia incluem:

Esquizofrenia
Transtorno Afetivo Bipolar (grave)
Transtornos do Espectro Autista (TEA)
Deficiência Intelectual (Retardo Mental)
Transtornos depressivos graves e refratários (que não melhoram com tratamento)

Quem tem ansiedade tem direito a receber o BPC LOAS?

Depende da gravidade. Uma crise de ansiedade comum, tratável com terapia, geralmente não é suficiente. No entanto, um Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) grave, ou Síndrome do Pânico, que impeça a pessoa de sair de casa, socializar ou trabalhar por um longo período (mais de 2 anos), pode sim ser considerado uma deficiência para fins de BPC após análise da perícia.

Quais são as 15 doenças que dão direito ao benefício?

Cuidado com "listas" na internet. Elas não são oficiais. O que existe são doenças que, estatisticamente, costumam gerar as incapacidades que o INSS aprova. Exemplos de condições que frequentemente levam à aprovação (se forem graves) incluem:

Câncer (Neoplasia Maligna)
HIV/AIDS
Doenças cardíacas graves (Cardiopatia Grave)
Sequelas graves de AVC
Doenças neurológicas (Esclerose Múltipla, Parkinson)
Paralisia (Tetraplegia, Paraplegia)
Cegueira (ou visão monocular)
Surdez (bilateral ou severa)
Doenças renais crônicas (em hemodiálise)
Doenças autoimunes graves (Lúpus, Artrite Reumatoide)

O Autismo (TEA) , como já mencionado, é considerado uma deficiência para todos os fins legais e dá direito ao BPC, desde que os demais requisitos (renda e perícia social) sejam cumpridos.

Como Solicitar o BPC LOAS [Passo a Passo]

Hoje, o processo é 100% digital.

Passo 1: Verifique seu CadÚnico Antes de tudo, vá ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade e verifique se seu CadÚnico está ativo e atualizado. Sem isso, não comece.

Passo 2: Reúna os Documentos (Mínimos)

CPF de todos os membros da família que moram na casa.
Documento de identidade (RG) seu.
Comprovante de residência.
Se for por deficiência: Laudos médicos, exames, receitas e relatórios que comprovem a condição e, principalmente, o impacto dela na sua vida.

Passo 3: Faça o Pedido no Meu INSS

Acesse o site Meu INSS (gov.br/meuinss) ou baixe o aplicativo no celular.
Faça login com sua conta Gov.br.
Clique em "Novo Pedido".
Digite "BPC" ou "Benefício Assistencial".
Escolha a opção correta (Idoso ou Pessoa com Deficiência).
Preencha as informações solicitadas e anexe os documentos que você reuniu.

Passo 4: Agende e Compareça à Perícia (Se for PcD) Se o seu pedido for por deficiência, você será convocado para uma perícia médica e uma avaliação social no INSS. É fundamental comparecer com todos os seus laudos e exames originais.

Passo 5: Acompanhe o Pedido Você pode acompanhar o andamento do seu processo diretamente pelo aplicativo Meu INSS.

Meu BPC foi Negado! E agora?

Calma. Esta é a realidade de milhares de brasileiros. Muitos pedidos são negados da primeira vez, e a maioria dos motivos é simples de resolver:

Renda familiar acima do limite: O INSS calculou sua renda de forma errada ou você não informou os gastos que poderiam ser abatidos.
CadÚnico desatualizado: A informação de renda no CRAS estava diferente da sua realidade atual.
Perícia médica insuficiente: O perito não entendeu a gravidade da sua deficiência (muitas vezes porque o laudo médico estava fraco ou incompleto).
Falta de documentos.

Você tem 30 dias após a negação para entrar com um recurso administrativo no próprio INSS.

No entanto, dependendo do motivo, o recurso pode demorar e ser negado novamente. Muitas vezes, é necessário apoio especializado para comprovar o seu direito, seja refazendo o cálculo da renda ou contestando a perícia na Justiça.

Seu BPC foi negado ou você está com medo de pedir sozinho? A burocracia do INSS pode ser frustrante. Um especialista pode analisar seu caso, verificar se o cálculo da renda está correto e garantir que seus laudos médicos sejam fortes o suficiente.

Novas Regras, Mitos e Verdades sobre o BPC em 2025

Há muita desinformação sobre o BPC. Vamos esclarecer o que é fato e o que é boato para 2025.

O que muda com a nova lei do BPC LOAS? O que diz o Decreto 12.534 de 2025?

Até o momento (Novembro de 2025), não houve nenhuma mudança drástica nas regras centrais do BPC (idade 65, critério de renda, perícia). Cuidado com boatos sobre decretos fictícios (como o "Decreto 12.534 de 2025") ou notícias de "novas leis" que mudam tudo.

As regras principais continuam as mesmas. A maior "mudança" dos últimos anos foi a digitalização do pedido (pelo Meu INSS) e as flutuações da Justiça sobre o cálculo da renda.

O BPC pode ser bloqueado em 2025? É verdade que o BPC vai ser cortado?

O BPC não vai ser "cortado" em massa. O que existe é o "pente-fino", que é o processo normal de revisão do benefício.

O BPC precisa ser revisado a cada 2 anos . O INSS faz essa revisão para confirmar se a renda familiar e a situação de deficiência continuam dentro das regras.

Seu BPC só será bloqueado se:

Sua renda familiar aumentar (alguém da casa arrumou um emprego, por exemplo).
Você não atualizar seu CadÚnico (o INSS não te encontra ou acha que você está irregular).
Numa nova perícia, o INSS entender que a deficiência não existe mais ou diminuiu.

Por isso, é fundamental manter o CadÚnico sempre atualizado no CRAS.

Conclusão: Não Deixe seu Direito Para Trás

O BPC LOAS é uma ferramenta poderosa de dignidade. Se você é idoso ou pessoa com deficiência e vive com baixa renda, esse benefício não é um favor, é um direito seu.

O processo exige organização, especialmente com o CadÚnico e os laudos médicos, mas é perfeitamente possível conseguir.

E lembre-se: se encontrar dificuldades ou tiver seu pedido negado, não desista.

Ainda tem dúvidas sobre o BPC LOAS?

Nossa equipe está pronta para ajudar você a navegar pelo processo do INSS, desde a análise dos documentos até o recurso em caso de negativa.

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o BPC LOAS

Há muita desinformação sobre o BPC. Vamos esclarecer o que é fato e o que é boato para 2025.

Posso receber BPC LOAS e Bolsa Família juntos?

Sim, pode! Esta é uma das maiores dúvidas. O BPC/LOAS pode ser acumulado com o Bolsa Família. Receber o Bolsa Família, inclusive, ajuda a comprovar a situação de baixa renda, mas o valor do Bolsa Família entra no cálculo da renda familiar de 1/4 do salário mínimo, por isso é preciso analisar caso a caso.

Quanto tempo demora para o BPC ser aprovado?

Por lei, o INSS tem um prazo para analisar os benefícios. Embora o prazo ideal seja de 45 a 90 dias, na prática, muitos pedidos de BPC demoram vários meses (às vezes mais de 6 meses) devido à fila de perícias e análises. Se o seu pedido passar de 90 dias sem resposta, um advogado pode entrar com um Mandado de Segurança na Justiça para apressar a análise.

O BPC pode ser bloqueado em 2025? É verdade que o BPC vai ser cortado?

O BPC não vai ser "cortado" em massa. O que existe é o "pente-fino", que é o processo normal de revisão do benefício.

O BPC precisa ser revisado a cada 2 anos. O INSS faz essa revisão para confirmar se a renda familiar e a situação de deficiência continuam dentro das regras.

O que faz o BPC ser bloqueado?

Seu BPC só será bloqueado se:

Sua renda familiar aumentar (alguém da casa arrumou um emprego, por exemplo).
Você não atualizar seu CadÚnico (o INSS não te encontra ou acha que você está irregular).
Numa nova perícia, o INSS entender que a deficiência não existe mais ou diminuiu.
Por isso, é fundamental manter o CadÚnico sempre atualizado no CRAS.

O BPC LOAS é vitalício? Quanto tempo dura o benefício?

Não, o BPC não é vitalício. Ele dura enquanto você se enquadrar nos requisitos. Se um idoso começa a receber uma pensão, ele perde o BPC. Se uma pessoa com deficiência se recupera e volta a trabalhar, ela perde o BPC. Como dito acima, ele é reavaliado a cada 2 anos.

Quem recebe LOAS pode trabalhar?

Regra geral: Não. O BPC é para quem não pode trabalhar (por idade ou deficiência) e não tem renda. Se você começar a trabalhar com carteira assinada, seu BPC será suspenso, pois você passará a ter renda.

A Exceção (Auxílio-Inclusão): Se a pessoa com deficiência que recebe BPC conseguir um emprego com carteira assinada (ganhando até 2 salários mínimos), o BPC é suspenso, mas ela passa a ter direito ao Auxílio-Inclusão, que é um benefício no valor de meio salário mínimo (como um "incentivo" ao trabalho).

Pode ter mais de um BPC na mesma família?

Sim, pode. Por exemplo, se em uma casa moram dois irmãos, ambos com deficiência grave, e a família se enquadra no critério de renda, os dois podem receber o BPC.

Detalhe de Ouro: O BPC de um membro da família (idoso ou deficiente) não conta no cálculo da renda familiar para o pedido de um segundo BPC. Isso facilita muito a aprovação de mais de um benefício na mesma casa.

Quem recebe o BPC pode ter bens em seu nome?

Depende. A lei não proíbe ter bens, mas o INSS avalia o "contexto de vulnerabilidade". Ter uma casa própria simples, onde a família mora, não impede o BPC.

Agora, se o beneficiário tiver carros, casas de aluguel ou investimentos, o INSS entenderá que ele não está em situação de vulnerabilidade (mesmo que a renda mensal seja baixa) e negará o benefício.

O que muda com a nova lei do BPC LOAS em 2025?

Até o momento (Novembro de 2025), não houve nenhuma mudança drástica nas regras centrais do BPC (idade 65, critério de renda, perícia). Cuidado com boatos sobre decretos fictícios ou notícias de "novas leis" que mudam tudo. As regras principais continuam as mesmas.

Conclusão: Não Deixe seu Direito Para Trás

O BPC LOAS é uma ferramenta poderosa de dignidade. Se você é idoso ou pessoa com deficiência e vive com baixa renda, esse benefício não é um favor, é um direito seu.

O processo exige organização, especialmente com o CadÚnico e os laudos médicos, mas é perfeitamente possível conseguir.

E lembre-se: se encontrar dificuldades ou tiver seu pedido negado, não desista.

Ainda tem dúvidas sobre o BPC LOAS?

Nossa equipe está pronta para ajudar você a navegar pelo processo do INSS, desde a análise dos documentos até o recurso em caso de negativa.

Rotina no Caos? Saiba Como Advogados Saem da Inércia com Gestão

Thu, 06 Nov 2025 12:40:05 GMT

Rotina no Caos? Saiba Como Advogados Saem da Inércia com Gestão

O caos virou rotina no seu escritório? Entenda por que isso acontece e como sair desse ciclo vicioso com gestão estratégica e atitudes simples.

Chegar ao final do dia com a sensação de que nada foi resolvido. Abrir o computador já atrasado. Lidar com clientes impacientes, prazos acumulados, processos desorganizados, boletos vencendo e uma lista de tarefas que só cresce. Soa familiar?

Essa é a realidade de muitos advogados hoje. E não por falta de esforço. O problema está na ausência de sistema, método e direção.

A Ilusão do “Produtivo no Caos”

Advogados que vivem no modo reativo se acostumam com o caos. Sentem-se úteis ao “resolver tudo”. Mas, na prática, estão apenas girando em círculos, exaustos, improdutivos e sem crescimento real.

E o mais grave: quando você vive apagando incêndios, não consegue construir.

Por Que Isso Acontece?

· Falta de planejamento semanal e metas claras

· Ausência de processos operacionais definidos

· Acúmulo de tarefas administrativas não delegadas

· Desorganização financeira e documental

· Incapacidade de dizer “não” a demandas desalinhadas

Esse ciclo cria uma sensação constante de urgência, onde tudo parece importante, e, ao mesmo tempo, nada é verdadeiramente estratégico.

5 Ações Simples Para Sair do Caos e Assumir o Controle

1. Comece a semana com um plano de ação.

Dedique 30 minutos toda segunda-feira para definir os três principais objetivos da semana. Não espere o dia “ficar mais calmo”. Ele não vai.

2. Implemente rituais de controle.

Use agendas compartilhadas, checklists diários e ferramentas visuais (como Trello ou planner físico) para acompanhar prazos, tarefas e compromissos.

3. Organize sua gestão financeira.

Mesmo com faturamento irregular, crie uma rotina mínima de fluxo de caixa, controle de entradas e saídas, e uma reserva técnica.

4. Delegue o que não precisa ser você.

Atendimento inicial, organização de documentos, cobrança de honorários, tudo isso pode (e deve) ser sistematizado ou terceirizado.

5. Aprenda a proteger seu tempo.

Bloqueie horários na sua agenda para focar sem interrupções. Dizer “sim” para tudo é a receita do colapso.

A Advocacia É de Longo Prazo, E Crescer Exige Método

Se você não organizar sua rotina, sua rotina vai te engolir. Crescimento sustentável não vem do improviso, vem de decisões estratégicas, consistência e gestão.

O advogado que para de apagar incêndios todos os dias começa a construir uma advocacia com tempo para pensar, agir com foco e gerar mais resultados com menos desgaste.

Você não precisa viver no caos. Você precisa aprender a gerir.

Imagem: Freepik

Texto: Sheyla Borges de Liz

13º do INSS será pago em parcela única a quem começou a receber após junho de 2025

Thu, 06 Nov 2025 10:56:28 GMT

13º do INSS será pago em parcela única a quem começou a receber após junho de 2025

Os aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que passaram a receber benefícios a partir de junho de 2025 terão direito ao décimo terceiro salário em parcela única, a ser pago entre o fim de novembro e o início de dezembro, conforme o calendário oficial divulgado pelo governo.

Essa rodada de pagamentos segue uma regra já adotada em anos anteriores: quem começa a receber o benefício após o período de antecipação feito pelo governo no primeiro semestre tem o décimo terceiro creditado no fim do ano, em uma única parcela.

Quem recebe o décimo terceiro agora em novembro?

Estão incluídos neste pagamento:

Aposentados e pensionistas do INSS;
Beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Segurados que recebem auxílio-acidente;
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão;
Salário-maternidade.

O valor do décimo terceiro será depositado junto com o pagamento mensal de novembro, conforme o cronograma regular do INSS.

Calendário de pagamentos – 13º do INSS

O cronograma segue a ordem tradicional, variando conforme o valor do benefício e o número final do cartão de pagamento (sem considerar o dígito verificador).

Para quem ganha até um salário-mínimo (R$ 1.518):

Final do benefício | Data do pagamento

1 25 de novembro

2 26 de novembro

3 27 de novembro

4 28 de novembro

5 29 de novembro

6 1º de dezembro

7 2 de dezembro

8 3 de dezembro

9 4 de dezembro

0 5 de dezembro

Para quem ganha acima de um salário-mínimo:

Final do benefício | Data do pagamento

1 e 6 1º de dezembro

2 e 7 3 de dezembro

3 e 8 6 de dezembro

4 e 9 7 de dezembro

5 e 0 8 de dezembro

Como consultar o valor do décimo terceiro?

A consulta pode ser feita de forma simples pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site Meu INSS, basta acessar a opção "Extrato de Pagamento" para visualizar:

Valor exato a receber;
Data do depósito;
Benefício ao qual o pagamento está vinculado.

Importante : Não é necessário solicitar o décimo terceiro, o pagamento é feito automaticamente junto ao benefício mensal. Desde 2020, o governo federal antecipa o décimo terceiro para aliviar o orçamento dos segurados nos primeiros meses do ano. No entanto, essa antecipação é válida apenas para quem já era beneficiário antes da definição do calendário.

Ou seja, quem começou a receber benefícios do INSS após junho de 2025 ficou de fora da antecipação e, por isso, receberá agora o valor integral em uma única parcela, no fim do ano.

Imagem: Pixabay

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Advogados são alvos de clonagem digital

Thu, 06 Nov 2025 10:54:30 GMT

Advogados são alvos de clonagem digital

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) tem promovido inovações em praticamente todos os setores, da medicina à educação, do entretenimento ao direito. Mas, na contramão dos avanços positivos, criminosos também têm se apropriado da tecnologia para aplicar golpes cada vez mais ousados e difíceis de detectar. Um dos esquemas mais recentes e alarmantes é a chamada "clonagem de advogados", um golpe que vem se espalhando silenciosamente pelo país e lesando vítimas com impressionante precisão.

Uma Nova Face da Fraude: A IA como arma de engano

Ao contrário do que o termo possa sugerir, a clonagem de advogados não tem relação com práticas jurídicas ou qualquer inovação da advocacia. Trata-se de um crime tecnológico sofisticado, onde golpistas utilizam IA generativa para imitar a voz, imagem e até trejeitos de advogados reais, criando uma farsa extremamente convincente. Com isso, entram em contato com clientes, muitas vezes em momentos de alta vulnerabilidade, e solicitam pagamentos sob justificativas falsas, como taxas judiciais, impostos ou liberação de indenizações.

Em poucos minutos de interação, a vítima acredita estar falando com seu advogado de confiança. E o golpe se consuma.

Como Funciona o Esquema?

O modus operandi dos criminosos é baseado em três pilares centrais:

1. Clonagem de Voz

Com apenas alguns segundos de áudio extraído de vídeos, redes sociais ou até áudios de WhatsApp vazados, ferramentas de IA conseguem replicar com precisão assustadora a voz do profissional, incluindo sotaques regionais, pausas na fala e até expressões típicas.

2. Imitação Visual

Fotos públicas são transformadas em vídeos por meio de deepfakes, uma tecnologia de IA capaz de criar imagens e vídeos falsos extremamente realistas. Em versões mais simples, apenas uma foto estática com áudio já é suficiente para convencer a vítima.

3. Informações Verídicas para Reforçar o Engano

Os golpistas vasculham processos judiciais públicos, redes sociais e outras fontes abertas para colher dados reais. Assim, quando abordam a vítima, demonstram conhecimento sobre o processo ou situação jurídica, o que aumenta a credibilidade da fraude.

A Armadilha Financeira

A etapa final do golpe costuma envolver uma solicitação urgente de dinheiro via Pix, alegando prazos curtos para liberar valores judiciais ou evitar prejuízos processuais. Em muitos casos, a vítima, confiando na suposta identidade do advogado, transfere os valores sem desconfiar da fraude.

Um Problema Nacional: A Reação da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já classificou o golpe como uma ameaça grave à integridade profissional e à relação de confiança entre advogados e clientes. Diversas seccionais da OAB, em todo o país, têm registrado um aumento expressivo nas denúncias, e algumas estão em processo de articulação com autoridades policiais e especialistas em cibersegurança para lidar com o problema.

Em nota, a OAB Nacional orienta:

Confirmação de identidade: Clientes devem sempre buscar confirmar qualquer pedido financeiro por meio de canais oficiais, como o telefone fixo do escritório, e-mails institucionais ou visitas presenciais.
Canais exclusivos: Advogados devem estabelecer e divulgar claramente os meios oficiais de comunicação com seus clientes.
Cláusulas contratuais específicas: Recomenda-se que contratos de honorários tragam previsões claras sobre formas de pagamento e identificação de cobranças legítimas.

“É a confiança que está sendo clonada”

O maior impacto, segundo especialistas, é psicológico. “Não se trata apenas de perda financeira. Estamos falando de um ataque direto à relação de confiança entre advogado e cliente, que é o pilar da atuação jurídica ética”, afirmou em nota Letícia Mota, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-RS.

Para ela, o combate a esse tipo de golpe não pode depender apenas de iniciativas individuais. “Precisamos de uma articulação nacional, envolvendo poder judiciário, advocacia, empresas de tecnologia e, principalmente, políticas públicas para educação digital.”

A Engenharia do medo: Por que funciona?

Golpes com IA têm se mostrado eficazes por explorarem o chamado “fator humano”, urgência, medo e confiança. O uso da tecnologia torna a encenação quase perfeita, mas é o contexto emocional da vítima que garante o sucesso da fraude.

Especialistas em cibersegurança alertam que esse é apenas o começo de uma nova geração de golpes. “A IA está em constante evolução, e os criminosos estão testando seus limites. Precisamos estar sempre um passo à frente”, alertam especialistas.

Como se proteger?

Para clientes:

Desconfie de urgências financeiras por WhatsApp.
Evite fazer transferências sem verificar em fontes seguras.
Peça sempre uma segunda validação.

O uso da inteligência artificial no crime não é mais ficção científica, é realidade. E diante desse novo cenário, tanto a advocacia quanto a sociedade precisam se adaptar rapidamente. O desafio é tecnológico, sim, mas também ético e social. Proteger-se contra esse tipo de golpe exige mais do que antivírus: exige informação, cautela e consciência coletiva.

Imagem: Pixabay

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Nova proposta de reforma do Código Civil modifica conceitos de união, separação e família

Tue, 04 Nov 2025 10:37:26 GMT

Nova proposta de reforma do Código Civil modifica conceitos de união, separação e família

Está em curso no Congresso Nacional uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro que promete alterar significativamente as regras que regem o casamento, o divórcio, a união estável, o conceito de família e o direito sucessório. O Projeto de Lei nº 4/2025, redigido por uma comissão de juristas, propõe ajustes que refletem as transformações sociais ocorridas nas últimas décadas e buscam adaptar a legislação à realidade contemporânea.

Entre os pontos de maior destaque estão a possibilidade de divórcio unilateral realizado em cartório, a substituição do termo “solteiro” por uma terminologia mais neutra, o reconhecimento legal de novas formas de arranjos familiares e a revisão do papel do cônjuge no direito das sucessões. Ainda que se trate, por ora, de uma proposta legislativa em análise, o debate já mobiliza juristas, instituições e a sociedade civil, devido aos seus potenciais impactos práticos e simbólicos.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e desde 2013 o Conselho Nacional de Justiça determinou que cartórios não podem recusar o casamento civil entre casais homoafetivos. A reforma do Código Civil propõe, agora, a positivação dessa garantia, incluindo expressamente o casamento homoafetivo no texto legal.

Embora, na prática, o direito já esteja consolidado por decisões judiciais, a inserção no Código Civil tem valor simbólico e jurídico importante, pois elimina margens para interpretações dúbias e afirma, em caráter definitivo, a igualdade de direitos civis entre casais hetero e homoafetivos.

Divórcio unilateral em cartório

Uma das mudanças mais debatidas é a que prevê a possibilidade de divórcio extrajudicial por iniciativa de apenas um dos cônjuges, mesmo sem o consentimento do outro. Atualmente, o divórcio em cartório exige acordo entre as partes e inexistência de filhos menores ou incapazes. Na ausência de consenso, o caminho obrigatório é o judicial.

A proposta permitiria que um dos cônjuges solicitasse o divórcio diretamente no cartório, mesmo sem a anuência do outro, utilizando, em último caso, notificação por edital. A medida visa desburocratizar o procedimento e garantir autonomia individual, mas também levanta questionamentos quanto à segurança jurídica, especialmente nos casos em que o cônjuge ausente esteja em situação de vulnerabilidade ou sem acesso à informação sobre o processo.

Alteração do estado civil: fim do “solteiro”

Outra proposta da reforma é substituir a designação “solteiro” por expressões como “sem vínculo conjugal atual” ou “não casado”. A justificativa é que a nomenclatura atual carrega conotações socioculturais que nem sempre condizem com a realidade afetiva ou familiar do indivíduo.

Embora pareça uma mudança apenas terminológica, ela reflete uma tentativa de modernizar o tratamento jurídico das relações civis e de reconhecer a multiplicidade de formas de organização familiar existentes na sociedade brasileira atual.

União estável e casamento: equiparação de direitos

A reforma pretende estabelecer equivalência plena entre a união estável e o casamento em todas as esferas legais. Na prática, isso significa que casais que convivem de forma duradoura, pública e contínua, mesmo sem casamento formalizado, passarão a ter os mesmos direitos e deveres, tanto patrimoniais quanto sucessórios.

Tal mudança traz segurança jurídica para milhões de brasileiros que vivem em união estável, mas também exige maior atenção quanto à formalização de regimes de bens, direitos hereditários e eventuais dissoluções da convivência, já que a lei passaria a tratar essas uniões com os mesmos rigores do casamento.

Reconhecimento de novos arranjos familiares

A proposta de reforma amplia o conceito de família ao reconhecer a chamada “família parental”, formada por ascendentes e descendentes (como avós e netos) ou parentes colaterais (como irmãos e primos) que compartilham vida em comum. Essa redefinição busca dar respaldo jurídico a vínculos afetivos reais, que muitas vezes não se enquadram nos modelos tradicionais, mas exercem as mesmas funções de cuidado, sustento e convivência.

Esse reconhecimento pode gerar efeitos concretos, como direitos à herança, à pensão, à inclusão em planos de saúde e à tomada de decisões médicas em nome do outro, especialmente em contextos em que não há vínculo conjugal ou parental direto.

Mudanças no direito sucessório

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a revisão do papel do cônjuge como herdeiro necessário. Atualmente, o cônjuge concorre com filhos e pais na divisão da herança. A nova redação sugere que o cônjuge somente teria direito à herança se não houver descendentes ou ascendentes vivos.

Essa modificação exige atenção especial de casais que desejam preservar direitos patrimoniais mútuos, sendo recomendável, em muitos casos, o uso de instrumentos como testamentos e pactos antenupciais, a fim de evitar conflitos e garantir a proteção recíproca dos parceiros.

A proposta de reforma do Código Civil marca um esforço relevante para atualizar a legislação brasileira às transformações sociais das últimas décadas. Em um país cada vez mais diverso em suas formas de organização afetiva, é necessário que a lei reflita essas mudanças, garantindo direitos, protegendo vulnerabilidades e promovendo segurança jurídica. Contudo, como toda mudança legislativa de grande porte, as alterações propostas exigem debate público qualificado e amplo diálogo com a sociedade. Trata-se de um tema que afeta diretamente a vida privada de milhões de brasileiros, e cuja implementação, se confirmada, demandará não apenas ajustes legais, mas também um esforço coletivo de compreensão e adaptação.

Neste momento, mais do que nunca, informação clara e orientação jurídica adequada serão fundamentais para que a cidadania seja plenamente exercida e os direitos familiares sejam preservados em sua plenitude.

Imagem: Pixabay

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

Novo salário mínimo altera aposentadorias e benefícios do INSS em 2026

Tue, 04 Nov 2025 10:35:09 GMT

Novo salário mínimo altera aposentadorias e benefícios do INSS em 2026

A recente definição do novo valor do salário‑mínimo para 2 026 representa uma mudança significativa que afetará diretamente milhões de segurados do INSS, bem como beneficiários de políticas sociais no Brasil. A seguir, apresento uma análise detalhada do que está em jogo.

O que foi decidido

O salário‑mínimo para 2026 foi fixado em R$ 1.631, o que representa um aumento de aproximadamente 7,44% em relação ao piso de R$ 1.518 estipulado para 2025.

Esse reajuste considerou a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o crescimento real do PIB de 2024, observando ainda o limite máximo de 2,5% de ganho real acima da inflação, conforme as regras do novo arcabouço fiscal.

Um dos efeitos imediatos é que muitos benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário‑mínimo passarão a ter novo patamar de referência. Isso inclui, por exemplo:

aposentadorias e pensões vinculadas ao piso nacional, cujos valores mínimos serão reajustados em conformidade;
benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas que utilizam o salário‑mínimo como parâmetro de cálculo ou elegibilidade, também sofrerão impacto direto.

Essa mudança reforça o papel do salário‑mínimo não apenas como remuneração do trabalho, mas também como referência para a proteção social e previdenciária.

Apesar de ser um aumento acima da inflação estimada (3,6%), o reajuste ‑ e especialmente o mecanismo que limita o ganho real em 2,5% acima da inflação ‑ coloca em evidência o equilíbrio que o governo busca entre valorização social e controle fiscal. O próprio artigo destaca que cada R$ 1 de aumento no salário‑mínimo representa um impacto substancial nas despesas públicas federais (aproximadamente R$ 430 milhões por R$ 1).

Para os beneficiários do INSS, isso significa que embora haja ganho no valor nominal, ainda será necessário observar se esse ganho cobre adequadamente a elevação de custos de vida, sobretudo para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O que fica para o segurado fazer

Segurados do INSS, aposentados e pensionistas devem considerar alguns pontos práticos:

Verificar, após publicação oficial dos valores, se o benefício recebido foi automaticamente readequado ao novo piso ou se há necessidade de consulta junto ao INSS ou ao advogado previdenciário.
Atentar‑se para os prazos de implementação dessa mudança, para garantir que não haja atrasos ou distorções na concessão ou revisão de benefícios.
Entender que o reajuste do salário‑mínimo não elimina a necessidade de análise individual: fatores como tempo de contribuição, média de salários, regimes de benefício, entre outros, continuam a exercer forte influência sobre o valor líquido recebido.
Em casos de aposentadoria ainda não concedida ou revisão pendente, considerar a mudança como parte do contexto para planejamento e para eventual recurso ou requerimento de revisão.

A elevação do salário‑mínimo para 2026 e os reflexos associados para o INSS e políticas sociais revelam que, mesmo a medida parecendo estritamente econômica, ela atravessa camadas profundas da cidadania e da proteção social.

Para os segurados, o aumento é bem‑vindo, contudo, o ganho real dependerá de muitos fatores: se o custo de vida subir mais rapidamente, se as despesas médicas crescerem, se a inflação se acelerar. Do ponto de vista jurídico‑previdenciário, o reajuste torna‑se mais um elemento no conjunto que orienta o atendimento, a concessão e a revisão de benefícios.

Em última instância, beneficia‑se quem está atento, quem verifica corretamente seu benefício, busca orientação quando necessário, e compreende que o aumento de piso não resolve, por si só, todas as questões estruturais do sistema previdenciário. Se desejar, posso preparar uma versão resumida desse artigo para publicação em boletim ou newsletter, ou preparar um guia prático para aposentados explicando passo‑a‑passo como verificar se seu benefício foi impactado.

Imagem: Pixabay

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

Ter acesso não é ter justiça: o papel técnico da advocacia na Previdência Social

Tue, 04 Nov 2025 10:29:26 GMT

Ter acesso não é ter justiça: o papel técnico da advocacia na Previdência Social

Nos últimos dias, uma publicação nas redes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acendeu um debate que vai muito além de uma simples frase. A postagem afirmava que “ninguém precisa pagar a ninguém para pedir um benefício do INSS”. À primeira vista, a mensagem pode parecer um lembrete sobre o acesso gratuito aos serviços previdenciários, o que, de fato, é garantido por lei. No entanto, a forma como a informação foi divulgada levanta uma série de preocupações, especialmente no que diz respeito ao desconhecimento técnico de grande parte da população e ao papel fundamental da advocacia especializada nesse processo.

Diante disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Colégio de Presidentes das seccionais da OAB encaminharam um ofício ao presidente do INSS, Gilberto Waller, solicitando esclarecimentos e propondo uma reunião urgente para tratar do tema. No documento, a entidade destaca um ponto essencial: há uma distância considerável entre o direito de acesso e a capacidade técnica de garantir esse direito de forma plena e correta.

Direito de acesso não significa domínio jurídico

A Constituição Federal, em seu artigo 133, é clara ao estabelecer que "o advogado é indispensável à administração da justiça". Isso inclui, evidentemente, a esfera administrativa, como é o caso do INSS, onde milhões de brasileiros buscam, diariamente, garantir benefícios fundamentais como aposentadorias, pensões e auxílios.

É verdade que qualquer cidadão pode entrar com um pedido de benefício previdenciário sem a necessidade de constituir advogado. Mas essa possibilidade, por si só, não garante o sucesso da solicitação, nem assegura que o benefício será concedido da forma correta ou no valor justo. A atuação do advogado previdenciarista vai muito além da simples entrada de documentos: ela envolve interpretação técnica da legislação, análise de tempo de contribuição, reconhecimento de direitos adquiridos, combate a indeferimentos indevidos e, quando necessário, a judicialização do caso.

O risco da desinformação e da banalização do conhecimento jurídico

A postagem do INSS, ainda que bem-intencionada, esbarra em uma linha tênue: a da banalização do trabalho técnico da advocacia. Em um país onde a desinformação é uma das principais barreiras ao exercício pleno da cidadania, mensagens simplificadas como essa podem reforçar a ideia de que o conhecimento jurídico é dispensável, o que não é apenas um equívoco, mas um risco real à garantia de direitos.

O próprio ofício da OAB destaca que a advocacia previdenciária “não se confunde com a de intermediários que eventualmente se aproveitam da vulnerabilidade dos cidadãos”, reforçando que se trata de uma atuação qualificada, pautada em conhecimento técnico e voltada à promoção da justiça social.

Importante ressaltar que há, atualmente, um acordo de cooperação técnica entre a OAB, o Ministério da Previdência Social e o INSS, que reconhece a legitimidade da advocacia para representar cidadãos administrativamente junto à Previdência. Esse instrumento não apenas confere segurança jurídica às partes, como também fortalece a eficiência do sistema previdenciário, evitando erros comuns em requerimentos mal formulados ou incompletos.

Caminho do meio: acesso e orientação qualificada

Ninguém está aqui para negar o direito de o cidadão buscar o INSS diretamente. O que se busca, neste momento, é clareza e responsabilidade na comunicação pública. O papel do Estado é informar, sim, mas também é sua obrigação reconhecer que, diante de uma legislação complexa e frequentemente alterada, o conhecimento técnico é um diferencial necessário, sobretudo quando falamos de públicos historicamente vulnerabilizados, como os idosos, trabalhadores informais e pessoas com deficiência.

Poder fazer, sozinho, não significa saber fazer corretamente. Em matéria de direitos sociais, isso pode significar a diferença entre ter acesso ao mínimo necessário para viver com dignidade, ou não.

Imagem: Pixabay

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

Advogado Técnico vs. Gestor: Como Gerir e Escalar Seu Escritório

Thu, 30 Oct 2025 11:28:52 GMT

Advogado Técnico vs. Gestor: Como Gerir e Escalar Seu Escritório

Você pode advogar muito bem e, ainda assim, fracassar na gestão do seu escritório. Descubra por que, e como evitar esse erro.

Você pode ser excelente no Direito, dominar o processo do início ao fim, e mesmo assim ver seu escritório estagnado, sem lucro, sem organização e à beira do colapso. Isso acontece com milhares de advogados em todo o país, não por falta de conhecimento jurídico, mas por ausência de visão empreendedora.

A faculdade nos ensina a advogar. Mas ninguém nos ensina a gerir.

E aqui está a grande virada de chave: a advocacia não é apenas um ofício técnico, ela é um negócio jurídico.

O Advogado Técnico: Competente, Mas Sobrecarregado

O advogado técnico se orgulha de seu conhecimento jurídico. Redige petições impecáveis, domina a jurisprudência, acompanha prazos com precisão. Mas vive apagando incêndios.

Não tem controle financeiro, não consegue escalar sua atuação, não sabe como atrair os clientes certos e, muitas vezes, trabalha sozinho até tarde, todos os dias.

Ele opera no modelo da exaustão, faz tudo, decide tudo, executa tudo.

Resultado? Crescimento limitado, esgotamento emocional e risco constante de falhas operacionais.

O Advogado Gestor: Estratégico, Organizado e com Futuro

Já o advogado que enxerga seu escritório como uma empresa atua com estratégia. Estrutura processos, define prioridades, escolhe nichos de mercado, planeja o crescimento e, sobretudo, entende que a gestão é tão importante quanto a técnica.

Esse profissional constrói uma operação que funciona mesmo nos dias em que ele não está 100%. Ele tem clareza sobre metas, fluxo de caixa e experiência do cliente. Ele gera resultados, não só jurídicos, mas também financeiros e organizacionais.

5 Dicas para Começar a Virar a Chave Hoje:

1. Defina seu posicionamento jurídico.

Em que área você deseja ser referência? Qual problema você resolve melhor que a maioria? Escolher um nicho é o primeiro passo para crescer com estratégia.

2. Implemente uma rotina mínima de gestão.

Use ferramentas simples para acompanhar prazos, receitas, contratos e tarefas. Excel, Trello ou softwares jurídicos, o importante é não confiar apenas na memória.

3. Aprenda a precificar seus serviços corretamente.

Muitos advogados cobram menos do que deveriam por insegurança ou comparação rasa com concorrentes. Estude seus custos, mercado e valor agregado.

4. Invista na experiência do cliente.

Atendimento de excelência fideliza, gera indicações e fortalece sua reputação. Um cliente encantado vale mais do que qualquer panfleto.

5. Seja intencional com sua carreira.

Não “vá deixando acontecer”. Defina metas de faturamento, áreas de atuação, tipo de cliente ideal e estratégias de visibilidade.

O Caminho é Construído com Consistência

Profissionalizar a advocacia não é algo que se faz da noite para o dia. Mas é possível começar hoje, e sentir os efeitos já nas próximas semanas.

Um escritório bem gerido gera mais tranquilidade, melhores resultados e liberdade para o advogado focar no que realmente importa: advogar com excelência e propósito.

Se você quer parar de sobreviver e começar a crescer com estratégia, esse é o momento de agir.

Imagem: Freepik

Texto: Sheyla Borges de Liz

Diagnóstico e Planejamento: Tire seu Escritório do Piloto Automático

Fri, 24 Oct 2025 17:52:51 GMT

Diagnóstico e Planejamento: Tire seu Escritório do Piloto Automático

Você acorda, atende clientes, responde e-mails, peticiona, corre para audiências, e quando percebe, o mês acabou.

Mas… para onde exatamente sua advocacia está indo?

Se você sente que vive apagando incêndios e não tem tempo para pensar estrategicamente, este artigo é pra você. Vamos mostrar como aplicar um diagnóstico estratégico simples e eficiente para sair da inércia e planejar com intenção, mesmo que esteja começando agora.

1. Diagnóstico: Onde você está agora?

Antes de qualquer plano, é preciso entender o ponto de partida.

O diagnóstico estratégico te ajuda a mapear o presente com clareza e tomar decisões baseadas em dados reais, e não em achismos.

Responda :

Quantos atendimentos jurídicos você fez no último mês?
Quantos processos estão ativos? Quantos estão parados?
Onde você mais gasta tempo no dia a dia?
Qual serviço ou área te dá mais retorno (financeiro ou emocional)?
Há quanto tempo você não revê sua precificação?

Essas perguntas são a base para entender os gargalos e as oportunidades do seu escritório.

2. Planejamento não é adivinhação, é direção

Com o diagnóstico em mãos, é hora de construir o plano.

Um bom planejamento jurídico envolve:

Metas claras e possíveis , não só financeiras, mas de organização, visibilidade e rotina;

Ações concretas com prazos definidos (ex: revisar contratos padrão, implementar checklist de atendimento, estruturar rotina de conteúdo);

Revisões periódicas, porque o planejamento não é estático, ele é ajustado ao longo do caminho.

Evite o erro comum de “planejar para o ano todo” e nunca mais olhar o papel.

Planejamento bom é aquele que cabe na sua semana e tem efeito no seu dia.

3. Ferramentas simples para planejar melhor

Não precisa começar com softwares caros. Veja como organizar com o que você já tem:

Mapa estratégico visual : use um quadro branco, mural ou template online com blocos como "financeiro", "marketing", "operacional" e "pessoal".
Rotina semanal fixa : determine um dia da semana para revisar o andamento dos planos (ex: toda sexta-feira, 30 min).
Lista de microações : divida objetivos grandes em tarefas pequenas, com começo e fim bem definidos.

Planejamento não é um luxo, é uma ferramenta de sobrevivência e crescimento.

4. O que muda quando você planeja

Ao implementar uma cultura de diagnóstico e planejamento, você:

Ganha controle sobre o crescimento do escritório
Identifica e corrige desperdícios de tempo e energia
Cria uma rotina menos reativa e mais estratégica
Toma decisões com mais confiança
Aumenta a sensação de clareza e propósito

5. Por onde começar?

Comece mapeando uma semana da sua advocacia. Registre tudo: tarefas, horários, dificuldades, acertos.

Depois, reserve um tempo para responder as perguntas do diagnóstico.

Com isso em mãos, escolha uma ou duas ações estratégicas para colocar em prática nesta semana .

O segredo não está em grandes planos, mas em decisões pequenas tomadas com constância.

Imagem: Freepik

Texto: Sheyla Borges de Liz

Segurado do INSS com lesão no joelho após jogar futebol consegue direito ao auxílio-acidente

Wed, 22 Oct 2025 19:23:53 GMT

Segurado do INSS com lesão no joelho após jogar futebol consegue direito ao auxílio-acidente

Uma decisão recente da Justiça Federal garantiu o direito ao auxílio-acidente para um segurado do INSS que ficou com sequelas permanentes no joelho após sofrer uma lesão jogando futebol. O caso foi julgado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reconheceu que o problema no joelho causou redução da capacidade para o trabalho, mesmo que de forma parcial.

O que aconteceu?

O trabalhador se machucou jogando futebol em 2018 e, desde então, passou por três cirurgias no joelho direito. Mesmo com os tratamentos, ele ficou com limitações permanentes, especialmente para atividades que exigem agachar, subir escadas ou fazer esforço físico mais intenso.

Uma perícia médica judicial (ou seja, feita por um médico indicado pela Justiça) foi realizada e confirmou que o segurado tem uma incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de evolução para artrose, uma doença degenerativa nas articulações.

O que a Justiça decidiu?

Com base nas conclusões da perícia e na lei previdenciária, os desembargadores entenderam que o homem tem direito ao auxílio-acidente. Esse benefício é pago para segurados do INSS que sofrem acidentes e, por causa disso, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalhar.

Mesmo que o acidente não tenha sido de trabalho (como foi o caso, já que aconteceu em uma partida de futebol), a lei permite o pagamento se houver sequela definitiva que afete a vida profissional da pessoa.

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente para quem sofreu um acidente (de qualquer natureza) e ficou com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de exercer a profissão. É um valor pago além de outros rendimentos, como salário ou aposentadoria, e serve como indenização.

A partir de quando ele vai receber?

A Justiça determinou que o INSS implante o benefício com pagamento retroativo a partir de fevereiro de 2021, data em que o segurado entrou com o pedido. Ou seja, ele ainda vai receber os valores acumulados desde aquela data.

Fique atento!

Acidentes fora do trabalho também podem garantir o auxílio-acidente, se deixarem sequelas permanentes;

Laudos médicos e perícias judiciais são fundamentais para provar a limitação;

O direito ao benefício não depende da gravidade da lesão, e sim da redução da capacidade para o trabalho habitual.

Se você ou alguém que conhece sofreu um acidente, tem sequelas permanentes e percebe que não consegue mais trabalhar como antes, pode ser que tenha direito ao auxílio-acidente.

Nesses casos, é importante: Guardar laudos, exames e documentos médicos; Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o caso; Não desistir se o pedido for negado no INSS, a Justiça pode reverter a decisão.

Imagem: Pixabay

Fonte: IEPREV

TNU reconhece certidão eleitoral e declaração sindical como prova da condição de segurado especial rural

Wed, 22 Oct 2025 19:21:38 GMT

TNU reconhece certidão eleitoral e declaração sindical como prova da condição de segurado especial rural

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento importante para os segurados especiais do meio rural. Em decisão unânime, proferida em sessão virtual realizada em agosto de 2025, a Turma reconheceu que a certidão eleitoral que contenha a indicação expressa de profissão rural e a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, mesmo sem homologação pelo INSS, constituem início de prova material da atividade rural.

O caso analisado envolvia uma pescadora artesanal que teve o benefício por incapacidade negado pela Turma Recursal de origem. A justificativa foi a ausência de documentos válidos para comprovação da qualidade de segurada especial, uma vez que tanto a certidão eleitoral quanto a declaração sindical não haviam sido consideradas como provas suficientes.

Contudo, ao analisar o pedido de uniformização, a TNU reconheceu a divergência em relação à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos próprios precedentes da TNU. A relatoria ficou a cargo do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, com presidência do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz.

Na decisão, foi fixada a seguinte tese:

“A certidão eleitoral que indique expressamente a profissão rural e a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, ainda que não homologada pelo INSS, constituem início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial rural, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos.”

O julgamento teve como base precedentes relevantes, como o EREsp 1.171.565/SP do STJ e o PUIL 5000019-34.2019.4.04.7136/RS da própria TNU, que já haviam firmado a tese de que a homologação da declaração sindical pelo INSS não é requisito indispensável para o início de prova material.

Também foi reafirmado que essa documentação deve ser analisada de forma integrada com outras provas nos autos, incluindo prova testemunhal, conforme estabelece o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e a Súmula 27 do TRF1. A decisão ainda aplicou a Questão de Ordem nº 20, determinando o retorno do processo à origem para novo julgamento com base na tese firmada.

Na prática, a decisão representa um reforço na estratégia processual dos advogados que atuam na área previdenciária e uma vitória para os segurados especiais. A partir de agora, certidões eleitorais com menção à atividade rural e declarações sindicais sem homologação passam a ter reconhecimento judicial como elementos válidos para o início da comprovação da condição de segurado especial rural.

Isso evita que segurados tenham seus pedidos negados apenas pela falta de chancela do INSS nesses documentos, e fortalece a tese de que o conjunto probatório, incluindo testemunhas, é o que realmente define a comprovação do labor rural.

Com o provimento do pedido, o processo retorna à Turma Recursal de origem, que deverá reavaliar o caso com base na nova orientação, considerando as provas anteriormente desconsideradas.

Imagem: Pixabay

Fonte: IEPREV

14º salário para aposentados em 2025? Verdade ou boato?

Wed, 22 Oct 2025 19:13:00 GMT

14º salário para aposentados em 2025? Verdade ou boato?

Todos os anos, a expectativa pelo pagamento de um suposto “14º salário” para aposentados e pensionistas do INSS volta a circular com força nas redes sociais. Vídeos no WhatsApp, postagens no Facebook e até conteúdos no YouTube afirmam que “o benefício foi aprovado” ou “será pago em breve”. Mas, afinal, o que é verdade e o que é boato?

Neste artigo, esclarecemos as principais dúvidas sobre o tema e trazemos informações atualizadas sobre o que está realmente confirmado para os beneficiários do INSS em 2025.

Vai ter 14º salário dos aposentados em 2025?

Não. Até o momento, não existe nenhuma confirmação oficial de pagamento de um 14º salário aos aposentados ou pensionistas do INSS em 2025. Não há lei, medida provisória ou decreto presidencial autorizando esse benefício.

Portanto, todas as publicações que afirmam que o 14º salário foi aprovado para este ano são falsas.

De onde surgiu essa ideia?

A proposta do 14º salário surgiu em 2020, durante a pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei n.º 3.657/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), sugeria o pagamento de um abono extra como forma de auxiliar financeiramente os aposentados diante da crise econômica.

O texto chegou a ser discutido no Congresso, mas nunca foi aprovado. Desde então, o tema ressurge ocasionalmente, mas sem avanços concretos.

O que está confirmado para quem recebe INSS em 2025?

O 13º salário segue garantido para todos os aposentados e pensionistas do INSS. É um direito assegurado por lei e deve ser mantido normalmente em 2025.

Nos últimos anos, o governo federal tem antecipado o pagamento do 13º, liberando as parcelas ainda no primeiro semestre. Para 2025, não há datas confirmadas, mas espera-se que a antecipação continue.

Por que o 14º salário não foi aprovado?

A principal barreira para a aprovação do 14º salário é o impacto financeiro que ele causaria nas contas públicas. O pagamento de um benefício extra para milhões de segurados do INSS exigiria bilhões de reais, o que não se encaixa no atual cenário de restrições orçamentárias.

Além disso, para que o benefício fosse criado, seria necessário:

Aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional;
Previsão no orçamento da União;
Sanção do Presidente da República.

Nada disso ocorreu até agora.

Há algum projeto tramitando atualmente?

Não. O projeto que tratava do 14º salário foi arquivado. E, até o momento, nenhum parlamentar apresentou nova proposta sobre o tema. Tampouco há qualquer indício de que o governo federal tenha intenção de retomar a medida.

O que os aposentados devem esperar?

A única certeza para 2025 é o pagamento do 13º salário. Qualquer outra informação deve ser vista com cautela.

A orientação é que os aposentados e pensionistas confiem apenas nas fontes oficiais, como:

O site do INSS;
O portal do Ministério da Previdência Social;
Comunicados em canais institucionais do governo.

Evite compartilhar ou acreditar em vídeos e mensagens que prometem o 14º salário sem qualquer comprovação legal. Boatos desse tipo apenas alimentam falsas expectativas.

Atenção redobrada com as fake news

A proposta do 14º salário pode até parecer justa, mas não está em vigor . A melhor forma de se proteger de notícias falsas é buscar informações em fontes confiáveis e atualizadas.

Se você é advogado ou profissional da área jurídica, lembre-se: ao compartilhar conteúdos como este, mantenha sempre o caráter informativo, sem promessa de resultado ou linguagem sensacionalista, em respeito ao Provimento 205/2021 da OAB.

Imagem: Pixabay

Fonte: Previdenciarista

Marca Jurídica e Reputação: Ser Reconhecido Sem Ser Famoso(a)

Mon, 20 Oct 2025 10:42:19 GMT

Marca Jurídica e Reputação: Ser Reconhecido Sem Ser Famoso(a)

Você não precisa ser uma celebridade jurídica para ser lembrado.

O que você precisa é de coerência, posicionamento e entrega consistente.

Neste artigo, vamos desmistificar o que é marca jurídica e mostrar como você pode construir reputação desde já, mesmo sem grande audiência ou investimentos em branding. A reputação não nasce da estética, mas da experiência que você gera no outro.

1. Marca não é logotipo, é percepção

A sua marca já existe, mesmo que você nunca tenha pensado nela.

Ela está sendo construída toda vez que um cliente interage com seu escritório , toda vez que alguém lê uma petição sua ou te escuta falar em uma reunião.

Marca é o que falam de você quando você não está na sala.

Por isso, sua marca precisa refletir quem você é, como você se comunica e o valor que entrega.

2. Posicionamento é o alicerce da sua marca

Antes de pensar em cores e fontes, pense nas respostas para estas perguntas:

Quem você atende com intencionalidade?

Que tipo de problema você resolve, e de que forma?

Qual linguagem você adota: técnica, acolhedora, combativa?

Qual transformação você oferece para o cliente?

Essas respostas formam seu posicionamento.

E o posicionamento é a espinha dorsal da sua marca.

3. Reputação se constrói com consistência

Não adianta fazer uma postagem incrível se, na prática, o cliente se sente perdido no atendimento. Sua reputação cresce quando há coerência entre o que você diz e o que você entrega.

Pontos que fortalecem a reputação:

Cumprir o que promete (inclusive prazos)

Ter uma comunicação clara e constante com o cliente

Atuar com empatia, mesmo nos temas mais técnicos

Ter organização e profissionalismo visíveis no dia a dia

4. Sua marca precisa estar viva, e ativa

Para ser lembrado(a), você precisa aparecer de forma estratégica. Isso não significa estar em todas as redes, todos os dias. Mas sim:

Ter uma presença clara no seu cartão de visitas digital (ex: perfil do WhatsApp, bio no Instagram, assinatura de e-mail)

Compartilhar conteúdos úteis de forma coerente com seu posicionamento

Construir autoridade não só online, mas também com clientes, colegas e parceiros no off-line

A melhor marca é aquela que transmite segurança. E segurança vem da experiência, não só da estética.

5. Comece com o que você tem, e seja intencional

Você não precisa de uma agência ou de um investimento alto para ter uma marca jurídica forte. Mas precisa ter clareza sobre quem você é, o que entrega e como quer ser lembrado(a).

A sua marca não é sobre você.

É sobre o que o cliente sente ao entrar em contato com a sua advocacia.

Imagem: Freepik

Texto: Sheyla Borges de Liz

Beneficiários do Bolsa Família e BPC terão contas bloqueadas em sites de apostas

Thu, 16 Oct 2025 14:56:26 GMT

Beneficiários do Bolsa Família e BPC terão contas bloqueadas em sites de apostas

O Ministério da Fazenda publicou, no início deste mês, no Diário Oficial da União, as regras que proíbem beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas esportivas e outras plataformas de jogos online, as chamadas bets.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a vedação do uso de recursos de benefícios sociais em apostas. As operadoras terão 30 dias para implementar os novos procedimentos.

De acordo com a Instrução Normativa, as empresas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta criada pelo Ministério da Fazenda para regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no país.

A verificação será feita por meio do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento do cadastro e no primeiro login diário do usuário. Além disso, a cada 15 dias, as operadoras deverão revisar todos os cadastros ativos, para identificar se algum jogador passou a constar na base de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC.

Se a pessoa for identificada como beneficiária, a abertura da conta deve ser negada. Caso o vínculo com o programa social seja detectado posteriormente, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

Devolução de valores e penalidades

Antes do bloqueio definitivo, o usuário será comunicado sobre o motivo e poderá retirar voluntariamente os valores disponíveis na conta em até dois dias. Se não houver saque, o operador deverá devolver o dinheiro para a conta bancária cadastrada.

Nos casos em que a devolução for inviável, seja por problemas na conta, falta de contato ou recusa do usuário em informar um destino para o depósito, após 180 dias, os valores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O bloqueio permanecerá enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Caso o CPF deixe de integrar a base de impedidos, o cidadão poderá voltar a apostar, desde que não haja outro impedimento legal.

Outros públicos proibidos

Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a normativa também impede o cadastro e o uso das plataformas por:

menores de 18 anos;
proprietários, diretores, administradores, funcionários ou pessoas com influência significativa sobre as empresas de apostas;
agentes públicos que atuem na regulação e fiscalização do setor;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas de quota fixa;
técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores e atletas envolvidos em eventos esportivos objeto de apostas;
pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos);
indivíduos impedidos de apostar por decisão administrativa ou judicial.

A decisão ocorre após um levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, apontar que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em sites de apostas apenas em agosto daquele ano, principalmente por meio de transferências via Pix. Com as novas regras, o governo pretende reduzir o uso indevido de recursos públicos e reforçar a responsabilidade social das operadoras de apostas.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Estudo alerta: muitos idosos com demência não têm diagnóstico e acabam sem o cuidado adequado

Thu, 16 Oct 2025 14:53:54 GMT

Estudo alerta: muitos idosos com demência não têm diagnóstico e acabam sem o cuidado adequado

Um estudo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) revelou um dado preocupante: muitos idosos internados em hospitais brasileiros apresentam sinais de demência ou perda de memória, mas sem diagnóstico médico confirmado.

Segundo os pesquisadores, em dois terços dos pacientes com 65 anos ou mais há algum grau de comprometimento cognitivo, e, entre esses, metade nunca havia sido identificada como portadora de demência, mesmo convivendo há muito tempo com os sintomas.

A pesquisa foi publicada na revista científica Journal of the American Geriatrics Society e reforça a necessidade de olhar para o envelhecimento com mais atenção, cuidado e prevenção.

Quando o problema passa despercebido

O professor e médico Márlon Aliberti, um dos autores do estudo, explica que o principal motivo é que os profissionais de saúde, nos hospitais, costumam focar apenas na doença que levou o idoso à internação, como uma pneumonia, infecção ou problema cardíaco, e acabam não percebendo as alterações cognitivas.

Isso significa que, além de não receber o diagnóstico correto, muitos idosos enfrentam tratamentos menos eficazes e têm maior risco de complicações.

Nova forma de identificar a demência ainda no hospital

Para mudar esse cenário, os pesquisadores desenvolveram uma entrevista simples com familiares e cuidadores, realizada nos primeiros dias de internação.

O objetivo é descobrir como estava a memória e o comportamento do idoso antes do problema que motivou a hospitalização.

O novo método foi testado em hospitais de São Paulo, Belo Horizonte e Recife e mostrou eficácia superior a 90%. Mais de 250 profissionais já foram treinados para aplicar a ferramenta em 43 hospitais no Brasil e em outros quatro países.

Por que isso também importa para o Direito Previdenciário

Além do impacto direto na saúde, a falta de diagnóstico pode prejudicar o acesso a direitos e benefícios previdenciários.

Pessoas com demência, Alzheimer ou outras condições que afetem a capacidade de trabalho e autonomia podem ter direito a benefícios como o BPC/LOAS, aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade, mas o reconhecimento desses direitos depende de laudos e diagnósticos médicos claros.

A identificação precoce dessas condições garante não apenas um tratamento mais adequado, mas também protege juridicamente o idoso e sua família, permitindo que os advogados e assistentes sociais tenham documentação suficiente para comprovar a situação junto ao INSS.

Envelhecer com dignidade é um direito

O estudo da USP reforça o que já se discute há anos no campo da saúde e da previdência: envelhecer com dignidade exige olhar atento, diagnóstico precoce e acesso garantido à proteção social.

Reconhecer a demência como uma condição de saúde que impacta a autonomia e a qualidade de vida é o primeiro passo para garantir direitos, benefícios e cuidado humano a quem mais precisa.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Nova regra do BPC permite trabalhar e continuar recebendo parte do benefício

Thu, 16 Oct 2025 14:49:16 GMT

Nova regra do BPC permite trabalhar e continuar recebendo parte do benefício

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o INSS anunciaram novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

As mudanças foram publicadas em uma portaria conjunta nesta semana e trazem duas novidades importantes: mais segurança para quem tem variação na renda familiar e facilidade para quem começa a trabalhar e depois perde o emprego.

Antes, muitas pessoas corriam o risco de perder o BPC quando a renda da família aumentava um pouco, mesmo que fosse algo temporário.

Agora, o benefício continua sendo pago se a renda por pessoa da família (renda per capita) ficar igual ou abaixo de um quarto do salário-mínimo, considerando o último mês ou a média dos últimos 12 meses. Na prática, isso evita cortes indevidos e garante mais estabilidade para quem depende do benefício.

Auxílio-inclusão será concedido automaticamente

Outra mudança importante é a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão.

Isso significa que, se uma pessoa com deficiência começar a trabalhar e ganhar até dois salários mínimos, o sistema do INSS fará a troca de forma automática, sem precisar de novo pedido. O beneficiário passa a receber metade do valor do BPC junto com o salário do emprego.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, a medida tem o objetivo de incentivar o ingresso no mercado de trabalho sem que o beneficiário corra o risco de ficar sem renda.

“Antes, quem conseguia emprego perdia o benefício e tinha que voltar para a fila da perícia. Agora não. Se a pessoa perde o emprego, ela retorna automaticamente ao BPC, sem precisar pedir de novo”, explicou o ministro.

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo por mês a:

idosos com 65 anos ou mais;
pessoas com deficiência que tenham limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos) e vivam em situação de vulnerabilidade.

O ministério reforça que o BPC não é aposentadoria. Não é preciso ter contribuído para o INSS para recebê-lo, e o benefício não paga 13º salário nem gera pensão por morte.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Auxílio-Acidente: Conheça o benefício do INSS para trabalhadores com sequelas permanentes

Fri, 10 Oct 2025 13:42:30 GMT

Auxílio-Acidente: Conheça o benefício do INSS para trabalhadores com sequelas permanentes

Muitos trabalhadores que sofreram acidentes e carregam sequelas permanentes desconhecem um importante direito previdenciário: o auxílio-acidente. Este benefício, previsto na legislação brasileira, oferece uma compensação financeira mensal para segurados do INSS que tiveram a capacidade de trabalho reduzida, ainda que de forma parcial, após um acidente.

Ao contrário de outros auxílios, o auxílio-acidente não exige que o trabalhador esteja afastado de suas atividades. Ele pode ser solicitado mesmo por quem já voltou ao trabalho, desde que haja comprovação de que as sequelas interferem no desempenho profissional.

O que é o auxílio-acidente

Trata-se de um benefício indenizatório, concedido pelo INSS como forma de compensar o trabalhador pelas limitações decorrentes de um acidente. O objetivo não é substituir o salário, mas oferecer um suporte financeiro contínuo, em reconhecimento à perda funcional provocada pelas sequelas.

A previsão legal está no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O texto legal deixa claro que o benefício é devido quando o acidente resulta em redução da capacidade para o trabalho habitual, sem necessidade de incapacidade total.

Quem pode receber o benefício

O auxílio-acidente é voltado a trabalhadores que:

Estavam em condição de segurado no momento do acidente;
Sofreram um acidente de qualquer natureza (não apenas acidentes de trabalho);
Permaneceram com sequelas definitivas que afetaram sua performance laboral.

Entre os segurados que podem ser contemplados estão os empregados regidos pela CLT, trabalhadores avulsos e segurados especiais, como produtores rurais em regime familiar. Por outro lado, contribuintes individuais (autônomos) e facultativos não têm direito ao benefício, conforme o entendimento administrativo vigente.

Não há exigência de carência

Um dos aspectos mais relevantes do auxílio-acidente é que ele dispensa carência mínima de contribuições. Isso significa que o trabalhador não precisa ter um tempo mínimo de pagamento ao INSS. Basta que esteja com a inscrição ativa no momento do acidente e que as sequelas tenham impacto real sobre sua capacidade profissional.

Valor do benefício

O valor mensal corresponde a 50% do salário de benefício do segurado, calculado com base na média dos salários de contribuição. Importante ressaltar que esse valor não sofre descontos de contribuição previdenciária nem é cumulativo com a aposentadoria.

O pagamento do auxílio-acidente segue ativo até que o segurado:

Se aposente;
Venha a óbito;
Perca a qualidade de segurado.

Diferentemente do auxílio-doença, o auxílio-acidente pode ser recebido simultaneamente ao salário, o que faz dele um recurso essencial para trabalhadores que continuam exercendo suas funções mesmo após o acidente.

Exemplos de sequelas que podem gerar o direito

O INSS avalia a existência e o impacto das sequelas por meio de perícia médica. Algumas situações que frequentemente resultam na concessão do benefício incluem:

Amputações parciais;
Redução de força muscular;
Limitação de movimentos em braços ou pernas;
Comprometimento auditivo ou visual;
Fraturas mal consolidadas;
Dores crônicas com origem traumática.

Cada caso é analisado individualmente, levando-se em consideração a função exercida pelo segurado antes do acidente e como a sequela compromete o exercício daquela atividade.

Por que tantos segurados não recebem o benefício

Embora o número de acidentes de trabalho no Brasil continue a crescer, o auxílio-acidente ainda é pouco solicitado. Em 2024, foram registradas mais de 724 mil Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) em todo o país. Apesar disso, os pedidos de auxílio-acidente são desproporcionalmente baixos, indicando uma falta de conhecimento sobre o benefício.

Esse desconhecimento pode fazer com que milhares de trabalhadores deixem de receber um valor que lhes é legalmente garantido. Em muitos casos, sequer são orientados sobre essa possibilidade no momento do retorno ao trabalho.

FALAR COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA

Importância do acompanhamento especializado

A análise do direito ao auxílio-acidente exige conhecimento técnico e uma boa preparação documental. O processo de concessão depende da apresentação de laudos médicos, provas do acidente, histórico funcional e outros documentos que comprovem o impacto da sequela sobre a capacidade laboral.

Por esse motivo, contar com a assessoria de um advogado previdenciarista faz toda a diferença. O profissional pode orientar desde a avaliação inicial até a fase de recursos, caso o INSS negue o pedido. Além disso, é possível ajuizar ação judicial quando o benefício é indeferido indevidamente.

O auxílio-acidente é um direito que pode contribuir significativamente para a estabilidade financeira do trabalhador que sofre com as consequências de um acidente. Seu desconhecimento, porém, ainda impede que muitos brasileiros tenham acesso a esse recurso.

Se você sofreu um acidente e percebe que sua capacidade de trabalho foi afetada de forma permanente, mesmo que continue exercendo sua atividade, é recomendável buscar orientação profissional. Muitas vezes, o que parece ser apenas uma limitação leve pode justificar o recebimento de um benefício vitalício.

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria SBDL Advogados

Governo cobra devolução de R$ 478 milhões recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial

Fri, 10 Oct 2025 13:38:27 GMT

Governo cobra devolução de R$ 478 milhões recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial

O governo federal notificou 177 mil famílias em todo o país para devolverem o que receberam do Auxílio Emergencial durante a pandemia. O valor total a ser ressarcido aos cofres públicos chega a quase meio bilhão de reais, exatamente R$ 478 milhões. A razão? Pagamento indevido do benefício, segundo cruzamentos de dados realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em parceria com órgãos de controle como a CGU, TCU e Receita Federal.

Na prática, são famílias que não se enquadravam nos critérios de elegibilidade: renda acima do permitido, dados irregulares no Cadastro Único, ou até beneficiários com vínculos empregatícios que desmentem a necessidade do benefício emergencial. Todos os casos estão sendo tratados como ressarcimento obrigatório.

As notificações estão sendo enviadas por carta física, com instruções para devolução via o Portal oficial do Ministério da Cidadania. O governo alerta: não clique em links enviados por SMS, WhatsApp ou e-mail, esses canais não são utilizados para esse fim e podem esconder tentativas de golpe.

O recado é direto: recebeu sem direito? Vai ter que devolver.

A medida, que parece dura, é amparada por normas de controle e transparência do uso de recursos públicos, e representa também uma resposta política ao uso indevido de auxílios em larga escala, algo que foi criticado por órgãos de controle desde os primeiros meses da pandemia.

Se por um lado o Auxílio Emergencial foi essencial para milhões de brasileiros enfrentarem o desemprego e a crise sanitária, por outro, casos de fraudes, erros e falta de atualização de dados tornaram o programa alvo de investigações e cobranças.

Agora, com a retomada dos acertos de contas, fica a pergunta: quantos outros bilhões ainda podem estar “esquecidos” por aí, e quem mais terá que pagar a conta?

Imagem: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria SBDL Advogados

Câmara aprova aposentadoria integral para agentes de saúde

Fri, 10 Oct 2025 13:35:26 GMT

Câmara aprova aposentadoria integral para agentes de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral, com paridade, e estabelece direitos inéditos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam como servidores públicos. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

Se aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, com a medida, os agentes passam a ter o direito de se aposentar com o valor integral do último salário, com reajustes iguais aos dos profissionais da ativa (paridade). Além disso, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.

Hoje, as regras gerais da reforma da Previdência exigem idades mínimas de 62 (mulheres) e 65 (homens), com tempo de contribuição variado. Outro ponto importante da PEC é que ela proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em casos excepcionais de emergência em saúde pública. Na prática, isso combate a precarização dos vínculos e dá mais estabilidade às carreiras desses trabalhadores, que atuam diretamente com a população, especialmente nas áreas mais vulneráveis do país.

A proposta também trata da efetivação de agentes que ainda não possuem vínculo estatutário. Profissionais que estejam trabalhando sob contratos temporários ou indiretos na data da promulgação da emenda poderão ser integrados como servidores públicos efetivos, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado a partir de 14 de fevereiro de 2006, conforme os critérios da Emenda Constitucional 51/2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar essas situações.

Além dos agentes comunitários, a PEC também inclui os agentes indígenas de saúde e saneamento nas mesmas regras, reconhecendo a atuação essencial dessas categorias no atendimento às comunidades tradicionais.

A aprovação foi celebrada como uma vitória histórica da saúde pública, especialmente pelos próprios agentes, que há anos reivindicam condições dignas de trabalho e reconhecimento constitucional. Agora, a proposta segue para o Senado, onde precisará de dois turnos de votação para ser promulgada.

Imagem: IA

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria SBDL Advogados

Delegar com estratégia: Como crescer mesmo sem uma grande equipe

Thu, 09 Oct 2025 12:23:18 GMT

Delegar com estratégia: Como crescer mesmo sem uma grande equipe

Delegar com estratégia: Como crescer mesmo sem uma grande equipe

Você não precisa de um grande escritório para começar a delegar.

Na verdade, é justamente quando sua estrutura ainda é pequena que a delegação se torna mais urgente. O problema é que a maioria dos advogados(as) vê a delegação como algo distante, caro ou arriscado, quando, na prática, é ela que libera tempo, melhora a qualidade da entrega e prepara seu escritório para crescer com saúde.

Aqui, vamos falar sobre:

Por que resistimos tanto a delegar;
O que (e como) delegar primeiro;
Como delegar com baixo custo (sem abrir mão da qualidade);
Ferramentas e estratégias para acompanhar sem microgerenciar.

1. O mito do “eu dou conta de tudo”

Muitos advogados iniciantes se orgulham de dar conta de tudo sozinhos: petições, atendimentos, prazos, boletos, redes sociais. Mas essa centralização tem um preço, e ele costuma ser alto: cansaço, baixa produtividade, erros operacionais e crescimento travado.

Delegar não é um luxo. É uma necessidade estratégica.

2. O que delegar primeiro (mesmo com orçamento apertado)

Antes de pensar em contratar alguém CLT ou montar uma equipe formal, comece pequeno. O primeiro passo é identificar tarefas operacionais que tomam tempo, mas não exigem sua presença direta.

Exemplos:

Controle de prazos e publicações;
Organização de documentos e pastas;
Emissão de boletos ou guias e acompanhamento de pagamentos;
Suporte em diligências;
Atendimento inicial via WhatsApp ou e-mail.

3. Delegação de baixo custo: estagiários, freelancers e parcerias

Você não precisa contratar um coordenador de controladoria para começar a estruturar sua rotina. Hoje é possível:

Trabalhar com estagiários remunerados (inclusive com meia bolsa de estágio);
Contratar assistentes virtuais por demanda;
Fazer parcerias com colegas para divisão de tarefas específicas (petições, audiências, consultorias técnicas);
O mais importante é ter processos claros e expectativas alinhadas.

4. Delegar não é largar: como acompanhar sem sufocar

Muitos advogados desistem de delegar porque “dá mais trabalho ensinar do que fazer”.

A solução está em construir um processo leve, mas claro:

Crie checklists ou POPs (Procedimento Operacional Padrão) simples para tarefas repetitivas;
Use pastas organizadas no Google Drive para controle de documentos;
Faça reuniões breves de alinhamento (10-15 min/semana);
Tenha uma agenda visual com prazos compartilhados;
Lembre-se: o problema não é delegar. É delegar sem método.

5. Delegar é assumir o papel de gestor

O crescimento do seu escritório não virá quando você “der conta de tudo”. Virá quando você assumir o papel de gestor, aquele que constrói processos, desenvolve pessoas e mantém o foco no que realmente importa: sua atuação estratégica.

Você pode continuar sozinho(a) por mais um tempo, mas não precisa estar sobrecarregado(a). A delegação é o primeiro passo da expansão. E você pode dar esse passo agora.

Imagem: Freepik

Texto: Sheyla Borges de Liz

Checklists e POPs para Advogados: Organize Seu Escritório Sozinho

Thu, 02 Oct 2025 14:39:20 GMT

Checklists e POPs para Advogados: Organize Seu Escritório Sozinho

Checklists e POPs para Advogados: Organize Seu Escritório Sozinho

Você não precisa de uma grande estrutura para começar a organizar seu escritório. Precisa de processo.

Advogados(as) que vivem no improviso correm atrás do tempo o dia inteiro, e ainda assim sentem que não entregaram o suficiente.

A gestão começa quando você transforma tarefas recorrentes em rotina estruturada .

E aqui entram dois aliados poderosos (e subestimados): checklists e POPs.

1. O que são checklists e por que eles funcionam?

Checklist é uma lista de verificação, um passo a passo simples e direto, usado para garantir que nenhuma etapa importante seja esquecida.

Exemplos práticos:

Checklist para atendimento inicial de cliente

Checklist de petição (dados, prazos, anexos)

Checklist de audiência (o que levar, o que revisar, o que registrar)

Parece básico? É. Mas é justamente por isso que funciona.

Checklists evitam falhas por distração, aceleram o aprendizado da equipe (quando você tiver uma) e permitem consistência na entrega.

2. O que são POPs (Procedimentos Operacionais Padrão)?

POPs são documentos curtos que explicam como uma tarefa deve ser executada no seu escritório.

Exemplo de POP:

“Como cadastrar um novo processo no sistema:

Criar pasta no drive com padrão [nome do cliente - número do processo]

Registrar no software jurídico X

Incluir contato do cliente no CRM

Anotar prazo de contestação no calendário jurídico”

Um bom POP evita retrabalho e libera espaço mental.

Você não precisa pensar tudo de novo, toda vez.

3. Quando usar um ou outro?

Use checklists para tarefas repetitivas que precisam ser conferidas (ex: triagem de documentos, fechamento mensal).

Use POPs para atividades que exigem uma sequência padronizada (ex: abertura de novo cliente, cadastro de petições, envio de contratos).

Dica: comece pelo que mais te rouba tempo ou gera erros.

4. Como começar mesmo sozinho(a)?

Escolha uma tarefa que se repete semanalmente.

Escreva os passos num papel ou arquivo simples.

Teste. Ajuste. Imprima ou salve em um local fácil de acessar.

Com o tempo, vá criando uma biblioteca de rotinas do seu escritório.

Isso é mais do que organização.

É construção de um negócio jurídico com inteligência.

Imagem: Freepik

Texto: Sheyla Borges de Liz

Entenda como é possível receber atendimento online de advocacia

Thu, 25 Sep 2025 14:07:18 GMT

Entenda como é possível receber atendimento online de advocacia

O uso da tecnologia vem transformando diferentes áreas da vida cotidiana, e no campo jurídico não é diferente. Hoje, é cada vez mais comum que escritórios de advocacia ofereçam atendimento online, permitindo que pessoas de qualquer região do país tenham acesso a consultas e orientações jurídicas especializadas sem a necessidade de deslocamento até a cidade onde o escritório está localizado.

A consulta é realizada de forma semelhante a um encontro presencial, mas com o auxílio de ferramentas digitais como videoconferências, chamadas telefônicas e troca de documentos eletrônicos. O cliente agenda o horário, recebe o link ou contato de acesso e pode conversar diretamente com o advogado responsável pelo caso.

A análise de documentos também se tornou mais prática: plataformas digitais e softwares jurídicos permitem o envio seguro de contratos, laudos, comprovantes e demais informações necessárias para a avaliação do processo. Tudo isso de forma organizada e com controle de prazos.

Vantagens para o cliente

Entre os principais benefícios do atendimento remoto estão:

Acessibilidade: pessoas que moram em cidades pequenas ou distantes de grandes centros conseguem atendimento especializado.
Rapidez: não há necessidade de deslocamentos ou longas esperas para consultas presenciais.
Segurança da informação: softwares específicos ajudam a gerenciar processos e armazenar dados com sigilo.
Continuidade do acompanhamento: mesmo após a consulta, o cliente pode manter contato com o escritório por meios digitais, acompanhando cada etapa do processo.

Especialização e confiança

Apesar da praticidade oferecida pela tecnologia, o atendimento online mantém o mesmo compromisso que o presencial: ouvir o cliente, entender a situação e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos, sempre com base na legislação vigente e na experiência dos profissionais envolvidos.

Esse modelo de trabalho é especialmente relevante em áreas como o direito previdenciário, em que muitas vezes o segurado do INSS precisa de esclarecimentos urgentes sobre aposentadoria, pensão ou benefícios por incapacidade.

Hoje, não é mais necessário morar na mesma cidade ou estado do escritório de advocacia para ter acesso a atendimento de qualidade. A tecnologia garante proximidade, segurança e eficiência no contato entre advogado e cliente, ampliando as possibilidades de quem precisa de orientação jurídica em qualquer ponto do Brasil.

Imagem: Pixabay

Patrícia Steffanello | Assessoria de comunicação

SBDL Advogados

Ex-servidora do INSS e cinco réus são condenados por fraude de quase R$1 milhão

Thu, 25 Sep 2025 14:00:29 GMT

Ex-servidora do INSS e cinco réus são condenados por fraude de quase R$1 milhão

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mais cinco pessoas por envolvimento em um esquema de fraudes na concessão de benefícios previdenciários. A decisão aponta que as irregularidades causaram um prejuízo de cerca de R$ 970 mil aos cofres públicos.

O caso foi descoberto após um processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo INSS. À época, apurou-se que a servidora havia emitido Pagamentos Alternativos de Benefícios (PABs) de forma irregular. A investigação revelou ainda que parte das mesmas pessoas envolvidas nesse esquema também tinha recebido benefícios implantados de maneira fraudulenta.

Diante disso, foi aberto um novo processo que resultou na atual condenação. Durante o julgamento, a ex-servidora e um dos réus confessaram os crimes e disseram estar arrependidos. Os demais negaram dolo e afirmaram que suas condutas não configurariam improbidade administrativa.

Na decisão, o juiz Nórton Luís Benites destacou que a improbidade administrativa ocorre quando há desvirtuamento do papel da administração pública, seja pelo favorecimento indevido de particulares, seja pelo prejuízo à sociedade.

Segundo a sentença, a ex-servidora usou seu acesso ao sistema do INSS para liberar benefícios sem que os requisitos legais fossem atendidos. Os demais atuaram como intermediários ou beneficiários diretos das concessões irregulares.

A Justiça determinou que todos os envolvidos deverão ressarcir integralmente os valores desviados. Além disso:

Ex-servidora: condenada por nove atos de improbidade administrativa, multa equivalente a 100% dos danos causados, perda dos direitos políticos por dois anos, proibição de contratar com o poder público no mesmo período e cassação da aposentadoria.
Demais réus : condenados a pagar multa correspondente a 50% do prejuízo, perda dos direitos políticos por um ano e proibição de contratar com órgãos públicos pelo mesmo prazo.

Fraudes contra o INSS: consequências

Casos como esse evidenciam as diferentes esferas de responsabilização em fraudes previdenciárias. Para segurados que recebem benefícios de forma irregular, há o cancelamento imediato do pagamento e a obrigatoriedade de devolver os valores recebidos indevidamente, podendo ainda responder a processos civis e criminais.

Já servidores e intermediários podem enfrentar processo administrativo disciplinar (PAD), ações de improbidade administrativa, além de responsabilização criminal.

No âmbito penal, a conduta é enquadrada no artigo 171, §3º, do Código Penal, que trata do estelionato contra entidade pública. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão, além de multa.

Imagem: Adobe Stock

Fonte: Previdenciarista

Diagnóstico e Planejamento Estratégico: Organize Sua Advocacia

Thu, 25 Sep 2025 10:41:27 GMT

Diagnóstico e Planejamento Estratégico: Organize Sua Advocacia

A maioria dos escritórios não quebra por falta de talento jurídico, mas por ausência de planejamento.

O problema não está na advocacia em si.

Está na falta de diagnóstico, metas e organização estratégica.

Gestão não é luxo para grandes bancas, é necessidade para qualquer advogado que deseja crescer com segurança, mesmo atuando sozinho(a).

1. Por que o diagnóstico é o ponto de partida?

Sem clareza sobre onde você está, qualquer caminho parece viável, e isso é perigoso.

Um bom diagnóstico ajuda a identificar:

O que está funcionando na sua rotina;
Onde estão os gargalos de tempo, energia e dinheiro;
Quais oportunidades estão sendo ignoradas.

�� Dica prática: reserve um tempo para responder:

Quais áreas da sua advocacia mais consomem tempo?
Onde você sente que perde dinheiro?
Qual cliente você adoraria atender mais vezes?

2. Planejar é escolher, e isso exige estratégia

Planejamento não é apenas criar uma lista de tarefas.

É tomar decisões conscientes sobre onde você quer chegar e como vai fazer isso.

Um bom planejamento estratégico deve conter:

Objetivos claros (ex.: dobrar o faturamento em 12 meses);
Prioridades (ex.: organizar a agenda ou contratar um estagiário);
Indicadores de progresso (ex.: número de clientes ativos por mês).

�� Planejar é trocar ansiedade por clareza.

3. Ferramentas simples para aplicar agora

Mapa da Advocacia Atual

Faça um Raio-X do seu momento: clientes, serviços oferecidos, tempo investido em cada área, resultados reais.

Matriz de Prioridades

Liste tudo o que deseja melhorar e classifique por impacto x esforço. Comece pelas ações de alto impacto e baixo esforço.

Painel de Metas Trimestrais

Escolha de 2 a 3 metas realistas e acompanhe semanalmente. Pode ser no Trello, em uma planilha ou até no papel.

4. A diferença entre estar ocupado e avançar

Você pode passar o dia inteiro resolvendo urgências...

...e ainda assim terminar a semana sem sair do lugar.

Quando você não planeja, o acaso decide por você.

Diagnóstico e planejamento são ferramentas de protagonismo.

Eles colocam sua advocacia na direção daquilo que você quer construir, e não apenas daquilo que aparece no caminho.

Imagem: Freepik

Texto: Sheyla Borges de Liz

O que a Disney pode ensinar sobre atendimento ao cliente na advocacia?

Thu, 18 Sep 2025 19:19:48 GMT

O que a Disney pode ensinar sobre atendimento ao cliente na advocacia?

Pode parecer improvável que um escritório de advocacia tenha algo a aprender com parques de diversões. Mas a verdade é que a experiência do cliente é um diferencial competitivo, e a Disney é referência mundial nisso.

E não, você não precisa de um orçamento milionário para aplicar esses conceitos no seu escritório.

1. O que é “experiência do cliente” na advocacia?

É o conjunto de percepções que o cliente tem do seu escritório , desde o primeiro contato até o encerramento do processo.

É o “jeito como ele se sentiu” ao ser atendido.

Você pode ter vencido a ação. Mas se o cliente se sentiu perdido, ignorado ou mal tratado… a experiência foi ruim.

2. Os 4 pilares do atendimento Disney adaptados à advocacia

A Disney trabalha com pilares que podem (e devem!) ser aplicados por advogados:

a) Segurança:

Na advocacia, isso significa comunicação clara, promessas realistas e zelo com dados do cliente.

b) Cortesia:

Sutilezas fazem diferença: tom de voz, escuta ativa, empatia. Lembre-se: o cliente geralmente chega com medo, dúvidas ou dor.

c) Show (encantamento):

Não é sobre exageros. É sobre superar expectativas com pequenos gestos, uma explicação extra, um e-mail enviado antes do cliente pedir, uma cópia da petição com um recado personalizado.

d) Eficiência:

Aqui, entra sua organização: responder no prazo, evitar retrabalho, antecipar informações, usar tecnologia a favor.

3. Exemplos práticos para aplicar já

Padronize sua recepção de clientes : um roteiro simples já melhora muito a percepção.
Organize e compartilhe cronogramas simplificados dos processos, para o cliente saber o que esperar.
Crie um canal de acompanhamento: pode ser um e-mail mensal com atualizações ou uma mensagem padrão de andamento.
Demonstre cuidado pós-atendimento: uma mensagem de agradecimento, um feedback solicitado, um “estamos à disposição” real.

4. Experiência não é luxo. É estratégia.

Em um mercado cada vez mais competitivo, a experiência do cliente é o novo boca a boca.

Encantar é fazer o básico bem feito, com atenção aos detalhes e compromisso com o que importa para o outro.

Se você quer ser lembrado e indicado, comece perguntando:

“Como meu cliente se sente sendo atendido por mim?”

A resposta pode ser o seu maior diferencial.

Imagem: Freepik

Texto: Sheyla Borges de Liz

Golpistas usam nome do Escritório SBDL em tentativas de fraude

Thu, 18 Sep 2025 19:11:13 GMT

Golpistas usam nome do Escritório SBDL em tentativas de fraude

O Escritório Sousa Borges de Liz, com unidades em Maringá, Sarandi e Curitiba, emitiu um alerta importante nesta semana após identificar tentativas de fraude utilizando o nome da instituição. Criminosos têm se passado por advogados e membros da equipe em mensagens e ligações, solicitando dados pessoais, informações bancárias ou até mesmo pagamentos.

De acordo com o comunicado oficial, o escritório reforça que jamais solicita depósitos, transferências, dados bancários ou documentos por telefone ou WhatsApp sem confirmação direta pelos canais oficiais. “Infelizmente, golpes virtuais e falsas comunicações têm se tornado cada vez mais comuns. Por isso, orientamos que nunca sejam compartilhadas informações pessoais sem ter absoluta certeza de que o contato é legítimo”, destacou a nota.

Para evitar riscos, os advogados orientam que qualquer dúvida seja esclarecida exclusivamente pelos contatos oficiais do escritório:

Contatos oficiais

Sede Maringá: (44) 3020-2001 / (44) 99994-6678

Unidade Sarandi: (44) 3035-0515 / (44) 99994-6676

Unidade Curitiba: (41) 99948-6465

E-mail: contato@ssousa.adv.br

O escritório também alerta que mensagens suspeitas devem ser ignoradas, bloqueadas e denunciadas, evitando que mais pessoas sejam prejudicadas. “Compartilhe este alerta com familiares, colegas e amigos. Informação é a melhor forma de proteção contra golpes”, reforçou a equipe do Sousa Borges de Liz.

Imagem: Divulgação

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: SBDL Advogados

Maioridade não encerra automaticamente a pensão alimentícia

Thu, 18 Sep 2025 19:07:24 GMT

Maioridade não encerra automaticamente a pensão alimentícia

A dúvida é comum: quando o filho atinge 18 anos, a pensão alimentícia deixa de ser obrigatória? A resposta é não.

O fim do pagamento não acontece de forma automática, e só pode ser definido judicialmente.

Segundo a advogada Sheyla Borges de Liz, essa é uma confusão recorrente. “O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser prestados de acordo com a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Isso significa que a maioridade não elimina, por si só, a obrigação. O genitor que paga a pensão deve ingressar com uma ação de exoneração de alimentos para que o juiz analise se ainda há dependência econômica.”

A posição já foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que editou a Súmula 358: “O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

De acordo com a especialista, a análise judicial leva em conta situações específicas:

Ensino superior ou técnico: o pagamento costuma ser mantido até a conclusão dos estudos, geralmente até os 24 anos;
Dependência financeira: se o filho não possui meios próprios de subsistência;
Condição de saúde ou deficiência: nesses casos, a pensão pode perdurar mesmo após a maioridade.

“É importante destacar que a exoneração da obrigação não depende apenas da idade, mas sim da comprovação de que o filho pode prover seu próprio sustento. Sem uma decisão judicial, o simples ato de suspender os pagamentos pode gerar execução e cobrança retroativa”, alerta Sheyla Borges de Liz.

A advogada reforça que o ideal é buscar orientação jurídica assim que o filho atingir a maioridade para avaliar se há base para pedir a exoneração ou se ainda existe fundamento para a continuidade da pensão.

Imagem: Divulgação

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: SBDL Advogados

De acordo com STJ, profissionais de saúde tem direito à aposentadoria especial

Mon, 15 Sep 2025 10:08:50 GMT

O STJ firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento da atividade especial para contribuintes individuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica nesta semana ao reconhecer, no julgamento do Tema Repetitivo 1291, o direito à aposentadoria especial para contribuintes individuais que trabalham por conta própria, sem vínculo com cooperativas.

A decisão é uma vitória para milhares de trabalhadores autônomos que atuam em atividades insalubres ou perigosas e que, até então, enfrentavam resistência do INSS para ter esse tempo reconhecido como especial.

O que foi decidido

O STJ firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento da atividade especial para contribuintes individuais, mesmo após 29 de abril de 1995, data da mudança na legislação previdenciária. Com isso, o Tribunal reforçou que a legislação vigente (Lei 8.213/91) não faz distinção entre segurados obrigatórios, e que não há exigência de contribuição adicional para garantir o direito à aposentadoria especial, como defendia o INSS.

A decisão abre caminho para que trabalhadores autônomos expostos a agentes nocivos, como ruído, produtos químicos, calor ou eletricidade, possam contar esse tempo como especial para fins de aposentadoria, desde que consigam comprovar adequadamente a exposição.

A tese do INSS de que autônomos não poderiam usufruir do benefício por falta de "fonte de custeio", uso de EPI ou dificuldade na comprovação foi rejeitada pelo STJ.

Quais os próximos passos?

Apesar da vitória, ainda cabe recurso contra a decisão, inclusive com possibilidade de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso se alegue violação de princípios constitucionais. Enquanto isso, os processos que estavam suspensos em tribunais de segunda instância poderão ser retomados com base no entendimento firmado.

Essa decisão marca um passo importante na luta por igualdade de tratamento entre diferentes categorias de segurados, e representa alívio para muitos autônomos que aguardavam há anos pelo reconhecimento de um direito justo.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

Governo sanciona lei para acelerar análise de benefícios do INSS

Mon, 15 Sep 2025 10:04:00 GMT

Governo sanciona lei para acelerar análise de benefícios do INSS

O presidente sancionou nesta quarta-feira (10) a Lei 15.201/25, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. A iniciativa tem como objetivo reduzir a fila de espera por aposentadorias, pensões, perícias médicas e outros serviços da Previdência Social. A norma foi publicada no Diário Oficial da União.

Como vai funcionar

A lei estabelece que terão prioridade os processos administrativos parados há mais de 45 dias ou com prazos judiciais já vencidos. Também entram na lista de prioridade as perícias médicas federais em locais sem oferta regular do serviço ou quando o tempo de espera for superior a 30 dias.

Além disso, o programa também inclui avaliações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pagamento extra para servidores

Para acelerar o trabalho, a lei prevê um sistema de bônus por produtividade, semelhante ao adotado em programas anteriores. Os valores serão pagos por cada análise concluída:

R$ 68 por processo para servidores do INSS;

R$ 75 por perícia ou análise documental para peritos médicos federais.

O governo destaca que o programa não deve comprometer o atendimento regular nas agências da Previdência.

Regras e duração

O pagamento extra terá caráter indenizatório, ou seja, não será incorporado ao salário, aposentadoria ou pensão e não contará para cálculo de contribuição previdenciária. Servidores em greve ou em compensação de horas não terão direito ao bônus.

O programa terá validade de 12 meses, a partir de abril de 2025, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

Fonte: Agência Brasil

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

Setor comercial ético na advocacia: Como criar o seu?

Fri, 12 Sep 2025 12:05:12 GMT

Setor comercial ético na advocacia: Como criar o seu?

Advogado não vende? Como criar um setor comercial ético e eficiente no seu escritório

A ideia de “setor comercial” ainda causa desconforto para muitos advogados. O medo de parecer antiético, ou de ferir as normas da OAB, paralisa estratégias que poderiam, na verdade, ajudar mais pessoas com sua advocacia.

Mas a verdade é simples: todo escritório precisa atrair, encantar e converter clientes, com ética, sim, mas também com intenção.

1. O que é um “setor comercial” na advocacia?

Não se trata de um time com metas agressivas ou ligações frias.

Na advocacia, o setor comercial pode ser um conjunto de rotinas organizadas para:

Receber bem cada contato;

Identificar quem é (ou não) o cliente ideal;

Acompanhar oportunidades de forma profissional;

Transformar interesse em confiança.

É, antes de tudo, um fluxo de relacionamento ético . E todo escritório precisa disso, seja formado por um ou dez advogados.

2. Por que a maioria dos advogados ignora esse tema?

Por três motivos principais:

Falta de clareza sobre os limites éticos ;
Desconhecimento sobre como implementar esse setor sem custos altos ;
Crença de que o bom trabalho “se vende sozinho” (o que não é verdade em um mercado saturado).

Resultado? Oportunidades perdidas, clientes mal atendidos e indicações que se perdem no tempo.

3. Etapas para estruturar seu setor comercial com ética e eficiência

a) Recepção profissional, mesmo que por WhatsApp

Crie um padrão de resposta acolhedor, claro e com direcionamento. Evite parecer um panfleto eletrônico ou um robô.

b) Qualificação sutil do cliente

Tenha clareza sobre quem você atende. Crie perguntas estratégicas que ajudam a identificar rapidamente se é ou não um caso alinhado ao seu perfil.

c) Registro e acompanhamento de contatos

Você pode começar com uma planilha. Anote data, nome, origem do contato e status. Isso evita perder clientes interessados por falta de retorno .

d) Pós-contato: não sumir é diferencial

Se o cliente não fechou, envie um conteúdo útil, faça um follow-up educado ou apenas lembre que está à disposição. Pequenos gestos geram grandes retornos.

4. O que não pode faltar?

Ética e respeito à publicidade profissional;

Clareza sobre o valor do seu serviço;

Padronização no atendimento (mesmo que seja só você no time);

Um canal de entrada bem definido (seu WhatsApp, site, rede social ou indicação?).

5. Comece simples, mas comece

Seu setor comercial não precisa ser grande. Ele precisa ser intencional .

Pode começar com um roteiro de atendimento, uma planilha e uma resposta padrão bem pensada.

Com o tempo, você percebe como esse cuidado melhora a conversão, evita desgastes e traz previsibilidade para o crescimento do seu escritório.

E o melhor: tudo isso pode ser feito com ética, leveza e respeito à sua identidade profissional.

Texto por: Sheyla Borges de Liz

Imagem: Freepik

Advogado iniciante: Como construir autoridade do zero

Wed, 10 Sep 2025 16:29:32 GMT

Advogado iniciante: Como construir autoridade do zero

Como se posicionar como autoridade no direito: Estratégias para advogados em início de carreira

Muita gente acredita que autoridade se constrói apenas com anos de experiência. Mas, na prática, o que diferencia um advogado que atrai clientes e oportunidades de um que permanece invisível não é o tempo de carreira, é o posicionamento estratégico.

Neste artigo, você vai aprender como construir autoridade de forma prática, mesmo se estiver começando ou se ainda for um escritório de uma só pessoa.

1. Autoridade não é título. É percepção.

Você pode ter pós-graduação, anos de estudo e técnica impecável, mas se o mercado não percebe valor no que você entrega, isso não gera autoridade.

Autoridade é quando:

Seu nome é lembrado em um tema específico

Seu conteúdo orienta ou ajuda alguém antes mesmo do contrato

Seu discurso transmite clareza e domínio sobre seu nicho

Você não precisa ser “o melhor” advogado. Precisa ser o mais claro e coerente para quem você quer atingir.

2. Escolha um território de autoridade

Advogado generalista dificilmente é visto como referência. Para construir autoridade, você precisa delimitar um espaço mental na cabeça das pessoas. E isso começa com uma decisão:

Qual tema você quer dominar?

Que tipo de cliente você deseja atrair?

Qual dor você resolve com mais excelência?

Exemplos:

“Advogada que atua com planejamento sucessório para famílias empresárias”

“Advogado que resolve problemas de aposentadoria para profissionais liberais”

Quanto mais específica for sua bandeira, mais rápido será reconhecido por ela.

3. Crie uma narrativa coerente em todos os pontos de contato

Seu posicionamento precisa aparecer de forma consistente:

Na bio do Instagram

Na descrição do seu site

Nos exemplos que você cita em reuniões

No jeito que você fala da sua advocacia

A pergunta-chave é:

“Se alguém visse seu conteúdo por 3 minutos, entenderia com clareza o que você faz e para quem?”

4. Use o conteúdo como ferramenta de autoridade (com ou sem redes sociais)

Você pode construir autoridade com ou sem feed no Instagram. Mas precisa ensinar o mercado a perceber valor no que você faz.

Como?

Escrevendo artigos simples e didáticos no blog ou LinkedIn

Criando miniguias ou PDFs educativos para enviar por WhatsApp

Gravando vídeos curtos explicando dúvidas frequentes de seus clientes

Você não precisa viralizar. Precisa impactar as pessoas certas.

5. Autoridade começa no bastidor: atenda bem, entregue mais

Nada substitui o boca a boca positivo. Se você quer ser visto como autoridade, comece sendo impecável no que já está nas suas mãos:

Organize seu atendimento

Seja claro nos prazos e entregas

Crie materiais de onboarding para orientar seu cliente

Posicione sua proposta de honorários com segurança

Responda com sinceridade:

Em que tema jurídico você gostaria de ser lembrado?

Que tipo de cliente ideal você deseja atrair?

Qual conteúdo você pode começar a produzir hoje para se posicionar?

Sua comunicação transmite esse posicionamento com clareza?

Quer estruturar sua autoridade com método?

Defina sua identidade profissional, nicho de atuação e os pilares que sustentam seu posicionamento estratégico, mesmo no começo da carreira.

E transforme sua atuação em marca de autoridade com posicionamento, conteúdo, experiência do cliente e consistência real.

Texto por: Sheyla Borges de Liz

Imagem: Freepik

INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapazes sem decisão da Justiça

Fri, 29 Aug 2025 11:44:45 GMT

INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapazes sem decisão da Justiça

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa 190/2025, que altera as regras para contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, fica proibido que representantes legais contratem crédito consignado em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem autorização judicial.

Até então, bastava a assinatura do responsável legal para que o contrato fosse aceito. Essa prática abria brechas para abusos e fraudes, colocando em risco a renda de pessoas vulneráveis.

A nova regra atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal, que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O INSS já comunicou a decisão a bancos e instituições financeiras conveniadas.

É importante destacar que os contratos feitos antes da publicação da norma continuarão válidos. A partir de agora, no entanto, somente será possível contratar esse tipo de crédito com a devida autorização judicial.

A medida é vista como um avanço na proteção dos direitos de pessoas incapazes, garantindo maior segurança e transparência nas operações de crédito realizadas em nome desses cidadãos.

Imagem: Freepik

Projeto de lei busca impedir descontos indevidos em benefícios do INSS

Fri, 29 Aug 2025 11:41:28 GMT

INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapazes sem decisão da Justiça

A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 1546/2024, que pretende acabar com uma prática que tem prejudicado milhões de aposentados e pensionistas: os descontos automáticos em seus benefícios do INSS.

Segundo o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), cerca de 9 milhões de beneficiários já foram vítimas desse tipo de fraude, que gerou prejuízos estimados em mais de R$ 6,4 bilhões. As cobranças irregulares envolvem não apenas sindicatos e associações, mas até empresas funerárias. Em muitos casos, os segurados sequer tinham autorizado a dedução de valores.

A medida proíbe que essas entidades realizem descontos diretamente nos pagamentos do INSS. Caso o segurado queira contribuir ou pagar algum serviço, deverá fazê-lo de forma voluntária, por boleto.

Além disso, o projeto prevê punições mais severas, incluindo: devolução dos valores desviados, confisco de bens dos envolvidos e tipificação criminal das condutas fraudulentas. Para o deputado Danilo Forte, a proposta é essencial para proteger aposentados e pensionistas, muitas vezes alvos fáceis de golpes.

Imagem: Freepik

Câmara aprova isenção de impostos e contribuição previdenciária para maiores de 75 anos

Fri, 29 Aug 2025 11:36:12 GMT

Câmara aprova isenção de impostos e contribuição previdenciária para maiores de 75 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode trazer alívio financeiro para milhões de brasileiros. O texto prevê que pessoas com mais de 75 anos fiquem isentas do pagamento do Imposto de Renda até o valor de R$ 8.157,41, que corresponde ao teto do INSS em 2025. Além disso, os idosos que ainda estiverem empregados também não precisarão mais contribuir para a Previdência Social.

O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi relatado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO). O relator fez alguns ajustes de redação, mas manteve o objetivo central da proposta: reduzir a carga tributária de pessoas idosas, que em geral enfrentam maiores despesas, especialmente com saúde, e têm menor capacidade de gerar renda nessa etapa da vida.

A proposta altera tanto a Lei 7.713/88, que regula o Imposto de Renda, quanto a Lei Orgânica da Seguridade Social, que trata da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que permanecem no mercado de trabalho.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, seguirá diretamente para o Senado Federal, já que tramita em caráter conclusivo.

Imagem: Freepik

Como Construir uma Política de Honorários Estratégica e Sustentável na Advocacia

Mon, 25 Aug 2025 19:13:00 GMT

Como Construir uma Política de Honorários Estratégica e Sustentável na Advocacia

Se você ainda cobra “por achismo”, ou pior, se pergunta ao cliente quanto ele pode pagar, este artigo é para você.

Precificação não é um detalhe da gestão. Ela é o reflexo da visão estratégica do seu escritório . O valor que você atribui ao seu serviço comunica o quanto ele vale, para o cliente e para o mercado.

E mais do que isso: o modo como você define seus honorários determina se sua advocacia será apenas sobrevivência ou um negócio com crescimento e consistência.

Por que cobrar bem é uma questão de gestão (não só de preço)

Precificar mal não significa cobrar barato . Significa cobrar errado. E isso impacta diretamente:

sua agenda,

sua energia,

a clientela que você atrai,

sua saúde financeira,

sua reputação no mercado.

Se você cobra pouco para “não perder o cliente”, está abrindo mão da sua estratégia em nome do improviso .

Antes de calcular, mude a mentalidade

Muitos advogados iniciantes precificam com base em três erros:

Empatia distorcida : acham que “entendem o lado do cliente”, mas esquecem que o cliente também entende valor.

Falta de clareza sobre o próprio custo e valor de entrega .

Medo de parecer caro, por insegurança em relação à própria experiência .

A boa notícia: todos esses erros são corrigíveis com um raciocínio simples, e nada técnico.

Como construir sua política de honorários estratégicos (mesmo começando do zero)

1. Liste seus custos fixos reais

Inclua tudo: aluguel, luz, ferramentas, plano de internet, celular, transporte, cursos, etc.

Isso é o mínimo que seu faturamento precisa cobrir.

2. Estime seu tempo real de dedicação por tipo de serviço

Você não cobra só pelo ato. Você cobra por:

Tempo de estudo

Atendimento e suporte ao cliente

Comparecimento em atos processuais

Redação e revisão de peças

Cada serviço precisa refletir o tempo médio que demanda.

3. Crie uma tabela personalizada por tipo de atuação (continuação)

Mesmo se você seguir a tabela da OAB como base, ela não substitui a estratégia do seu negócio . Use-a como piso, nunca como teto.

Monte sua própria política com critérios objetivos, como:

Complexidade da causa

Urgência

Risco envolvido

Tempo estimado

Possibilidade de atuação em escala (ex: causas repetitivas ou em massa)

Não venda horas. Venda soluções com valor percebido .

Dica prática: use a régua da coerência

Antes de fechar um valor, se pergunte:

Esse valor cobre meus custos e entrega?

Ele posiciona minha advocacia da forma como quero ser percebido?

Está coerente com a narrativa do meu escritório ou parece improvisado?

O cliente vai sentir que está investindo em solução, ou apenas pagando um serviço jurídico genérico?

Se a resposta for não, você ainda não está pronto para fechar esse contrato .

Erros comuns para evitar

❌ Copiar valores de colegas sem entender o modelo de atuação deles

❌ Cobrar menos por “pena” do cliente

❌ Oferecer desconto antes do cliente perguntar

❌ Incluir atividades fora do escopo sem reajustar o valor

Box Aplicado – Mini-roteiro para criar sua política de precificação

Defina os serviços que você oferece com clareza

Estime tempo médio e complexidade de cada um

Identifique seus custos fixos e metas financeiras mínimas

Crie uma régua de valor com variações possíveis

Teste com clientes reais, e ajuste sem medo de errar

Padronize seu discurso: apresentação importa tanto quanto o preço

Texto: Sheyla Borges de Liz

Imagem: Freepik

Autoridade Jurídica: Guia para Advogados em Início de Carreira

Mon, 25 Aug 2025 14:59:15 GMT

Autoridade Jurídica: Guia para Advogados em Início de Carreira

Como se posicionar como autoridade no direito: Estratégias para advogados em início de carreira

Neste artigo, você vai aprender como construir autoridade de forma prática, mesmo se estiver começando ou se ainda for um escritório de uma só pessoa.

1. Autoridade não é título. É percepção.

Você pode ter pós-graduação, anos de estudo e técnica impecável, mas se o mercado não percebe valor no que você entrega, isso não gera autoridade. Autoridade é quando:

Seu nome é lembrado em um tema específico
Seu conteúdo orienta ou ajuda alguém antes mesmo do contrato
Seu discurso transmite clareza e domínio sobre seu nicho

Você não precisa ser "o melhor" advogado. Precisa ser o mais claro e coerente para quem você quer atingir.

2. Escolha um território de autoridade

Advogado generalista dificilmente é visto como referência. Para construir autoridade, você precisa delimitar um espaço mental na cabeça das pessoas. E isso começa com uma decisão:

Qual tema você quer dominar?
Que tipo de cliente você deseja atrair?
Qual dor você resolve com mais excelência?

Exemplos:

“Advogada que atua com planejamento sucessório para famílias empresárias”
“Advogado que resolve problemas de aposentadoria para profissionais liberais”

Quanto mais específica for sua bandeira, mais rápido será reconhecido por ela.

3. Crie uma narrativa coerente em todos os pontos de contato

Seu posicionamento precisa aparecer de forma consistente:

Na bio do Instagram
Na descrição do seu site
Nos exemplos que você cita em reuniões
No jeito que você fala da sua advocacia

A pergunta-chave é : “Se alguém visse seu conteúdo por 3 minutos, entenderia com clareza o que você faz e para quem?”

4. Use o conteúdo como ferramenta de autoridade (com ou sem redes sociais)

Você pode construir autoridade com ou sem feed no Instagram. Mas precisa ensinar o mercado a perceber valor no que você faz.

Como?

Escrevendo artigos simples e didáticos no blog ou LinkedIn
Criando miniguias ou PDFs educativos para enviar por WhatsApp
Gravando vídeos curtos explicando dúvidas frequentes de seus clientes

Você não precisa viralizar. Precisa impactar as pessoas certas.

5. Autoridade começa no bastidor: atenda bem, entregue mais

Nada substitui o boca a boca positivo. Se você quer ser visto como autoridade, comece sendo impecável no que já está nas suas mãos:

Organize seu atendimento
Seja claro nos prazos e entregas
Crie materiais de onboarding para orientar seu cliente
Posicione sua proposta de honorários com segurança

Responda com sinceridade:

Em que tema jurídico você gostaria de ser lembrado?
Que tipo de cliente ideal você deseja atrair?
Qual conteúdo você pode começar a produzir hoje para se posicionar?
Sua comunicação transmite esse posicionamento com clareza?

Quer estruturar sua autoridade com método?

Defina sua identidade profissional, nicho de atuação e os pilares que sustentam seu posicionamento estratégico, mesmo no começo da carreira. E transforme sua atuação em marca de autoridade com posicionamento, conteúdo, experiência do cliente e consistência real.

Texto: Sheyla Borges de Liz

Imagem: Freepik

Rotina e Produtividade para Advogados Solo

Thu, 21 Aug 2025 10:48:10 GMT

Rotina e Produtividade para Advogados Solo

Advogar sozinho ou com equipe mínima exige mais do que conhecimento jurídico: exige estratégia de gestão do tempo. O caos da rotina pode parecer inevitável, mas não é. Com alguns ajustes práticos, é possível organizar o dia, ganhar clareza e produtividade, mesmo sem uma grande estrutura.

Por que a rotina é a primeira forma de gestão?

Antes de pensar em contratar, digitalizar ou escalar, sua primeira gestão começa com o seu relógio. Uma rotina bem estruturada:

Evita retrabalho e esquecimentos

Organiza a mente e reduz a ansiedade

Gera previsibilidade para o cliente

Libera tempo para tarefas estratégicas

3 blocos que você precisa ter na sua rotina

Mesmo que você trabalhe sozinho(a), sua semana precisa ser organizada em três blocos básicos:

Atendimento e Comunicação com Clientes

Reserve horários fixos para responder aos clientes.

Crie padrões de atualização do processo (ex: toda quinta, todos recebem um resumo).

Execução Técnica

Organize dias específicos para redigir peças, estudar casos e revisar prazos.

Evite misturar isso com o atendimento.

Gestão e Estratégia

Pelo menos uma vez por semana, dedique 1h para olhar seus números, organizar tarefas e revisar metas.

Ferramentas simples para começar agora

Você não precisa de software caro. Aqui vão ferramentas gratuitas que ajudam na gestão do tempo:

Google Agenda : para estruturar sua semana com blocos fixos

Trello ou Notion : para organizar seus processos por cliente ou tarefa

Timer Pomodoro (25min foco + 5min pausa): para aumentar a concentração e evitar a procrastinação

Checklist para aplicar hoje

Defini horários fixos para atendimento?

Separei dias ou turnos para produção técnica?

Criei um momento semanal para olhar minha gestão?

Tenho uma ferramenta visual para acompanhar minhas tarefas?

Conclusão

Rotina é liberdade. Quando você organiza seu tempo, para de apagar incêndios e começa a construir uma advocacia com direção.

PODEMOS USAR ESTE CHAMAMENTO FALANDO: EM BREVE?

Quer aplicar isso com mais profundidade e com modelos prontos de rotina? No meu livro e no curso de gestão jurídica, eu ensino como estruturar sua agenda com checklists prontos, templates de atendimento e organização de tarefas semanais. A gestão começa com você, e pode começar hoje.

Créditos: Sheyla Borges de Liz

Mulher de negócios irreconhecível sentada em uma mesa com um laptop e olhando para o calendário - pressfoto

Gestações múltiplas dão direito a mais benefício? o que diz a previdência

Wed, 20 Aug 2025 19:37:43 GMT

Gestações múltiplas dão direito a mais benefício? o que diz a previdência

Uma das dúvidas mais recorrentes entre futuras mães é: quem tem gêmeos recebe dois salários-maternidade? A resposta, embora possa surpreender, é não, o salário-maternidade não é calculado com base no número de filhos, mas sim por evento gestacional.

Mesmo em casos de gestações múltiplas, como gêmeos, trigêmeos ou mais, a regra do INSS continua a mesma: o pagamento é feito uma única vez por licença, e não por criança nascida. A seguir, entenda os detalhes por trás desse benefício e em quais situações a mãe pode, sim, receber mais de um salário-maternidade.

Salário-maternidade: o que é e como funciona

O salário-maternidade é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à segurada que precisa se afastar de suas atividades profissionais por motivo de parto, adoção, aborto espontâneo ou guarda judicial com fins de adoção.

O objetivo é garantir uma renda de substituição durante o período em que a mãe está afastada do trabalho para se dedicar aos cuidados com o(s) filho(s).

Para a maioria das mães empregadas com carteira assinada, o pagamento é feito diretamente pelo empregador, que depois é reembolsado pelo INSS.
Para autônomas, MEIs e desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurada, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

Por que a mãe de gêmeos recebe apenas um benefício?

A legislação previdenciária brasileira estabelece que o salário-maternidade é concedido por evento, ou seja, por gestação ou adoção, e não por criança.

Isso significa que ter dois ou mais filhos na mesma gestação não dá direito a múltiplos salários-maternidade. A licença-maternidade também continua com a mesma duração, normalmente, 120 dias, salvo exceções previstas por convenções coletivas ou programas de extensão de licença em empresas privadas. O número de filhos pode, no entanto, influenciar na possibilidade de prorrogação da licença, se houver previsão contratual, mas não altera o valor do benefício pago pela Previdência.

Exceção: quando é possível receber mais de um salário-maternidade

Existe, sim, uma exceção importante: quando a mãe possui mais de um vínculo previdenciário ativo.

Como isso funciona na prática:

Se a mãe:

Trabalha como empregada com carteira assinada e,
Também é MEI (Microempreendedora Individual), contribuindo para o INSS em ambos os vínculos,

Ela poderá receber dois salários-maternidade, um referente a cada atividade. Isso vale também para outras situações de múltiplos vínculos, como:

Duas carteiras assinadas (se houver contribuições simultâneas);
CLT + contribuição como autônoma;
CLT + contribuição facultativa.

O INSS considera cada contribuição como um vínculo independente. Portanto, desde que haja contribuição regular, há direito ao benefício em cada um deles.

Exemplo prático:

Imagine uma mulher que trabalha como professora em uma escola particular (regime CLT) e também dá aulas particulares como autônoma, contribuindo mensalmente com o INSS como contribuinte individual.

Ao entrar em licença-maternidade, ela pode receber um salário-maternidade pela escola;
E outro salário-maternidade referente à sua atividade autônoma, desde que comprove as contribuições regulares ao INSS.

E se a mãe não for segurada?

Para mulheres que não estão trabalhando formalmente nem contribuindo com o INSS, pode haver direito ao salário-maternidade como desempregadas, desde que ainda mantenham a qualidade de seguradas, o que depende de prazos e condições específicas.

Caso a mãe não tenha nenhum vínculo nem contribuições recentes, ela não terá direito ao salário-maternidade. Por isso, é sempre importante manter a regularidade das contribuições, mesmo em períodos de inatividade formal.

Conclusão: mais filhos, mesmo benefício

Ter gêmeos, trigêmeos ou mais é, sem dúvida, uma bênção e um desafio. Mas não dá direito a mais de um salário-maternidade, porque o benefício é concedido por gestação e não por número de filhos.

Contudo, a existência de múltiplos vínculos contributivos pode sim resultar em pagamentos múltiplos, um ponto pouco conhecido e que pode fazer toda a diferença no planejamento financeiro da família.

Cada caso pode ter suas particularidades. Por isso, é altamente recomendável procurar orientação de um especialista em direito previdenciário, especialmente se você:

Tem múltiplas fontes de renda;
Está em dúvida sobre sua qualidade de segurada;
Pretende planejar sua maternidade em breve.

Assim, você garante o acesso completo aos seus direitos e evita surpresas no momento em que mais vai precisar de segurança financeira.

Texto: Patrícia Steffanello Assessoria de Comunicação

Créditos: Rosinei Coutinho/STF

STF interrompe análise sobre benefício previdenciário a mulheres em situação de violência

Wed, 20 Aug 2025 19:31:42 GMT

STF interrompe análise sobre benefício previdenciário a mulheres em situação de violência

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a obrigatoriedade do INSS em pagar benefícios a mulheres vítimas de violência doméstica que, por força de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, precisem se afastar do trabalho.

A análise do caso já contava com maioria formada a favor da concessão do benefício, mas será interrompida até que o ministro devolva o processo ao plenário. Ainda não há previsão para a retomada.

Contexto do Caso

A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo pagamento de benefício assistencial ou previdenciário, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a mulheres afastadas do trabalho em razão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A legislação garante que a mulher em situação de violência possa se afastar de suas atividades laborais por até seis meses, com garantia de vínculo e salário. O INSS, no entanto, questiona ser o responsável financeiro por esse afastamento, o que levou o caso ao STF.

Voto do Relator e Formação de Maioria

O relator, ministro Flávio Dino, votou favoravelmente ao reconhecimento do direito ao benefício, sob o argumento de que o afastamento é uma medida de proteção à integridade física e psíquica da mulher, e, portanto, exige amparo estatal.

Dino propôs a seguinte sistemática:

Se a mulher for segurada da Previdência, o empregador arca com os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS com o período restante.
Se a mulher não for segurada, deverá ter acesso ao BPC, desde que preenchidos os critérios legais.

Até o momento, sete ministros acompanharam o relator, formando maioria.

Próximos passos

Com o pedido de vista de Nunes Marques, o julgamento foi paralisado. O regimento do STF não estabelece prazo fixo para devolução do processo, embora atos recentes do Supremo tenham adotado prazos indicativos em nome da celeridade.

Importante destacar que, quando o caso for retomado, os ministros ainda poderão modificar seus votos, até a proclamação final do resultado.

O julgamento é considerado de alto impacto social, especialmente por abordar a interseção entre direitos das mulheres, segurança, trabalho e proteção social, e pode estabelecer jurisprudência relevante sobre o papel do Estado na proteção socioeconômica de vítimas de violência de gênero.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Créditos: Rosinei Coutinho/STF

A aposentadoria de ministros religiosos: um tema pouco debatido, mas relevante

Wed, 20 Aug 2025 19:28:24 GMT

A aposentadoria de ministros religiosos: um tema pouco debatido, mas relevante

No Brasil, onde a pluralidade religiosa é uma marca da identidade nacional, líderes e membros de ordens religiosas desempenham papéis fundamentais em comunidades de fé espalhadas por todo o território. No entanto, embora a espiritualidade que permeia esses espaços seja muitas vezes imaterial, o trabalho desenvolvido por padres, freiras, pastores, mães e pais de santo, entre outros, é concreto e cotidiano, e, por isso, deve ser reconhecido também sob a perspectiva previdenciária.

Segundo a Lei 8.213/91, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregações ou ordens religiosas são enquadrados como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso significa que são segurados obrigatórios, com obrigações e direitos previdenciários.

Art. 11, V, “c” – Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 10.403/2002):

“O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.”

Na prática, isso se aplica a padres, freiras, pastores, bispos, evangelistas, reverendos e outros líderes espirituais. O recolhimento da contribuição ao INSS é de responsabilidade do próprio religioso , pois a legislação exime as instituições religiosas dessa obrigação (art. 22, §13 da Lei 8.212/91).

As alíquotas variam conforme o plano de contribuição escolhido:

20% sobre a remuneração , até o teto do INSS (modelo que garante todos os benefícios);
11% sobre o salário-mínimo , no plano simplificado (sem direito à aposentadoria por tempo de contribuição).

Quais benefícios são assegurados aos religiosos?

Os religiosos que contribuem regularmente têm direito aos mesmos benefícios oferecidos a qualquer outro contribuinte individual:

Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição;
Aposentadoria por incapacidade permanente;
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Salário-maternidade;
Auxílio-reclusão e pensão por morte para os dependentes.

Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras de transição passaram a exigir, por exemplo, idade mínima e tempo mínimo de contribuição:

Aposentadoria por idade: 65 anos (homens) e 61 anos (mulheres), com pelo menos 15 anos de contribuição;
Aposentadoria por tempo de contribuição: acesso condicionado a regras de transição como pontos, pedágio de 50% ou 100% e idade mínima progressiva.

E se não houve contribuição na época? Posso pagar INSS em atraso?

Sim, é possível regularizar períodos de atividade religiosa com recolhimentos retroativos, especialmente se o exercício da função foi anterior à formalização da filiação como contribuinte.

No entanto, há critérios específicos:

Se o atraso for superior a 5 anos, será exigida prova documental da atividade religiosa.
O artigo 32 da Instrução Normativa 77/2015 prevê, por exemplo, a apresentação de declarações emitidas por instituições religiosas, certidões de votos temporários ou perpétuos, entre outros documentos comprobatórios.
Cabe destacar que o tempo recolhido antes da filiação formal não conta para carência, conforme o art. 27, II da Lei 8.213/91.

Essa exigência de documentação comprobatória é o principal entrave para muitos religiosos idosos que não formalizaram sua filiação ao INSS no passado e hoje se encontram desassistidos.

Entendimento dos tribunais e lacunas legislativas

Em decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no Recurso Especial nº 512.549/RS, a possibilidade de cômputo do período como aspirante à vida religiosa (juvenista) para fins de aposentadoria, mesmo sem remuneração direta, desde que existam indícios de habitualidade, subordinação e contraprestação (ainda que em forma de moradia ou alimentação).

Esse julgamento abriu precedentes para reconhecer vínculos previdenciários em situações não formais, mas estruturadas, dentro de instituições religiosas.

No entanto, a legislação ainda carece de normas específicas para categorias religiosas marginalizadas, como líderes espirituais de religiões de matriz africana.

Projeto prevê reconhecimento previdenciário de mães e pais de santo

O PL 4046/2025, protocolado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL), propõe a inclusão expressa de autoridades religiosas de matriz africana, como mães e pais de santo, yalorixás, babalorixás, mestras e mestres, como segurados obrigatórios da Previdência Social.

A justificativa aponta que, embora exerçam funções equivalentes a ministros de outras tradições, sacerdotes de terreiros, ilês e barracões enfrentam negativas de aposentadoria por falta de enquadramento legal direto. Segundo Hilton, trata-se de uma omissão institucional de caráter racista, já que a maioria dos praticantes dessas religiões são pessoas negras.

O projeto não cria novos benefícios, mas promove isonomia de tratamento e reparação histórica, em sintonia com o crescimento da população declaradamente umbandista e candomblecista, que passou de 0,3% (2010) para 1% (2022), conforme o IBGE.

A aposentadoria de religiosos e religiosas é uma pauta que, embora técnica, carrega implicações sociais, históricas e até civilizatórias. O desconhecimento das regras previdenciárias, aliado à informalidade de muitos vínculos religiosos, tem deixado milhares de pessoas sem amparo em idade avançada.

Trata-se, portanto, de uma questão de justiça social, que exige não apenas reformas pontuais, mas uma política previdenciária sensível à diversidade religiosa do país.

Garantir proteção à velhice de quem dedicou sua vida à fé, seja em templos, igrejas, sinagogas, terreiros ou mosteiros, é um passo fundamental para uma Previdência verdadeiramente inclusiva e plural.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Créditos: Freepik

Doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez: entenda como funciona

Wed, 13 Aug 2025 19:30:58 GMT

Doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez: entenda como funciona

Muita gente ainda acredita que existe uma lista definitiva de doenças que garantem automaticamente a aposentadoria por invalidez. Na verdade, não é bem assim. Qualquer doença pode gerar esse direito, desde que a pessoa não tenha mais condições de trabalhar de forma permanente e não possa ser reabilitada para outra função.

A aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício pago pelo INSS para quem comprovar, por meio de perícia médica, que não pode mais exercer sua profissão ou qualquer outra atividade que garanta sustento. Na maioria dos casos, é preciso ter pelo menos 12 contribuições para o INSS antes da doença ou acidente, mas existem situações em que essa carência não é exigida.

Algumas doenças graves, pela sua imprevisibilidade e impacto, dispensam o cumprimento das contribuições mínimas. Entre elas estão tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença avançada de Paget, AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico. Essas condições já são reconhecidas por lei como graves, o que aumenta as chances de conseguir o benefício, embora ainda seja necessária a perícia médica.

O valor da aposentadoria depende de quando a incapacidade foi reconhecida. Para quem ficou permanentemente incapaz até 12 de novembro de 2019, o cálculo é feito com base em 100% da média das maiores contribuições desde julho de 1994. Já para casos posteriores, a média considera todas as contribuições, aplicando o percentual de 60% mais 2% a cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.

Além disso, existe um diferencial importante: quem recebe aposentadoria por invalidez pode ter direito a um adicional de 25% no valor do benefício, caso precise de ajuda de outra pessoa para atividades do dia a dia. Esse acréscimo é concedido apenas após avaliação médica.

Para pedir a aposentadoria, o caminho mais comum é iniciar o processo no INSS, agendando uma perícia médica pelo site ou aplicativo meu INSS, ou pelo telefone 135, no entanto a maioria opta por contar com a ajuda de especialistas devido à dificuldade com o sistema.

Durante a perícia, o médico perito vai avaliar se o caso é de incapacidade temporária, quando o benefício concedido é o auxílio-doença, ou de incapacidade permanente, quando é aprovada a aposentadoria por invalidez. Quem já recebe auxílio-doença pode solicitar a conversão para aposentadoria, inclusive na Justiça, se o INSS não conceder o benefício.

O mais importante é manter um vínculo ativo com o INSS, ter laudos e exames que comprovem a incapacidade e, se possível, contar com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Isso pode evitar negativas indevidas, agilizar o processo e até garantir valores retroativos. Em resumo, não é a doença em si que garante a aposentadoria, mas a comprovação de que ela impede o trabalho de forma total e definitiva.

Créditos: Freepik

Agentes de saúde podem ter aposentadoria especial: entenda o que está em discussão

Wed, 13 Aug 2025 19:29:28 GMT

Agentes de saúde podem ter aposentadoria especial: entenda o que está em discussão

O debate sobre a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) voltou a ganhar força no Congresso Nacional após audiência pública realizada no dia 8 de julho de 2025. A discussão gira em torno de um ponto central: o trabalho desses profissionais, marcado por riscos constantes, justifica a concessão de uma aposentadoria diferenciada?

Presentes em todas as regiões do país, os ACS e ACE desempenham papel fundamental na prevenção de doenças, visitando famílias, acompanhando pacientes e atuando diretamente em comunidades, muitas vezes em áreas vulneráveis. Essa rotina os expõe de forma contínua a riscos biológicos, químicos, físicos e psicológicos. Pesquisas indicam que mais de 90% desses trabalhadores acreditam que as atividades exercidas impactam negativamente sua saúde.

Atualmente, para conseguir a aposentadoria especial, é necessário comprovar individualmente a exposição a agentes nocivos, por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Na prática, esses documentos nem sempre refletem fielmente as condições de trabalho, o que torna o processo burocrático e moroso.

Duas propostas em análise buscam simplificar esse acesso: a PEC 14/2021, que prevê aposentadoria com 25 anos de atividade, sem idade mínima, e o PLP 185/2024, que estabelece idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, com pelo menos 20 anos de atuação na função. Ambas partem do princípio de que a exposição a riscos é inerente ao cargo, eliminando a necessidade de comprovação caso a caso.

O tema, no entanto, divide opiniões. Estima-se que mais de 400 mil profissionais poderiam ser beneficiados, o que levanta preocupações sobre o impacto financeiro no Regime Geral de Previdência Social. Parlamentares contrários à mudança alertam para a ausência de estudos de impacto orçamentário, enquanto defensores afirmam que o reconhecimento desse direito é uma questão de justiça social. Vale destacar que, desde a aprovação da Emenda Constitucional 120/2022, a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade já estão previstos para a categoria, restando apenas a regulamentação por meio de lei complementar.

Entre as alternativas apresentadas por especialistas estão a definição de critérios objetivos válidos para toda a categoria, a criação de um banco de dados nacional sobre condições de trabalho, a redução da carga horária para profissionais com longo tempo de exposição e a adoção de um modelo híbrido, que combine idade mínima reduzida com tempo de contribuição menor.

O Congresso deve continuar ouvindo representantes da categoria, técnicos da Previdência e especialistas, em busca de um modelo que garanta justiça aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, preserve a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. A decisão terá impacto direto na vida de milhares de profissionais e na gestão dos recursos públicos destinados à seguridade social.

Créditos: Freepik

Fraude bilionária no INSS: Operação Apófis desarticula esquema liderado por servidor da autarquia

Thu, 07 Aug 2025 13:10:24 GMT

Fraude bilionária no INSS: Operação Apófis desarticula esquema liderado por servidor da autarquia

Foi deflagrado na manhã de terça-feira (5), a Operação Apófis, que tem como alvo uma organização criminosa acusada de fraudar benefícios da Previdência Social em larga escala. A ação, coordenada pela Polícia Federal e pelo Ministério da Previdência Social, cumpriu 15 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, São Paulo, Paraná, Minas Gerais e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Federal da Justiça em Pernambuco.

Um servidor do INSS foi afastado de suas funções, teve o acesso aos sistemas do órgão bloqueado e está proibido de entrar em qualquer unidade do INSS. Outros quatro investigados também estão impedidos de manter contato com servidores públicos ou prestadores de serviço vinculados à autarquia.

Esquema envolvia desbloqueio de benefícios e contratação de empréstimos

Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o servidor público afastado estaria no centro da quadrilha, atuando entre 2021 e 2023 na liberação irregular de benefícios previdenciários, muitos deles concedidos com base em documentos falsos ou em nome de segurados já falecidos.

Além disso, ele teria reativado benefícios indevidamente, inclusive para permitir a contratação de empréstimos consignados, com ou sem o conhecimento do verdadeiro beneficiário. Ao todo, o servidor teria participado do desbloqueio de 128 mil benefícios em todo o país, com impacto direto na liberação de empréstimos que somam mais de R$ 1 bilhão em movimentações financeiras.

Fraudes no auxílio-reclusão e outros benefícios

As fraudes identificadas não se restringem ao consignado. De acordo com o CGINP, o servidor também operava em benefícios de auxílio-reclusão, reativando registros de forma indevida e manipulando informações no sistema. Em uma amostra de apenas 27 benefícios analisados, o prejuízo estimado já ultrapassa R$ 2 milhões, o que sugere que o dano total ao erário pode ser ainda mais expressivo.

A operação é resultado de um trabalho de inteligência iniciado pela CGINP, que identificou padrões suspeitos de movimentações nos sistemas do INSS e cruzou dados com informações bancárias e de beneficiários.

A Força-Tarefa Previdenciária, formada há 25 anos, é uma parceria estratégica entre o Ministério da Previdência Social e a Polícia Federal. Enquanto a PF atua na repressão e investigação dos crimes, cabe ao Ministério mapear, prevenir e auxiliar no desmonte de estruturas criminosas voltadas a fraudes previdenciárias.

O que acontece agora?

Com o avanço da investigação, os suspeitos poderão responder por organização criminosa, corrupção, falsidade ideológica, estelionato contra a União e lavagem de dinheiro. As penas somadas podem ultrapassar 30 anos de prisão.

A CGINP segue analisando outros indícios e documentos apreendidos durante a operação. Novas fases da Operação Apófis não estão descartadas.

O nome da operação faz referência ao deus da mitologia egípcia Apófis, símbolo do caos e da destruição. Segundo os investigadores, o nome foi escolhido para representar a ameaça sistêmica que o esquema representava para os cofres públicos e para a integridade do sistema previdenciário.

Casos como esse evidenciam a vulnerabilidade do sistema previdenciário diante de fraudes sofisticadas, muitas vezes executadas com participação interna. Eles também reforçam a importância de controles robustos, auditorias independentes e investimentos contínuos em tecnologia e rastreamento de dados.

Para os beneficiários do INSS, é essencial acompanhar regularmente seus extratos no site ou aplicativo meu INSS, denunciar movimentações suspeitas e nunca compartilhar informações pessoais com terceiros.

Nova regra do BPC: Justiça exigirá avaliação social e médica para liberar benefício a partir de março de 2026

Thu, 07 Aug 2025 13:08:36 GMT

Nova regra do BPC:

Justiça exigirá avaliação social e médica para liberar benefício a partir de março de 2026

A partir de 2 de março de 2026, todos os pedidos judiciais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinados a pessoas com deficiência deverão passar, obrigatoriamente, por uma avaliação biopsicossocial. A exigência, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de unificar os critérios de concessão com os adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e evitar distorções nas decisões judiciais.

A medida representa uma mudança importante na forma como o benefício é analisado pelo Judiciário. Até agora, era comum que decisões judiciais fossem tomadas com base apenas em laudos médicos, o que, segundo autoridades, vinha gerando divergências em relação aos critérios técnicos e sociais exigidos pelo INSS.

O que é a avaliação biopsicossocial?

A avaliação biopsicossocial é um procedimento que considera, além do diagnóstico médico, os fatores sociais, ambientais e funcionais que afetam a vida de uma pessoa com deficiência. O processo é feito por dois profissionais: um perito médico e um assistente social, que analisam, de forma separada, como a condição física ou mental impacta as atividades cotidianas do indivíduo.

A ideia é garantir uma análise mais completa, que leve em conta não apenas a existência de uma deficiência, mas também o contexto em que o requerente está inserido.

Por que a mudança foi feita?

O aumento no número de concessões judiciais do BPC, muitas vezes sem a avaliação completa prevista em lei, levou o governo federal a acionar o CNJ. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a padronização das perícias era necessária para evitar erros e distorções, que nem sempre eram corrigidos durante as revisões feitas pelo INSS.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a diferença de critérios fez com que o volume de benefícios concedidos pela Justiça aumentasse de forma acelerada, pressionando o orçamento da Previdência Social.

Quando as novas regras entram em vigor?

A exigência da perícia unificada foi formalizada na Resolução nº 630, publicada pelo CNJ no dia 29 de julho de 2025. O novo modelo passa a ser obrigatório a partir de 2 de março de 2026. No entanto, tribunais que já possuam sistemas eletrônicos adequados poderão antecipar a implementação para 1º de setembro de 2025.

Até essas datas, ainda será permitido o uso do formulário tradicional, baseado apenas na avaliação médica.

Número de beneficiários do BPC segue em alta

O BPC é um dos principais programas assistenciais do país. Atualmente, mais de 6,4 milhões de brasileiros recebem o benefício, número que cresce ano após ano. Para ter direito, é necessário comprovar baixa renda (renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo) e, no caso de pessoas com deficiência, passar pela nova avaliação integrada.

Como solicitar o BPC?

O BPC pode ser solicitado por:

Pessoas com deficiência de qualquer idade;
Pessoas a partir de 65 anos, sem direito à aposentadoria.

Os critérios incluem:

Renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
Solicitação feita pelo site ou app Meu INSS, ou pelo telefone 135;
No caso de deficiência, passar por avaliação médica e social obrigatória.

A expectativa do CNJ e do governo federal é que a nova exigência torne o processo mais justo, transparente e alinhado com a legislação vigente, preservando os recursos públicos e garantindo o benefício a quem realmente precisa.

Créditos: Freepik

Golpe no INSS: criminosos falsificam prisões para receber auxílio e causam prejuízo milionário

Thu, 07 Aug 2025 13:06:23 GMT

Golpe no INSS: criminosos falsificam prisões para receber auxílio e causam prejuízo milionário

A Polícia Federal deflagrou, na última semana, duas operações distintas no estado do Amazonas com o objetivo de combater fraudes no pagamento do auxílio-reclusão, um benefício concedido pelo INSS aos dependentes de segurados de baixa renda que foram presos. As ações ocorreram em Manaus e no município de Manacapuru, a cerca de 100 km da capital.

De acordo com as investigações, os grupos criminosos agiam de forma articulada, utilizando documentos falsos para obter indevidamente os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Em alguns casos, os pedidos do benefício eram feitos em nome de pessoas que jamais estiveram presas. Em outros, as certidões de prisão eram adulteradas para prolongar o tempo de reclusão e, assim, aumentar o valor do benefício recebido.

Na capital amazonense, a PF cumpriu três mandados de busca e apreensão, dando continuidade à segunda fase de uma investigação que já está em curso desde o ano passado. O esquema utilizava um suposto escritório de atendimento previdenciário como fachada para operacionalizar as fraudes.

Segundo a PF, os envolvidos falsificavam documentos e fabricavam históricos de detenção com o objetivo de enganar os sistemas do INSS. “Muitas das pessoas indicadas como presas nunca estiveram em unidades prisionais. Era uma fraude do início ao fim”, informou um agente federal sob anonimato.

Já em Manacapuru, a PF também cumpriu dois mandados de busca contra outro núcleo criminoso. A quadrilha local atuava de forma semelhante, mas com foco na utilização de dados reais de moradores da região, sem o conhecimento deles, para forjar solicitações de auxílio.

O delegado Diego Barros, responsável pela investigação, afirmou que há indícios de que os dois grupos mantinham comunicação e troca de informações, embora atuassem de forma aparentemente independente.

Histórico de prejuízo aos cofres públicos

Não é a primeira vez que esse tipo de fraude é descoberto no estado. Em março de 2024, outra operação da PF já havia desarticulado um esquema semelhante, resultando na prisão de cinco envolvidos e em um prejuízo estimado de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos.

Essas ações reforçam uma preocupação crescente com a vulnerabilidade dos sistemas de concessão de benefícios sociais, especialmente em regiões mais afastadas dos centros de fiscalização.

Entenda: quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Ao contrário do que muitos imaginam, o auxílio-reclusão não é pago ao preso, mas sim aos seus dependentes legais, filhos, cônjuges ou pais, desde que o segurado comprove ter baixa renda e esteja em regime fechado ou semiaberto, sem receber salário, aposentadoria ou outro benefício do INSS.

A medida tem como objetivo assegurar o sustento da família do segurado durante o período em que ele está impossibilitado de prover renda. Para ter direito ao benefício, é necessário atender a critérios rigorosos de comprovação de vínculo e dependência.

Como se proteger de fraudes no INSS?

Com o aumento de fraudes, é fundamental que cidadãos e empresas estejam atentos. Especialistas recomendam:

Utilizar apenas canais oficiais, como o aplicativo ou site Meu INSS;
Nunca compartilhar senhas, CPF ou documentos com terceiros;
Verificar regularmente o extrato previdenciário, buscando movimentações suspeitas;
Em caso de roubo ou perda de documentos, registrar boletim de ocorrência e informar imediatamente ao INSS.

A Polícia Federal segue investigando os desdobramentos do caso, e novas fases das operações não estão descartadas.

Créditos: Freepik

Cadastro biométrico vai facilitar acesso a benefícios do INSS e do Bolsa Família

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 30 Jul 2025 19:50:05 GMT

Cadastro biométrico vai facilitar acesso a benefícios do INSS e do Bolsa Família

O Governo Federal publicou um novo decreto que vai mudar a forma como os brasileiros acessam benefícios como Bolsa Família, Farmácia Popular, aposentadorias e auxílios do INSS. A partir de agora, será possível usar o cadastro biométrico (impressão digital e reconhecimento facial) para comprovar a identidade e garantir o recebimento desses benefícios.

A medida vale para a concessão, manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social, que incluem programas assistenciais, trabalhistas e previdenciários. A regra foi publicada na quarta-feira (23) e regulamenta a Lei nº 15.077/2024, aprovada pelo Congresso Nacional.

O que muda na prática para você?

Mais praticidade : Depois que a pessoa tiver sua biometria cadastrada, poderá acessar os benefícios sem precisar ir até um posto físico distante.
Mais segurança : O sistema ajuda a evitar fraudes, impedindo que outras pessoas recebam o benefício no seu lugar.
Menos burocracia : Com os dados integrados entre os sistemas do governo, será menos papelada e mais agilidade para quem precisa do benefício.

Preciso fazer algum cadastro novo?

Provavelmente, não. Mais de 150 milhões de brasileiros já têm sua biometria registrada em algum documento oficial, como a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira de Motorista (CNH) ou o cadastro da Justiça Eleitoral.

Então, não é preciso correr aos postos de atendimento. Quem ainda não tiver biometria cadastrada será avisado em momento oportuno, com um cronograma definido pelo Ministério da Gestão.

Caixa Econômica será aliada nesse processo

A Caixa Econômica Federal, responsável por pagar a maioria dos benefícios sociais, firmou um acordo com o Governo para usar a biometria nos pagamentos e ajudar na emissão da nova carteira de identidade. Isso vai facilitar o atendimento, especialmente para quem vive em locais mais distantes.

INSS recebe reforço de 500 novos peritos médicos em 235 municípios do país

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 30 Jul 2025 19:47:29 GMT

INSS recebe reforço de 500 novos peritos médicos em 235 municípios do país

As agências da Previdência Social em todo o Brasil começaram a receber, nesta semana, o reforço de 500 novos peritos médicos federais. A nomeação dos profissionais aprovados em concurso público foi publicada na última quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, marcando a primeira convocação após 15 anos sem novos certames para a carreira.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, os novos peritos atuarão em 235 municípios, com foco especial nas regiões Norte e Nordeste, onde se concentram as maiores filas de espera por perícia médica. Do total, 88 peritos atuarão na Região Norte e 268 no Nordeste.

Com a chegada dos profissionais, a capacidade de atendimento deve ter um aumento expressivo nas regiões de maior demanda: 46,56% no Norte, 36,31% no Nordeste e 28% no Centro-Oeste. Já nas regiões Sudeste e Sul, que já possuem maior número de peritos em atividade, os reforços representarão acréscimos de 5,2% e 2,7%, respectivamente.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou que a distribuição foi pensada para priorizar localidades com maior carência no atendimento. “Os novos peritos irão atuar onde a espera é maior. Esse reforço vai fazer diferença real para o cidadão que aguarda por atendimento”, afirmou.

A previsão é que os primeiros 250 nomeados tomem posse ainda em agosto. O concurso foi realizado pelo Cebraspe em 16 de fevereiro de 2025 e teve quase 14 mil inscritos.

A medida tem como principal objetivo acelerar os atendimentos e reduzir o tempo de espera para concessão de benefícios que dependem de perícia médica, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez.

Reconhecimento da fibromialgia como deficiência é oficializado e passa a valer em 2026

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 25 Jul 2025 13:28:52 GMT

Reconhecimento da fibromialgia como deficiência é oficializado e passa

a valer em 2026

A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passarão a ser reconhecidas oficialmente como pessoas com deficiência (PcD) em todo o Brasil. A mudança está prevista na Lei nº 15.176/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de julho. O novo marco legal entra em vigor seis meses após a publicação.

Com o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, os pacientes passam a ter direito a políticas públicas específicas, como reserva de vagas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos, entre outros benefícios já garantidos às pessoas com deficiência.

Segundo especialistas da área jurídica, essa medida representa um avanço significativo para quem convive com a condição. A partir de agora, quem enfrenta os impactos físicos e emocionais da fibromialgia terá respaldo legal para reivindicar direitos fundamentais. É essencial buscar orientação médica e jurídica adequada para garantir esse acesso.

O que é a fibromialgia?

A fibromialgia é uma síndrome crônica que ainda não tem causa definida. Ela se manifesta principalmente por dores intensas e persistentes nos músculos e articulações, mas pode vir acompanhada de sintomas como cansaço extremo, distúrbios do sono, tontura, ansiedade e depressão.

Por ser uma condição muitas vezes invisível, o impacto na qualidade de vida pode ser subestimado. No entanto, muitos pacientes relatam dificuldades em manter rotinas de trabalho, atividades sociais e até mesmo tarefas simples do dia a dia.

Avaliação será obrigatória para acesso aos benefícios

Para ter acesso aos direitos garantidos pela nova lei, será necessário passar por uma avaliação multidisciplinar. Médicos, psicólogos e outros profissionais da saúde deverão analisar individualmente cada caso, considerando o grau de limitação imposto pela doença. Essa análise visa garantir que os benefícios sejam direcionados a quem realmente precisa de apoio para participar plenamente da vida em sociedade.

Legislação anterior já previa tratamento pelo SUS

A nova norma reforça a Lei nº 14.705/2023, que já estabelecia diretrizes para o tratamento da fibromialgia, fadiga crônica e outras síndromes dolorosas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto que originou a Lei 15.176 foi apresentado ainda em 2019 pelo ex-deputado Dr. Leonardo (MT), e teve tramitação concluída no Senado em julho de 2025, com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Reconhecimento passa a valer em todo o país

Antes da lei federal, alguns estados e municípios já haviam implementado legislações locais reconhecendo a fibromialgia como deficiência, como é o caso do Distrito Federal, que regulamentou o tema em 2024. Agora, com a nova legislação federal, a medida passa a ter validade em todo o território nacional, garantindo igualdade de direitos para pacientes de todas as regiões.

A oficialização da fibromialgia como deficiência é considerada uma conquista importante para os milhares de brasileiros que vivem com essa condição. Além de ampliar o acesso a direitos, a medida reforça o reconhecimento da síndrome como uma questão de saúde pública que merece atenção, acolhimento e políticas inclusivas.

Imagem: Freepik

INSS muda regras de salário-maternidade para agricultoras

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 23 Jul 2025 17:42:15 GMT

INSS muda regras de salário-maternidade para agricultoras

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) está transformando o acesso ao salário-maternidade no campo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou novo ofício circular (nº 63/2025) esclarecendo como a autodeclaração de atividade das seguradas especiais deve ser tratada nos pedidos do benefício.

A mudança decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110, que declarou inconstitucional a exigência de carência para concessão do salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/91. Na prática, isso significa que as seguradas especiais não precisam mais comprovar um número mínimo de meses trabalhados antes do parto, adoção ou guarda judicial para adoção.

O que muda na prática?

A principal alteração está na validação da autodeclaração. A segurada especial ainda precisa apresentar ao menos um documento que comprove sua atividade rural, anterior à data do nascimento do filho ou da adoção. O que muda é que o INSS não pode mais exigir um tempo mínimo de atividade (carência) para conceder o salário-maternidade.

Entre os documentos que podem ser usados como prova estão:

Declaração de sindicato rural;
Notas fiscais de venda da produção;
Comprovantes de cadastro em programas agrícolas;
Contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural.

A quem se aplica a nova regra?

Segundo o INSS, as novas regras valem para todos os requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão do STF, e também para processos que estavam pendentes de análise até essa data, mesmo que o nascimento do filho tenha ocorrido antes.

O importante é que as seguradas saibam que a decisão retroage e pode beneficiar quem estava com o pedido em análise. Em muitos casos, as trabalhadoras do campo eram prejudicadas por não conseguirem cumprir a exigência da carência.

Atenção aos detalhes!

O documento também orienta que o período autodeclarado deve ser cadastrado corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme as normas já existentes. E alerta: os servidores do INSS devem desconsiderar orientações antigas, como a do ofício-circular nº 46/2019, que foi oficialmente revogado.

Para os especialistas, a decisão representa um avanço na garantia de direitos das mulheres trabalhadoras rurais.

Emprestou sua senha do GOV? Você pode estar correndo um grande risco

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 23 Jul 2025 17:39:51 GMT

Emprestou sua senha do GOV? Você pode estar correndo um grande risco

Num mundo cada vez mais digitalizado, um simples conjunto de caracteres pode abrir (ou expor) a vida inteira de um cidadão. Trata-se da senha GOV, o acesso unificado aos serviços públicos federais do Brasil.

A senha GOV é a senha mais importante que uma pessoa pode ter na vida. Ela dá acesso à quase tudo, alertam especialistas. E não é exagero: com ela, é possível acessar o INSS, declarar impostos, consultar e alterar dados fiscais, acessar a carteira de saúde digital, verificar a CNH, assinar documentos eletronicamente, vender imóveis ou veículos, entre muitas outras ações de grande impacto jurídico e financeiro.

O login único do Gov.br permite integração com dezenas de serviços do governo federal, estadual e municipal. Isso inclui desde agendamentos médicos no SUS até transações patrimoniais com valor legal.

No entanto, o poder dessa senha é proporcional ao risco envolvido no seu uso indevido. A senha GOV deve ser pessoal e intransferível. O cadastro precisa estar com os dados atualizados da própria pessoa, como telefone, e-mail e endereço. Se outra pessoa tem acesso a ela sem a devida autorização, o prejuízo pode ser incalculável.

Compartilhar a Senha? Só com Cautela

Em alguns casos, é comum que advogados, contadores ou procuradores solicitem a senha GOV para executar determinados serviços em nome do cidadão. Nesses casos, a recomendação é que o profissional forneça um termo de responsabilidade, deixando claro o motivo e o escopo do uso.

Jamais forneça sua senha sem saber exatamente para que ela será utilizada. Profissionais sérios, no caso de advogados e contabilistas, por exemplo, emitem documentos formais atestando as finalidades do acesso.

Dicas para Proteger sua Senha GOV:

Nunca compartilhe sua senha por WhatsApp ou e-mail.
Utilize autenticação em dois fatores (2FA).
Atualize seus dados de contato no portal GOV.br regularmente.
Desconfie de pedidos de acesso sem justificativa formal.
Se desconfiar de uso indevido, altere a senha imediatamente.

A Senha GOV é sua Identidade Digital

Em tempos de golpe digital, deepfakes e fraudes online, proteger sua identidade virtual é tão essencial quanto trancar a porta de casa. A senha GOV é sua representação legal no mundo digital, com ela, você pode fazer (ou alguém pode fazer em seu nome) praticamente tudo que envolve sua vida civil.

A orientação é simples: trate sua senha GOV com a mesma seriedade que você trata sua identidade física.

Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber devolução de descontos indevidos na quinta (24)

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 23 Jul 2025 17:37:13 GMT

Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber devolução de descontos indevidos na quinta (24)

Começa nesta quinta-feira, 24 de julho, o pagamento dos primeiros ressarcimentos aos aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A devolução é resultado de um acordo histórico firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), beneficiando mais de 1,9 milhão de pessoas em todo o país.

Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória que libera crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar o ressarcimento. Os valores referem-se a descontos irregulares realizados por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

Pagamento direto e sem necessidade de ação judicial

Para ter acesso ao ressarcimento, os beneficiários não precisam recorrer à Justiça. Basta realizar a adesão gratuita ao acordo, o que pode ser feito diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em qualquer agência dos Correios, sem necessidade de apresentar documentos adicionais.

Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, os valores serão depositados automaticamente na mesma conta em que os aposentados e pensionistas já recebem seus benefícios. “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, afirmou.

Adesão vai até 14 de novembro

Até o último domingo, 20 de julho, cerca de 714 mil beneficiários, o equivalente a 36% do público alvo, já haviam aderido ao acordo. A expectativa é de que esse número cresça nas próximas semanas, com a mobilização de diferentes órgãos públicos. O prazo para adesão termina no dia 14 de novembro, mas pode ser prorrogado caso necessário.

Apuração e responsabilização continuam

Embora o governo esteja antecipando os valores devidos aos segurados, a investigação para responsabilizar as entidades envolvidas nos descontos irregulares segue em andamento. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”, destacou Queiroz.

Acordo histórico

O acordo de ressarcimento foi formalizado após conciliação conduzida entre diversas instituições, incluindo o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou: “Firmamos um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer isso até 14 de novembro”.

Como fazer a adesão

Pelo aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
Presencialmente nas agências dos Correios , de forma gratuita.

O processo é simples, rápido e seguro, e pode garantir a recuperação de valores indevidamente retirados dos beneficiários ao longo dos últimos cinco anos.

Senado aprova projeto que reconhece fibromialgia como deficiência.

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 15 Jul 2025 18:18:13 GMT

Senado aprova projeto que reconhece fibromialgia como deficiência.

O Senado Federal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 3.010/2019, que reconhece pessoas com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras doenças relacionadas como pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada de forma simbólica e sem votos contrários no Plenário, e agora segue para a sanção do Presidente da República.

A nova lei, se sancionada, deve garantir uma série de direitos aos pacientes diagnosticados com essas condições crônicas, que afetam milhares de brasileiros. Entre os benefícios previstos estão prioridade em atendimentos, isenções fiscais, acesso a programas de reabilitação e políticas públicas específicas nas áreas de saúde, assistência social, educação e trabalho.

Avaliação individual será exigida

O texto aprovado pelo Senado não prevê o reconhecimento automático da fibromialgia como deficiência. Cada caso deverá passar por uma avaliação individualizada, conduzida por uma equipe multiprofissional, formada por médicos, psicólogos e outros profissionais de saúde.

A avaliação seguirá uma abordagem biopsicossocial, para analisar de forma ampla as limitações funcionais de cada paciente e garantir o enquadramento correto.

Benefício assistencial pode ser facilitado

No campo social, o reconhecimento pode abrir caminho para facilitar o acesso de alguns pacientes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência de baixa renda que não conseguem se sustentar ou ser sustentadas pela família.

Para o relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), a aprovação representa uma “reparação histórica”. Segundo ele, a fibromialgia é uma condição debilitante, caracterizada por dores crônicas generalizadas, mas que também pode envolver sintomas como fadiga intensa, tontura, sensibilidade extrema ao toque, além de impactos emocionais como ansiedade e depressão.

SUS deverá ampliar atendimento e conscientização

Outro ponto importante do projeto é o reforço do papel do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que a rede pública de saúde intensifique as ações voltadas ao diagnóstico, tratamento e reabilitação dessas síndromes. Além disso, o SUS deverá realizar campanhas de conscientização para a população e capacitar profissionais de saúde para lidar de forma mais adequada com os pacientes.

Após a aprovação no Senado, o projeto segue para o Presidente da República, que decidirá se sanciona ou veta a proposta, total ou parcialmente. Caso seja sancionada sem alterações, a lei passará a garantir, em todo o país, o reconhecimento da fibromialgia como condição que assegura direitos de pessoa com deficiência, ampliando o acesso a benefícios e políticas públicas.

Aposentadoria e benefícios: veja o que muda com as novas regras do INSS em 2025

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 15 Jul 2025 18:14:32 GMT

Aposentadoria e benefícios: veja o que muda com as novas regras do INSS em 2025

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou novas regras que mudam algumas normas antigas sobre aposentadoria, benefícios e tempo de contribuição. Essas mudanças já estão valendo desde o dia 10 de julho de 2025.

Veja o que mudou:

Reconhecimento de trabalho antes da idade mínima

Quem trabalhou quando era menor de idade (abaixo da idade permitida na época) pode ter esse tempo contado para aposentadoria, se tiver documentos que provem o trabalho.

Trabalhador rural e segurado especial

O INSS explicou melhor quem pode ser considerado “segurado especial”, por exemplo, agricultores familiares, extrativistas, quilombolas e outros trabalhadores do campo. Para isso, a pessoa pode até morar perto da cidade, desde que trabalhe na zona rural.

Aposentadoria híbrida

Quem trabalhou um tempo no campo e outro na cidade pode somar esses períodos para se aposentar por idade,mesmo que não trabalhe mais no campo ou não esteja contribuindo agora.

Carência (tempo mínimo de contribuição) e isenções

O salário-maternidade não precisa mais de tempo mínimo de contribuição desde abril de 2024.
O auxílio-reclusão continua sem exigir carência.
Benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, podem precisar de 4 a 12 meses de contribuição, dependendo do caso.

Serviço militar conta como tempo de contribuição

Quem prestou serviço militar obrigatório depois de novembro de 2019 pode usar esse tempo para completar a carência e o tempo de contribuição.

Complementar contribuições abaixo do salário-mínimo

Se a contribuição foi menor que um salário-mínimo, é possível pagar a diferença para que esse período conte para aposentadoria.

Salário-maternidade em caso de guarda judicial

O benefício do salário-maternidade agora também pode ser pago a quem tem guarda judicial de criança para adoção, além de parto, aborto permitido por lei e adoção.

Aposentadoria para pessoa com deficiência

Não será mais feita mudança automática de grau de deficiência sem que haja períodos diferentes comprovados.

Com essas mudanças, o INSS busca ajustar as regras para atender melhor quem precisa comprovar tempo de trabalho, principalmente trabalhadores rurais, segurados especiais, mães adotantes e quem trabalhou antes da idade permitida.

Se você tem dúvidas se essas alterações te afetam, procure um especialista ou vá até uma agência do INSS para entender seus direitos. Fique de olho e compartilhe essa informação com quem pode precisar!

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Infância na lavoura: o desafio de provar o trabalho rural para se aposentar

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 15 Jul 2025 18:02:09 GMT

Infância na lavoura: o desafio de provar o trabalho rural para se aposentar

Mesmo com decisões favoráveis dos tribunais superiores, trabalhadores rurais que começaram a trabalhar ainda crianças continuam enfrentando dificuldades para ter esse período reconhecido na hora de se aposentar. A advogada Jane Berwanger, especialista em direito previdenciário, alerta que, apesar do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muitos juízes ainda impõem barreiras na prática.

Trabalhar cedo é realidade no campo

No Brasil, é comum que meninos e meninas ajudem suas famílias na roça desde muito novos, alguns começam a trabalhar aos oito, seis anos ou até antes, ajudando na plantação, na criação de animais ou em outras tarefas do campo. Ainda assim, a lei previdenciária só reconhecia o trabalho formal a partir dos 14 anos como jovem aprendiz e dos 16 para demais atividades.

No entanto, o STF e o STJ já entenderam que essa regra não faz sentido para o trabalhador rural e decidiram que cada caso deve ser analisado individualmente. Para as Cortes, negar esse tempo de trabalho é punir duplamente quem teve a infância sacrificada na roça.

Na prática, porém, a realidade no Judiciário ainda é outra. Muitos juízes de primeira instância continuam recusando pedidos de reconhecimento do tempo rural trabalhado na infância. Os motivos mais comuns são a falta de documentos no nome da criança, geralmente, os registros estão em nome dos pais ou irmãos mais velhos, ou o argumento de que o trabalho infantil no campo seria apenas um “auxílio”, “brincadeira” ou atividade “lúdica”, sem peso real para o sustento da família.

Em alguns casos, o fato de a criança frequentar a escola é usado como justificativa para negar o tempo de serviço rural. “É como se ignorassem a realidade de quem vive da agricultura familiar”, critica a Dra. Jane. “Ninguém coloca criança para trabalhar na lavoura por capricho. Sem a ajuda de todos, muitas famílias não teriam como manter a produção.”

Como tentar garantir o direito?

Segundo a especialista, o reconhecimento depende de boas provas: documentos que mostrem que a família vivia da agricultura e, principalmente, testemunhas que expliquem em detalhes como era a rotina da criança na roça, o que fazia, em que época, como ajudava, se era essencial para a produção.

A orientação é que advogados apresentem o máximo de informações sobre o contexto da família, o tamanho da propriedade, o tipo de cultura, a produção, as condições de trabalho e a falta de maquinário ou empregados contratados. Tudo isso ajuda a comprovar que o trabalho infantil era indispensável.

Quando há resistência na primeira instância, a solução pode ser recorrer aos tribunais superiores, que já têm decisões claras reconhecendo o direito à averbação do tempo rural na infância.

Trabalho infantil na roça não é “ajudinha”

Para a Dra. Jane, negar esse período é fechar os olhos para a realidade brasileira. “A agricultura familiar depende do trabalho de todos. Sem a ajuda das crianças, muitas famílias simplesmente não teriam como produzir para sobreviver”, defende.

Fonte: Life MKT

Vício em apostas faz número de auxílios-doença explodir no INSS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 15 Jul 2025 17:51:09 GMT

Vício em apostas faz número de auxílios-doença explodir no INSS

O vício em jogos de aposta, conhecido como ludopatia, já começa a trazer consequências graves para a saúde mental dos brasileiros, e para o sistema previdenciário. Em apenas dois anos, o número de auxílios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS a trabalhadores diagnosticados com o transtorno saltou mais de 2.300%.

O dado foi revelado em reportagem do Intercept Brasil e mostra um novo efeito colateral da popularização das chamadas “bets”, as plataformas de apostas online que se multiplicaram no país nos últimos anos.

O que é ludopatia?

A ludopatia é um transtorno mental caracterizado pelo vício incontrolável em jogos de aposta. A pessoa perde o controle e continua apostando, mesmo sabendo dos prejuízos financeiros, pessoais e familiares que isso pode causar.

Transtorno do jogo cresce entre jovens

Entre junho de 2023 e abril de 2025, foram 276 benefícios concedidos pelo INSS a segurados afastados por ludopatia. A maioria (73%) são homens entre 18 e 39 anos, justamente a faixa de trabalhadores em idade ativa. Além disso, ao menos 7% dos afastados têm filhos dependentes.

Quando o vício vai parar na Justiça do Trabalho?

Os impactos da ludopatia não param no INSS. Alguns casos chegam aos tribunais trabalhistas. Um ex-gerente de banco, por exemplo, conseguiu na Justiça a prorrogação do auxílio-doença por vício em jogos. Agora, ele tenta reverter sua demissão por justa causa. Em outro caso, um servidor público afastado por ludopatia responde por ter desviado R$ 1,5 milhão para apostas e também move ação contra o Estado.

Sistema previdenciário despreparado

Especialistas alertam que o aumento de licenças por vício em apostas escancara uma lacuna preocupante: não existem diretrizes claras para perícia médica nesses casos nem programas de reabilitação profissional voltados para dependentes de jogos. Para estudiosos do tema, é urgente integrar políticas de saúde, assistência social, trabalho e previdência para lidar com esse novo perfil de afastamentos. Sem isso, o impacto econômico e social do vício tende a crescer ainda mais.

Fonte: Intercept Brasil

Texto: Life MKT

Aposentadoria para mulheres do campo avança, mesmo com registro de dona de casa

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 15 Jul 2025 17:47:43 GMT

Aposentadoria para mulheres do campo avança, mesmo com registro de dona de casa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar a vida de muitas mulheres do campo. O Projeto de Lei 2047/23 garante que mulheres que trabalham na roça não percam o direito à aposentadoria só porque aparecem como “dona de casa” ou “do lar” em documentos entregues ao INSS.

A proposta é da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Ela explica que, muitas vezes, mulheres que passam a vida trabalhando no campo são registradas como “domésticas” ou “do lar” em documentos. Por causa disso, na hora de pedir a aposentadoria rural, o INSS acaba negando o benefício. “O projeto corrige essa injustiça e valoriza a mulher que trabalha na roça sem deixar de cuidar da casa”, disse a deputada.

A relatora do projeto na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também defendeu a mudança. Para ela, negar a aposentadoria por causa de um detalhe no documento é um desrespeito. “Essa injustiça é inadmissível e vai contra os direitos garantidos pela Constituição”, afirmou.

E agora, o que falta para virar lei?

O projeto já passou por várias comissões na Câmara e, como foi aprovado em caráter conclusivo, agora deve seguir direto para o Senado, a não ser que algum deputado peça para ele ser votado também no Plenário da Câmara. Depois disso, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República.

Dona de casa tem direito a aposentadoria?

Muita gente não sabe, mas dona de casa também pode se aposentar. Quem trabalha só em casa, sem renda própria, pode contribuir para o INSS como segurada facultativa. Mas no caso da trabalhadora rural, muitas vezes o trabalho na lavoura garante o direito de se aposentar como segurada especial, mesmo que ela cuide da casa também.

O novo projeto quer garantir que a mulher do campo não seja prejudicada por documentos que a classifiquem só como “do lar”, ignorando o trabalho pesado na roça.

Condenada mulher que sacou benefício de falecido por seis meses

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 15 Jul 2025 17:44:21 GMT

Condenada mulher que sacou benefício de falecido por seis meses

A Justiça Federal de Santa Maria (RS) condenou uma mulher, natural de Crissiumal (RS), por ter recebido de forma indevida seis parcelas de um benefício assistencial pertencente a uma pessoa já falecida. A sentença, assinada pelo juiz Jorge Luiz Ledur Brito, foi publicada no dia 23 de junho.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o titular do benefício faleceu em dezembro de 2017, mas a acusada, que morava com ele havia cerca de um ano, não registrou o óbito em cartório nem comunicou o falecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, ela continuou recebendo o valor entre janeiro e junho de 2018.

Na defesa, a mulher negou ter feito os saques, alegou inocência e disse não ter acesso ao cartão do benefício. No entanto, o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento, forneceu imagens de terminais de autoatendimento onde os saques foram realizados. Um exame prosopográfico, perícia de comparação facial, indicou clara semelhança entre a acusada e a pessoa registrada nas imagens.

O prejuízo causado ao INSS foi calculado em mais de R$ 6 mil, já corrigidos. O processo incluiu depoimentos do dono da funerária que cuidou do sepultamento e de uma prima do falecido. A ré permaneceu em silêncio durante o interrogatório.

Na sentença, o magistrado destacou que ficou comprovado que a mulher tinha acesso ao cartão e à senha do beneficiário, além de ter se beneficiado de forma fraudulenta. “Utilizou-se de meio fraudulento – não comunicação do óbito (…) e apropriação de documentos e dados do beneficiário, para obtenção de vantagem ilícita, com vontade clara de causar prejuízo ao ente autárquico em benefício próprio”, escreveu o juiz.

A mulher foi condenada a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de um salário mínimo. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: TRF4

Texto: Life MKT

Segurados do INSS poderão ter empréstimo sem juros se benefício atrasar

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 15 Jul 2025 17:41:45 GMT

Segurados do INSS poderão ter empréstimo sem juros se benefício atrasar

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a concessão de empréstimos emergenciais, sem juros ou taxas administrativas, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que enfrentem atrasos na liberação de benefícios previdenciários.

De autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), o Projeto de Lei 490/25 busca oferecer uma alternativa imediata a milhares de trabalhadores que, segundo o parlamentar, ficam sem qualquer fonte de renda durante o período de análise ou concessão dos benefícios.

“A demora na análise e na concessão dos benefícios tem deixado milhares de trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade, sem qualquer fonte de renda para sua subsistência e de suas famílias”, afirmou Portela.

Como vai funcionar

De acordo com a proposta, os bancos públicos federais ficariam responsáveis por disponibilizar o empréstimo, cujo valor será calculado com base na média dos benefícios recebidos pelo segurado nos últimos 12 meses. Para quem não tiver histórico de recebimento, será utilizada a média nacional do benefício previdenciário, limitada ao montante devido pelo INSS.

Quando o benefício for finalmente liberado, o valor emprestado será descontado automaticamente. Caso o valor do benefício seja menor do que o empréstimo concedido, o saldo restante será abatido em parcelas mensais, também sem cobrança de juros ou correção monetária.

Para ter acesso ao crédito emergencial, o segurado precisará apresentar:

atestado médico que comprove incapacidade temporária para o trabalho;
comprovante de requerimento do benefício junto ao INSS;
declaração de ciência autorizando o desconto automático do empréstimo quando o benefício for pago.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: IBDP

Visão Monocular: Conheça Seus Direitos Previdenciários

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Thu, 26 Sep 2024 17:53:36 GMT

Visão Monocular: Conheça Seus Direitos Previdenciários

A visão monocular, condição na qual uma pessoa possui cegueira em um dos olhos enquanto mantém visão normal no outro, é uma situação que traz desafios significativos à vida cotidiana. No âmbito jurídico, especialmente na seara previdenciária, a visão monocular tem sido objeto de várias discussões e jurisprudências que visam garantir os direitos das pessoas que convivem com essa limitação. Neste artigo, vamos explorar os direitos previdenciários das pessoas com visão monocular, à luz das normas legais e decisões judiciais recentes.

Reconhecimento como Pessoa com Deficiência (PcD)

Inicialmente, é importante esclarecer que a visão monocular foi reconhecida como deficiência pela legislação brasileira. O reconhecimento formal ocorreu com a Lei n.º 14.126, sancionada em 22 de março de 2021, que alterou a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) para incluir a visão monocular no rol das deficiências. Esse reconhecimento é crucial porque abre um leque de direitos para as pessoas que vivem com essa condição, especialmente no que tange aos benefícios previdenciários.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Uma das principais garantias para as pessoas com deficiência é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n.º 8.742/1993. O BPC é um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, concedido a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para que uma pessoa com visão monocular tenha direito ao BPC, é necessário que ela passe por uma avaliação médica e social realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa avaliação considera não apenas a limitação da visão, mas também as condições sociais e econômicas do solicitante. Com o reconhecimento da visão monocular como deficiência, o acesso ao BPC para essas pessoas se tornou mais claro e viável.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Outro direito relevante é a aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar n.º 142/2013. Essa lei estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência, considerando o grau de limitação que a deficiência impõe ao segurado.

A visão monocular, dependendo do impacto que cause na capacidade laborativa do segurado, pode ser classificada como deficiência leve, moderada ou grave. Essa classificação é fundamental porque influencia diretamente o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria, conforme segue:

Deficiência grave: Aposentadoria por tempo de contribuição com 25 anos para homens e 20 anos para mulheres.
Deficiência moderada: Aposentadoria por tempo de contribuição com 29 anos para homens e 24 anos para mulheres.
Deficiência leve: Aposentadoria por tempo de contribuição com 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

Além disso, o segurado pode se aposentar por idade, sendo exigido 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que tenha contribuído por pelo menos 15 anos na condição de pessoa com deficiência.

Isenções Fiscais

Pessoas com visão monocular também têm direito a algumas isenções fiscais, como a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão. Essa isenção é garantida pela Lei n.º 7.713/1988, que contempla as pessoas com doenças graves, incluindo a cegueira, que na interpretação legal abrange também a visão monocular.

Prioridade em Programas de Habitação e Transporte

Adicionalmente, pessoas com visão monocular podem ter direito a benefícios em programas de habitação popular, acesso a vagas reservadas em estacionamentos e isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dependendo da legislação estadual. Também possuem direito à gratuidade ou descontos em transportes públicos, conforme as regras locais.

O reconhecimento da visão monocular como deficiência foi um marco importante para a garantia de direitos previdenciários e assistenciais a essa parcela da população. No entanto, é fundamental que os segurados busquem orientação especializada para assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados, especialmente diante das complexidades que envolvem a interpretação das normas e a comprovação das condições de elegibilidade aos benefícios.

A luta pelos direitos das pessoas com deficiência é contínua e requer vigilância constante para que essas pessoas possam ter acesso a uma vida digna, com igualdade de oportunidades e respeito às suas limitações.

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Aposentadoria para Pessoas com Deficiência (PcD): Como Funciona e Quem Tem Direito?

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Thu, 19 Sep 2024 17:48:44 GMT

Aposentadoria para Pessoas com Deficiência (PcD): Como Funciona e Quem Tem Direito?

A aposentadoria para Pessoas com Deficiência (PcD) é um benefício previdenciário especial que reconhece as dificuldades e barreiras enfrentadas por esses trabalhadores. Porém, é importante diferenciar essa modalidade de outras, como a aposentadoria especial para segurados expostos a condições de risco. Este artigo explora em detalhes as condições sob as quais as pessoas com deficiência têm direito à aposentadoria com regras especiais, abordando a legislação pertinente e os processos de solicitação.

A aposentadoria para PcD segue critérios próprios, definidos pela Lei Complementar nº 142/2013, e oferece condições diferenciadas que facilitam o acesso ao benefício, respeitando o grau de deficiência da pessoa. Esta legislação foi um marco, pois que regula os critérios para a concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) considerando as dificuldades adicionais enfrentadas por pessoas com deficiência no mercado de trabalho para justificar um regime de aposentadoria mais acessível.

Quem tem direito à aposentadoria para pcd?

A aposentadoria para pessoas com deficiência (PcD) pode ser obtida por tempo de contribuição ou por idade, dependendo da situação do segurado. Confira abaixo as duas modalidades e os requisitos de cada uma:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

A pessoa com deficiência que deseja se aposentar por tempo de contribuição deve comprovar o tempo de serviço, que varia conforme o grau de deficiência:

Deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres.
Deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres.
Deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.

A classificação do grau de deficiência é feita pelo INSS, por meio de laudo técnico emitido após uma perícia oficial.

Aposentadoria por Idade:

Para a aposentadoria por idade, os requisitos são diferentes e mais acessíveis para pessoas com deficiência:

Idade mínima: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Tempo mínimo de contribuição: 15 anos para ambos os sexos, comprovando a condição de deficiência durante esse período.

Para a aposentadoria por idade não depende o grau de deficiência, a pericia precisa apenas atestar esta condição.

Como Solicitar a Aposentadoria para PcD?

O processo de solicitação da aposentadoria para pessoas com deficiência (PcD) pode parecer um pouco complexo, mas ele segue algumas etapas importantes que ajudam a garantir que você receba o benefício corretamente. Veja os passos abaixo:

Requerimento administrativo (opcional, mas recomendado):

Antes de agendar a perícia, você pode (mas não é obrigado) fazer um requerimento administrativo no INSS. Essa etapa é importante porque permite que você explique melhor suas condições de trabalho e como a deficiência afeta sua capacidade de exercer suas atividades. Também é uma ótima oportunidade para juntar documentos médicos e detalhar sua situação de forma clara. Embora o requerimento não seja obrigatório, ele pode facilitar muito o processo, porque já oferece ao INSS informações completas sobre seu caso, o que pode ajudar na análise e acelerar a concessão do benefício.

Agendamento de perícia médica e avaliação social:

Após o requerimento, você precisará agendar duas etapas fundamentais: a perícia médica e a avaliação social. Esses dois processos ocorrem juntos, e ambos são essenciais para o INSS determinar seu grau de deficiência.

Perícia Médica:  Um médico do INSS avaliará sua condição física e verificará como a deficiência impacta sua capacidade de trabalho. Leve todos os exames e relatórios médicos que comprovem sua situação.

Avaliação Social:  Além da perícia médica, você passará por uma avaliação social, conduzida por um assistente social. Esse profissional avaliará como sua deficiência interfere no seu dia a dia, incluindo sua rotina de trabalho e atividades pessoais. O objetivo é entender as limitações sociais e ambientais que você enfrenta, o que ajuda a formar uma visão mais completa da sua situação.

É fundamental ter em mãos seus documentos pessoais, como RG, CPF e comprovantes de contribuição previdenciária. Além disso, leve relatórios médicos que comprovem a existência da deficiência e como ela interfere nas suas atividades diárias e profissionais. Quanto mais detalhados os documentos, melhor será a análise do INSS.

Verificação do tempo de contribuição:

Se você optar por se aposentar por tempo de contribuição, o INSS verificará se você cumpriu os requisitos necessários, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave). Já para aposentadoria por idade, o INSS também verificará o tempo mínimo de contribuição exigido (15 anos).

Desafios e Considerações

A obtenção da aposentadoria para pessoas com deficiência (PcD) ainda enfrenta desafios, principalmente no que diz respeito à classificação do grau de deficiência e ao reconhecimento dos períodos de contribuição em condições especiais. Muitas vezes, a falta de registros médicos detalhados e a dificuldade em interpretar as disposições legais podem complicar o processo.

A aposentadoria especial para PCDs é um direito essencial que reconhece as barreiras adicionais enfrentadas por esses trabalhadores. Entender os critérios legais e preparar adequadamente a documentação são passos fundamentais para garantir a concessão deste benefício. Recomenda-se sempre buscar o auxílio de profissionais especializados para orientar o processo, garantindo que todos os requisitos sejam adequadamente atendidos e os direitos, assegurados.

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Ficou com sequelas pós-acidente no trabalho? Conheça seus direitos!

Thu, 19 Sep 2024 17:45:22 GMT

Ficou com sequelas pós-acidente no trabalho? Conheça seus direitos!

Se sofrer um acidente e ficar com sequelas físicas ou psicológicas, você pode ter acesso a benefícios importantes, como auxílio-doença , aposentadoria por invalidez , e indenizações por danos morais e materiais . A seguir, vamos explorar esses direitos e como você pode garanti-los.

Benefícios do INSS

Quando uma pessoa fica temporariamente incapacitada para o trabalho devido a um acidente, ela pode requerer o auxílio-doença . Este benefício é concedido a trabalhadores que comprovam, por meio de laudos médicos, que não podem desempenhar suas funções por um período determinado. Para ter direito ao auxílio-doença, é necessário passar por uma avaliação médica no INSS.

Se a incapacidade for permanente, a vítima poderá solicitar a aposentadoria por invalidez . Esse benefício é direcionado a pessoas que, mesmo após tratamento e reabilitação, não conseguem mais voltar ao trabalho em função das sequelas adquiridas. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, também é preciso comprovar a incapacidade por meio de perícia.

Além disso, o auxílio-acidente é um direito garantido aos trabalhadores que, após o acidente, continuam a apresentar redução permanente em sua capacidade laborativa, mesmo que possam voltar ao trabalho em outra função. O auxílio-acidente pode ser acumulado com o salário, e é concedido até a aposentadoria do trabalhador.

Acidente de trabalho: direitos adicionais

Nos casos de acidentes de trabalho, o trabalhador tem direitos específicos previstos pela legislação brasileira. Um dos principais é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) , que deve ser preenchida pelo empregador e enviada ao INSS. A CAT é fundamental para garantir que o acidente seja registrado como relacionado ao trabalho, habilitando o trabalhador a receber benefícios previdenciários e direitos específicos.

Além do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez em casos de sequelas mais graves, o trabalhador acidentado tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho. Isso significa que a empresa não pode demiti-lo sem justa causa durante esse período. A empresa também é obrigada a continuar recolhendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto o trabalhador estiver afastado.

Indenizações por danos morais e materiais

Se o acidente for causado por terceiros, seja em um acidente de trânsito, queda em local público ou privado, ou falhas na segurança do trabalho, a vítima pode ter direito a uma indenização. Essa indenização pode ser dividida em dois tipos:

Danos materiais : Incluem todos os gastos decorrentes do acidente, como despesas médicas, tratamentos futuros, medicamentos, adaptações necessárias à nova condição da pessoa, e também a perda da capacidade de gerar renda.

Danos morais : Referem-se à compensação pelo sofrimento emocional e psicológico decorrente do acidente. As sequelas físicas e emocionais afetam profundamente a qualidade de vida da pessoa e, nesses casos, é possível solicitar indenização por danos morais.

É importante reunir toda a documentação necessária para comprovar as consequências do acidente, como laudos médicos, recibos de despesas e relatos detalhados sobre o impacto do acidente em sua vida pessoal e profissional. Esse material será essencial para embasar a solicitação de indenizações e garantir que você receba uma compensação justa.

Como garantir seus direitos

Para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e indenizações, o primeiro passo é obter todos os laudos médicos e relatórios que comprovem as sequelas deixadas pelo acidente. No caso de acidentes de trabalho, a emissão da CAT pelo empregador é fundamental.

Além disso, contar com a orientação de um advogado especializado é essencial para assegurar que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que seus direitos sejam respeitados. O advogado pode auxiliar na preparação de documentos, acompanhamento dos processos e, quando necessário, representá-lo em ações judiciais para reivindicar indenizações ou benefícios negados.

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Doença Degenerativa Dá Direito à Aposentadoria?

Mon, 09 Sep 2024 11:16:03 GMT

Doença Degenerativa Dá Direito à Aposentadoria?

A aposentadoria por incapacidade é um tema que suscita muitas dúvidas entre os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente quando relacionada a doenças degenerativas. Essas patologias, que envolvem a deterioração progressiva de funções do organismo, podem impactar seriamente a qualidade de vida e a capacidade laboral do segurado. Mas a grande questão é: doença degenerativa dá direito à aposentadoria?

O que é uma Doença Degenerativa?

As doenças degenerativas são caracterizadas pela perda gradual e progressiva da função de tecidos ou órgãos. Em geral, são doenças crônicas que tendem a piorar com o tempo. Exemplos comuns incluem doenças como:

Artrose (degeneração das articulações),
Esclerose múltipla (degeneração do sistema nervoso),
Doença de Parkinson ,
Doença de Alzheimer ,
Doenças cardíacas degenerativas .

Essas doenças afetam diretamente a capacidade do indivíduo de realizar suas atividades cotidianas, incluindo o trabalho. No entanto, não é a simples existência da doença que garante o direito à aposentadoria, mas sim a avaliação da incapacidade gerada por ela.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez)

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário concedido aos segurados que, por motivo de doença ou acidente, ficam incapacitados de maneira total e permanente para o trabalho. A incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica do INSS .

No caso das doenças degenerativas, o que importa é se a doença incapacita o segurado de forma total e permanente para o trabalho. Isso significa que a pessoa deve estar impossibilitada de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta sustento.

Requisitos para a concessão:

Qualidade de segurado : é necessário estar filiado ao INSS no momento em que a incapacidade surgiu ou ter direito à proteção do período de graça (tempo após a última contribuição em que o segurado mantém a qualidade).
Carência : em regra, exige-se um período mínimo de 12 contribuições mensais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Porém, esse requisito é dispensado em casos de doenças consideradas graves ou doenças profissionais.

As doenças degenerativas, quando causam incapacidade total e irreversível, podem ser enquadradas na aposentadoria por incapacidade permanente, desde que cumpridos os requisitos exigidos.

Benefício por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença)

Para segurados que sofrem de doenças degenerativas, mas que ainda têm algum grau de reversibilidade ou podem ser tratados, o benefício por incapacidade temporária , conhecido anteriormente como auxílio-doença, pode ser concedido.

Este benefício é pago enquanto o segurado estiver temporariamente incapaz para o trabalho. Diferente da aposentadoria por incapacidade permanente, aqui a incapacidade é considerada transitória.

Requisitos:

Comprovação da incapacidade temporária : o segurado precisa passar pela perícia médica do INSS, que avaliará se há condições de recuperação.
Período de carência : são necessárias 12 contribuições mensais para a concessão, salvo nos casos de doenças graves que dispensam essa

Doenças Degenerativas e Isenção de Carência

O Decreto 3.048/1999 , que regulamenta a Previdência Social, prevê em seu Anexo XLV uma lista de doenças que dispensam o período de carência para a concessão de benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente. Essa lista inclui algumas doenças graves e incapacitantes, como câncer, HIV/AIDS, alienação mental, entre outras.

Entretanto, a maioria das doenças degenerativas não está inclusa nesse rol. Isso significa que, para essas doenças, normalmente será necessário cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição.

Impacto da Doença Degenerativa na Capacidade de Trabalho

O ponto central da concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade está na avaliação da capacidade de trabalho . No caso das doenças degenerativas, como elas afetam gradativamente o indivíduo, muitas vezes o segurado pode permanecer no mercado de trabalho por muitos anos, mesmo com o diagnóstico da doença.

No entanto, conforme a condição progride e a capacidade laboral diminui, pode-se solicitar o benefício, que dependerá da análise do perito do INSS. A perícia vai considerar:

A gravidade da doença ,
Se existe tratamento que permita a reabilitação do segurado para outras atividades ,
A irreversibilidade da incapacidade .

Pensão por Invalidez Acidentária

Em situações em que a doença degenerativa tem como origem o trabalho ou é agravada por ele, pode-se pleitear a aposentadoria por invalidez acidentária . Essa modalidade tem como diferencial o fato de não exigir carência e ser voltada para incapacidades causadas ou agravadas por fatores relacionados ao ambiente laboral.

Reforma da Previdência e Aposentadoria por Incapacidade

Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), algumas mudanças impactaram os benefícios por incapacidade. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, o cálculo do valor do benefício sofreu alterações.

Antes da reforma, o valor da aposentadoria por invalidez correspondia a 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição do segurado. Após a reforma, o cálculo passou a considerar:

60% da média aritmética dos salários de contribuição mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos (para mulheres) ou 20 anos (para homens).

Essa mudança reduziu o valor do benefício para muitos segurados, exceto nos casos em que a incapacidade tenha sido causada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho , onde o benefício continua sendo de 100% da média salarial.

A importância de uma assessoria jurídica

Embora as doenças degenerativas possam impactar a capacidade de trabalho, o direito à aposentadoria depende de uma análise criteriosa da incapacidade gerada. O simples diagnóstico de uma doença degenerativa não garante automaticamente o direito à aposentadoria. É preciso que a doença gere uma incapacidade total e permanente para o trabalho, ou, em casos menos graves, temporária, para a concessão de outros benefícios como o auxílio-doença.

Portanto, é essencial que o segurado que sofre de uma doença degenerativa esteja bem-informado sobre seus direitos e acompanhe suas condições de saúde com relatórios médicos atualizados para apresentar ao INSS. Uma boa assessoria jurídica também pode ser crucial para garantir a melhor orientação e evitar possíveis indeferimentos no pedido de benefício.

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Projeto de Lei Propõe Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Alzheimer

Tue, 20 Aug 2024 20:12:31 GMT

Projeto de Lei Propõe Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Alzheimer

Nesta semana, foi apresentado um projeto de lei que propõe incluir a doença de Alzheimer entre as condições que dão direito à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria.

O Projeto de Lei (PL) 3.045/2024, do senador Castellar Neto (PP-MG), sugere uma mudança na legislação atual para expandir a lista de doenças que garantem essa isenção.

Atualmente, a lei já concede isenção de imposto de renda para aposentados que sofrem de condições como esclerose múltipla, cegueira, contaminação por radiação, e AIDS, entre outras. Essa isenção é válida mesmo se a doença tiver sido diagnosticada após a aposentadoria.

Segundo o senador Castellar Neto, o objetivo do projeto é aliviar a carga financeira das pessoas que vivem com Alzheimer, uma doença que afeta profundamente a qualidade de vida tanto dos pacientes quanto de seus familiares. “Incluir o Alzheimer na lista de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda é um reconhecimento das dificuldades enfrentadas por esses pacientes e suas famílias, além de reafirmar o compromisso do Estado em oferecer o apoio necessário aos cidadãos,” explicou o senador.

O senador também destacou o impacto financeiro que essa medida pode ter nos próximos anos, estimando um custo de R$ 21,6 bilhões em 2025, R$ 24,5 bilhões em 2026 e R$ 27,6 bilhões em 2027 para os cofres públicos. O projeto de lei 3.045/2024 está agora aguardando análise nas comissões temáticas do Senado.

Essa proposta, se aprovada, poderá trazer um alívio financeiro significativo para milhares de famílias que convivem com a doença de Alzheimer.

Fonte: Agência Senado

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Reajuste do INSS em 2025: O Que Esperar para Aposentados e Pensionistas

Tue, 20 Aug 2024 11:03:46 GMT

Reajuste do INSS em 2025:

O Que Esperar para Aposentados e Pensionistas

Em 2025, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem esperar um reajuste em seus benefícios, que será aplicado a partir de janeiro. Esse reajuste é fundamental para garantir que o valor recebido continue a cobrir as necessidades básicas, mesmo com o aumento dos preços causado pela inflação ao longo de 2024.

Novo Salário Mínimo e Teto do INSS em 2025

O governo federal prevê um novo salário mínimo de R$ 1.502 para 2025, mas especialistas da Genial Investimentos sugerem que o valor pode ser um pouco maior, chegando a R$ 1.508,66. Além disso, o teto do INSS, que é o valor máximo que um segurado pode receber, deve ser reajustado para R$ 8.092,54.

Esses valores são calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), um indicador que mede a variação do custo de vida para famílias com renda entre 1 e 5 salários mínimos. O INPC é especialmente importante porque ele serve como referência para os reajustes dos benefícios do INSS.

Por que o INPC é Importante?

O INPC reflete as mudanças nos preços de itens essenciais, como alimentos, transporte e medicamentos, que afetam diretamente as famílias de baixa renda. Em 2024, a inflação foi estimada em 3,94% pela Genial Investimentos, enquanto a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda prevê um aumento de 3,25%. Esses números indicam o quanto os benefícios do INSS precisam ser ajustados para manter o poder de compra dos beneficiários.

Impacto nos Beneficiários do INSS

Os principais beneficiados pelo reajuste serão os aposentados e pensionistas que recebem o salário mínimo, já que suas rendas serão ajustadas tanto pela inflação quanto pelo crescimento econômico.

Para aqueles que recebem acima do piso nacional, o reajuste será aplicado apenas com base na inflação do ano anterior. Isso tem gerado críticas, pois muitos acreditam que o aumento não é suficiente para compensar o aumento real do custo de vida.

Como Consultar o Novo Valor do Benefício?

A partir de janeiro de 2025, os segurados do INSS poderão verificar o novo valor de seus benefícios acessando o site ou aplicativo Meu INSS. Na seção “Extrato de Pagamento”, disponível após login, os beneficiários que já estavam recebendo o benefício desde janeiro de 2024 verão o reajuste completo aplicado. Aqueles que começaram a receber em 2025 terão o ajuste proporcional aos meses de pagamento.

Críticas ao Reajuste do INSS

Apesar do reajuste previsto, há uma insatisfação entre os segurados, especialmente entre aqueles que recebem mais do que o salário mínimo. O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindinapi) argumenta que o aumento proposto não é suficiente para cobrir as perdas causadas pela inflação, forçando muitos a dependerem do salário mínimo para uma correção mais justa.

Propostas em Discussão no Congresso

Em resposta às críticas, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que visa aumentar os reajustes. O Projeto de Lei 1.468, proposto pelo deputado Pompeu de Mattos, sugere um acréscimo de 5% nas aposentadorias a cada cinco anos. O objetivo é garantir uma correção mais justa para todos os beneficiários do INSS, inclusive aqueles que recebem acima do salário mínimo.

Principais Benefícios Oferecidos pelo INSS

O INSS oferece diversas modalidades de aposentadoria e benefícios, como:

Aposentadoria por Idade: Para trabalhadores urbanos com idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Exige 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres.
Aposentadoria por Idade Rural: Para trabalhadores rurais, com idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
Aposentadoria por Invalidez: Para trabalhadores incapacitados permanentemente devido a doença ou acidente.
Aposentadoria Especial: Para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído, produtos químicos e radiação.
Salário-Maternidade: Benefício pago às mães trabalhadoras durante a licença-maternidade.
Auxílio-Doença: Concedido a trabalhadores temporariamente incapacitados devido a doença ou acidente.
Pensão por Morte: Pagamento aos dependentes do segurado falecido, desde que o segurado tenha contribuído por pelo menos 18 meses ou tenha falecido em decorrência de acidente de trabalho.

Dúvidas sobre seu benefício? Consulte um advogado especializado.

Fonte: Agência Senado

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Projeto de Lei Propõe Isenções para Empresas que Contratarem Aposentados

Wed, 14 Aug 2024 11:18:44 GMT

Projeto de Lei Propõe Isenções para Empresas que Contratarem Aposentados

Solução ou Risco para Jovens no Mercado de Trabalho?

Na última semana, foi apresentado o Projeto de Lei 3.670/2023, que tem como principal objetivo incentivar a contratação de trabalhadores aposentados. A proposta oferece isenções significativas de FGTS e contribuição previdenciária para empresas que optarem por incluir aposentados em seu quadro de funcionários. Essa iniciativa busca reduzir o desemprego entre idosos, promovendo o retorno deles ao mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, oferecer benefícios econômicos para as empresas.

O PL 3.670/2023 detalha que empresas com até 10 empregados poderão contratar um aposentado com isenção total das obrigações mencionadas. Já aquelas com 11 a 20 funcionários terão a oportunidade de contratar até dois aposentados com os mesmos benefícios. Empresas de maior porte terão um limite de isenção que equivale a até 5% do total de seus funcionários.

Inclusão Social e Experiência no Mercado de Trabalho

Os defensores do projeto destacam que a proposta pretende incluir socialmente os idosos, melhorando a qualidade de vida deles por meio de uma renda adicional. Além disso, o retorno desses profissionais ao mercado de trabalho traz consigo um aumento da experiência disponível nas empresas, permitindo que aposentados atuem como mentores para funcionários mais jovens, compartilhando seu conhecimento acumulado ao longo dos anos.

Adicionalmente, a proposta tem o potencial de estimular a economia ao aumentar a força de trabalho disponível, o que, por sua vez, poderia reduzir a dependência de benefícios sociais e alavancar a produtividade das empresas.

Críticas e Controvérsias: Impacto nos Jovens

Por outro lado, o PL 3.670/2023 não está livre de críticas. Especialistas apontam que a isenção oferecida às empresas pode criar uma concorrência desleal no mercado de trabalho, especialmente para os jovens. Existe a preocupação de que as empresas possam preferir contratar aposentados, devido à isenção dos encargos trabalhistas, em detrimento de candidatos mais jovens, que ainda não têm direito à aposentadoria e necessitam das contribuições para garantir seu futuro.

Além disso, críticos argumentam que essa medida pode acentuar a desigualdade no mercado de trabalho, criando uma disparidade ainda maior entre as gerações. Dados recentes do IBGE mostram que, enquanto a taxa de desemprego para pessoas com mais de 60 anos é de 3%, entre jovens de 18 a 24 anos esse índice pode chegar a 30%.

Próximos Passos e Impacto nas Empresas

O projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para o Plenário do Senado. Durante a tramitação, a relatora, senadora Margareth Buzetti, sugeriu uma emenda que limita o número de aposentados que poderão ser contratados com isenção, visando proteger as oportunidades de emprego para os mais jovens.

Se aprovado, o PL beneficiará principalmente micro e pequenas empresas, que poderão aproveitar as isenções de maneira mais direta. No entanto, a isenção do FGTS será aplicada somente se a empresa comprovar que houve um aumento no número total de empregados, o que visa evitar substituições indevidas de trabalhadores ativos por aposentados.

Um Novo Equilíbrio no Mercado?

O PL 3.670/2023 traz à tona a necessidade de equilibrar a participação dos idosos no mercado de trabalho sem comprometer as oportunidades para as gerações mais jovens. A medida também suscita reflexões sobre o impacto de longo prazo nas finanças públicas e na sustentabilidade da Previdência Social.

Conforme o projeto avança, será crucial monitorar como essas isenções serão aplicadas e quais serão os reais efeitos no mercado de trabalho e na economia como um todo.

Fonte: SB2L Advogados

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Pensão por Morte é concedida a mulher que matou companheiro em situação de violência doméstica

Tue, 13 Aug 2024 16:57:43 GMT

Pensão por Morte é concedida a mulher que matou companheiro em situação de violência doméstica

A Justiça Federal concedeu o benefício de pensão por morte a uma mulher, que era vítima de violência doméstica por seu companheiro, com quem teve união estável. A morte deste foi causada por um golpe de machado na cabeça.

A autora narrou que o companheiro a agredia e ela precisava fugir com os filhos para a casa de irmãs. Ele chegou a ser preso três vezes, por conta de agressões contra a parceira e os filhos. A última prisão durou 8 anos e, da última vez que saiu da prisão, o homem desobedeceu a uma ordem de restrição (da Lei Maria da Penha), foi até a casa da mulher e, após com ela travar luta, acabou sendo morto. As testemunhas informaram que o homem ficava transtornado quando bebia.

Ao analisar o caso, a 4ª Vara Federal de Joinville adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do CNJ. Considerou-se a vulnerabilidade e hipossuficiência da autora, pois não é alfabetizada, não possui registro de ter mantido vínculos empregatícios enquanto viveu em união estável e, à época do óbito, seus dois filhos eram ainda pequenos (9 e 11 anos).

“Com efeito, não há como descaracterizar a união estável nesse caso por conta das separações que o casal teve. Isso porque era a violência doméstica o que motivava as separações, ora por conta do tempo que o instituidor passou preso em decorrência de agressões contra a sua família, ora pelas fugas que a autora precisava empreender para casa de parentes, para que não fosse agredida juntamente com seus filhos; e, em última instância, a separação motivada pela concessão da medida protetiva, inclusive desrespeitada pelo falecido, o que demonstra o descontrole da situação”, afirmou o juiz Gabriel Urbanavicius Marques, em sentença proferida quarta-feira (7/8).

“Contudo, apesar do ambiente familiar envolto pela violência, a manutenção do endereço do casal até o óbito indica que a dependência econômica da autora para com o companheiro fazia com que a união estável se mantivesse, o que é característico nesses casos”, entendeu o magistrado.

O juiz concluiu que ficou comprovada, pela prova colhida em audiência e com base na perspectiva de gênero, a existência da união estável, pelo menos desde 1999 (nascimento do filho mais velho) até o óbito, em 16/04/2009.

Marques também pontuou que a autora foi absolvida da acusação pela prática do homicídio do instituidor, não se tratando de pensionista juridicamente indigna.

Fonte: TRF4

Juíza Federal concede salário-maternidade a avó com guarda do neto

Tue, 13 Aug 2024 16:55:56 GMT

Juíza Federal concede salário-maternidade a avó com guarda do neto

A juíza federal Giane Maio Duarte, da 3ª Vara Federal de Pelotas, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o salário-maternidade a uma avó que obteve a guarda do seu neto. A decisão foi publicada em 31 de julho. A mulher, de 61 anos, processou o INSS após ter o pedido de salário-maternidade negado. Ela relatou que o neto nasceu em novembro de 2021 e que ela obteve o Termo de Compromisso e Guarda da criança em agosto de 2022, mas o INSS negou o benefício alegando falta de comprovação de adoção.

Ao examinar o caso, a juíza Duarte notou que a legislação permite o pagamento do salário-maternidade por 120 dias a seguradas que adotem uma criança ou obtenham sua guarda judicial para fins de adoção, desde que comprovem a adoção ou guarda, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência de dez contribuições. No entanto, o INSS rejeitou o pedido por não considerar o Termo de Compromisso e Guarda como prova de adoção, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não permite adoção por avós.

Apesar disso, a juíza destacou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já reconheceu o direito ao salário-maternidade para avós em casos de comprovada parentalidade socioafetiva. Ela solicitou documentos adicionais que comprovassem a guarda do neto pela avó, mas o Juizado da Infância e Juventude e a Vara Federal de Pelotas forneceram apenas decisões que não esclareciam completamente a situação de guarda. Ainda assim, com base nos elementos dos autos, ficou evidente que os pais do menor foram considerados incapazes de cuidar dele, resultando em sua colocação em acolhimento institucional até que a avó assumisse a responsabilidade.

Duarte observou que a autora preenchia os requisitos para a concessão do salário-maternidade e julgou procedente o pedido, determinando que o INSS pagasse o benefício à avó. A decisão ainda permite recurso às Turmas Recursais.

Fonte: TRF4

Esclerose Múltipla: Entenda seus Direitos e Benefícios

Tue, 30 Jul 2024 17:05:58 GMT

Esclerose Múltipla: Entenda seus Direitos e Benefícios

A Esclerose Múltipla (EM) é uma doença neurológica crônica que afeta o sistema nervoso central, causando uma variedade de sintomas físicos e emocionais. Para quem convive com essa condição, compreender os direitos e benefícios disponíveis pode fazer uma diferença significativa na qualidade de vida. Vamos explorar esses direitos de forma acessível para que todos possam entender.

O Desafio da Esclerose Múltipla

Viver com EM significa enfrentar desafios diários. A fadiga intensa pode transformar tarefas simples, como se vestir ou preparar uma refeição, em verdadeiros obstáculos. Sintomas como visão embaçada ou perda de equilíbrio surgem inesperadamente, dificultando atividades rotineiras. Além disso, a instabilidade emocional e a ansiedade sobre o futuro são comuns, afetando não só o paciente, mas também seus familiares e amigos.

Conhecendo seus Direitos: Benefícios do INSS

Quando os sintomas tornam o trabalho impossível, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece vários benefícios que podem aliviar a carga financeira:

Auxílio por Incapacidade Temporária: Também conhecido como auxílio-doença, esse benefício é para quem está temporariamente incapacitado de trabalhar devido a um surto ou progressão da EM. É uma ajuda financeira essencial durante esses períodos difíceis.
Benefício por Incapacidade Permanente: Se a EM causar uma incapacidade permanente para o trabalho, o INSS oferece um benefício contínuo. Isso assegura estabilidade financeira, permitindo que você foque na sua saúde.
Aposentadoria para Pessoa com Deficiência: A EM pode acelerar o processo de aposentadoria. Dependendo do grau de deficiência, você pode se aposentar mais cedo, com menos tempo de contribuição necessário.

Isenções Fiscais para Pessoas com EM

Além dos benefícios do INSS, há várias isenções fiscais que podem aliviar a carga financeira:

Isenção de Imposto de Renda (IR): Pessoas com EM aposentadas, pensionistas ou reformadas por invalidez têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos.
Isenção de IPI na Compra de Veículos: Se a mobilidade é um desafio, você pode adquirir veículos adaptados com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Isenção de IOF: Na compra de um veículo adaptado, há isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), reduzindo os custos do financiamento.
Isenção de IPTU: Em algumas cidades, é possível obter isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a residência oficial, dependendo da legislação local.
Isenção de ICMS: Na compra de veículos novos, pode haver isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme as regras estaduais.

Como Acessar Esses Benefícios

Para acessar esses benefícios, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição de saúde, como laudos médicos detalhados, e cumprir critérios específicos. Cada isenção tem um procedimento próprio, incluindo o preenchimento de formulários e a aprovação por órgãos governamentais.

Entender e acessar esses direitos pode ser complicado. É aqui que a orientação de um especialista pode ser crucial. Se precisar de mais informações ou suporte, estamos à disposição para ajudar.

Entenda a diferença entre incapacidade e deficiência

Tue, 30 Jul 2024 17:01:47 GMT

Entenda a diferença entre incapacidade e deficiência

A compreensão dos direitos previdenciários pode ser desafiadora, especialmente quando se trata de distinguir entre incapacidade e deficiência. Esses termos são frequentemente confundidos, mas entender a diferença é crucial para acessar os benefícios corretos. Vamos descomplicar essas questões de forma acessível para que todos possam entender.

Incapacidade vs. Deficiência: Qual é a Diferença?

Incapacidade é um estado de saúde que limita temporária ou permanentemente a capacidade de trabalho de uma pessoa, resultante de doença ou acidente. Já deficiência refere-se a condições de longa duração, que podem ser físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, e que podem ou não interferir na capacidade laboral, dependendo das barreiras enfrentadas no ambiente e das adaptações possíveis.

Os Benefícios Disponíveis

Para quem tem uma dessas condições, entender os benefícios disponíveis é essencial:

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Esse benefício é destinado a pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos com 65 anos ou mais, cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Ele garante um salário mínimo mensal, ajudando a garantir um mínimo de dignidade.
Aposentadoria por Invalidez: Agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida a trabalhadores que, devido a uma doença ou acidente, são considerados permanentemente incapacitados para qualquer atividade laboral. Esse benefício assegura um suporte financeiro contínuo para quem não pode mais trabalhar.
Auxílio-doença: Conhecido atualmente como auxílio por incapacidade temporária, é destinado a trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, estão temporariamente incapacitados para o trabalho. Esse benefício oferece um alívio financeiro durante o período de recuperação.

A Relação Entre Incapacidade Permanente e Deficiência

A relação entre incapacidade permanente e deficiência pode parecer complexa, mas é importante compreender essa distinção. Incapacidade permanente ocorre quando alguém perde parte ou toda a capacidade de trabalhar devido a um acidente ou doença, e essa condição é irreversível. Deficiência, por outro lado, é um termo mais abrangente que inclui limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longa duração, dificultando a participação plena e efetiva na sociedade.

Às vezes, uma incapacidade permanente pode se transformar em uma deficiência se criar barreiras significativas que limitam a participação social da pessoa. Por exemplo, se alguém perde a capacidade de se movimentar livremente após um acidente, inicialmente essa condição pode ser vista como uma limitação para trabalhar. No entanto, se essa limitação também impede a pessoa de interagir com a comunidade ou acessar locais públicos sem adaptações adequadas, então ela pode ser considerada uma deficiência.

Contudo, nem toda incapacidade permanente se converte em deficiência. Se a pessoa consegue adaptar-se e continuar envolvida ativamente na sociedade com as ajudas corretas, ela pode não ser classificada como deficiente. O que realmente conta aqui são as barreiras que impedem a participação plena — não apenas a condição física ou mental em si.

Entendendo seus Direitos e Benefícios

Para alguém com qualquer tipo de incapacidade permanente, é crucial entender quando essa condição pode também ser vista como deficiência. Isso ajuda na hora de buscar os direitos apropriados e serviços de suporte, como adaptações que permitem uma vida mais independente e integrada. Saber sobre essas nuances é fundamental para defender seus direitos e planejar melhor o futuro, considerando todas as necessidades e desafios possíveis.

Para aqueles que vivenciam essas realidades ou acompanham de perto alguém que enfrenta tais desafios, contar com suporte jurídico qualificado é fundamental. Nesse contexto, o escritório Sousa Borges de Liz e Lantier se destaca. Especializado em previdência e direitos sociais, nosso escritório está preparado para oferecer toda a orientação necessária e defender os direitos de quem mais precisa. Se você ou alguém próximo está buscando entender melhor esses direitos ou precisa de assistência legal, procure um advogado especializado para orientar.

SB2L Advogados expande em Sarandi: Nova sede no mesmo terreno

Tue, 23 Jul 2024 17:10:21 GMT

SB2L Advogados expande em Sarandi: Nova sede no mesmo terreno

Nós, do SB2L Advogados Associados, antigo Sousa e Borges, gostaríamos de esclarecer algumas dúvidas e compartilhar notícias importantes com nossos estimados clientes e a comunidade de Sarandi.

Ao passar em frente à nossa antiga sede, muitos de vocês podem se perguntar: “O que aconteceu com o escritório?” Queremos tranquilizá-los e explicar exatamente o que está acontecendo.

Atualmente, estamos operando em um escritório provisório dentro de um container no mesmo endereço – Rua Pedro Galindo Garcia, 683. Esta é uma solução temporária enquanto a nossa nova sede está sendo construída. E onde será essa nova sede? No mesmo local onde sempre estivemos! O terreno que abrigava o antigo prédio do Sousa e Borges Advogados está sendo transformado para dar lugar à nossa nova e moderna sede.

Estamos ampliando nossas instalações para oferecer um ambiente mais confortável e eficiente para nossos clientes. O objetivo é garantir que todos sejam atendidos com a mesma qualidade e atenção de sempre, mas agora em um espaço ainda melhor. A nova sede do SB2L Advogados está sendo construída com foco em modernidade e funcionalidade, visando melhorar a experiência de nossos clientes e a eficiência de nossos serviços.

Além das melhorias físicas, estamos também fortalecendo nossa equipe. É com grande entusiasmo que anunciamos a chegada da advogada Tatyane Lantier, que se unirá a nós como nova associada e será responsável pela unidade SB2L em Curitiba. Sua vasta experiência e dedicação certamente contribuirão para o crescimento e aprimoramento dos nossos serviços.

Portanto, o antigo Sousa e Borges de Liz agora é SB2L Advogados Associados, e em breve, nossa nova sede estará pronta para receber todos vocês no mesmo endereço de sempre. Enquanto isso, continuamos atendendo em nosso espaço provisório, que apesar de pequeno, é cheio de atenção, carinho e aconchego.

Agradecemos pela compreensão e pelo apoio contínuo de todos. Continuem nos acompanhando nas redes sociais e pelo WhatsApp do escritório para atualizações sobre a construção da nova sede e outras novidades.

Créditos – Divulgação .

Como funciona a revisão de benefícios previdenciários

Wed, 17 Jul 2024 17:17:57 GMT

Como funciona a revisão de benefícios previdenciários

A revisão de benefícios previdenciários é um importante recurso para segurados que acreditam ter havido algum erro no cálculo do valor do seu benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse processo pode resultar em um aumento significativo do benefício, corrigindo possíveis falhas na concessão inicial. Compreender quando e como solicitar essa revisão é fundamental para garantir que os direitos previdenciários sejam plenamente respeitados.

Situações Comuns para Solicitação de Revisão

Existem diversas situações em que a revisão de benefícios pode ser solicitada. Uma das mais comuns é a inclusão de períodos trabalhados que não foram considerados na concessão inicial do benefício, como vínculos empregatícios não registrados corretamente ou períodos de atividade especial. Outro caso frequente é a inclusão de tempo de trabalho rural ou o reconhecimento do adicional de tempo em trabalho especial (como atividades insalubres), que podem impactar o valor final do benefício. Além disso, mudanças na legislação ou decisões judiciais podem abrir precedentes para novas revisões, beneficiando muitos segurados.

Iniciando o Processo de Revisão

Para iniciar o processo de revisão, o segurado deve protocolar um pedido junto ao INSS, apresentando toda a documentação necessária que comprove a existência do erro e justifique a correção solicitada. Documentos importantes incluem registros de tempo de contribuição, comprovantes de remuneração e, em casos de atividade especial, laudos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos. A assistência de um advogado especializado é crucial nessa fase para garantir que o pedido seja bem fundamentado e que todos os documentos pertinentes sejam incluídos.

Recorrendo à Via Judicial

Caso o pedido de revisão seja negado pelo INSS, o segurado ainda pode recorrer à via judicial. Nesse cenário, o papel do advogado torna-se ainda mais importante, pois ele será responsável por elaborar a petição inicial, reunir as provas necessárias e representar o segurado durante todo o processo judicial. Advogados especializados em revisões de benefícios previdenciários possuem vasta experiência e estão capacitados para identificar as melhores estratégias para cada caso, aumentando as chances de um resultado favorável.

A revisão de benefícios previdenciários é um direito dos segurados que deve ser exercido sempre que houver indícios de erros ou injustiças na concessão inicial do benefício. A correta orientação e assistência jurídica são essenciais para garantir que o processo de revisão seja conduzido de forma eficiente e eficaz, proporcionando ao segurado a possibilidade de obter o valor justo a que tem direito.

Servidores do INSS entram em greve por tempo indeterminado

Após meses buscando um acordo junto ao governo federal, os servidores públicos federais do Seguro Social (INSS) decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir desta terça-feira (16) em todo o Brasil. Em uma Assembleia realizada no dia 6 de julho, no Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, do Trabalho e da Previdência do Rio Grande do Sul (SindisprevRS), os servidores do INSS do Rio Grande do Sul apoiaram a decisão da Plenária Nacional da Fenasps, ocorrida em 30 de junho de 2024. Eles rejeitaram a proposta de acordo do governo apresentada na terceira rodada de negociações com o Ministério de Gestão e Inovação (MGI) e iniciaram a greve em todo o Estado.

Daniel Emmanuel, diretor do SindisprevRS, afirma que a última proposta do governo, apresentada em 3 de julho, é insatisfatória para a categoria. “Ela não atende a nenhuma das reivindicações relacionadas à estrutura da Carreira do Seguro Social, que é a principal preocupação dos servidores, e ainda propõe o congelamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e a extensão da carreira de 17 para 20 padrões e 4 classes, o que diminui os salários iniciais e desvaloriza a carreira”, explica.

Emmanuel também ressalta que as reivindicações vão além de questões salariais. “As condições de trabalho e o atendimento à população são essenciais, considerando o sucateamento do INSS, sistemas ineficientes e falta de equipamentos. A reestruturação da carreira com a proteção das atribuições específicas é fundamental para proteger a previdência social pública contra a terceirização crescente”, conclui.

A principal reivindicação da categoria é o reconhecimento da Carreira do Seguro Social como parte do núcleo estratégico do Estado, similar às carreiras de auditoria e fiscalização.

Fonte: SB2L Advogados Associados

Comissão de Direitos Humanos aprova ampliação da licença paternidade para até 75 dias

Wed, 17 Jul 2024 17:16:11 GMT

Comissão de Direitos Humanos aprova ampliação da licença paternidade para até 75 dias

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (10) um projeto que amplia a duração da licença-paternidade e institui o salário-paternidade. O Projeto de Lei 3.773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias, mas pode ser ampliada gradualmente até 75 dias. O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Constituição Federal prevê a licença-paternidade como um direito de todo trabalhador, que deveria ser regulamentado por lei. Enquanto não houver regulamentação, a duração é de cinco dias. Atualmente, esse período pode ser estendido por até 15 dias para trabalhadores de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã (Lei 8.212, de 1991).

Em 2020, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, solicitando que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixasse um prazo para a regulamentação da licença-paternidade. Em abril de 2024, o STF reconheceu a omissão na regulamentação e estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Legislativo o faça. Caso contrário, o STF poderá deliberar sobre as condições da licença-paternidade.

Originalmente, o projeto do senador Jorge Kajuru equiparava a licença-paternidade à licença-maternidade, de 120 dias, permitindo que ambas as licenças fossem compartilhadas entre pai e mãe, conforme considerassem mais adequado, inclusive de maneira concomitante.

O substitutivo da senadora Damares Alves alterou esse prazo, propondo um aumento gradual. A licença será de 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei, 45 dias no terceiro e quarto anos, e 60 dias após quatro anos, com a possibilidade de extensão por até 15 dias para empresas do Programa Empresa Cidadã, totalizando até 75 dias. A senadora justificou a extensão gradual para evitar impactos financeiros aos cofres públicos.

Regras

De acordo com o substitutivo, a licença poderá ser dividida em até dois períodos, mediante solicitação do empregado. O primeiro período deve durar pelo menos metade do tempo total da licença e começar imediatamente após o nascimento, adoção ou guarda judicial. O segundo período deve iniciar até 180 dias após o parto ou adoção. A divisão visa apoiar o retorno da mulher ao mercado de trabalho.

Em caso de nascimento prematuro, a licença-maternidade ou paternidade começa no parto e se estende pelo tempo de internação hospitalar do bebê. Na ausência materna no registro civil ou em casos de adoção pelo pai, a licença-paternidade equivalerá à licença-maternidade.

Em caso de falecimento ou incapacidade dos pais, a pessoa que se responsabilizar pela criança terá direito à licença correspondente.

Demissão

O texto exige que o empregado notifique o empregador sobre a provável data de início da licença e proíbe a demissão sem justa causa desde a notificação até um mês após o término da licença. Também estende ao empregado a proteção prevista na CLT para gestantes, proibindo a demissão e discriminação devido à gravidez da cônjuge ou companheira.

O projeto altera as Leis 8.212 e 8.213, de 1991, criando o salário-paternidade, com regras semelhantes às do salário-maternidade. O benefício, equivalente à remuneração integral do empregado, será pago pela empresa, que será posteriormente compensada pela previdência. Para adotantes, o benefício será pago diretamente pela Previdência Social.

Responsabilidade

Jorge Kajuru defende que a regulamentação da licença-paternidade é essencial para responsabilizar os homens pelo cuidado dos filhos, argumentando que muitas famílias são sustentadas apenas pelas mães devido à falta de envolvimento dos pais.

Damares Alves explicou que as modificações no substitutivo derivam do PL 6.216/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, originado de um grupo de trabalho que considerou aspectos econômicos, culturais e trabalhistas. A senadora destacou a colaboração entre diferentes vertentes políticas para aprovar o projeto em benefício das famílias brasileiras, mencionando que os impactos econômicos serão discutidos nas próximas comissões.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ressaltou a importância da participação dos homens no cuidado dos filhos, mencionando que a depressão pós-parto é um desafio enfrentado pelas mães, e que a presença do pai pode ser de grande ajuda.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e o deputado Pedro Campos (PSB-PE), da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade, comemoraram a aprovação do projeto.

Fonte: Agência Senado

Servidores do INSS entram em greve por tempo indeterminado

Wed, 17 Jul 2024 17:14:31 GMT

Servidores do INSS entram em greve por tempo indeterminado

Direito: Você pode ser considerado PCD e não sabe!

Tue, 09 Jul 2024 17:34:25 GMT

Direito: Você pode ser considerado PCD e não sabe!

Você sabia que muitas pessoas convivem com impedimentos de longo prazo e nem imaginam que podem ser consideradas pessoas com deficiência? De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), uma pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Se você enfrenta dificuldades permanentes ou de longo prazo que limitam suas atividades cotidianas, pode se enquadrar nessa definição e ter direito a benefícios especiais, como a aposentadoria da pessoa com deficiência. Este tipo de aposentadoria oferece vantagens significativas em comparação com a aposentadoria comum, proporcionando melhores condições e mais segurança para aqueles que enfrentam desafios adicionais no seu dia a dia.

As Vantagens da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A principal vantagem da aposentadoria da pessoa com deficiência é a possibilidade de se aposentar com menos tempo de contribuição ou idade. Para aqueles com deficiência grave, o tempo mínimo de contribuição pode ser reduzido para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres. Para deficiência moderada, são 29 anos para homens e 24 anos para mulheres, e para deficiência leve, 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

Além disso, a idade mínima para aposentadoria por idade também é reduzida, sendo de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, independentemente do grau de deficiência. Outra vantagem importante é que o cálculo do valor da aposentadoria para pessoas com deficiência considera 100% da média dos salários de contribuição, sem aplicar o fator previdenciário. Isso resulta em um benefício mais vantajoso financeiramente, garantindo maior proteção e segurança para aqueles que já enfrentam desafios adicionais devido à sua condição de saúde.

Busque Seus Direitos

Se você acha que pode se enquadrar na definição de pessoa com deficiência, é essencial buscar orientação jurídica especializada para avaliar sua situação e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados. O escritório Sousa Borges de Liz e Lantier está à disposição para ajudá-lo a entender seus direitos e orientá-lo no processo de solicitação de benefício da pessoa com deficiência.

Aposentadoria para pessoas com esquizofrenia: Uma Visão Jurídica e Informativa

Tue, 09 Jul 2024 17:23:52 GMT

Aposentadoria para pessoas com esquizofrenia: Uma Visão Jurídica e Informativa

Viver com esquizofrenia é um desafio diário que vai além das questões de saúde mental, incluindo preocupações financeiras e a busca por estabilidade futura. No Brasil, o sistema de aposentadoria reconhece as necessidades específicas das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com esquizofrenia, oferecendo um alívio significativo e a garantia de um futuro mais seguro.

A Conquista de Direitos Justos

A Lei Complementar nº 142, de 2013, é uma importante vitória legislativa para pessoas com deficiência. Ela permite que indivíduos com esquizofrenia, dependendo do grau de deficiência determinado por avaliação, possam se aposentar mais cedo. Para pessoas com deficiência grave, o tempo de contribuição necessário é reduzido para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres. Essa adaptação reconhece as dificuldades adicionais enfrentadas por essas pessoas e ajusta as exigências de contribuição para refletir as realidades vividas.

Cálculo Beneficente

Ao calcular a aposentadoria para alguém com esquizofrenia, o objetivo é garantir um benefício justo que não penalize o beneficiário por suas circunstâncias. A legislação brasileira é projetada para assegurar que o valor da aposentadoria reflita a realidade das dificuldades enfrentadas, proporcionando uma rede de segurança financeira adequada.

Proteção Adicional Contra o Fator Previdenciário

Uma das proteções mais vitais oferecidas pela legislação é contra o fator previdenciário, uma fórmula que poderia reduzir o valor da aposentadoria com base na idade e no tempo de contribuição. Pessoas com esquizofrenia são isentas deste fator, garantindo que o valor do benefício permaneça otimizado e livre de penalidades injustas. Esta isenção é crucial para assegurar que os beneficiários não sejam prejudicados financeiramente devido às suas condições de saúde.

O Caminho para a Segurança e a Dignidade

A jornada com esquizofrenia é complexa e muitas vezes marcada por incertezas. No entanto, as políticas previdenciárias brasileiras oferecem um farol de esperança e segurança. Entender essas leis não apenas como textos legislativos, mas como o reconhecimento da dignidade e dos direitos das pessoas com esquizofrenia, reforça a importância de um sistema que apoia e protege. Para os familiares, este conhecimento é crucial para garantir que seus entes queridos possam navegar por esses desafios com confiança e receber o suporte financeiro que merecem.

Apoio Jurídico Especializado

O escritório Sousa Borges de Liz e Lantier, especializado em inclusão e direitos das pessoas que enfrentam barreiras emocionais, físicas e cognitivas, está à disposição para ajudar. Se você ou alguém próximo sofre com esquizofrenia e não conhece seus direitos, sinta-se livre para entrar em contato e garantir uma assessoria jurídica.

A luta por uma aposentadoria justa para pessoas com esquizofrenia continua, mas com o suporte adequado, ninguém está desamparado. Entender e reivindicar seus direitos é um passo essencial para garantir uma vida mais segura e digna.

Acessibilidade no Local de Trabalho: Mais do que Conveniência, um Direito

Tue, 09 Jul 2024 17:21:57 GMT

Acessibilidade no Local de Trabalho: Mais do que Conveniência, um Direito

No Brasil, a acessibilidade no local de trabalho não é apenas uma questão de conveniência, mas um direito garantido por lei. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura que pessoas com deficiência tenham não apenas acesso a vagas de emprego, mas também um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades. Este artigo visa esclarecer esses direitos e a importância de sua aplicação no cotidiano laboral.

Adaptações Necessárias: Um Dever das Empresas

As empresas brasileiras têm a obrigação legal de adaptar seus ambientes de trabalho para atender às necessidades de funcionários com deficiência. Isso inclui ajustes físicos, como a instalação de rampas de acesso, banheiros adaptados e elevadores, e também recursos tecnológicos, como software de leitura de tela para deficientes visuais ou amplificadores de som para deficientes auditivos. Essas adaptações são fundamentais para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

Estabilidade após Acidentes de Trabalho

A legislação brasileira também oferece proteção especial para trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho. Após a cessação dos benefícios previdenciários relacionados ao acidente, o trabalhador tem garantida a estabilidade no emprego por um período determinado. Esta medida proporciona segurança e estabilidade financeira, permitindo que o trabalhador se recupere sem o risco de perder o emprego.

Direitos e Benefícios

Conhecer seus direitos é essencial para assegurar uma experiência de trabalho justa e inclusiva. Além das adaptações físicas e tecnológicas no local de trabalho, os trabalhadores com deficiência têm direito a diversas outras garantias legais, incluindo:

Jornada de Trabalho Adaptada: Possibilidade de redução de jornada para compatibilizar com tratamentos médicos e necessidades específicas.
Auxílio Reabilitação: Programas de reabilitação e readaptação profissional oferecidos pelo INS S.
Aposentadoria Especi al: Condições diferenciadas para a aposentadoria de pessoas com deficiência, dependendo do grau de incapacidade.

Como Garantir Seus Direitos

Se você é uma pessoa com deficiência e enfrenta barreiras no ambiente de trabalho, é crucial estar bem informado sobre seus direitos. Documentar todas as necessidades específicas e comunicar claramente com o empregador é o primeiro passo. Em caso de dificuldades, buscar orientação jurídica pode ser essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Acessibilidade e inclusão no local de trabalho são direitos garantidos por lei e fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Empregadores e trabalhadores devem estar cientes dessas obrigações e direitos para promover um ambiente de trabalho verdadeiramente inclusivo. Conhecer e reivindicar esses direitos é um passo importante para assegurar uma experiência de trabalho digna e produtiva.

SEGURO PRESTAMISTA E ABUSIVIDADE

Tue, 23 May 2023 17:58:41 GMT

SEGURO PRESTAMISTA E ABUSIVIDADE

COMO FUNCIONA O SEGURO PRESTAMISTA

O seguro prestamista é aquele que pode ser contratado para garantir o pagamento, parcial ou total, de um financiamento ou empréstimo, caso o contratante se veja financeiramente impossibilitado de quitá-lo, nas hipóteses previstas contratualmente, sendo estas comumente: desemprego involuntário ou aposentadoria por invalidez, por exemplo.

O seguro em questão pode ser contratado nas diversas espécies de obrigações financeiras, tais como: financiamento de veículo, empréstimo pessoal, consignado, cheque especial, cartão de crédito, consórcio, etc.

Tal como qualquer seguro, o prestamista é instrumento para conferir tranquilidade, tendo a finalidade de garantir a quitação do financiamento em casos extremos, sem que o tomador do empréstimo possa ser protestado ou cobrado.

Contudo, é importante ressaltar que a contratação deste seguro representa um custo financeiro relevante e não é obrigatório, sendo, portanto, opção de quem venha a tomar empréstimo. Assim, o fato da instituição financeira condicionar o empréstimo à contratação de seguro prestamista é ato denominado como “venda casada”, sendo prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A legislação vigente também exige que as propostas de contratação do seguro prestamistas sejam realizadas sempre em documento apartado do contrato de financiamento, visando impedir a contratação de maneira “casada” ou vinculada. O seguro prestamista também pode ser cancelado pelo segurado tomador de empréstimo a qualquer tempo, a fim de cessar os pagamentos mensais, ou obter ressarcimento relativo ao período a se vencer.

Vitor Augusto Miguel do Amaral

OAB/PR nº 96.295

FONTE

Código de Defesa do Consumidor – artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça

Artigos da Resolução CNSP Nº 365 DE 11/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE – ARTIGO 39, I, DA LEI N° 8.078/90 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE COMPELIR A CONTRATAÇÃO DE DETERMINADO SEGURO COM DETERMINADA SEGURADORA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP (TEMA 972) – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A TARIFA DELCARADA INDEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível – 0021641-83.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO – J. 13.10.2021).

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PROPOSTA EM BRANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Seguro de proteção financeira. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso, embora conste do contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro, não se pode concluir pela validade da cobrança, dada a ausência de preenchimento do contrato de adesão de maneira adequada (ev. 28.3, pg. 18) – veja que o documento sequer consta os dados do aderente, data ou numeração de proposta. Assim, a contratação se mostra irregular, mostrando-se cabível a restituição do valor correspondente a esta cobrança. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Cabível o julgamento monocrático do recurso, eis que calcado em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça de julgamento de recursos repetitivos (versados nas teses supra citadas) e considerando o contido no art. 1011, inciso I e art. 933, inciso IV, “b” e inciso V, “b”, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil), especialmente porque compatível com seus princípios reinantes (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a restituição da tarifa cobrada a título de seguro prestamista, nos termos da ementa. Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). Manuela Tallão Benke. Juíza Relatora (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0018503-93.2020.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE – J. 14.10.2021)

Lei estadual proíbe telemarketing para a contratação de consignado

Tue, 23 May 2023 17:53:31 GMT

Lei estadual proíbe telemarketing para a contratação de consignado

LEI ESTADUAL PROÍBE O TELEMARKETING ATIVO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO PARANÁ

O telemarketing agressivo é uma prática que gera grandes transtornos na vida dos consumidores, em especial quando o alvo da publicidade possui vulnerabilidade econômica e/ou social. É notório e recorrente que instituições financeiras tendem a buscar clientela para contratação de empréstimo consignado entre recém aposentados e pensionistas.

Para conferir proteção aos direitos dos consumidores, o Estado do Paraná proibiu a oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo, muito comum na modalidade consignada.

Isto é um grande avanço para coibir práticas abusivas e prejudiciais. Segundo o texto da Lei Estadual nº 20.276/2020, a celebração de empréstimos de “qualquer natureza” com aposentados e pensionistas deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Ou seja, é proibida a contratação desta modalidade por meio telefônico, o que dificultaria a correta compreensão dos encargos previstos.

A contratação presencial é tida como mais benéfica e confiável na medida em que o contratante tem a possibilidade de analisar visualmente quais os exatos termos da contratação, possibilitando um juízo de conveniência embasado por real acesso à informação.

Caso algum contrato seja realizado em sentido contrário à legislação vigente, fica a instituição financeira sujeita à aplicação de multa administrativa, sem prejuízo de anulação judicial do contrato e pagamento de indenização por eventuais danos decorrentes do ato ilícito civil.

Vitor Augusto Miguel do Amaral

OAB/PR nº 96.295

FONTE

Lei Estadual nº 20.276/2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Código de Defesa do Consumidor

ADI 6.727 – Supremo Tribunal Federal

Prescrição de dívidas e cadastro de inadimplentes

Tue, 23 May 2023 17:49:12 GMT

Prescrição de dívidas e cadastro de inadimplentes

ATÉ QUANDO UM NOME PODE FICAR COM INSCRIÇÃO NO SERASA? A DÍVIDA “CADUCA” DEPOIS DE QUANTO TEMPO?

Segundo informações divulgadas em setembro de 2021 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), aproximadamente 74% da população brasileira possui dívida (s). Por sua vez, o banco de dados de proteção ao crédito “Serasa”, divulgou que cerca de 62,56 milhões de brasileiros estavam com o nome negativado.

Este quadro fático revela grande vulnerabilidade econômica da população, que muitas vezes se vê o seu acesso ao crédito impossibilitado. Para proteger o consumidor e impedir que a negativação possa vir a ter um caráter de punição eterna, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o limite de 5 (cinco) anos para que o débito possa constar como pendente em cadastro de inadimplentes.

É importante ressaltar que esta limitação temporal deve ser sempre contada do vencimento da dívida, e não da data de inscrição no cadastro. Caso esta norma não seja respeitada, o consumidor tem o direito de exigir a correção das informações do cadastro e a exclusão de informações negativas superiores ao prazo apontado, além de indenização pelo abalo de crédito indevido.

Diz-se que a dívida “prescreve” quando não pode mais ser cobrada judicialmente, caso o credor se mantenha inerte. O Código Civil também prevê abstratamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ressalvadas outras hipóteses legais, lapso temporal que se iguala abstratamente à limitação da negativação do nome do devedor. Contudo, a dívida não deixa de existir juridicamente quando “prescreve”. Ela ainda continua a existir, podendo o devedor receber, de modo não vexatório, ligações e cartas de cobrança, embora não tenha mais a obrigação legal de pagá-la. Se o credor ajuizar ação de cobrança ou execução dentro de cinco anos contados do vencimento, a dívida tem o seu prazo prescricional interrompido, fato que impede a prescrição, ao passo em que não há interrupção do prazo para manter a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes.

Dentro do prazo de cinco anos de vencimento da dívida, em caso de renegociação do débito para pagamento parcelado, tem o devedor o direito de exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes após o pagamento da primeira parcela, podendo ser inscrito novamente somente em caso de não pagamento tempestiva de uma ou mais parcelas subsequentes. Após o pagamento da dívida, tem o credor a obrigação de remover o nome do devedor do cadastro de inadimplentes em até 5 (cinco) dias, evitando-se demora injustificada.

Os juros, multas e demais encargos sempre são acessórios da dívida, e não renovam a data de vencimento da mesma. Contudo, deve-se ter atenção aos termos da renegociação, pois caso se configure como “novação” do negócio jurídico, podem os prazos prescricional e de protesto da dívida ser prorrogados, contando-se 5 (cinco) anos a partir do novo vencimento, e não mais do antigo.

Vitor Augusto Miguel do Amaral

OAB/PR nº 96.295

FONTE

Código de Defesa do Consumidor – artigo 43.

Código Civil – artigo 206.

Código de Processo Civil – artigo 240, § 1º.

SÚMULA 323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Recurso Especial nº 1.316.117.

Recurso Especial nº 1.630.659.

JUROS CREDIÁRIO

mariele@lifecomunicacao.com.br (Mariele Gross) — Tue, 23 May 2023 17:46:06 GMT

JUROS CREDIÁRIO

A EXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS SOBRE O CREDIÁRIO: VOCÊ SABE QUANTO ESTÁ PAGANDO?

O crediário é uma forma de concessão de crédito oferecida ao consumidor pelo comerciário, possibilitando que possa efetuar as suas compras por meio de pagamento parcelado, e facilitando a comercialização de produtos. Para a obtenção deste instrumento financeiro, também popularmente conhecido como “carnê”, o consumidor sempre passa pela análise de crédito e risco de inadimplência.

A partir do momento da utilização do carnê ou crediário, fica o consumidor obrigado a efetuar o pagamento parcelado, acrescido de juros legais. Contudo, diferentemente das instituições financeiras, não podem os comerciários e empresas varejistas exigirem pagamento de juros em importe superior ao previsto no Código Civil, quais sejam de 1% ao mês (ou 12% ao ano), sendo proibida a capitalização de juros (aplicação de juros sobre juros).

Apenas as instituições financeiras submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional possuem permissão legal específica para a cobrança de juros superiores ao importe percentual definido na Lei Civil. Qualquer cobrança superior de juros efetuada pelo comerciário em face do consumidor fere a lei, passando a ser considerada abusiva e indevida.

Vitor Augusto Miguel do Amaral

OAB/PR nº 96.295

FONTE

– Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

– RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.656 – MG (2018/0017605-0).

– Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

– Código de Defesa do Consumidor: artigo 51, inciso IV.

A função de cada cartório

Tue, 23 May 2023 17:44:31 GMT

A função de cada cartório

QUAIS AS FUNÇÕES DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS?

Os serviços desempenhados pelos cartórios extrajudiciais são públicos exercidos em caráter privado, fiscalizados pelo Poder Judiciário, com a finalidade de assegurar a autenticidade, publicidade, eficácia e segurança dos negócios e atos jurídicos.

Os cartórios extrajudiciais no Estado do Paraná são divididos segundo a sua atribuição designada em Lei, constituindo-se das seguintes modalidades: (a) Tabelionato de Notas; (b) Tabelionatos de Protestos; (c) Registro de Títulos e Documentos; (d) o Registro de Imóveis; (e) Registro Civil das Pessoas Naturais; (f) Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

O Tabelionato de Notas tem como função precípua a de garantir que os atos jurídicos tenham publicidade e autenticidade. As suas diligências compreendem, por exemplo, a autenticação de cópias em geral, o reconhecimento de firmas, a lavratura de atas notariais, testamentos, procurações públicas, escrituras públicas das mais diversas (compra e venda, emancipação, pacto antenupcial, etc.).

O Tabelionato de Protestos é o Cartório que, por meio de ato formal e solene pelo qual, se registra e prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Assim, concede um instrumento de cobrança pública e cautela preventiva, provando publicamente o atraso do pagamento pelo devedor e resguardando o direito ao recebimento do crédito.

O Registro de Títulos e Documentos possui a atribuição de registrar documentos gerais e diversos, tais como contratos de compra e venda de bens móveis. Todo documento que é registrado neste cartório prova o seu texto, a data e garante a publicidade, uma vez que ninguém poderá alegar desconhecimento. Caso o interessado venha a perder o documento original, poderá solicitar cópia no cartório em que foi registrado, fazendo prova do negócio jurídico. Esta serventia também possui a função de expedir interpelações e notificar formalmente, inclusive com a finalidade de cobrança, constituindo prova de ciência inequívoca pelo notificado.

O Registro de Imóveis é responsável por manter o histórico completo do imóvel, com informações da propriedade e demais atos jurídicos, sendo que cada imóvel regularizado deve ter um título próprio para o correto registro e averbações. Cada Cartório de Registro de Imóveis possui a sua área física de atuação ou “circunscrição imobiliária”, estando o imóvel vinculado a ela, não sendo livre a escolha do cartório para o registro do imóvel. Por exemplo, na Comarca de Maringá/PR existem atualmente 4 (quatro) cartórios de registro de imóveis. A finalidade principal, assim como todas os cartórios, é garantir a publicidade dos atos e dos direitos, neste caso, relativos a imóveis.

O Registro de Pessoas Naturais por sua vez é a serventia extrajudicial responsável pelo registro de certidões de nascimento, casamento, óbito, mudança de nome, interdições, etc., sempre relacionadas ao estado jurídico da pessoa física (ou natural). Por fim, o Registro de Pessoas Jurídicas mantém em arquivo os atos constitutivos de associações, sociedades simples, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Vitor Augusto Miguel do Amaral

OAB/PR nº 96.295

FONTE

Lei nº 6.015/1973

Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná

A importância de realizar contrato por escrito

Tue, 23 May 2023 17:42:10 GMT

A importância de realizar contrato por escrito

Qual a importância de se fazer um contrato por escrito?

O contrato bilateral tem origem quando as partes manifestam acordo de vontades, sendo o consentimento requisito de sua validade. Os contratantes são obrigados a observar e cumprir com os princípios de probidade e boa-fé, ao passo em que o contrato “é lei entre as partes”. A regra geral do Código Civil brasileiro é de conceder validade até mesmo aos contratos feitos verbalmente, ressalvadas as exceções legais, tais como o contrato para compra e venda de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Esta informalidade e a negociação por meio exclusivo da “conversa” não deixam de fazer parte da cultura do brasileiro. Contudo, principalmente nos casos em que se depare diante de elevada importância financeira do contrato e de complexidade de fatos para o cumprimento das obrigações, é importante e conveniente que se formule um contrato escrito, a fim de buscar maior segurança jurídica.

Quando existe um contrato escrito, com assinatura dos contratantes, de testemunhas e reconhecimento de firma por verdadeiro, se faz fácil a prova da existência da própria negociação e da relação jurídica entre as partes. Tal fato acarreta a certeza sobre o direito negocial entre as partes – “preto no branco”, de modo que nenhuma delas poderá alegar desconhecimento, ou tentar modificar unilateralmente o negócio jurídico posteriormente, reforçando a obrigatoriedade prática e força vinculante do contrato.

Quando a negociação não é feita por escrito (mas apenas verbalmente), os termos passam a ser vagos, de difícil constituição de prova, tendo consistência de névoa e sendo rapidamente dissipados pelo esquecimento e pela divergência de interesses que pode surgir em seguida. Somente a escrita petrifica.

Todo contrato deve conter, por exemplo: (a) a qualificação completa das partes, com a sua correta identificação; (b) o objeto do contrato, com a previsão expressa de direitos e obrigações respectivos de cada contratante; (c) a natureza ou modalidade do contrato (quando prevista em Lei); (d) o prazo para cumprimento do contrato, caso determinado; (e) cláusula resolutiva; (f) cláusula penal por descumprimento; (g) foro de eleição; dentre muitas outras cláusulas possíveis.

A elaboração escrita e subsequente gestão dos contratos (em especial aqueles de trato sucessivo, a exemplo dos contratos de aluguel) são de suma importância para que a parte tenha maior segurança jurídica, ao saber que não poderá o outro contratante se esquivar das obrigações contratuais sem justa causa ou exclusão obrigacional prevista em Lei, evitando-se prejuízo e quebra de expectativa. A utilização de contratos “modelo” não é aconselhável, pois cada negociação é única e merece análise individual, levando-se em conta a vontade e a necessidades das partes, a natureza do contrato e as peculiaridades do caso concreto.2

Vitor Augusto Miguel do Amaral

OAB/PR nº 96.295

Aéreas – quais os direitos do consumidor em caso de atraso de voo e overbooking

Tue, 23 May 2023 17:39:32 GMT

Aéreas – quais os direitos do consumidor em caso de atraso de voo e overbooking

QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM CASOS DE “OVERBOOKING”, ATRASO DE VOO, CANCELAMENTO DE VOO, E CANCELAMENTO POR “NO-SHOW”?

O “overbooking” é fato que ocorre quando as companhias aéreas vendem passagens aéreas em número superior ao de assentos existentes no avião para acomodar passageiros. Assim, os últimos passageiros a tentarem a fazer o “check-in” são preteridos e impedidos de embarcar, vindo a se surpreender negativamente, e ter planos de viagem frustrados.

Embora prejudicial ao consumidor, A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC permite este tipo de prática, condicionando que deve o transportador indenizar o consumidor preterido imediatamente pelo pagamento de 250 (DES (unidade de valor monetário que significada “Direitos Especiais de Saque”) no caso de voo doméstico, e 500 (quinhentas) “DES” no caso de voo internacional. Além do pagamento desta indenização, sem prejuízo do ressarcimento de outros danos que possam ser constatados, a companhia aérea deverá também oferecer ao consumidor as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Nos casos de atraso de voo, o direito do consumidor varia conforme a quantidade de tempo desperdiçada. A assistência material se inicia com uma hora de atraso, hipótese na qual deverá o transportador facilitar o acesso a meios de comunicação gratuitos. A partir de duas horas de atraso, deverá o transportador conceder alimentação ou voucher individual. Em casos mais extremos, quando há atraso superior a quatro horas do horário inicialmente previsto, deve ser concedido ao consumidor, sem ônus, o serviço de hospedagem, caso haja pernoite ou translado de ida e volta.

Pode ainda ocorrer o cancelamento do voo. Segundo norma da ANAC, deve a companhia aérea informar efetivamente o passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas contadas do voo. Caso haja falha desta comunicação e o passageiro compareça normalmente ao aeroporto, cabe ao transportador conceder assistência material, pela reacomodação, ou pelo reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte.

Por fim, é comum que o passageiro adquira as suas passagens de ida e volta conjuntamente. Caso o passageiro por algum motivo não compareça ao voo de ida, não pode a companhia aérea cancelar automaticamente o voo de retorno, pois tal prática é abusiva. Embora não tenha o consumidor comparecido ao primeiro embarque (no-show), é possível e provável que o mesmo possa chegar ao destino por outro meio ou voo, antes da prevista data de retorno. Caso a companhia aérea ignore tal fato e cancele o voo de retorno, vindo a causar transtornos e frustração do retorno ao local e origem, poderá o consumidor exigir o pagamento da reparação de danos que daí surgirem.

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Vitor Augusto Miguel do Amaral

OAB/PR nº 96.295

FONTE

Código de Defesa do Consumidor

Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Destaque Especial: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III – preterição de passageiro; e IV – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

JEC/Sergipe: Autos nº 0010971-10.2019.8.25.0001.

RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. READEQUAÇÃO DE ITINERÁRIO E ATRASO DE VÔO SUPERIOR A 6 HORAS. SENTENÇA QUE CONDENOU a REQUERIDA AO PAGAMENTO DE r$1.000,00 PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. majoração do quantum indenizatório. consumidor notificado sobre a mudança no itinerário 16 horas antes do embarque. art. 12 da resolução nº 400 da ANAC que prevê aviso prévio com 72 horas de antecedência. ART. 27 DA MESMA RESOLUÇÃO QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA MATERIAL DE COMUNICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE EM CASO DE ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MAJORADO PARA r$3.000,00 para cada autor. recurso inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0007553-62.2019.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt – J. 03.03.2020).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 28 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. REACOMODAÇÃO EM TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0002818-60.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 06.03.2020).

Cautelas do Credor

Tue, 23 May 2023 17:36:52 GMT

Cautelas do Credor

QUAIS MEDIDAS PREVENTIVAS PODEM SER UTILIZADAS PELO CREDOR DE BOA-FÉ?

A expressiva inadimplência de pagamentos no Brasil é fato notório que causa severo impacto social e prejuízo financeiro a credores de boa-fé. Por esta razão é aconselhável que o credor sempre busque a aplicação de mecanismos para garantir o recebimento de seu direito (pagamento) ou ao menos se prevenir e reduzir a possibilidade de inadimplência.

Ressalta-se que confiança é algo construído ao longo do tempo. Quem confia e faz negócios com qualquer pessoa que o acaso lance em seu caminho e sem adoção de cautelas, invariavelmente encontra dificuldades.

O primeiro método consiste em avaliar se o outro contratante costuma honrar com os seus pagamentos em geral, fato que pode ser aferido por meio da emissão de certidões. Quem possui múltiplos protestos e genuínas restrições em seu nome sinaliza que pode vir a não cumprir com o acordado e com os pagamentos respectivos. É importante verificar também se o outro contratante possui patrimônio suficiente para honrar com o pagamento, hipótese na qual pode o credor exigir a concessão de garantia.

Nas relações locatícias definidas pela legislação especial, pode o proprietário do imóvel exigir uma das seguintes modalidades de garantia: (a) – caução; (b) – fiança; (c) – seguro de fiança locatícia; (d) – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O locador também pode solicitar que um fiador, possuidor de bem próprio, se responsabilize solidariamente pelo pagamento do aluguel.

Em questões empresariais, é aconselhável que se exija a assinatura do sócio pessoa física no verso da cártula de crédito devido pela pessoa jurídica, para que ambos sejam responsabilizados pelo pagamento. Ressalta-se que a exigência de garantias e a adoção de mecanismos de defesa são parte da negociação, e devem ser analisados caso a caso, respeitando-se os direitos do devedor e as normas de ordem pública.

Maringá, 24 de novembro de 2021.

Vitor Augusto Miguel do Amaral

OAB/PR nº 96.295